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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-05-19
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.383, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014".
native_id3639

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texto original #

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FL. 1
PRO CESSO N°
-54/16-
REG. PROC. N° 
-06-
FO LHA N°
-19-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N9 30/16 ________________________
Da nova redação ao artigo 19 da Lei n9 3.383, de 12 de novembro de 2014.
Autor: rio Eduardo Leme da Silva
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/*
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 30 /2016
"Dá nova redação ao artigo l 9 da Lei n.9 3.383, de 12
de novembro de 2014 ",
Art. I o - O artigo 1- da Lei n.9 3.383, de 12 de novembro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I 9 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
"COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVIÇO E PRODUÇÃO DE
MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE LEME -
RECICLALEME", registrada no CIMPJ sob o n.9 12.773.935/0001-90,
com sede no município de Leme, regendo-se pela legislação em
vigor e pelas normas estatutárias. "
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias, consignadas no orçamento.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 18 de maio
de 2.016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
. CÂMARA MUNICIPAL DE LEM t
' P r o t . N . J ^ ° L N * á L F Is .â f ?
R ecebido t r n J 3 l £ S J 2 0 j l i .
; ___________ ^ r & r :
~ f i i n c i o nA^K) Z :
K t G l i á r R O
Registrado sob o n° de o rd e m
ris J Ü i , do Registro de Processo n°>Q (c 
i eme, ^ He ■ 'v m S s * de20 ^
incionário -----------
A Procuradoria Jurídica
Para parecer em 
~PRÊSIDÈNTÈ
JUSTIFICATIVA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Eduardo LemèÜajSilva
Vereador
A presente propositura vem corrigir um o pequeno equivoco que 
consta no projeto original, pelo fato de ter no texto do artigo l 5 da lei que 
declarou a RECICLALEME como de utilidade pública, o endereço de sua sede, e 
assim em havendo necessidade de a Cooperativa ter que trocar sua sede, pode 
vir gerar dúvidas e certas distorções quanto a sua declaração de utilidade 
pública, fato que apresenta a presente propositura corrigindo o detalhe da Lei 
n.s 3.383/14.
Solicito assim aos nobres pares que, em apreciando a presente 
propositura a aprovem e assim evitando eventuais problemas para essa 
Cooperativa que contribui e muito com a comunidade Lemense.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 18 de maio
de 2.016.
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
8/2014 Comprovante de Inscrição e de Situaçao oaoasirai - imp'
Receita Federal
r
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ( R >
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
COOPERATIVA DETRABALHO DE SERVIÇO EPRODUCAO DE MATERIAIS REUTILIZAVBS E RECICLAVBS DELE^flE*
RECICLALEME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RECICLALEME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
CÓDIGO EDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.31-9-99 - Recuperação de m ateriais metálicos, exceto alumínio
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
CÓDIGO EDESCRIÇÃO DANATUREZAJURlDICA
214-3 - COOPERATIVA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR HERMINIO OM ETTO 20
RFB a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
I 12.773.935/0001-90 
ATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
14/04/2010
CEP
3.611-300
BAIRRO/DISTRITO 
JARDIM ALVORADA
MUNICÍPIO
LEME
UF
SP
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/04/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 01/08/2014 às 14:27:29 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 01/08/2014
http://w M V .receita.fazenda.gov.br/prepararlm pressao/lm prim eP agina.asp 1/1
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe 
sobre a alteração do artigo 1- da Lei n.9 3.383, de 12 de novembro de 2014, 
que declarou de utilidade pública a Cooperativa de Serviços e Produção de 
Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Leme - RECICLALEME.
No referido artigo, altera-se a razão social da Cooperativa e 
retira de seu texto o endereço desta.
É o relatório.
Passo a opinar.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 30/2016
EMENTA: “Dá nova redação ao artigo l 9 da Lei n9 3.383, de 12 de
novembro de 2014 "
AUTORIA: Ver. Eduardo Leme da Silva
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos 
de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de 
admissibilidade e tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Ressalta-se que, o referido projeto trata tão somente de uma 
atualização dos dados que continha na lei que declarou a RECICLALEME de 
utilidade pública.
Assim, trouxe o Legislador cópia do Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica da Cooperativa que demonstra a necessidade de sua 
alteração e evitando assim possíveis problemas que possam vir a ter pelo fato 
de a lei que a declarou de utilidade pública estar divergente com o seu 
cadastro no órgão Federal.
Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido 
à apreciação das Comissões Permanente desta Casa, especificadamente à de 
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de 
Obras e Serviços Públicos.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições 
para a sua tramitação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI 3383 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Declara de utilidade pública municipal a “Cooperativa de Serviço e
Produção de Materiais Reutilizáveis de Leme - R EC IC LA LEM E”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
“COO PERATIVA DE SERV IÇO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS
REU TILIZÁVEIS DE LEM E - R ECICLA LEM E”, registrada no CN PJ sob o n° 
12.773.935/0001-90, com foro no município de Leme, onde está sediada, na 
Rua Antônio Dellai, n° 26, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatutárias.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de novembro de 2014.
PAULO ROBERTO B LA S C K E
Prefeito do Município de Leme
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 30/2016
EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n°
novembro de 2014.
AUTORIA: Eduardo Leme da Silva.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Vereador Eduardo Leme da Silva, o qual busca nova redação ao Artigo Io da Lei 
n° 3383, de 12 de novembro de 2014, cuja Lei declarou de utilidade pública a 
Reciclaleme.
2 . ) -
Na realidade fazemos nesta oportunidade a juntada 
da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014 e, percebe-se claramente que as 
alterações pretendidas é tão somente com relação ao endereço da sede e com a 
denominação social da Cooperativa de Serviço e Produção de Materiais 
Reutilizáveis de Leme - RECICLALEME.
. -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação o projeto se apresenta de forma legal e constitucional e, estando bem
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Maria Izabel Aparècida Pari
Eduardo Leme d 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
instruído está em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, 
por esta razão o seu parecer é FAVORÁVEL a sua tramitação. c
I P b n L i i/S
R b M l t G j ' ~ ^ ) C j
maio de 2.016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GILSON HENRIQUE
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N? 30/16, aprovado por unanimidade em 1? e 2? votação. 
Em 30 de maio de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 30/16
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014.
Art. 1o - O artigo 1o da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “COOPERATIVA DE
TRABALHO DE SERVIÇO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E
RECICLÁVEIS DE LEME - RECICLALEM E”, registrada no CNPJ sob o n°
12.773.935/0001-90, com sede no município de Leme, regendo-se pela legislação
em vigor e pelas normas etatutárias.”
Art. 2o - As despesas com a execução esta Lei correrão por conta das verbas 
próprias, consignadas no orçamento.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Leme, 31 de maio de 2016.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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