| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.383, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014". |
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FL. 1 PRO CESSO N° -54/16- REG. PROC. N° -06- FO LHA N° -19- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N9 30/16 ________________________ Da nova redação ao artigo 19 da Lei n9 3.383, de 12 de novembro de 2014. Autor: rio Eduardo Leme da Silva v ? C ? 5 /l6 /* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°. 30 /2016 "Dá nova redação ao artigo l 9 da Lei n.9 3.383, de 12 de novembro de 2014 ", Art. I o - O artigo 1- da Lei n.9 3.383, de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I 9 - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVIÇO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE LEME - RECICLALEME", registrada no CIMPJ sob o n.9 12.773.935/0001-90, com sede no município de Leme, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias. " Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 18 de maio de 2.016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br . CÂMARA MUNICIPAL DE LEM t ' P r o t . N . J ^ ° L N * á L F Is .â f ? R ecebido t r n J 3 l £ S J 2 0 j l i . ; ___________ ^ r & r : ~ f i i n c i o nA^K) Z : K t G l i á r R O Registrado sob o n° de o rd e m ris J Ü i , do Registro de Processo n°>Q (c i eme, ^ He ■ 'v m S s * de20 ^ incionário ----------- A Procuradoria Jurídica Para parecer em ~PRÊSIDÈNTÈ JUSTIFICATIVA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Eduardo LemèÜajSilva Vereador A presente propositura vem corrigir um o pequeno equivoco que consta no projeto original, pelo fato de ter no texto do artigo l 5 da lei que declarou a RECICLALEME como de utilidade pública, o endereço de sua sede, e assim em havendo necessidade de a Cooperativa ter que trocar sua sede, pode vir gerar dúvidas e certas distorções quanto a sua declaração de utilidade pública, fato que apresenta a presente propositura corrigindo o detalhe da Lei n.s 3.383/14. Solicito assim aos nobres pares que, em apreciando a presente propositura a aprovem e assim evitando eventuais problemas para essa Cooperativa que contribui e muito com a comunidade Lemense. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 18 de maio de 2.016. RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 8/2014 Comprovante de Inscrição e de Situaçao oaoasirai - imp' Receita Federal r Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ( R > Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à COOPERATIVA DETRABALHO DE SERVIÇO EPRODUCAO DE MATERIAIS REUTILIZAVBS E RECICLAVBS DELE^flE* RECICLALEME TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) RECICLALEME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos CÓDIGO EDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 38.31-9-99 - Recuperação de m ateriais metálicos, exceto alumínio 46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão CÓDIGO EDESCRIÇÃO DANATUREZAJURlDICA 214-3 - COOPERATIVA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV DOUTOR HERMINIO OM ETTO 20 RFB a sua atualização cadastral. NÚMERO DE INSCRIÇÃO I 12.773.935/0001-90 ATRIZ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 14/04/2010 CEP 3.611-300 BAIRRO/DISTRITO JARDIM ALVORADA MUNICÍPIO LEME UF SP SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 14/04/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 01/08/2014 às 14:27:29 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 Voltar © Copyright Receita Federal do Brasil - 01/08/2014 http://w M V .receita.fazenda.gov.br/prepararlm pressao/lm prim eP agina.asp 1/1 Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 1- da Lei n.9 3.383, de 12 de novembro de 2014, que declarou de utilidade pública a Cooperativa de Serviços e Produção de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Leme - RECICLALEME. No referido artigo, altera-se a razão social da Cooperativa e retira de seu texto o endereço desta. É o relatório. Passo a opinar. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N9 30/2016 EMENTA: “Dá nova redação ao artigo l 9 da Lei n9 3.383, de 12 de novembro de 2014 " AUTORIA: Ver. Eduardo Leme da Silva Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME fCTM. ..EME' r 5M>G Rs06 J Ressalta-se que, o referido projeto trata tão somente de uma atualização dos dados que continha na lei que declarou a RECICLALEME de utilidade pública. Assim, trouxe o Legislador cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Cooperativa que demonstra a necessidade de sua alteração e evitando assim possíveis problemas que possam vir a ter pelo fato de a lei que a declarou de utilidade pública estar divergente com o seu cadastro no órgão Federal. Salienta-se que, o referido projeto de Lei deve ser submetido à apreciação das Comissões Permanente desta Casa, especificadamente à de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições para a sua tramitação. É o Parecer, salvo melhor juízo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br E m 2 l d e _ r D £ ^ £ _ d e 2 0 _ L f e . N / l ^ fnmvhtn ^ r r n r w ^ SrQg^i- - Funcionário Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI 3383 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 Declara de utilidade pública municipal a “Cooperativa de Serviço e Produção de Materiais Reutilizáveis de Leme - R EC IC LA LEM E” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “COO PERATIVA DE SERV IÇO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS REU TILIZÁVEIS DE LEM E - R ECICLA LEM E”, registrada no CN PJ sob o n° 12.773.935/0001-90, com foro no município de Leme, onde está sediada, na Rua Antônio Dellai, n° 26, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de novembro de 2014. PAULO ROBERTO B LA S C K E Prefeito do Município de Leme PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 30/2016 EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° novembro de 2014. AUTORIA: Eduardo Leme da Silva. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Vereador Eduardo Leme da Silva, o qual busca nova redação ao Artigo Io da Lei n° 3383, de 12 de novembro de 2014, cuja Lei declarou de utilidade pública a Reciclaleme. 2 . ) - Na realidade fazemos nesta oportunidade a juntada da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014 e, percebe-se claramente que as alterações pretendidas é tão somente com relação ao endereço da sede e com a denominação social da Cooperativa de Serviço e Produção de Materiais Reutilizáveis de Leme - RECICLALEME. . - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação o projeto se apresenta de forma legal e constitucional e, estando bem RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Maria Izabel Aparècida Pari Eduardo Leme d Vice-Presidente Osvair Antunes da Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO instruído está em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, por esta razão o seu parecer é FAVORÁVEL a sua tramitação. c I P b n L i i/S R b M l t G j ' ~ ^ ) C j maio de 2.016. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO GILSON HENRIQUE A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N? 30/16, aprovado por unanimidade em 1? e 2? votação. Em 30 de maio de 2016. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 30/16 Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014. Art. 1o - O artigo 1o da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVIÇO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE LEME - RECICLALEM E”, registrada no CNPJ sob o n° 12.773.935/0001-90, com sede no município de Leme, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas etatutárias.” Art. 2o - As despesas com a execução esta Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Leme, 31 de maio de 2016. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br