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materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-06-02
Ementa"REVOGA A LEI N.° 3.362, DE 11 DE AGOSTO DE 2.014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-59/16- -06- -21-
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
E s ta d o d e S ã o P a u lo
AUTOS DE l / A P c ?
PROJETO DE LEI N2 32/16
Revoga a Lei n2 3.362, de 11 de agosto de 2014 que dispõe sobre o
Programa Municipal de Organizações Sociais e da outras providencias.
A u to r: de. Gilson H. Lani
AUTUAÇÃO
Ans 02 (dois)________________
antnn o P.L. n2 32/16 em frente.
. d ia s do m ês d e — J u n h g --------------- de 2016
Pn .su b scre vi
'svair Antum&,
Vereador
Gilson Henrique Lani
Vereador
"Revoga a Lei n.° 3.362, de 11 de agosto de 2.014 que
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
. Art. 1o - Fica revogada a Lei n.° 3.362, de 11 de agosto de 2014 que 
dispunha sobre o program a municipal de organizações sociais e dá outras 
providências.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 02 de junho de
2.016.
a Silva
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO p E j E M ^ r r/ i p
ESTADO DE SAO PAULO —-------------- ------.L—.
R 5 ^ h Q hs 0 *
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 3 ^ - /2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO -----J— ~
JUSTmfcXTtVAf
A presente propositura vem extinguir a possibilidade de o Executivo local, 
contratar por meios de Organizações Sociais tendo em vista a situação que essas 
organizações, após intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Leme, que desde 
a intervenção, passou por esta instituição, três organizações sociais, que elevaram 
o passivo da Santa.
Adem ias, com a intervenção, atrasou-se a resolução da situação do Plano 
de Saúde da Santa Casa, onde deveria ter CNPJ distinto ao do hospital, fato este 
que desde o ano de 2008, foi criada uma associação para este fim, porém com a 
intervenção, não se concluiu esta transferência, motivo pelo qual, a ANS - Agencia 
Nacional de Saúde, determ inou a venda com pulsória do plano, fato este que 
prejudicará e m uito a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como os usuários 
do Plano de Saúde.
Desta forma, merece a presente revogação, ceifando a possibilidade das 
O rganizações Sociais gerirem a Saúde Pública no município, evitando assim 
maiores prejuízos a Santa Casa Saúde, bem como seu Plano de Saúde.
Solicito assim aos nobres pares que, em apreciando a presente 
propositura a aprovem e assim evitando eventuais problem as para essa Cooperativa 
que contribui e muito com a com unidade Lemense.
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de:
| C.J.F. S
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O.S.P. □ i f
S.E.C.L.Tf I f f
P.U.O.P.S 1 I
Em Q G / C G ( hG
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Em CHhde de 20 'V
C om vista >7. C iV A i ■-V frú ' C - -J - f
Funcionário
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
PR O JETO DE LEI N° 32/16
EM ENTA: Revoga a Lei 3.362, de 11 de agosto de 2014.
A U TO R IA : V ereado r G ilson Henrique Lani
O svair Antunes da Silva.
P A R E C E R DA C O M IS S Ã O
D E
C O N S T IT U IÇ Ã O . JU S T IÇ A E R E D A Ç Ã O
A C o m issão d e C o n stitu ição , J u s tiç a e R ed aç ão , por
seu s m e m b ro s abaixo assinados, reunida na Sala das C o m issões “P alm iro 
Ferreira V ie ira ” , a n a lisa n do o presente proje to de lei o rdinária, ap rese n ta seu 
relatório e p a rece r co rre sp o n d en te que vão lavrados nos te rm o s seguintes:
1 -
C o nso an te se observa do te o r do projeto de lei o rd iná ria em 
apreço, o V e re a d o r G ilson H enrique Lani e O sva ir A n tu n e s da Silva, p ropõe a 
“Revogação da Lei n° 3.362, de 11 de agosto de 2014, cuja lei dispõe sobre o
Programa Municipal de Organizações Sociais, ou seja, co n ce d e a p ossib ilid a d e do 
E xe cutivo local co n tra ta r por m eio de O rga n iza çõ e s S ociais.
2 -
C ontudo, a proposta ba se ia -se nos excesso s p ra tica do s 
pelas re p etid a s trocas de O rga n iza çõ es no com an do da S anta C asa de 
M ise ricórdia de Lem e, e n q uan to esteve esta, sob in te rve n çã o M unicipal.
3 -
De fo rm a então que buscam os A u to re s ce ifa r as 
p o ssib ilid a d es d as O rga nizações S ociais gerirem a S aúde P ública no M unicípio, 
e vita n d o assim , m a iores prejuízos a S anta C asa, bem assim , ao P lano de S aúde 
da S anta C asa.
4 -
S alvo m e lho r ju ízo de seus m em bros, a com issã o de C. J. e 
R., e n te n d e que m uito em bora presente nesta p ro po sta o bom m érito na boa 
in te nçã o dos autores, a m esm a m orre p or sí só, pois que p re sen te a
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in co n stitu cio n a lid a d e 
p re sen te proje to de lei po r esta C asa de Leis.
S enão, vejam os.
ESTADO DE SÃO PAULO
T T h /i.
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e a ilegalidade, o que im pedem a n ro rm à t tra m ita c ã ó do
É da co m p etên cia dos M unicípios, co nform e rege o artigo 
30, inciso I, da C arta M agna, o po d e r de le gisla r p riva tiva m e n te sobre assun to s de 
inte re sse local, porém em seu artigo 52 tra z as a trib u içõ e s do P refeito M unicipal, 
sendo que no caso em an á lise se aplica o inciso VI, que trata de:
“d isp o r sobre a o rgan izaçã o e o 
fu n cio n a m e n to da a d m in istra çã o m unicipal, na 
fo rm a da lei;”
7 -
M ais, não é só, ap lica-se ainda o inciso IV, do artigo 5o que 
tra z no rol de co m p etência do m un icípio o seguinte:
IV - o rg a n iza r e e x e cu ta r os seus se rviços 
públicos, d ire ta m e n te ou m e dian te concessão, 
p erm issão e a utorização ;
8 -
A í e ntão cheg a -se ao cerne da questão, ao tra ta r a LO M ., 
da iniciativa rese rvad a em seu artigo 30, que assim preceitua:
A rtigo 30 - A iniciativa das leis
co m p le m e n ta re s e o rd in á ria s cabe a q u a lqu e r 
m em bro da C âm ara de V e re a d o re s, ao P refeito e 
aos cidadãos, na fo rm a e nos casos previstos 
nesta lei.
§ 1o - S ão de iniciativa p rivativa do P refeito as 
leis que d isp o n h a m sobre:
1 - 
2 -
3 - organização adm inistrativa, m atéria
tributária e orçam entária, serviços públicos e
pessoal da ad m in istração ; (destaquei)
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9 -
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salie n ta r que a regra ^ c o n s titu c io n a l está r^rtra vfnnQfTfuri
e xp re ssa m e n te co nsag rad a na Lei O rgânica do M u nicípio de Lem e, não cabe 
d úvida de que, em relação à com pe tência legislativa, cab e ao M unicípio leg islar 
sobre a m até ria tra tada no projeto de lei o rd inária ora apreciado.
E duardo Lem e da S ilva O sva ir A n tu n e s da Silva
V ice -P re sid e n te S e cretário
Pela C om issão de C.J.R.
1 0 -
T odavia, o exercício da co m p e tên cia do M un icípio para 
d e fla g ra r o p ro ce sso legislativo, sobre a o rg a n iza çã o a dm in istra tiva e se rviço s 
públicos, cabe, p rivativam ente, ao P refeito M unicipal, co nso an te prevê os 
d isp o sitivo s da nossa da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e.
11 -
E, por certo, a Lei O rgân ica do M u n icípio de Lem e, ao 
e s ta b e le ce r qua is as m atérias de iniciativa do P refeito M u nicip al em seu artigo 30, 
§ 1o, n° 3, d ispõe, cate gorica m e n te, que “são de in ic ia tiv a p riv a tiv a do P refe ito
as leis q u e d is p o n h a m s o b re o rg a n iza çã o a d m in is tra tiv a e s e rv iç o s p ú b lic o s ”
(o grifo é nosso).
1 2 -
P or tais razões, de ca rá te r e strita m e n te con stitu cio n a l, a 
C o m is s ã o de C o n stitu ição , J u s tiç a e R ed ação , s.m .j., se m anifesta, p o r seus 
m em bros abaixo a ssinados, C O N TR Á R IA à tra m ita çã o deste p ro je to de lei por 
esta C asa de Leis.
Sala das C o m issõ es P a lm iro F erreira V ieira, em 02
de ju n h o de 2.016.
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p . M . L - E m T i
5 q T i
AR Q U IVE-SE , o Projeto de Lei n° 32/16, nos termos do artigo 189, da Resolução n° 
144/95 - Regimento Interno.
Em, 29 de
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