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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id363

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

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texto original #

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N ALh PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. ESTADO DE pão PAULO
Ofício Nº 84/2020 — GP Leme, 13 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor, E
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem cômo documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Ra
Por fim, aproveito a oportunidade para extemar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor, g
ADENIR DE JESUS PINTO ..
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-21b - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 .
ND LD > ——w—>———————————————————————
ES amit
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
EM | Reduzido | POLO
[10 | 2 | 273.0000 | 02.08.03-123650030.2.170000-3.3.50.41 | 2149 R$ 141.896,44
213.0000 | 02.08.01-123650028.2.170000-3.3.50.41 | 2145 R$ 206.320,72
262.0000 | 02.08.03-123670029.2.065000-3.3.50.39 R$ 41.771,36
[5 | 1 | 240.0000 | 02.08.01-123670029.2.065000-3.3.50.39 R$ 98.546,55
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 488.535,07 (quatrocentos e oitenta e
oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos), correrá por conta de transposição de
dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988,
das seguintes dotações:
Ea
[á
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ea 273. E 02.08.03- 123650030, 2.063000-3.3.50.41 | 1800 R$ 60.000,00
[10 | 2 | 273.0000 | 02.08.03-123650030.2.063000-3.3.90.30 | 1801 | R$ 81.896,44
[5 | 1] 213.0000 | 02.08. 2! 3.90. 1336 R$ 206.320,72
3.90, 1743 | R$ 41.771,36
[5 [17 1240.0000 [020801- “123670029.2.064000-3.3.90.30 [71558 [R$ 58.546,55
DI 240, 0000 o 08.01-123670029.2.064000-3.3.90.39 | 1575 + — 40.000,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 12 de Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando solicitação da Secretaria de Educação para aumento dos valores
pactuados com a OSC Casa da Criança de Leme “Cecília de Souza Queiróz” e com a OSC
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE;
e Aumento no valor do termo de colaboração com a APAE:
Recurso "| Valor Previsto Orçamento 7 Valor após reajuste |
Tesouro | R$ 300.000,00 R$ 398.546,55 |
Fundeb | R$ 300.000,00 | R$ 341.771,36 |
* Aumento no valor termo de colaboração com a Casa da Criança: aumento no repasse
do FUNDEB, inclusão do repasse com recursos do Tesouro, devido à inclusão de nova
faixa etária de crianças a serem atendidas:
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste
Tesouro Não houve previsão R$ 206.320,72
Fundeb R$ 60.000,00 R$ 141.896,44
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2020, não foi
informado pela Secretaria que haveria aumento, portanto, a dotação orçamentária prevista
não suportará o valor a ser repassado;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para
contemplar novos valores solicitados, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município.
NTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 10/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”
Informamos que as despesas a serem suplementadas e criadas neste projeto de
Lei, são referentes a valores pactuados com a OSC Casa da Criança de Leme “Cecília
de Souza Queiróz” e com a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Leme - APAE, e estão alocadas no orçamento da Secretaria de Educação.
Considerando a necessidade apontada pela Secretaria de Educação do reajuste
dos valores pactuados atualmente, ambos os termos com recursos estaduais do Fundeb
e próprios (tesouro):
APAE
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste
Tesouro R$ 300.000,00 R$ 398.546,55
Fundeb R$ 300.000,00 R$ 341.771,36
Casa da Criança de Leme
Recurso Valor Previsto Orçamento Valor após reajuste
Tesouro Não houve previsão R$ 206.320,72
Fundeb R$ 60.000,00 R$ 141.896,44
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os dois subsequentes
(calculado com base na soma dos valores anuais, totalizando R$ 1.088.535,07):
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Orçamento previsto da Secretaria de Educação
Valor da despesa no 1º exercício
Impacto % da despesa no 1º exercício
R$ 98.343.200,00
R$ 1.088.535,07
1,107%
Orçamento previsto da Secretaria de Educação R$ 102.276.928,00
Valor da despesa no 2º exercício 2021 R$ 1.088.535,07
Impacto % da despesa no 2º exercício 1,064%
Orçamento previsto da Secretaria de Educação R$ 106.112.312,80
Valor da despesa no 3º exercício 2022 R$ 1.088.535,07
Impacto % da despesa no 3º exercício 1,026%
*Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente,
conforme Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
** Tendo em vista que a Secretaria não estimou aumento dos valores para os anos seguintes, fica
mantido o valor solicitado para 2020.
Informamos ainda que, este projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá
por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento aprovado, e a
suplementação das despesas não aumenta valores no total do orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 12 de Fevereiro de 2020.
<
Valéria Ap“Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que este projeto de lei, não
incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente
no orçamento aprovado, e a suplementação das despesas não aumenta valores no
total do orçamento.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a
compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário nº 10/2020
da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 13 de fevereiro de 2.020.
ANDRÉA = MAZZI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68

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