| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N.° 3.362, DE 11 DE AGOSTO DE 2.014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 3641 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -59/16- -06- -21- C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E E s ta d o d e S ã o P a u lo AUTOS DE l / A P c ? PROJETO DE LEI N2 32/16 Revoga a Lei n2 3.362, de 11 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e da outras providencias. A u to r: de. Gilson H. Lani AUTUAÇÃO Ans 02 (dois)________________ antnn o P.L. n2 32/16 em frente. . d ia s do m ês d e — J u n h g --------------- de 2016 Pn .su b scre vi 'svair Antum&, Vereador Gilson Henrique Lani Vereador "Revoga a Lei n.° 3.362, de 11 de agosto de 2.014 que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. . Art. 1o - Fica revogada a Lei n.° 3.362, de 11 de agosto de 2014 que dispunha sobre o program a municipal de organizações sociais e dá outras providências. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 02 de junho de 2.016. a Silva C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO p E j E M ^ r r/ i p ESTADO DE SAO PAULO —-------------- ------.L—. R 5 ^ h Q hs 0 * PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 3 ^ - /2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO -----J— ~ JUSTmfcXTtVAf A presente propositura vem extinguir a possibilidade de o Executivo local, contratar por meios de Organizações Sociais tendo em vista a situação que essas organizações, após intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Leme, que desde a intervenção, passou por esta instituição, três organizações sociais, que elevaram o passivo da Santa. Adem ias, com a intervenção, atrasou-se a resolução da situação do Plano de Saúde da Santa Casa, onde deveria ter CNPJ distinto ao do hospital, fato este que desde o ano de 2008, foi criada uma associação para este fim, porém com a intervenção, não se concluiu esta transferência, motivo pelo qual, a ANS - Agencia Nacional de Saúde, determ inou a venda com pulsória do plano, fato este que prejudicará e m uito a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como os usuários do Plano de Saúde. Desta forma, merece a presente revogação, ceifando a possibilidade das O rganizações Sociais gerirem a Saúde Pública no município, evitando assim maiores prejuízos a Santa Casa Saúde, bem como seu Plano de Saúde. Solicito assim aos nobres pares que, em apreciando a presente propositura a aprovem e assim evitando eventuais problem as para essa Cooperativa que contribui e muito com a com unidade Lemense. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br de: | C.J.F. S O.F.C. □ ák O.S.P. □ i f S.E.C.L.Tf I f f P.U.O.P.S 1 I Em Q G / C G ( hG \ X I S T A Em CHhde de 20 'V C om vista >7. C iV A i ■-V frú ' C - -J - f Funcionário C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO PR O JETO DE LEI N° 32/16 EM ENTA: Revoga a Lei 3.362, de 11 de agosto de 2014. A U TO R IA : V ereado r G ilson Henrique Lani O svair Antunes da Silva. P A R E C E R DA C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O . JU S T IÇ A E R E D A Ç Ã O A C o m issão d e C o n stitu ição , J u s tiç a e R ed aç ão , por seu s m e m b ro s abaixo assinados, reunida na Sala das C o m issões “P alm iro Ferreira V ie ira ” , a n a lisa n do o presente proje to de lei o rdinária, ap rese n ta seu relatório e p a rece r co rre sp o n d en te que vão lavrados nos te rm o s seguintes: 1 - C o nso an te se observa do te o r do projeto de lei o rd iná ria em apreço, o V e re a d o r G ilson H enrique Lani e O sva ir A n tu n e s da Silva, p ropõe a “Revogação da Lei n° 3.362, de 11 de agosto de 2014, cuja lei dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, ou seja, co n ce d e a p ossib ilid a d e do E xe cutivo local co n tra ta r por m eio de O rga n iza çõ e s S ociais. 2 - C ontudo, a proposta ba se ia -se nos excesso s p ra tica do s pelas re p etid a s trocas de O rga n iza çõ es no com an do da S anta C asa de M ise ricórdia de Lem e, e n q uan to esteve esta, sob in te rve n çã o M unicipal. 3 - De fo rm a então que buscam os A u to re s ce ifa r as p o ssib ilid a d es d as O rga nizações S ociais gerirem a S aúde P ública no M unicípio, e vita n d o assim , m a iores prejuízos a S anta C asa, bem assim , ao P lano de S aúde da S anta C asa. 4 - S alvo m e lho r ju ízo de seus m em bros, a com issã o de C. J. e R., e n te n d e que m uito em bora presente nesta p ro po sta o bom m érito na boa in te nçã o dos autores, a m esm a m orre p or sí só, pois que p re sen te a RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E in co n stitu cio n a lid a d e p re sen te proje to de lei po r esta C asa de Leis. S enão, vejam os. ESTADO DE SÃO PAULO T T h /i. .. É M F '1 e a ilegalidade, o que im pedem a n ro rm à t tra m ita c ã ó do É da co m p etên cia dos M unicípios, co nform e rege o artigo 30, inciso I, da C arta M agna, o po d e r de le gisla r p riva tiva m e n te sobre assun to s de inte re sse local, porém em seu artigo 52 tra z as a trib u içõ e s do P refeito M unicipal, sendo que no caso em an á lise se aplica o inciso VI, que trata de: “d isp o r sobre a o rgan izaçã o e o fu n cio n a m e n to da a d m in istra çã o m unicipal, na fo rm a da lei;” 7 - M ais, não é só, ap lica-se ainda o inciso IV, do artigo 5o que tra z no rol de co m p etência do m un icípio o seguinte: IV - o rg a n iza r e e x e cu ta r os seus se rviços públicos, d ire ta m e n te ou m e dian te concessão, p erm issão e a utorização ; 8 - A í e ntão cheg a -se ao cerne da questão, ao tra ta r a LO M ., da iniciativa rese rvad a em seu artigo 30, que assim preceitua: A rtigo 30 - A iniciativa das leis co m p le m e n ta re s e o rd in á ria s cabe a q u a lqu e r m em bro da C âm ara de V e re a d o re s, ao P refeito e aos cidadãos, na fo rm a e nos casos previstos nesta lei. § 1o - S ão de iniciativa p rivativa do P refeito as leis que d isp o n h a m sobre: 1 - 2 - 3 - organização adm inistrativa, m atéria tributária e orçam entária, serviços públicos e pessoal da ad m in istração ; (destaquei) RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO 9 - Insta fCjvi. LEMF" I 00 ! o salie n ta r que a regra ^ c o n s titu c io n a l está r^rtra vfnnQfTfuri e xp re ssa m e n te co nsag rad a na Lei O rgânica do M u nicípio de Lem e, não cabe d úvida de que, em relação à com pe tência legislativa, cab e ao M unicípio leg islar sobre a m até ria tra tada no projeto de lei o rd inária ora apreciado. E duardo Lem e da S ilva O sva ir A n tu n e s da Silva V ice -P re sid e n te S e cretário Pela C om issão de C.J.R. 1 0 - T odavia, o exercício da co m p e tên cia do M un icípio para d e fla g ra r o p ro ce sso legislativo, sobre a o rg a n iza çã o a dm in istra tiva e se rviço s públicos, cabe, p rivativam ente, ao P refeito M unicipal, co nso an te prevê os d isp o sitivo s da nossa da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e. 11 - E, por certo, a Lei O rgân ica do M u n icípio de Lem e, ao e s ta b e le ce r qua is as m atérias de iniciativa do P refeito M u nicip al em seu artigo 30, § 1o, n° 3, d ispõe, cate gorica m e n te, que “são de in ic ia tiv a p riv a tiv a do P refe ito as leis q u e d is p o n h a m s o b re o rg a n iza çã o a d m in is tra tiv a e s e rv iç o s p ú b lic o s ” (o grifo é nosso). 1 2 - P or tais razões, de ca rá te r e strita m e n te con stitu cio n a l, a C o m is s ã o de C o n stitu ição , J u s tiç a e R ed ação , s.m .j., se m anifesta, p o r seus m em bros abaixo a ssinados, C O N TR Á R IA à tra m ita çã o deste p ro je to de lei por esta C asa de Leis. Sala das C o m issõ es P a lm iro F erreira V ieira, em 02 de ju n h o de 2.016. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO p . M . L - E m T i 5 q T i AR Q U IVE-SE , o Projeto de Lei n° 32/16, nos termos do artigo 189, da Resolução n° 144/95 - Regimento Interno. Em, 29 de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br