| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME OCORREREM NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, QUANDO O PACIENTE FOR CRIANÇA OU TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
53/16 06 19
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
_____________ PROJETO DE LEI N° 29/16______________________________________
Dispõe sobre a obrigatoriedade das consultas médicas e exames
nrnrrprpm no prazn máximo rle 1 5 dias---------------------------
Autor- de V e r * Amarilis Ribeiro
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto lei 29* 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade das consultas médicas e exames realizados no m unicípio de
Leme ocorrerem no prazo m áxim o de 15 d ia s , quando o paciente fo r criança ou tive r idade
igual ou superior a 60(sessenta ) anos .
Art. I 9. Fica obrigada a Rede M unicipal de saúde a realizar oagenda m e nto a consulta
médica incluindo as especialidades e exames no prazo m áxim o de 15 dias , quando o
paciente fo r criança a té .10 anos de idade ou a p artir de 60 anos .
Art. 22. O Poder Executivo regulam entará esta lei no prazo de 30 dias a p artir da data de
publicação
Art. 39. As despesas com a execução correrão por conta das dotações orçam entárias
próprias , suplem entadas se necessário.
Saia das Sessões A rlindo Favaro, 15 de maio de 2016 t ' -
A rt. 4 9. Essa lei entra em vigor na data ue sua publicação revogadas as disposições ao
contrário.
i CAMARA MUNICIPAL DE LIM E
1 e r r m (í-h> i \ * . á t > F 'S 2 . .
I R P O o h i ri a a m ifC ? i f f o a / !
FUNCIONÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.Com.br j
— 1
R E G I S t r c
R eg istra d o sob o n° de ordem
ífS - Z Í ? d o R egistro de P ro ce sso n ° £ '
L e m e , Z ê d e _ £ _ d e 2 0
jncionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Assim aguarda que o mesmo seja aprovado pelos ncbres colegas vereadores.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
È patente a problem ática , reincidente ocorrida em toda nossa m unicipalidade no tocante as
marcações de consultas e exames em nossa esfera de atendim ento .
È fato que tal situação chega a um nível avassalador onde pessoas são ultrajadas em seus
direitos básico á vida e á saúde .
• " ■ i s . ) . a f \ • ; f y ; I * J 1
Impossível a dm itir tamanha afronta ao Estatuto da Criança e do Idoso , pois tratam -se de
pessoas fragilizadas e mais suscetíveis as doenças .
Assim referida lei visa norm atizar em nossa m unicipalidade uma norma reguladora que vise
resguardar a qualidade de v:da desses ciriaaãos, visto que essa atuai realidade oprim e e vitim a
os mesmos em decorrência desse sistema falido .
A ProcuradoriaJ
para parece/em
SIDENTI
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29/2016
EMENTA: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade das consultas médicas e
exames realizados no município de Leme ocorrerem no prazo máximo de
15 dias, quando o paciente for criança ou tiver idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos” .
AUTORIA: Vereadora Amarilis Ribeiro
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a
obrigatoriedade das consultas médicas e exames realizados no município de
Leme ocorrerem no prazo máximo de 15 dias, quando o paciente for criança ou
tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Em que pese referido Projeto de Lei ser nobre e enaltecer a
saúde e dignidade das crianças e idosos, verifica-se que tal Proposição
normatiza sobre providência eminentemente administrativa, cabendo com
exclusividade ao Chefe do Poder Executivo exercer o juízo de conveniência e
oportunidade e decidir por inovar o Direito Municipal Positivo.
Destaca-se que é defeso a Câmara (por Lei de iniciativa
parlamentar) impor ao Chefe do Poder Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição, neste sentido se
manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo, citando os ensinamentos de Hely
Lopes Meirelles (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 179.951-0/1-00, com
julgamento datado em 07.10.2009):
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Como ensina HELY LOPES MEIRELLES, "A atribuição
típica e predominante da Câmara é normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara
não administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração... De um modo geral, pode a Câmara, por
deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao
prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e
sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que
não pode é prover situações concretas por seus próprios
atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição.
Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade
reprimível por via judicial” ("Direito Municipal Brasileiro",
Malheiros Editores, São Paulo, 15a ed., pp. 605/606). (g.n.)
E não é de outro modo que vem decidindo este Colendo
Órgão Especial (ADIns n°s. 148.310-0/5, julgada em
14.11.2007; 151.901-0/0, julgada em 05.03.2008; 154.251-
0/4, julgada em 09.04.2008; 158.371-0/0, julgada em
04.06.2008; 157.079-0/0, julgada em 18.06.2008; 160.355-
0/8 e 160.374-0/4, ambas julgadas em 13.08.2008;
162.919-0/7, julgada em 10.09.2008; 151.527-0/2, julgada
em 29.10.2008; 159.528-0/5, julgada em 12.11.2008;
168.669-0/9, julgada em 14.01.2009, e 174.000-0/6,
julgada em I707/2009, todas deste relator, entre inúmeros
outros precedentes desta Corte).
Soma-se ao posicionamento jurisprudencial do TJ/SP, o
LOM, concernente a atividade administrativa:
“SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 52. Compete privativamente ao Prefeito:
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEMEl
(...)
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. .EMEl
nS3/zk_flsOí,
^............ - ' II- exercer, com auxílio dos Secretários MUhicipais, a
direção superior da administração municipal.”
Tal artigo é simétrico com o constante na Constituição da
República Federativa do Brasil, in verbis :
“SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(...)
II- exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal”.
Nos exatos termos das normas retro elencadas, decidiu o
Tribunal de Justiça de São Paulo, quando do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 127.011.0/7-00, que ocorreu em 25.10.2006, sobre a
inconstitucionalidade de Lei de iniciativa parlamentar, em matéria administrativa:
“Atuante, na espécie, o princípio da simetria, porquanto
cabe ao Presidente da República exercer, com o auxilio
dos Ministros de Estado, a direção da administração
federal; ao Governador de Estado, com os Secretários de
Estado, a administração estadual; e ao Prefeito Municipal,
com seus auxiliares diretos, a administração municipal”,
(gn.)
A lei atacada é de iniciativa parlamentar, dispondo sobre
matéria reservada ao Executivo, assim afrontando a independência e harmonia
dos poderes.
Em casos semelhantes ao ora em exame, tem o Colendo
Tribunal de Justiça, de modo reiterado, afastado a
interferência do Poder Legislativo sobre gtividades e
, v \v
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ESTADO DE SÃO PAULO
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providências afetadas ao Chefe do Podei\Ex£aLiiiva-_Eol
fixado, em recente julgado, que ao executivo haverá de
caber o exercício de atos que impliquem no gerir as
atividades municipais, (g.n.)
Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que
propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são
atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão
meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual
se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que
são de incumbências do Prefeito. (ADIN n° 53.583; 43.987;
38.977;41.091)”. (g.n.)
Destaca-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, analisou a constitucionalidade
de Lei, que determina que o Município realize as consultas médicas no prazo
máximo de 10 dias quando o paciente tiver idade superior a 65 anos, concluindo
o TJ/SP pela inconstitucionalidade da aludida Lei, face a competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a matéria, destaca-se infra o
Acórdão que decidiu a aludida ADIN:
Ação direta de inconstitucionalidade n° 137.089 0/0 -
Impossibilidade jurídica do pedido - Inocorrência - Pedido
fundamentado, dentre outros, no disposto no artigo 5o da
Constituição Estadual - Ofensa ao princípio da separação
dos poderes - Violação à disposição constitucional (artigo
5o, Constituição Estadual) - Preliminar Rejeitada.
Ação direita de inconstitucionalidade - Lei n° 3.379, de 22
de junho de 2006, que determina que o Município realize
as consultas médicas no prazo máximo de dez dias quando
o paciente tiver idade superior a 65 anos e ainda quando o
paciente for portador de deficiência - Lei de autoria
parlamentar - Inadmissibilidade - Matéria relativa à
organização e funcionamento do Município - Competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Ofensa ao
princípio constitucional de independência e harmonia entre
os poderes - Aumento de despesas não previstas -
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Infringência aos artigos 5o, 25 e 144, Constituição Estadual
-A çã o Procedente. São Paulo, 12 de setembro de 2007.
Face a todo o exposto caberá tão somente aos vereadores no
uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 19 de maio de 2016.
Lisânia Cristina A le Góis
Procuradora Jurídica
OAB/SP 201.427
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Ao Expediente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 29/16 _
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das consultas médicas e exames
realizados no município de Leme ocorrerem no prazo de 15 dias, quando o
paciente for criança ou tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
AUTORIA: Amarilis Ribeiro
PARECER
DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reunida
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
Projeto de Lei da Nobre Vereadora Amarilis Ribeiro, apresenta nosso relatório,
o qual é também o nosso voto:
1 -]-
Trata-se de Projeto de Lei n° 29/16, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das consultas médicas e exames realizados no município de
Leme ocorrerem no prazo de 15 dias, quando o paciente for criança ou tiver
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
2 .]-
Analisando detidamente o Projeto de Lei entendemos ser
indiscutível o mérito e a intenção da autora deste, ocorre que tal projeto afronta
a Constituição Federal e Estadual, no que pese ao princípio da independência
e harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo, sobretudo ao artigo 5o da
Constituição do Estado de São Paulo.
3-]“
Neste sentido analisando as jurisprudências juntamos:
“É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de
definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em
relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO — ■-- -
em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara ãdminlsfrãtJva, a
garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT
da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de
auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na
harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor,
verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as
prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2o e 84, II, da
Carta Magna.” (ADI 17 9, rei. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014,
Plenário,d j e de 28-3-2014.)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o Projeto de Lei n° 29/16 fere a
Constituição Federal e Estadual de forma que nosso parecer é
DESFAVORÁVEL e contrário a tramitação do presente projeto.
Sala das .Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
Pela Comissão C. J.e R
Maria Izabel Apan
Preside
Eduardo Lemèsàa Sjilva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
(quatorze) votos favoráveis, 1 (um) contrário e 1 (uma) ausência pelo
plenário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Em 17 de outubro de 2016.
ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 189, item I, do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Leme.
Em 29 de dezembro de 2016.
GILSON HENRIQUE LANI
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br