| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | INSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME |
| native_id | 3642 |
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FL. 1 - PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -60/16- -06- -19- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ___________ PROJETO DE LEI N2 33/16 Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme. ________________________________ Autor: de________ Prefeito Municipal. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ÍC A m a RA MUNICIPAL DÊ U M E ! P r o t.N ,l^ L L ,N a^ F I S ' ^ l | Rftr.whidn em Q'gjL££l 2 0i£- Ofício n° 365/16 - (pP f c 7 M ~ U m e " Fls O * Leme, 07 de junho de 2016. FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V ‘‘Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Lem e” Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos df r ' jèlevada estima e distinta consideração. Atenciosamente PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo / C . M . L h M E ' PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" ...?.?../2016 “Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme”. CAPITULO I DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura do Município de Leme, a Unidade de Controle Interno, em observância aos artigos n°.s 31, 70 e 74 da Constituição da República, artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Federal n° 101/2000, os artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo n° 709/1993. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 2o - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Leme, na unidade orçamentária do gabinete do Prefeito, a Unidade de Controle Interno - UCI, como órgão central, responsável pela execução e coordenação das atividades, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo C . M - L E M t z Pr 6o/í<f O H V . o r _ Art. 3o - Compete à Unidade de Controle Interno: I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do orçamento anual do Município; II- Verificar a legalidade a avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III- Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em “restos a pagar”; IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V- Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei; VI- Estabelecer providencias para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei Complementar n° 101/2000; VII- Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101/2000; VIII- Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; IX- Analisar a legitimidade dos atos de gestão. Art. 4o - Para o cumprimento das competências previstas no artigo 3o, aos Auditores Municipais da Unidade de Controle Interno compete: I- Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas ou privadas; II- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas por cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; III- Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos à recursos públicos repassados pelo Município; IV- Verificar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; V- Opinar em prestação as contas ou tomada de contas exigidas por conta da legislação; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo f C . M . L 6 M E' p'<Sp itç fi»o 5 ^ 'hn& T'...........j VI- Criar condições para o exercício do controle social sobremos programas contemplados com recursos provindos do orçamento do Município; VII- Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município; VIII- Responsabilizar-se pela disseminação das informações técnicas e legislação aos sistemas e subsistemas de controle do Município; IX- Verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela Lei Complementar 101/2000, como gastos com educação, saúde e outros; X- Realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do sistema de Controle Interno. Parágrafo único - O relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000, serão assinados pelo Auditor Presidente da Unidade de Controle Interno, pelo contabilista e responsável pela administração financeira. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5o - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de que trata esta Lei, mediante Decreto. Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de junho ded£t)16. X I. PAUL Prefe1 H O BLASCKE íunicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA CM.LEME Pff c / * r r õ 6 ' V g r A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 31,70 e 74, que as administrações públicas devem instituir e manter Sistemas de Controle Interno para exercerem, em conjunto com o Controle Externo, as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades que compõem a administração direta. Mais recentemente, com o advento da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apenas majorou-se a sua importância, como se estabeleceu a necessidade inadiável de se institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida legislação, tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas, com vista a um controle eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno de suas contas, com a publicidade de relatórios de gestão e fiscal, que incluem as metas estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita. Saliente-se que a Lei de Responsabilidade, em seu parágrafo único do artigo 54, determina que o Relatório de Gestão Fiscal deverá ser assinado pelo controle interno a quem se deve incumbir da avaliação dos relatórios, controles de metas, sugerindo medidas a serem adotadas para a busca do equilíbrio das contas que, ao final, é o objetivo primordial da nova legislação, que está promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas de todo o País. Atente-se, ainda, que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe a aplicação de sações à Entidade - suspensão das transferências voluntárias de recursos por outros entes da Federação - como também pesadas sanções pecuniárias e penais, a quem lhes deu causa, introduzidas pela Lei n° 10.028/00, denominada Lei dos Crimes Fiscais. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0 prefeito@leme.sp. gov. br Por meio deste Projeto de Lei, será institucionalizado o Sistema de Controle Interno, determinado na Constituição Federal e exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a atribuição de funções e responsabilidades aos agentes da Administração Pública Municipal, com vistas ao implemento dos respectivos mandamentos constitucionais e legislação complementar. mensagem, a qual terá, com certeza, o respectivo acolhimento de Vossas Excelências, o que desde já se requer. Estas são as razões que nos levaram a apresentar esta Leme, 07 de ji PAULO R Prefeito do Município ae Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br K t G * i S 1 R O Re g is tra a o sob o n ° d e ordem f l s J ^ L , üo R e g i s t r o de P r o c e s s o n° < ? .<e. Ifime 0 6 de de 20 ! A uncionarto. A Procurad JUNTADA Em_ de de 20 4Ç raçQjuniada a estes auto« sM-- 3 K M G ~ 6?1 dUr V - ^ ^ y ' Funcionário. P R E F E I T U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO C .M L E M E Pr Fls a Ofício n° 383/16 - GP Leme, 08 de junho de 2016. Assunto: Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme. Excelentíssimo Senhor, V CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P rot. N. L. N F| s. ££ Recebidoe m ^ / f c / 20J b a FUNCIONÁRIO Valho-me do presente, para informar que por um lapso, a declaração da Secretaria Municipal de Finanças sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro não acompanhou o Projeto de Lei, que Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme, por esse motivo, requer-se a sua juntada. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Senhoria e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME DECLARAÇAO (C . M L EM El 0a, Declaro para os devidos fins que a im plantação da unidade de C ontrole Interno da Prefeitura do M unicípio de Leme não haverá im pacto financeiro e orçam entário. Em 0 8 /0 6 /2 0 1 6 CRISTIANO RAUTER Secretário de Finanças JUNTADA Pm 0°) rir> \^ ^ ksr de 20_Kríè^o j iimadd 3 ustesauto* çL S L ^^iS á y Funcionário - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO __________________________ 'C . M. LEM E' PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 33/2016 EMENTA: “Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme”. Senhor Presidente, Trata-se de Projeto de Lei que cria no âmbito no Executivo Municipal a Unidade de Controle Interno, órgão que irá exerce o controle e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das entidades que compõe a Administração Direta do Município. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de o p ortunidade no que pese aos projetos e ncam inhados pelo C hefe do Executivo, ora sugerido. A análise está restrita aos aspectos formais e legais para a sua tramitação no plenário. É o breve relatório. Passo a opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Assim, o presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Além disso, o presente projeto vem em consonância com a Constituição Federal, que em seu artigo 741 prevê a manutenção de forma integrada, do sistema de controle interno dos Poderes. No mesmo sentido, o artigo 592 da LC n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, também prevê e ainda especifica as finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes. 1 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, dè forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1 - avaliar o cumprim ento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçam entos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da adm inistração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2o Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 2 Art. 59. O Poder Legislativo, diretam ente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprim ento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico CÂMARA DE VEREADORES DO MU ESTADO DE SÃO Desta forma, o presente Projeto vem em consonância com as normas superiores e trará ao Município maior eficiência e maior transparência. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 09 de junho de 2.016. S.M.J. era o que tinha para opinar. ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ / 1 s t w Fm de „ de 20 Com vista e c -n ^ v ^ ,________ Funcionário. JUNTADA. . / .. w~V~0 t í m l b - i 0 - - a « a estes autos eaooj^“ lo0d Funcinnáno CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33/2016 EMENTA: “Institui Unidade de Controle interno da Prefeitura do Município de L e m e ”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1. A proposta de autoria do Sr. Prefeito Municipal, busca regulamentar o controle interno da Prefeitura Municipal, instituindo uma Unidade de Controle Interno da Prefeitura, assim como prevê a Constituição Federal em seu artigo 74 e também o artigo 59 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. No entender destas Comissões, o projeto traz ainda, as competências desta Unidade de Controle, dentre as quais a de assinar em conjunto com o Chefe do Poder Executivo o relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos na Lei Complementar n.° 101/2000. 3. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende a Constituição Federal nem a LOM e demais normas superiores. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Parolim iv a ír^ n tu ri Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lQ J D E -L ^ f^ N ESTADO DE SÃO PAULO Í % l L í S 4. Quanto ao mérito a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade entende presente na proposta, a pertinência e o interesse público já que vem regulamentar uma função constitucionalmente prevista, de forma que não há qualquer empecilho para que a proposta seja devidamente aprovada pelo Egrégio Plenário desta Casa. Diante de todo o exposto, nada obsta a sua tramitação, as Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de junho de 2.016. Pela Comissão de C.J.R. Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia d £ L í £ 6 m í L . PRESIDENTE C-MTLTEME Pr(o ü l 1Ç 4 5 Projeto de lei 33/16, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 20 de junho de 2016. RUA DR. QUERUBINQ S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . l . h M E L ___________ f s \<o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIOlDE LEME . ■; ESTADO DE SÃO PAULO ^ % õ L Redação Final PROJETO DE LEI N° 33/16 Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme. Capítulo I DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura do Município de Leme, a Unidade de Controle Interno, em observância aos artigos n°.s 31, 70 e 74 da Constituição da República, artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Federal n° 101/2000, os artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo n° 709/1993. Capítulo II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 2° - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Leme, na unidade orçamentária do gabinete do Prefeito, a Unidade de Controle Interno - UCI, como órgão central, responsável pela execução e coordenação das atividades, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal. Capítulo III DA COMPETÊNCIA Art. 3o - Compete à Unidade de Controle Interno: I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do orçamento anual do Município; II- Verificar a legalidade a avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; III- Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em “restos a pagar”; IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BE ESTADO DE SÃO PAULO VVIVIIVIIIIXPropor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei; Estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei Complementar n° 101/2000; Acompanhar a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101/2000; Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; Analisar a legitimidade dos atos de gestão. Art. 4° - Para o cumprimento das competências previstas no artigo 3o, aos Auditores Municipais da Unidade de Controle Interno competente: I- Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas ou privadas; II- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas por cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; III- Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; IV- Verificar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; V- Opinar em prestação as contas ou tomada de contas exigidas por conta da legislação; VI- Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos provindos do orçamento do Município. VII- Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município; VIII- Responsabilizar-se pela disseminação das informações técnicas e legislação aos sistemas e subsistemas de controle do Município; IX- Verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela Lei Complementar 101/2000, como gastos com educação, saúde e outros; X- Realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do sistema de Controle Interno. Parágrafo único - O relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000, serão assinados pelo Auditor RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 21 de junho de 2016 ) Henrique Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO í c . l v í . L c Ê M i r r fe o T /c . f * DE LEME__ Presidente da Unidade de Controle Interno, pelo contabilista e responsável pela administração financeira. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5° - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de que trata esta Lei, mediante Decreto. Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Sindicato dos Servidores <Pú6Cicos Municipais de Leme/S<P EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LEME-SP OFÍCIO N° 11^2016 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME, entidade de classe representativa da categoria do funcionalismo público do Município de Leme-SP, inscrita, por sua representante legal Dra. CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA, vem, respeitosamente, apontar ilegalidades que ensejam a anulação da Lei Ordinária n° 3.492/2016, nos seguintes termos: AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - ARTS. 16 E 17 DA LEI 101/ 2000. A Lei Ordinária n° 3.492/2016, instituiu a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme, cuja qual será composta por 3 cargos comissionados previstos no projeto de lei complementar n° 06/2016, que tramita perante a Câmara de Vereadores de Leme. Ocorre que, por onerar os cofres públicos, respectivo projeto de Lei deveria seguir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16 e seus incisos, e ser acompanhada de estudo sobre impacto orçamentário. Recebido em / ’ 120 I (Rua: Imperatriz Leopoãfina, 555 - j £ Juana - Leme/SP - CEP 13.617-230 Tone/fã^(19)3554-8794 - e-maiCsspmCeme@terra.com.6r O gestor, ao acrescer a despesa do Estado, deve ter o cuidado de avaliar a capacidade financeira, atual e futura, de a Administração arcar com a elevação dessas despesas confrontando-a com a previsão de suas receitas, de modo a permitir uma melhor análise sobre a conveniência e a oportunidade de serem iniciadas, expandidas ou aperfeiçoadas ações governamentais que poderão ficar posteriormente comprometidas diante da insuficiência de receitas. Parte da doutrina pátria já adota postura nesse sentido, como exemplo, Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim e Valmir Leôncio da Silva (in: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios. São Paulo: Atlas. 2004, pp. 43/45): "Inicialmente, após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a questão enfocada quanto à aplicabilidade do art. 16, no que se refere à geração de despesa, era definir claramente a ação governamental que acarretasse aumento de despesa." Trata-se de criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, portanto, deve se submeter às exigências do art. 16 da LRF. Sendo caso de criação, expansão, aperfeiçoamento de ações governamentais (estaduais ou municipais) que resultem no aumento de despesa, estas só podem ser instituídas se atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro (custos) para o exercício em vigor e nos dois seguintes (art. 16). Significa identificar os valores previstos para essas despesas e sua diluição nos orçamentos dos exercícios em que efetivamente for executada a despesa; 2) declaração do ordenador de despesa indicando e identificando a existência de dotação orçamentária suficiente (despesa realizada e a realizar). Se a despesa se iniciar no orçamento em curso, deve haver previsão de dotação para tal finalidade, específica ou ao menos genérica; 3) declaração do ordenador de despesas de que o aumento de despesas está em consonância com o Plano Plurianual - PPA (quando for o caso) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A compatibilidade fica caracterizada quando as despesas estiverem Sindicato dos Servidores (Púóíicos Municipais de Leme/SP ÇRjia: Imperatriz LeopoCdina, 555 — Jd. Juana - Leme/SP - CE<P 13.617-230 Tone/fcoç(19) 3554-8794 - e-maiC sspmteme@terra.com. 6r Sindicato dos Servidores <Pú6Cicos Municipais de Leme/S(P em conformidade com as disposições e com os objetivos, diretrizes, prioridades e metas previstas naqueles instrumentos; 4) parâmetros (premissas) e metodologia de cálculo utilizada para estimativas de gastos com cada criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Este documento deve ser claro, motivado e explicativo, de modo a evidenciar de forma realista as previsões de custo e seja confiável, ficando sujeito à avaliação dos resultados pelo controle interno e externo. Esses elementos devem acompanhar a proposta de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo quando for necessária a aprovação legislativa. As regras se aplicam a todos os poderes e órgãos constitucionais. Sem o atendimento a essas exigências sequer poderá ser iniciado o processo licitatório (§ 4o do art. 16) para contratação de obras, serviços e fornecimentos relacionados ao implemento da ação governamental. Além da violação aos dispositivos da LRF, a natureza ordinária da lei foi empregada de forma incorreta, segundo preceitos da Lei Orgânica do Município de Leme. Respectiva unidade de controle deveria ter sido proposta através de projeto de Lei Complementar e não Ordinária, apresentando, mais uma vez, a obrigatoriedade do estudo de impacto orçamentário, segundo o art. 28, § I o, alínea 9: Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emenda n° 23/04) § I o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a: [...] 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; Além disso, por ser um projeto de iniciativa privativa do Sr. Prefeito, não se admite que respectivo projeto ocasione o aumento de despesas, nos termos do art. 30, §1° e art. 31, inc. I: Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § I o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; <Kua: Imperatriz LeopoCdina, 5 5 5 —Jd. Juana - Leme/SP - CE<P 13.617-230 (Fone/fajc(19) 3554-8794 - e-maiCsspmCeme@terra.com.Br Sindicato dos Servidores (PúôCicos Municipais de Leme/SP 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. Artigo 31 - Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 97, §§ 3o e 4o; Assim, considerando o teor da lei ordinária n° 3.492/2016, bem como suas implicações para a organização administrativa e financeira do município de Leme ela se mostra totalmente contrária à legalidade, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À ORGÃO INEXISTENTE NA ADMINISTRAÇÃO Excelência, a estrutura administrativa do município de Leme esta prevista na lei complementar 624/11, na qual não consta a Unidade criada pela Lei Ordinária 3.492/16, por motivos óbvios, tendo em vista a natureza da Lei Ordinária não alterar a Lei Complementar que dispõe sobre a organização direta da administração. Daí decorre duas problemáticas: Em primeiro lugar, para se instituir a Unidade de Controle Interno, conforme disposto na Lei Ordinária em comento, jamais deveria ter sido feita na forma como consta, tendo em vista que lei ordinária não se presta à finalidade de criar uma unidade administrativa já regulada pela lei Complementar 624/11, inclusive. Em segundo lugar, por não ter sido criada da forma correta, não pode fazer parte da estrutura administrativa direta do município tampouco receber dotações orçamentárias destinadas ao Gabinete do Prefeito, na forma como constou. Mais uma vez se vislumbra a ilegalidade da via eleita para se instituir a unidade de controle interno da Prefeitura de Leme, o que deve ser imediatamente reparado, sob pena de punição aos agentes responsáveis. Salienta-se que tal medida é de extrema gravidade e urgência tendo em vista que há Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado, que tramita perante a r. (Rua: Imperatriz LeopoCfina, 555 - JcC Juana - Leme/S® - OE<P 13.617-230 Tone/fojí(19)3554-8794 - e-maiCsspmCeme@terra.com.6r Sindicato dos Servidores <Pú6Cicos Municipais de Leme/S<P Promotoria de Justiça (PPIC N° 42.0320.0000281/2016-5), onde é apurada lesão ao patrimônio público face à Lei de Responsabilidade Fiscal e que o referido projeto de lei, regulamenta a criação de Unidade que acarretará comprometimento ilegal de orçamento público. Outrossim, cumpre informar que esta Entidade Sindical tomará todas as medidas legais cabíveis, levando ao conhecimento das autoridades competentes dos órgãos do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para apuração e responsabilização dos agentes públicos que perpetraram respectiva ilegalidade. Assim, considerando as irregularidades apontadas requer providências com máxima urgência a fim de ver revogada a Lei Ordinária n° 3.492/2016, por total contrariedade à Lei Orgânica do Município de Leme e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Termos em q. P. e A. deferimento Leme/SP, 30 de junho de 2016. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP cRua: Imperatriz LeopoCdina, 555 - Jd. Juana - Leme/SP - CEP 13.617-230 Tone/fcuí(19)3554-8794 - e-maiCsspmCeme@terra.com.6r