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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-05-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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FL. 1
F«ROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
06 19
5 (rh (b
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ZL
PROJETO DE LEI E N2 » / 1 6
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educaçao
Autor: Hp Prefeito
AUTUAÇÃO
Anc - - /- mas do mês de— mai- ---------------de
n P.L. n2 04 e of. n° 315/16 em frente_______________________
2016
Eu__
..subscrevi
Prefeitura do Município
E stad o de S ão P a u lo 
CAMARA M U N I u r n i u c i x M t
P r o t.N íl£ S .L .N ^ F Is ./
Recebido e m ^ i ,£ J2 0 _ ^ .-
Ofício n° 315/16 -IGP" FUNCIONA^cT" Leme, 13 de maio de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Complementar que:
V "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
PAUL RTO BLASCKE
Prefeito ao Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
R E G IST R O
Registrado sob o n° de o rdem — '.:'L— 
w%J3_ , do Registro de Processo n°— — 
i ama, ^ d e _ ^ _ _ _ 7_ d e 2 0 {
runcionário
fira n i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
g g § jg r SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 31/16
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Leme aprovou e o Prefeito Municipal Paulo Blaske 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Esta Lei, com base nos termos do capítulo II, art. 6o e capítulo III, art. 
205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — 
LDB — Lei Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei 
Orgânica do Município de Leme, passa a regular as normas gerais do 
Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua esfera de competência, 
para assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, 
aprimoramento e consolidação da educação no Município de Leme.
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RUA MARIA AUGUSTA THOMAZ, 133. CENTRO - LEME SP CEP 13611 971
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Ig|§ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
M g * SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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(C. M . L E M E í
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de 
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno 
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e 
sua qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal. 
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará suas ações 
com vistas a formular e avaliar a política municipal de educação, zelar pela 
qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar 
a participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado nos 
princípios contemplados na Constituição Federal e LDB.
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo, 
deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de formular e 
apresentar propostas e projetos para a política educacional do Município de 
Leme, bem como propostas e projetos de caráter emergencial de interesse 
social da Educação, do Poder Executivo e da sociedade civil, respeitadas as 
decisões das Conferências Municipais de Educação.
Art. 5o Para exercer as funções normativas, consultivas, deliberativas, 
fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação seguirá as 
exigências legais e terá as seguintes funções:
I Normativa — para fixar doutrinas e normas em geral;
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS 
SEÇÃO I 
DA NATUREZA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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F Is as
Voblica II Consultiva — para elaborar parecer de forma a atender consulta 
demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;
III Deliberativa — para editar questões relacionadas à educação.
IV Fiscalizadora e de controle social — para acompanhar a execução das 
políticas públicas e a verificação do cumprimento da Legislação;
V A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução 
das políticas públicas e da garantia do direito à educação, demandando 
soluções aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades.
SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA
Art. 6o Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras:
I. Estabelecer uma política educacional municipal;
II. Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria 
de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos planos nacional e 
estadual de educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional 
de Educação;
III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de 
Educação, antes de sua aprovação;
IV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais de 
Educação;
VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que 
fundamentem a proposta orçamentária da Administração;
VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à área
da Educação do Município;
VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos da
Educação, resultantes de transferência de outras esferas governamentais ou 
outras fontes, a serem aplicados no Município;
IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no
Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e adolescentes na 
área da Educação;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança 
adolescente executados no Município de Leme, por entidade governamental e 
não governamental;
XI. Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educação, 
que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público 
ou setor privado;
XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou
para o conjunto de escolas municipais;
XIII. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento de
estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização da 
rede física do Município, bem como, a adequação dos seus prédios escolares 
e de outros equipamentos físicos a serem utilizados para fins educacionais;
XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos 
educacionais do Município;
XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando 
necessário;
XVII. Propor programas de alfabetização de adultos;
XVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência;
XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais 
como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o acesso e 
permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos de famílias 
referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro Único da Assistência 
Social;
XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio 
ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e outros 
pertinentes;
XXI. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de 
outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em rede, com 
vistas à proteção integral;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO >
C M . 1 E M E
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XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores e 
trabalhadores da educação;
XXIII. Propor a formação de bibliotecas;
XXIV. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do Município, 
por parte das escolas locais;
XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder 
Público;
XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em geral, 
buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos, participantes, 
solidários e justos;
XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e 
normativas em matéria de educação;
XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso haja o 
desenvolvimento de curso superior pelo Município;
XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
XXX. Desenvolver outras atividades correlatas.
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CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO
Art. 7o Este Conselho respeitando a paridade entre poder público e sociedade 
civil será composto por dois membros dos seguintes órgãos e entidades:
I — Representantes do Poder Público:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria de Cultura e Turismo;
d) Secretaria de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secretaria de Assistência Social;
g) Diretores de Escolas Municipais;
h) Centros Municipais da Primeira Infância — CEMPI;
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i) Anos iniciais e anos finais do Ensino FdndameJiíai
na Secretaria Municipal de Educação;
Diretoria de Ensino de Pirassununga; 
j) Escola Técnica - ETEC;
II — Representantes da Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Professores
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação — 
AFUSE;
c) Pessoa com deficiência;
d) Associações de Pais e Mestres — APM
e) Estudantes;
f) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
h) Sindicato dos Professores - SINPRO;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente —CMDCA;
j) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
k) Conselho Tutelar;
1) Professores e Trabalhadores Técnico-Administrativos da 
Rede Municipal;
m) Conselho Municipal de Cultura.
§ 1 0 A Secretaria de Educação convocará, incentivará e articulará junto aos 
membros de cada setor a eleição de seus representantes, titulares e suplentes. 
Tal convocação será feita por imprensa oficial do município ou oficio.
§ 2o Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3 0 Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante Portaria, até trinta dias após a publicação desta lei.
§ 4o Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2 
(dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma vez.
§ 5o As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público 
relevante e não serão remuneradas.
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g g g ' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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(c T M . L E M E j
Pr s- i . 7- Fl8/^v/3 "Zç.hiroí SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO
Art. 8o Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de nomeação dos 
membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento Interno para 
homologação pelo Prefeito e publicação.
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1 0 Secretário e o 2o 
Secretário deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares.
Art. 9o Com base no Regimento interno o CME obedecerá as seguintes 
normas:
i - plenário com órgão de deliberação máxima; 
ii— as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a 
cada mês, conforme calendário anual previamente acordado 
e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente 
ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação 
prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento do CME, 
garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena das 
competências do Conselho.
Art. 11 . Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou entidades 
relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de interesse da comunidade 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario.
F E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
f c i à x E m
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposta de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem o 
escopo de reestruturar o Conselho Municipal de Educação.
CONSIDERANDO que é dever do Conselho Municipal de Educação 
(CME) promover a participação da sociedade civil no planejamento, no 
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
CONSIDERANDO que compete ao CME zelar pela qualidade 
pedagógica e social da educação no Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que compete ao CME procurar formas de parcerias 
que defendam o direito de todos à educação de qualidade;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um elo interlocutor 
entre a sociedade e o poder público.
Ante o exposto, solicita a aprovação da presente Lei Complementar.
Cordialmente,
PAULO
PREI
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TELEFONE (19) 3573-6300 www.educaleme.sp.gov.br
J U Í ^ T A D A
m Uò (j0 ______de20iía
, a e ste s auto» ^
Ci£ — -
rTnnri^n^jriO _ rrr0 ± :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 335/2016 - GP ^CAMAKA MUNICIPAL Ut i'ÍMt ,
Recebido 20^L
FUNCIONÁRIO __ 
ExrírcrrSentTór:
Leme, 23 de maio de 2016.
Solicito a Vossa Excelência, seja recebido como Lei Ordinária o 
Projeto de Lei Complementar em trâmite nessa Casa de Leis sob n° 04/2016, protocolizado em 
13/05/2016, haja vista o erro material ocorrido quando da sua elaboração.
No mais, mantenho-me à disposição para eventuais esclarecimentos
que se façam necessários.
Atenciosamente,
Leme, 23 de maio de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito A/lunicipal
Ao
Exmo. Sr.
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PR EFEITU R A 1)0 M U N IC ÍPIO DE LEM E
ESTADO OE SÃO PAULO
LEI nQ 2279, de 03 de julho de 1.997.
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei :
Artigo 19- 0 Conselho Municipal de
Educação ê órgão normativo, consultivo e deliberativa
do Sistema de Ensino do Município de Leme.
Artigo 29- São atribuições da
Conselho Municipal de Educação:
'fl
I - fixar diretrizes para organização do sistema
municipal de ensino;
XI — colaborar com o P oder Público Municipal na
formulação da política e na elaboração do plano
municipal de educação;
III - zelar pelo cumprimento das disposições
constitucionais, legais e normativas em matéria de
educação;
IV - exercer atribuições próprias do poder público
local, conferidas em lei, em matéria educacional;
V — exercer, por delegação, competências próprias
do poder público estadual em matéria educacional ;
VI - assistir e orientar os poderes públicos na
condução dos assuntos educacionais do Município;
VII - aprovar convênios de ação interadministrativa
que envolvam o Poder Publico Municipal e as demais
esferas do Poder Público ou do setor privado;
VIII - propor normas para a aplicação de recursos
públicos, em educação, no Município;
IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no
que tange efetiva assunção de suas r e s p o n s a b i 1 idades em
relação à educação infantil e ao ensino fundamental;
X - propor critérios para o funcionamento dos
serviços escolares de apoio ao educando (merenda
escolar, transporte escolar e outros);
XI - pronunciar-se no tocante à instalação e
funcionamento de estabelecimentos de ensino de todos
os níveis situados no Município;
XII - opinar sobre assuntas e d u c a c i o n a i s , quando
solicitado pelo Poder Público;
XIII - elaborar e alterar o ser regimento.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4^25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE L EM E M . L EM JL
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 39- 0 Conselho Municipal de
Educação será composto por 10 (dez) membros, sendo:
I - 01 (um) Presidente e;
II - 09 (nove) Conselheiros
da seguinte forma:
e respectivos suplentes
a.) 01 (um) representante da Secretaria da Educação
Cultura, indicada pelo Prefeito Municipal;
b.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e
suplente, da Secretaria da Fazenda do
indicados pelo Prefeito Municipal;
c.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e
o segundo,
Município,
o segundo,
suplente, da Delegacia de Ensino, indicados pelo
Delegado Regional de Ensino;
d.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo,
suplente, Diretores das Escolas Estaduais, eleitos por
seus pares;
e.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo,
suplente, Diretores das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental, eleitos.por seus pares;
f.) 02 (dois), Professores do Quadro do Magistério da
Rede Estadual de Ensino, sendo o primeiro, titular, e
o segundo, suplente, eleitos por seus pares;
g.) 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo,
suplente, Professores do Quadro do Magistério da Rede
Municipal de Ensino, eleitos por seus pares;
h.) 02 (dois) membros da Associação de Pais e Mestres
da Rede Estadual de Ensino, indicados pelos Diretores
das Escolas Estaduais, sendo o primeiro, titular, e o
segundo, suplente;
i.) 02 (dois) membros da Associação de Pais e Mestres
da Rede Municipal de Ensino, indicados pelos Diretores
das Escolas Municipais, sendo o primeiro, titular, e o
segundo, suplente.
Parágrafo 19- 0 Presidente do
Conselh o será o Secretário Municipal da Educação e
Cultura, a quem caberá o voto de desempate, nas
votaçdes, que serão tomadas por maioria simples;
Parágrafo 29- Os Conselheiros
serão indicados pelas entidades atuantes e envolvidas
no processo educacional do Município, tanto em
instituiçbes públicas quanto privadas, bem como por
entidades representativas da comunidade, e nomeados
pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 3 9 — 0 ma ndato dos
Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual prazo.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4^25 (DDD - 019) - CGC 46,362.661/0001-68 - Leme S.P.
*
«
Av. 29
PR EFEITU R A DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÁO PAULO
Parágrafo 42- Ficará extinto o
mandato do membro que deixar de comparecer, sem
justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do
Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
Parágrafo 52- Declarado extinto o
mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Parágrafo 62- 0 exercício do
mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá
serviço público relevante.
Artigo 42- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 03 de julho de 1.997.
NÍJZO ééRGIO PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura
Municipal de Leme, nesta data.
Leme, 03 de julho de 1.997.
NILO SERGIO PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL
da Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4§25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P
PR EFEITUR A DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SAO PAULO
H.M.LE ME.
Pr
SüSkz
Fls
*15
Lei n.° 2537, de 17 de Maio de 2001.
Institui o Programa de Garantia de Renda M ínima associado a ações sócio-educativas,
e determina outras providências.
Artigo Io - Fica instituído, no âmbito deste 
município, o Programa de Garantia Mínima associado a ações Sócio-educativas.
•ÍÀ, §4i^S$0jbenéfiçiáriasidp programa instituído por esta 
Lei as famílias com renda fam iliar p er capita até noventa reais mensais, que possuam sob 
sua responsabilidade crianças: coin:f|dadé'; e n tre'seis ê quinze anos, matriculadas em 
estabelecimentos de ensitiõ.fiandàméntál regular, com.frequência escolar igual ou superior a 
oitenta e cinco por centqi v i .r
í r \'m § ;2 ° |P a ra os-fins do parágrafo anterior, considera-se:
: ' ' , I - farnília a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduosÇque com ela possuam laços de parentesco, .que forme um grupo 
doméstico, vivendo sob o-mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus 
membros; . i -v • r • t í ' ’
•.. 4 ;:' II - :para enquadramento ha faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a 
participação financeira da União;.c \
n i - para determinação'da renda familiar per capita, a 
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida
pelo número de seus memftrós. ,;4- :
’r-i . § “ P Poder Executivo poderá reajustar o limite de
renda familiar per capita fixado no § 1°*-,- desde que atendidas todas as famílias 
compreendidas na faixa original. t . ;. ' - ' r~ - : ■
Artigo 2o - O programa instituído por esta Lei tem 
como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede 
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos 
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao 
das Aulas.
§ I o - O Poder Executivo definirá as ações específicas
a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos
objetivos do programa.
§ 2o - As despesas decorrentes do disposto no
parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 j LEME - S.P./
I
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SAO PAULO
A rtigo 3o * Fica o Poder Executivo municipal 
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda M ínim a vinculada à 
adesão - “bolsa-escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ I o - Fica o Poder Executivo municipal igualmente 
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras 
decorrentes da adesão ao referido programa* v ^.. „
- v • 'iC^.*4 . ?.3- -»■* ■' . *
■fr i § j.2 ^ i:-GómpetèiJà\Seçrétaria;d ___ ^ de Educação e Cultura
desempenhar as funções de respó^ãbíjidadè^dpijmu_n da adesão ao
Programa Nacional de Renda M ín ih i^ricílà1ilã4^ducãM Ô i^B ólsã-E sòola” . °
 •• ----
j **k , -r * .--".T.. - — • .v- . • ; , > r ■. :»• ■* ■- . v
’■ > *? r < " . _ . . H v , ' j <|i * ..
• A rtigo 4° - Fica instituído" o Conselho de
^ | ,, 1 • 1 f .v 4 ^ , *<^1. ^
Acompanhamento e Contròle>/Social Ido program a:de:G arantia :de RendàvMínima, com as 
seguintes competências: *■*
. , I - -iaêompanháf fè-. 'avaliar a„éxeÇução das ações 
definidas na forma do § l^ d õ V trS 9; ' •" '' ! ° t '■* ’ úf1'tSt * i;v ■' . -
J : 1 | H --Jap rp v àrã rélação de famílias cadastradas pelo
poder Executivo municipal como beneficiárias do program a;,, j ' VV*-
• . . III - aprovar os relatonos trimestrais de frequencia
escolar das crianças beneficiárias; , \ v * . f ' * * * 'r
IV "- estimular, a participação Comunitária no controle 
da execução do programa-fio âm bitojriunicipal;. .* / » .
* ' -T1. : Ã ^--:>-rdesem penharf-'as'r funções reservadas no
Regulamento do Program a NaciÔhàlIdé Rênda M ínimaV^-ÔolsarEscolar5’;
- ; elàbpm r,-aprovar-e: rhqdificár^.o seu regimento
interno; e ' ’
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares.
§ I o - O Conselho Municipal de Educação, instituído 
pela Lei M unicipal n.° 2279, de 03 de julho de 1997, exercerá as competências referidas no 
caput, sem prejuízo das originais.
§ 2o - A participação no conselho instituído nos termos 
deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à 
participação nas reuniões.
§ 3o - É assegurado ao Conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -.FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ^ j j/LLEME
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A rtigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de Maio de 2001.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571,4025 ■ FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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aço ju rü ad a a e ste s au to e '
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 04/16
EMENTA: Dispõe sobre a Reestruturação do Conse
Educação
AUTORIA: Prefeito Municipal
Pr
Municipalxle
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
Estranhamente a presente proposta deu entrada nesta Casa 
como sendo Projeto de Lei Complementar; seguiu para Procuradoria Jurídica 
bem como, para publicação na Imprensa Oficial.
Esta Procuradoria em contato com o Jurídico do Executivo 
Municipal, para esclarecer quais as razões de tal projeto ter sido apresentado 
como projeto de Lei Complementar, já que não está no rol previsto pelo art. 28 
da LOM, quando então sobreveio o oficio de fls. requerendo que este projeto 
fosse recebido como Projeto de Lei Ordinária, em razão do erro material 
ocorrido quando da elaboração da referida proposta.
De forma que, o recebimento do projeto como Projeto de Lei 
Ordinária é perfeitamente viável, muito embora tenha sido ele publicado, mas 
para não mais pairar qualquer dúvida, necessário se torna que o projeto seja 
remetido a Secretaria desta Casa, para que possa ser feito as devidas
alterações nos registros, tais como serviço de protocolo, autuação do
' \7
respectivo processo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr /1 ^ FIS l\Ot
Alerto ainda que, uma vez devidamente inStmTdõpor esta
Procuradoria, com a juntada das Leis n° 2279/97 e Lei n° 2537/01, a Comissão 
de Constituição Justiça e Redação deverá emendar o projeto para excluir de 
vez o termo “Complementar”, já que se trata de Lei Ordinária. No mais o projeto 
com as alterações feitas, ganhará a legalidade e estará bem redigido e estando 
agora instruído, encontra-se em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 24 de maio de 2.016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Proc. juríd
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
DE LEI n° 04/16
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Vistos:
Em atenção ao requerimento de fls., o projeto pode ser
recebido como Projeto de Lei Ordinária e assim o faço, em razão
dos erros materiais existentes no projeto.
Todavia determino que se faça as devidas alterações
junto Secretaria desta Casa, após seja encaminhado ao expediente
da próxima Sessão Ordinária.
Leme, 24 de maio de 2016
n Henrique Lani
residente
I
A(s) Comisscio(ões) de: 
C.J.F. 1 2 3
O .F .C . [ S j 
! O.S.P. □ 
S.E.C.L.T Ê Z ] 
RU.O.P.S □
* £ m - 3 Q J _ o ~ > _ l_ J £ L
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Em .'Vj de de20Jk_
Com vista m C .
Funcionário. Ç^ívyfco.------------------
J U N T A D A 
*m ALde-^2^ ---<*• 20AL.
r aço juntada a e ste s auto« —
S^ProL ------
cuncionârio..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
GILSON LANI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
i
Sindicato dos Servidores (Púôfícos Municipais de Leme/S
Ofício: 8 5/2 01 6 -JSSPM L
Ref.: Manifestação sobre Projeto de Lei Complementar n.s 04/2016
"Dispões sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do Conselho Municipal de
Educação e dá outras providências."
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP, entidade de classe 
representativa da categoria do funcionalismo público do Município de Leme/SP, via de sua 
representante legal infra-assinada, vem com o devido respeito e merecido acatamento perante 
Vossa Excelência, manifestar acerca do projeto de lei com plem entar fazendo as seguintes 
sugestões:
O Artigo 45 do Projeto de Lei institui ao Conselho Municipal de Educação natureza 
normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social, sendo assim, deveria também
estabelecer como finalidade a de avaliar e se manifestar sobre as propostas de Plano Plurianual, à
LDO e a Lei Orçamentária, relativos à Educação.
Ao ser regulado e criado, 0 Conselho Municipal de Educação pode opinar e aprovar sobre 
diversas matérias, conform e esta descrito no artigo 6^ do presente projeto de Lei, estando entre 
elas, propor normas pedagógicas, administrativas e sobre a aplicação de recursos da educação em 
âm bito municipal. Cabe ao Conselho Municipal discutir todas as questões ligadas a todos os níveis e 
modalidades de educação, acompanhar e avaliar a política educacional, fiscalizar as ações 
implementadas e mobilizar a sociedade.
(Rua: Imperatriz LeopohCina, 555 - Jd. Juana - Leme/SP - CE<P 13.617-230
Tone/fajt(19) 3554-8794 - e-maiCsspmleme@terra.com.6r
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C M LEME
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Sindicato dos Servidores (PúôCicos Municipais de Leme/S1
Diante de tantas e tão im portantes atribuições, o Conselho Municipal de Educação, necessita 
te r uma composição democrática: é preciso haver consenso antes de qualquer decisão, inclusive 
mantendo diálogo permanente com a Secretaria Municipal de Educação, que vai, no final de tudo, 
hom ologar as propostas e colocá-las em prática. Dessa forma, devem fazer parte da reestruturação 
do presente Conselho Municipal de Educação representantes da própria secretaria da Educação, 
dos professores, diretores e funcionários da rede municipal, da rede estadual e da particular, e do 
ensino superior.
A má redação do artigo 75 o torna bastante confusa e obscura, vejamos:
O caput do artigo 75 estabelece que o conselho (,..)"será composto por 2 membros dos 
seguintes órgãos e entidades:", no entanto, determinadas as entidades e órgãos representativos 
que irão compor o conselho, o número de 2 (titular e suplente) deverá ser m ultiplicado pelo 
número de representação, por exemplo: na forma como esta a redação original da Lei seriam, 20 
representantes do poder público (entre eles titulares e suplentes) e 26 representantes da sociedade 
civil (entre eles titulares e suplentes), no total de 46 membros.
SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 75. O Conselho Municipal de Educação deve ser constituído por 52 (cinqüenta e dois)
membros, representantes do poder público e da sociedade civil, nomeados pelo Executivo
Municipal, observados os seguintes critérios de composição:
I - Representantes do poder público:
a) 2 membros da secretaria da educação;
b) 2 membros da secretaria de esporte, juventude e lazer
c) (...)
II - Representantes da sociedade civil:
a) 2 membros do Sindicato dos Professores Estatuais - APEOESP
b) (...)
Essa pluralidade atende ao princípio da gestão democrática do ensino público, prevista na 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Ocorre que não consta na composição estabelecida no artigo 75, I "Representantes do poder 
público", a participação de representantes de todas as esferas educacionais, sugerindo-se que haja
a participação destes, sendo tal artigo emendado para que conste as seguintes alíneas:
(...)
g) diretores de escolas municipais - educação Infantil;
h) diretores de escolas municipais - educação básica I - 15 ao 55 ano;
i) diretores de escolas estaduais - educação básica II - 6? ao 95 ano;
(Rjia: Imperatriz Leopohãna, 555—JcC. Juana — Leme/S® - CE<P 13.617-230
cFone/fajc(19)3554-8794 - e-maiCsspmCeme@terra.com.6r
Sindicato dos Servidores (PúôCicos Municipais de Leme,
j) diretores de escolas estaduais - ensino médio - l 9 ao 39 ano;
k) Diretores de escolas particulares;
I) Diretores de ensino superior;
m) Diretores de ensino técnico;
Entre os "Representantes da sociedade civil", estabelecidos tam bém no artigo 79, II, há uma 
grande falha na alínea "a" onde consta "sindicato dos professores", deveria constar SINDICATO
DOS PROFESSORES ESTADUAIS - APEOESP, pois assim haveria a representatividade dos
professores estaduais, uma vez que os professores municipais estão representados pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme, na alínea "g" e os professores das escolas
particulares pelo SINPRO, na alínea "h".
Ainda com relação a representatividade trazida pelo artigo 79, II, há a indicação por pessoa 
portadora de deficiência, no entanto, sugere-se que esta representação seja feito por entidade
representativa e atuante na defesa dos direitos da pessoas portadoras de deficiência.
Por fim , feitas as alterações sugeridas as entidades deverão te r autonom ia para fazer a 
indicação de seus membros, e o número total de membros passará a 52 (sendo 26 titulares e 26 
suplentes).
Feitas as considerações e sugestões requer que sejam analisadas pelo Excelentíssimo 
Presidente da Câmara dos Vereadores, e após rem etido a comissão de redação desta casa 
legislativa, para a reformulação de redação apontadas.
Nestes termos.
Pede deferim ento
Leme/SP, 30 de maio de 2016.
Presidente do Sindicato dos Servií
(Riia: Imperatriz Leopobãna, 555 - Jcf. Juana - Leme/S<P - CE(P 13.617-230
Tone/faJí(19) 3554-8794 - e-maiCsspmleme@terra.com.6r
J U N T A D A
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;irãçojuntada à estes auto#
Puneinnário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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V PROJETO DE LEI N.° 31/16
EMENTA: “Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de
Educação”
AUTORIA: Perfeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação; Comissão de
Orçamento, Finança e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal que pretende reestruturar o Conselho Municipal de Educação com o fim 
de promover a participação da sociedade civil no planejamento, no 
acompanhamento e na avaliação da educação em nosso Município.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o 
projeto é legal, está devidamente instruído não ofende as Normas Superiores, 
porém, como bem apontado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Leme, que através do ofício n. 0 85/2016 - J SSPML, cabe algumas alterações na 
presente preposição para melhor compreensão do intérprete da lei, devidamente 
apresentada por esta Comissão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Orçamento, Finança e Contabilidade e Saúde, Cultura, Lazer e Turismo, entendem 
ser o projeto interessante porque vem contribuir com a educação de nosso município 
pelo fato de, em trazendo a sociedade mais perto da educação, buscarão em 
conjunto soluções e melhorias que tratará aos jovens lemenses maior 
aproveitamento no seu ensino e em sua formação.
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, 
conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 29 de junho de
2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
( a
Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Niva irecido Begnamia
Presidente
r. M.LEME
——fi
João Marcos Demétrio
Vice-Presidente
Adenir de Jesus Pinto
Secretário
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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PROJETO DE LEI N° 31/16
EMENTA: Dispõe a reestruturação, no âmbito do município de Leme, do
conselho municipal de educação e da outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O artigo 4o do projeto de lei em questão, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4o O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, 
consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de 
formular e determinar a política educacional para o Município de leme, bem como 
apresentar suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e projetos de caráter emergencial de interesse social da Educação, do poder 
Executivo e da sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências 
Municipais de Educação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 29 de junho de 2.016.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
EMENTA: Dispõe a reestruturação, no âmbito do município de Lct..w, __
conselho municipal de educação e da outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
O artigo 7o do projeto de lei em questão, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 7o Este Conselho respeitando a paridade entre Poder 
Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e 
um suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do poder Público:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria da Cultura e Turismo;
d) Secretaria de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secretaria de Assistência Social;
g) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - 
anos finais;
h) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - 
anos iniciais;
i) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - 
Educação Infantil;
j) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - 
creche;
k) Diretoria de ensino de Pirassununga;
I) Escola Técnica - ETEC;
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São 
Paulo APEOESP;
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
c) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal;
d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual;
ESTADO DE SÃO PAULO
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Pr
PROJETO DE LEI N° 31/16
EMENDA MODIFICATIVA N° 02 { /
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-68221 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
cidaParolim
Osvair Antunes da Silva
Secretário
Eduardo Leme da Silva
Vice Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública 
Ordem dos Advogados do Brasil OAB 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme 
Professores da Rede Pública;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDCA
Conselho Municipal de Assistência Social COMAS;
Conselho Tutelar;
Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
Sala das Prof. Arlindo Fávaro, em 29 de junho de 2.016.
Maria lz;
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f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 31/2016, 
VOTAÇÃO, COM EMENDAS. , EM 1a E 2a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Projeto de Lei n° 31/2016
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rl , . A Camara Municipal de Leme aprovou e o Prefeito Municipal Paulo Roberto
Blascke sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
. on. . _ A r t ° .Esta Lei' com base nos do capítulo II, art.6° e capítulo III,
art205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - Lei
Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei Orgânica do Município de 
Leme passa a regular as normas gerais do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de 
sua esfera de competência, para assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento 
aprimoramento e consolidação da educação no Município de Leme.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
... Art'2 ° A educaÇã°. dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento 
o educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho 
em conformidade com a Constituição Federal.
Art.3° O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará suas ações 
com vistas a formular e avaliar a politica municipal de educação, zelar pela qualidade de 
ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade 
no aprimoramento da educação, baseado nos princípios comtemplados na Constituição
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DA NATUREZA
RUA DR. QUERUBIN0 S 0E IR 0,231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
HPühor r i ? Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo 
de iberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de formular e determinar a
nlann3 f ' 0na para 0 MunicíPio de Leme, bem como apresentar suas propostas ao 
p ano plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos de caráter emergencial de
S T V " ? f EdUCaÇã° ’ d° P°der ExeCUtÍV° 6 da S0ciedade «Ml, respeitadas as decisões das Conferências Municipais de Educação.
r .■ ^ AJrt'5 ° Para exercer as fun?ões normativas, consultivas, deliberativas 
fiscal,zadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação seguirá as exigências
e a a is P tPTP ac coni nntoo f. y legais e terá as seguintes funções:
VI. Normativa- para fixar doutrinas e normas em geral;
VII. Consultiva - para elaborar parecer de forma a atender consulta pública 
demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;
YJ11- Deliberativa - para editar questões relacionadas à educação.
Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução das políticas 
publicas e a verificação do cumprimento da Legislação;
X. A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução das
políticas^ públicas e da garantia do direito à educação, demandando soluções 
aos orgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades.
Seção II
DA COMPETÊNCIA
Art.6 Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras;
XXXI. Estabelecer uma política educacional municipal;
XXXII. Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de
Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos planos nacional e
estadual de educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional 
de Educação;
XXXIII. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de Educação 
antes de sua aprovação;
XXXIV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
XXXV. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais de 
Educação.
XXXVI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que fundamentem 
a proposta orçamentária da Administração;
XXXVII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à área 
da Educação do Município;
XXXVIIL Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos da
Educação, resultantes de transferência de outras esferas governamentais ou 
outras fontes, a serem aplicados no Município;
XXXIX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no Município
de Leme, que prestem atendimento a crianças e adolescentes na área da 
Educação;
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
XL. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e adolescente 
executados no Município de Leme, por entidade governamental e não 
governamental;
XLI. Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educação que 
envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou 
setor privado;
XLII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o 
conjunto de escolas municipais;
XLIII. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento de 
estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
XLIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização da rede 
física do Município, bem como, a adequação dos seus prédios escolares e de 
outros equipamentos físicos a serem utilizados para fins educacionais;
XLV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais 
do Município;
XLVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando necessário'
XLVII. Propor programas de alfabetização de adultos;
XLVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência;
XLIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais como: 
uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o acesso e 
permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos de famílias 
referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro Único da Assistência 
Social;
L. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao 
educando, como merenda escolar, transporte de alunos e outros pertinentes;
LI. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de outras 
áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em rede, com vistas à 
proteção integral;
LII Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores e 
trabalhadores da educação;
LIN. Propor a formação de bibliotecas;
LIV. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do Município, por
parte das escolas locais;
LV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público;
LVI. Promovei a articulação entre escola, família e sociedade em geral, buscando a
formação de cidadãos conscientes, críticos, participantes, solidários e justos;
LVII Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas 
em matéria de educação;
LVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso haja o 
desenvolvimento de curso superior pelo Município;
LIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
LX. Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Representantes do poder Público:
m) Secretaria de Educação;
n) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
o) Secretaria da Cultura e Turismo;
p) Secretaria de Negócios Jurídicos;
q) Secretaria de Saúde;
r) Secretaria de Assistência Social;
s) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos finais 
t) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos iniciais
Infantil88 ^ 8SC°la Munidpal 6 Estadual " educação básica - Educação
v) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - creche; 
w) Diretoria de ensino de Pirassununga; 
x) Escola Técnica - ETEC;
II - Representante da Sociedade Civil:
m) ? Í S n d°S Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo ArhUESP;
n) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE'
o) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal;
p) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual;
q) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ■
r) Ordem dos Advogados do Brasil OAB
s) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
t) Professores da Rede Pública;
u) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA 
v) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS' 
w) Conselho Tutelar;
x) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.8° Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de nomeação dn<? 
Prefeto^pu^açâo36'"0, 6Ste aPreSen,ará SeU Regimem° 'ntern° ^ara homotagàçfc paio
secretári° e ° 20 secre,ári° des,e
normas: Art'9° C° m b8S6 "° Reg'mento lnterno 0 CME obedecerá as seguintes
III- plenário com órgão de deliberação máxima;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
enrique Lani
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV' ronfnrSSÕeS Ple?áriaS Serã° realizadaa ordinariamente a cada mês 
pytra " h*3 calendário anula previamente acordado e 
traordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou Dor 
requerimento da maioria e seus membros.
~ r S z r ^ ~ ateriais e humanos adequados a execução plena das competências do Conselho, 
disposições emA ortomr°artoS,a ^ Ví9° r f * ^ PUb" CaÇâ° ' «
Leme, 01 de agosto de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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