PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 109/2020 — GP | Leme, 20 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto d Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Lc)
Para m hor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua ass bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
] t
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
| Prefeito do Município de Leme
|
Ao Excelentíssimo Senhor, |
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos e trinta e quatro mil reais), nas seguintes dotações
t orçamentárias:
02,14.01-185410013.2.040000-3.1.91.13 6543 R$ 63.000,00
02,15.01-278120014.2.044000-3.1.91.13 6746 R$ 31.000,00
RS 1.634.000,00
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$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.634.000,00 (um milhão e seiscentos
e trinta e quatro mil reais), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior,
conforme previsto no artigo 43.8 1
º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 19 de Fevereiro de 2020.
RICARDO ANTUNES FILHO
efeito do Município de Leme
|
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo — ANP
realizou leilão do excedente da cessão onerosa com uma arrecadação de R$ 69.96 bilhões. e que
após os devidos cálculos, R$ 5,31 bilhões devem ser distribuídos aos Municípios brasileiros;
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m
Considerando ingresso do recurso em 31/12/2019, referente à Cessão Onerosa pelo direito
de exploração as empresas devem pagar um bônus de assinatura, que deve ser repartido entre
Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme critérios estabelecidos pela nº 13.885/2019:
Considerando o disposto na Nota Técnica nº 24/2019 de 05/12/2019. disponibilizada pela À
Confederação Nacional de Municípios: |
“U. A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos
cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já
se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso.
Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar
ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação.
VI. Conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, a receita oriunda da cessão
onerosa poderá ser aplicada em:
a. Despesas previdenciárias correntes junto ao INSS/RPPS: contribuição
patronal a pagar do mês ou de meses anteriores, contribuição do segurado do mês
ou de meses anteriores (consignação feita e não repassada);
b. Parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS; ”
Considerando por fim. que o recurso não foi utilizado em sua totalidade, ocasionando
superávit financeiro;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2020,
criando as despesas necessárias para contabilização de despesas previdenciárias correntes —
contribuição patronal, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 11/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são para
contabilização de despesas previdenciárias correntes, com recursos oriundos de receita da
cessão onerosa da exploração de petróleo. Considerando que o valor foi recebido em parcela
única pelo Município no exercício de 2019, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a previsão para uso do recurso a ser
alocado é em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de receita
oriunda da cessão onerosa de exploração do petróleo (Lei nº 12.276/2010, Lei nº 13.885/2019),
e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos
provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos em dezembro de 2019,
restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Leme, 19 de Fevereiro de 2020.
1
Valéria Ap. Scatólini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 648 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
| Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO as despesas a serem criadas
neste projeto de Lei, são para contabilização de despesas previdênciárias correntes, com
recursos oriundos de receita da cessão onerosa da exploração de petróleo. Considerando
que o valor já foi recebido em parcela única pelo Município no exercício de 2019, não
incidirá impacto sobre à Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios
subsequentes, visto que a previsão para o uso do recurso a ser alocado é 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 20 de fevereiro de 2020.
ANTUNES FILHO K
Prefeito de Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP) 46,362.661/0001-68