| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME AO PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO REGIONAL DO FUNCIONÁRIO AGLOMERADO URBANO DE PIRACICABA “PARLAMENTO REGIONAL”. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 125/13 06 06v CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE___________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/13 ___________ DTSPÕE SOBRE ADESÃO DA CÂMARA AO PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO REGIONAL DO AGLOMERADO URBANO DE PIRACICABA . . , MESA DA CÂMARA Autor: de _________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO \r\M ivíuN; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/13 DE L E M E , , P roí. N 1 , F i íU-cebído em/àAgLJ \ Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Leme ao ^ 7 _________ Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do FUNCIONÁRIO Aglomerado Urbano de Piracicaba “ PARLAMENTO REGIONAL”. O Presidente da Câmara Municipal de Leme faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1o: Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba- PARLAMENTO REGIONAL, na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 02 de novembro de 2013, depositado na Câmara Municipal de Limeira. Art. 2o: A Câmara Municipal de Leme, procederá à indicação de 1/5 (um quinto) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara, para composição do Parlamento Regional. Art. 3o: As despesas decorrentes de execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4o: Este Decreto Legislativo entra em Vigor na data de sua publicação. / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem ^ ^ - fls 0 t / do Registro de Processo n° @ is m p /« ^ r ie V .- - - - - - - - - - - d e 20 Funcionário. JUSTIFICATIVAS Senhores Vereadores: As Camaras Municipais da Região do Aglomerado Urbano de Piracicaba, compostas pelas representações legislativas dos Municípios de Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto, Ipeuna, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Gertrudes, Sao Pedro, Santa Maria da Serra, doravante denominadas Câmaras/ Partes, CONSIDERANDO a criação do Aglomerado Urbano de Piracicaba cumpre o papel de promover a integração dos Municípios, visando o desenvolvimento de nossa região, tratando as questões que sao comuns ao conjunto dos 22 municípios membros, respeitando, evidentemente, as peculiaridades de cada cidade. Desde a sua criação, o Aglomerado tem se reunido, por meio do Conselho de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano, por meio dos 22 prefeitos municipais. A representação do Poder Executivo tem como objetivo discutir as prioridades, demandas e investimentos para a região. RECONHECENDO a importância da participação dos Poderes Executivos locais, mas não podemos prescindir da contribuição que o Poder Legislativo pode oferecer para a nossa região, afinal, somos nós, 235 vereadores e vereadoras, que representamos os mais de um milhão e trezentos mil habitantes da nossa região. NO ENTANTO, o Poder Legislativo, segue sem articulação até a presente data, preocupamo-nos com esta questão e, entendendo a importância da inserção dos nossos parlamentos nas discussões que envolvam o futuro das nossas cidades, propomos a criação do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba. O PARLAMENTO é o extrato da sociedade, sendo assim é urgente e necessário que nós, vereadores e vereadoras das 22 cidades, nos organizemos para que juntos possamos buscar melhorias, investimentos e o atendimento ás principais demandas da nossa população, o que somente será possível a partir da criação do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba. CONSIDERANDO ainda, sua firme vontade política de fortalecer e de aprofundar o processo de integração administrativa, econômica e social dos Municípios que compõem a Região do Aglomerado Urbano de Piracicaba e respeitada a autonomia municipal, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br contemplando os interesses de todos as Câmaras Partes e Contribuindo, dessa forma, ao desenvolvimento simultâneo çia integração da Região Aglomerada; CONSCIENTES de que a consolidação do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano, com uma adequada representação dos interesses dos cidadãos das Câmaras Partes, significa significará uma contribuição á qualidade de vida da população representada, como espaço comum que reflita o pluralismo e as peculiaridades da nossa região, e que contribua para a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no desenvolvimento do processo de integração social e econômico; FIRMES no propósito de fortalecer o âmbito institucional de cooperação interparlamentar, para avançar nos objetivos previstos de harmonização das legislações de ordenamento urbanístico, meio ambiente sustentável, desenvolvimento social, segurança pública, transportes do Aglomerado Urbano; CONHECENDO a valiosa experiências acumuladas pelo Parlamento Metropolitano da Região de Campinas, entre localidades. REAFIRMANDO os princípios e objetivos da República da Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, de uma participação dos agentes de transformação da Região do Aglomerado Urbano de Piracicaba, por seus vereadores, representantes de sua população, ACORDAM em constituir a cooperação das Câmaras Municipais integrantes do Aglomerado Urbano de Piracicaba, doravante designada de PARLAMENTO REGIONAL, como órgão de representação e cooperação de seus Municípios, independente e autônomo, que integrará a estrutura institucional do PARLAMENTO REGIONAL. O Parlamento estará integrado por representantes dos Poderes Legislativos locais, respeitado as disposições do presente Protocolo, integrado por 1/5 das composições das Câmaras Municipais mais seus respectivos Presidentes. O Parlamento será um órgão unicameral e seus princípios, competências e integração se regem de acordo com o disposto neste Protocolo Estatutário e no Regimento Interno. Nesse sentido, entendendo que o Parlamento Regional, a partir de agora, institucionalizado pelas Câmaras Municipais que o integrarem, através das respectivas adesões ao Protocolo Estatutário será o grande propulsor dos interesses regionais. Para tanto, solicitamos a aprovação da presente propositura. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br X r ^ X E M l i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br « Ao E xdàdiente i L / " -(p 20^ DENTE \ / I S T A Fm i°l de v- d6 20 4 3 Com vista - pv' ( .-^n r^yv^-» _____ Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO diente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f c . M . L E M E l P r Fls o > AOrdem do-Dia ( 2 5 lAíWo4 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/13 aprovado por unanimidade em votaçao úni^ Em 25 de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Leme ao Protocolo Estatutário o Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba “PARLAMENTO REGIONAL’’. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1o - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado de Piracicaba - PARLAMENTO REGIONAL, na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 02 de novembro de 2013, depositado na Câmara Municipal de Limeira. Artigo 2o - A Câmara Municipal de Leme, procederá à indicação de 1/5 (um quinto) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara para composição do Parlamento Regional. Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 26 de novembro de 2.013. José Eduardo Giacomelli Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br