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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME AO PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO REGIONAL DO FUNCIONÁRIO AGLOMERADO URBANO DE PIRACICABA “PARLAMENTO REGIONAL”.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
125/13 06 06v
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE___________________________________________________________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/13 ___________
DTSPÕE SOBRE ADESÃO DA CÂMARA AO PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO
PARLAMENTO REGIONAL DO AGLOMERADO URBANO DE PIRACICABA
. . , MESA DA CÂMARA
Autor: de _________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
\r\M ivíuN;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/13
DE L E M E ,
, P roí. N 1 , F i
íU-cebído em/àAgLJ \ Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Leme ao
 ^ 7 _________ Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do
FUNCIONÁRIO
Aglomerado Urbano de Piracicaba “ PARLAMENTO 
REGIONAL”.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sancionou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1o: Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário
do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba- PARLAMENTO REGIONAL,
na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 02 de novembro de 2013, depositado na 
Câmara Municipal de Limeira.
Art. 2o: A Câmara Municipal de Leme, procederá à indicação de 1/5 (um quinto) de seus 
Vereadores e do Presidente da Câmara, para composição do Parlamento Regional.
Art. 3o: As despesas decorrentes de execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4o: Este Decreto Legislativo entra em Vigor na data de sua publicação.
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem ^ ^ -
fls 0 t / do Registro de Processo n° @
is m p /« ^ r ie V .- - - - - - - - - - - d e 20
Funcionário.
JUSTIFICATIVAS
Senhores Vereadores:
As Camaras Municipais da Região do Aglomerado Urbano de Piracicaba, compostas 
pelas representações legislativas dos Municípios de Águas de São Pedro, Analândia, Araras, 
Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Elias Fausto, Ipeuna, Iracemápolis, 
Leme, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa 
Gertrudes, Sao Pedro, Santa Maria da Serra, doravante denominadas Câmaras/ Partes,
CONSIDERANDO a criação do Aglomerado Urbano de Piracicaba cumpre o papel de
promover a integração dos Municípios, visando o desenvolvimento de nossa região, tratando as
questões que sao comuns ao conjunto dos 22 municípios membros, respeitando, evidentemente,
as peculiaridades de cada cidade. Desde a sua criação, o Aglomerado tem se reunido, por meio
do Conselho de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano, por meio dos 22 prefeitos municipais.
A representação do Poder Executivo tem como objetivo discutir as prioridades, demandas e 
investimentos para a região.
RECONHECENDO a importância da participação dos Poderes Executivos locais, mas 
não podemos prescindir da contribuição que o Poder Legislativo pode oferecer para a nossa 
região, afinal, somos nós, 235 vereadores e vereadoras, que representamos os mais de um 
milhão e trezentos mil habitantes da nossa região.
NO ENTANTO, o Poder Legislativo, segue sem articulação até a presente data, 
preocupamo-nos com esta questão e, entendendo a importância da inserção dos nossos 
parlamentos nas discussões que envolvam o futuro das nossas cidades, propomos a criação do 
Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba.
O PARLAMENTO é o extrato da sociedade, sendo assim é urgente e necessário que 
nós, vereadores e vereadoras das 22 cidades, nos organizemos para que juntos possamos 
buscar melhorias, investimentos e o atendimento ás principais demandas da nossa população, 
o que somente será possível a partir da criação do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano 
de Piracicaba.
CONSIDERANDO ainda, sua firme vontade política de fortalecer e de aprofundar o 
processo de integração administrativa, econômica e social dos Municípios que compõem a 
Região do Aglomerado Urbano de Piracicaba e respeitada a autonomia municipal,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
contemplando os interesses de todos as Câmaras Partes e Contribuindo, dessa forma, ao 
desenvolvimento simultâneo çia integração da Região Aglomerada;
CONSCIENTES de que a consolidação do Parlamento Regional do Aglomerado Urbano, 
com uma adequada representação dos interesses dos cidadãos das Câmaras Partes, significa 
significará uma contribuição á qualidade de vida da população representada, como espaço 
comum que reflita o pluralismo e as peculiaridades da nossa região, e que contribua para a 
participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no desenvolvimento 
do processo de integração social e econômico;
FIRMES no propósito de fortalecer o âmbito institucional de cooperação inter￾parlamentar, para avançar nos objetivos previstos de harmonização das legislações de 
ordenamento urbanístico, meio ambiente sustentável, desenvolvimento social, segurança 
pública, transportes do Aglomerado Urbano;
CONHECENDO a valiosa experiências acumuladas pelo Parlamento Metropolitano da 
Região de Campinas, entre localidades.
REAFIRMANDO os princípios e objetivos da República da Federativa do Brasil e do 
Estado de São Paulo, de uma participação dos agentes de transformação da Região do 
Aglomerado Urbano de Piracicaba, por seus vereadores, representantes de sua população, 
ACORDAM em constituir a cooperação das Câmaras Municipais integrantes do Aglomerado 
Urbano de Piracicaba, doravante designada de PARLAMENTO REGIONAL, como órgão de 
representação e cooperação de seus Municípios, independente e autônomo, que integrará a 
estrutura institucional do PARLAMENTO REGIONAL.
O Parlamento estará integrado por representantes dos Poderes Legislativos locais, 
respeitado as disposições do presente Protocolo, integrado por 1/5 das composições das 
Câmaras Municipais mais seus respectivos Presidentes.
O Parlamento será um órgão unicameral e seus princípios, competências e integração 
se regem de acordo com o disposto neste Protocolo Estatutário e no Regimento Interno.
Nesse sentido, entendendo que o Parlamento Regional, a partir de agora, 
institucionalizado pelas Câmaras Municipais que o integrarem, através das respectivas adesões 
ao Protocolo Estatutário será o grande propulsor dos interesses regionais. Para tanto, solicitamos 
a aprovação da presente propositura.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
X r ^ X E M l i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdem do-Dia
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/13 aprovado por
unanimidade em votaçao úni^
Em 25 de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Leme ao Protocolo Estatutário o Parlamento 
Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba “PARLAMENTO REGIONAL’’.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a 
Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a aderir ao 
Protocolo Estatutário do Parlamento Regional do Aglomerado de Piracicaba -
PARLAMENTO REGIONAL, na conformidade de seu Ato Constitutivo, datado de 02 de 
novembro de 2013, depositado na Câmara Municipal de Limeira.
Artigo 2o - A Câmara Municipal de Leme, procederá à indicação de 1/5 
(um quinto) de seus Vereadores e do Presidente da Câmara para composição do Parlamento 
Regional.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de novembro de 2.013.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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