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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaINSTITUI A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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FL. 1
- PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-60/16- -06- -19-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ___________
PROJETO DE LEI N2 33/16
Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de
Leme. ________________________________
Autor: de________ Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ÍC A m a RA MUNICIPAL DÊ U M E
! P r o t.N ,l^ L L ,N a^ F I S ' ^ l
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Ofício n° 365/16 - (pP
f c 7 M ~ U m e "
Fls O *
Leme, 07 de junho de 2016.
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V ‘‘Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Lem e”
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos df r ' jèlevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo / C . M . L h M E '
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" ...?.?../2016
“Institui a Unidade de Controle Interno da
Prefeitura do Município de Leme”.
CAPITULO I
DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura do Município de Leme, a Unidade 
de Controle Interno, em observância aos artigos n°.s 31, 70 e 74 da Constituição 
da República, artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Federal n° 
101/2000, os artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 38, 
parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
n° 709/1993.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2o - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de 
Leme, na unidade orçamentária do gabinete do Prefeito, a Unidade de Controle 
Interno - UCI, como órgão central, responsável pela execução e coordenação das 
atividades, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com independência 
profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os 
órgãos e entidades da administração municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C . M - L E M t z
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V . o r _
Art. 3o - Compete à Unidade de Controle Interno:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do orçamento 
anual do Município;
II- Verificar a legalidade a avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos 
e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado;
III- Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em “restos a pagar”;
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V- Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite 
estabelecido em lei;
VI- Estabelecer providencias para a recondução dos montantes das 
dívidas consolidadas e mobiliárias aos limites estabelecidos no artigo 
31 da Lei Complementar n° 101/2000;
VII- Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos, tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal 
e na Lei Complementar n° 101/2000;
VIII- Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de 
qualquer irregularidade que tomar conhecimento, sob pena de 
responsabilidade solidária;
IX- Analisar a legitimidade dos atos de gestão.
Art. 4o - Para o cumprimento das competências previstas no artigo 3o, aos 
Auditores Municipais da Unidade de Controle Interno compete:
I- Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria 
sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades públicas ou privadas;
II- Regulamentar as atividades de controle através de instruções 
normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas por cidadãos, 
partidos políticos, organização, associação ou sindicato à 
Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração 
Municipal;
III- Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e 
entidades relativos à recursos públicos repassados pelo Município;
IV- Verificar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelo 
Município;
V- Opinar em prestação as contas ou tomada de contas exigidas por conta 
da legislação;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo f C . M . L 6 M E'
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VI- Criar condições para o exercício do controle social sobremos programas 
contemplados com recursos provindos do orçamento do Município;
VII- Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos 
subsistemas de controle do Município;
VIII- Responsabilizar-se pela disseminação das informações técnicas e 
legislação aos sistemas e subsistemas de controle do Município;
IX- Verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela Lei 
Complementar 101/2000, como gastos com educação, saúde e outros;
X- Realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais 
integrantes do sistema de Controle Interno.
Parágrafo único - O relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, 
respectivamente, nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000, serão 
assinados pelo Auditor Presidente da Unidade de Controle Interno, pelo 
contabilista e responsável pela administração financeira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5o - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema 
de que trata esta Lei, mediante Decreto.
Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 07 de junho ded£t)16.
X I.
PAUL
Prefe1
H O BLASCKE
íunicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
CM.LEME
Pff c / * r r õ 6
' V g r
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus 
artigos 31,70 e 74, que as administrações públicas devem instituir e manter 
Sistemas de Controle Interno para exercerem, em conjunto com o Controle 
Externo, as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das 
entidades que compõem a administração direta.
Mais recentemente, com o advento da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apenas 
majorou-se a sua importância, como se estabeleceu a necessidade inadiável de 
se institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida legislação, 
tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas, com vista a um 
controle eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao 
acompanhamento diuturno de suas contas, com a publicidade de relatórios de 
gestão e fiscal, que incluem as metas estabelecidas, os gastos e o 
comportamento da receita.
Saliente-se que a Lei de Responsabilidade, em seu 
parágrafo único do artigo 54, determina que o Relatório de Gestão Fiscal deverá 
ser assinado pelo controle interno a quem se deve incumbir da avaliação dos 
relatórios, controles de metas, sugerindo medidas a serem adotadas para a busca 
do equilíbrio das contas que, ao final, é o objetivo primordial da nova legislação, 
que está promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas de todo o 
País.
Atente-se, ainda, que o descumprimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal pressupõe a aplicação de sações à Entidade - 
suspensão das transferências voluntárias de recursos por outros entes da
Federação - como também pesadas sanções pecuniárias e penais, a quem lhes 
deu causa, introduzidas pela Lei n° 10.028/00, denominada Lei dos Crimes 
Fiscais.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0
prefeito@leme.sp. gov. br
Por meio deste Projeto de Lei, será institucionalizado o
Sistema de Controle Interno, determinado na Constituição Federal e exigido pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá a atribuição de funções e 
responsabilidades aos agentes da Administração Pública Municipal, com vistas ao 
implemento dos respectivos mandamentos constitucionais e legislação 
complementar.
mensagem, a qual terá, com certeza, o respectivo acolhimento de Vossas 
Excelências, o que desde já se requer.
Estas são as razões que nos levaram a apresentar esta
Leme, 07 de ji
PAULO R
Prefeito do Município ae Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
K t G * i S 1 R O
Re g is tra a o sob o n ° d e ordem
f l s J ^ L , üo R e g i s t r o de P r o c e s s o n° < ? .<e.
Ifime 0 6 de de 20 ! A
uncionarto.
A Procurad
JUNTADA
Em_ de de 20 4Ç
raçQjuniada a estes auto« sM--
3 K M G ~ 6?1 dUr V - ^ ^ y '
Funcionário.
P R E F E I T U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M L E M E
Pr Fls
a
Ofício n° 383/16 - GP Leme, 08 de junho de 2016.
Assunto: Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme.
Excelentíssimo Senhor,
V
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot. N. L. N F| s. ££
Recebidoe m ^ / f c / 20J b
 a
FUNCIONÁRIO
Valho-me do presente, para informar que por um lapso, a declaração 
da Secretaria Municipal de Finanças sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro não 
acompanhou o Projeto de Lei, que Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do 
Município de Leme, por esse motivo, requer-se a sua juntada.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Senhoria e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
DECLARAÇAO (C . M L EM El
0a,
Declaro para os devidos fins que a im plantação da unidade de 
C ontrole Interno da Prefeitura do M unicípio de Leme não haverá im pacto 
financeiro e orçam entário.
Em 0 8 /0 6 /2 0 1 6
CRISTIANO RAUTER
Secretário de Finanças
JUNTADA
Pm 0°) rir> \^ ^ ksr de 20_K￾ríè^o j iimadd 3 ustesauto* çL S L ^^iS á y
Funcionário -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO __________________________
'C . M. LEM E'
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 33/2016
EMENTA: “Institui a Unidade de Controle
Interno da Prefeitura do Município de
Leme”.
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei que cria no âmbito no 
Executivo Municipal a Unidade de Controle Interno, órgão que irá exerce o 
controle e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das 
entidades que compõe a Administração Direta do Município.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de 
o p ortunidade no que pese aos projetos e ncam inhados pelo C hefe do 
Executivo, ora sugerido. A análise está restrita aos aspectos formais e legais 
para a sua tramitação no plenário.
É o breve relatório. 
Passo a opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Assim, o presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
Além disso, o presente projeto vem em consonância 
com a Constituição Federal, que em seu artigo 741 prevê a manutenção de forma 
integrada, do sistema de controle interno dos Poderes.
No mesmo sentido, o artigo 592 da LC n° 101/2000, Lei 
de Responsabilidade Fiscal, também prevê e ainda especifica as finalidades do 
sistema de controle interno dos três Poderes.
1 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, dè forma integrada, sistema 
de controle interno com a finalidade de:
1 - avaliar o cumprim ento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e dos orçam entos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da adm inistração federal, bem 
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1o Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade 
solidária.
§ 2o Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma 
da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
2 Art. 59. O Poder Legislativo, diretam ente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema 
de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprim ento das normas 
desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
CÂMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO
Desta forma, o presente Projeto vem em consonância 
com as normas superiores e trará ao Município maior eficiência e maior 
transparência.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 09 de junho de 2.016.
S.M.J. era o que tinha para opinar.
' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Com vista e c -n ^ v ^ ,________
Funcionário.
JUNTADA.
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Funcinnáno
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33/2016
EMENTA: “Institui Unidade de Controle interno
da Prefeitura do Município de L e m e ”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões “Palmiro 
Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um 
único relatório, o qual é também nosso voto:
1. A proposta de autoria do Sr. Prefeito Municipal, busca 
regulamentar o controle interno da Prefeitura Municipal, instituindo uma Unidade de 
Controle Interno da Prefeitura, assim como prevê a Constituição Federal em seu 
artigo 74 e também o artigo 59 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, 
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. No entender destas Comissões, o projeto traz ainda, as 
competências desta Unidade de Controle, dentre as quais a de assinar em conjunto 
com o Chefe do Poder Executivo o relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido 
da Execução Orçamentária, ambos previstos na Lei Complementar n.° 101/2000.
3. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
o projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende a Constituição Federal 
nem a LOM e demais normas superiores.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Parolim
iv a ír^ n tu ri
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lQ J D E -L ^ f^ N
ESTADO DE SÃO PAULO
Í % l L í S
4. Quanto ao mérito a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade entende presente na proposta, a pertinência e o interesse público já 
que vem regulamentar uma função constitucionalmente prevista, de forma que não 
há qualquer empecilho para que a proposta seja devidamente aprovada pelo Egrégio 
Plenário desta Casa.
Diante de todo o exposto, nada obsta a sua tramitação, as 
Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de junho de
2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
d £ L í £ 6 m í L .
PRESIDENTE
C-MTLTEME
Pr(o ü l 1Ç 4 5
Projeto de lei 33/16, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 20 de junho de 2016.
RUA DR. QUERUBINQ S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C . M . l . h M E
L ___________ f s \<o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiPIOlDE LEME . ■;
ESTADO DE SÃO PAULO ^
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Redação Final
PROJETO DE LEI N° 33/16
Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme.
Capítulo I
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura do Município de Leme, a Unidade de 
Controle Interno, em observância aos artigos n°.s 31, 70 e 74 da Constituição da 
República, artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Federal n° 101/2000, 
os artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 38, parágrafo único, 
da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo n° 709/1993.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2° - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Leme, 
na unidade orçamentária do gabinete do Prefeito, a Unidade de Controle Interno - 
UCI, como órgão central, responsável pela execução e coordenação das atividades, 
diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com independência profissional para o 
desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da 
administração municipal.
Capítulo III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3o - Compete à Unidade de Controle Interno:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do orçamento anual do 
Município;
II- Verificar a legalidade a avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidade de direito privado;
III- Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em “restos a pagar”;
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BE
ESTADO DE SÃO PAULO
V￾VI￾VII￾VIII￾IX￾Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite 
estabelecido em lei;
Estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas 
consolidadas e mobiliárias aos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei 
Complementar n° 101/2000;
Acompanhar a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei 
Complementar n° 101/2000;
Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de 
qualquer irregularidade que tomar conhecimento, sob pena de 
responsabilidade solidária;
Analisar a legitimidade dos atos de gestão.
Art. 4° - Para o cumprimento das competências previstas no artigo 3o, aos Auditores 
Municipais da Unidade de Controle Interno competente:
I- Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria 
sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de 
órgãos e entidades públicas ou privadas;
II- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, 
inclusive quanto às denúncias encaminhadas por cidadãos, partidos 
políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre 
irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
III- Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e 
entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
IV- Verificar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelo 
Município;
V- Opinar em prestação as contas ou tomada de contas exigidas por conta da 
legislação;
VI- Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas 
contemplados com recursos provindos do orçamento do Município.
VII- Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas 
de controle do Município;
VIII- Responsabilizar-se pela disseminação das informações técnicas e 
legislação aos sistemas e subsistemas de controle do Município;
IX- Verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela Lei 
Complementar 101/2000, como gastos com educação, saúde e outros;
X- Realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais 
integrantes do sistema de Controle Interno.
Parágrafo único - O relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, 
nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000, serão assinados pelo Auditor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 21 de junho de 2016
) Henrique 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
í c . l v í . L c Ê M i r 
r fe o T /c . f *
DE LEME__
Presidente da Unidade de Controle Interno, pelo contabilista e responsável pela 
administração financeira.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5° - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de 
que trata esta Lei, mediante Decreto.
Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sindicato dos Servidores <Pú6Cicos Municipais de Leme/S<P
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE
LEME-SP
OFÍCIO N° 11^2016
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME, entidade 
de classe representativa da categoria do funcionalismo público do Município de Leme-SP, 
inscrita, por sua representante legal Dra. CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE
SOUZA, vem, respeitosamente, apontar ilegalidades que ensejam a anulação da Lei 
Ordinária n° 3.492/2016, nos seguintes termos:
AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - ARTS. 16 E 17 DA LEI
101/ 2000.
A Lei Ordinária n° 3.492/2016, instituiu a Unidade de Controle Interno da Prefeitura 
do Município de Leme, cuja qual será composta por 3 cargos comissionados previstos no 
projeto de lei complementar n° 06/2016, que tramita perante a Câmara de Vereadores de 
Leme.
Ocorre que, por onerar os cofres públicos, respectivo projeto de Lei deveria seguir o 
que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16 e seus incisos, e ser 
acompanhada de estudo sobre impacto orçamentário.
Recebido em / ’ 120 I
(Rua: Imperatriz Leopoãfina, 555 - j £ Juana - Leme/SP - CEP 13.617-230
Tone/fã^(19)3554-8794 - e-maiCsspmCeme@terra.com.6r
O gestor, ao acrescer a despesa do Estado, deve ter o cuidado de avaliar a capacidade 
financeira, atual e futura, de a Administração arcar com a elevação dessas despesas 
confrontando-a com a previsão de suas receitas, de modo a permitir uma melhor análise 
sobre a conveniência e a oportunidade de serem iniciadas, expandidas ou aperfeiçoadas 
ações governamentais que poderão ficar posteriormente comprometidas diante da 
insuficiência de receitas.
Parte da doutrina pátria já adota postura nesse sentido, como exemplo, Moacir 
Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim e Valmir Leôncio da Silva (in: Lei de 
Responsabilidade Fiscal para os Municípios. São Paulo: Atlas. 2004, pp. 43/45): 
"Inicialmente, após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a questão enfocada quanto à
aplicabilidade do art. 16, no que se refere à geração de despesa, era definir claramente a ação
governamental que acarretasse aumento de despesa."
Trata-se de criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, portanto, 
deve se submeter às exigências do art. 16 da LRF.
Sendo caso de criação, expansão, aperfeiçoamento de ações governamentais 
(estaduais ou municipais) que resultem no aumento de despesa, estas só podem ser 
instituídas se atendidos os seguintes requisitos:
1) demonstração de estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro 
(custos) para o exercício em vigor e nos dois seguintes (art. 16). Significa identificar os 
valores previstos para essas despesas e sua diluição nos orçamentos dos exercícios em que 
efetivamente for executada a despesa;
2) declaração do ordenador de despesa indicando e identificando a existência de 
dotação orçamentária suficiente (despesa realizada e a realizar). Se a despesa se iniciar no 
orçamento em curso, deve haver previsão de dotação para tal finalidade, específica ou ao 
menos genérica;
3) declaração do ordenador de despesas de que o aumento de despesas está em 
consonância com o Plano Plurianual - PPA (quando for o caso) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO. A compatibilidade fica caracterizada quando as despesas estiverem
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em conformidade com as disposições e com os objetivos, diretrizes, prioridades e metas 
previstas naqueles instrumentos;
4) parâmetros (premissas) e metodologia de cálculo utilizada para estimativas de 
gastos com cada criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Este 
documento deve ser claro, motivado e explicativo, de modo a evidenciar de forma realista 
as previsões de custo e seja confiável, ficando sujeito à avaliação dos resultados pelo 
controle interno e externo. Esses elementos devem acompanhar a proposta de criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo quando for necessária a aprovação 
legislativa. As regras se aplicam a todos os poderes e órgãos constitucionais. Sem o 
atendimento a essas exigências sequer poderá ser iniciado o processo licitatório (§ 4o do art. 
16) para contratação de obras, serviços e fornecimentos relacionados ao implemento da ação 
governamental.
Além da violação aos dispositivos da LRF, a natureza ordinária da lei foi empregada 
de forma incorreta, segundo preceitos da Lei Orgânica do Município de Leme.
Respectiva unidade de controle deveria ter sido proposta através de projeto de Lei 
Complementar e não Ordinária, apresentando, mais uma vez, a obrigatoriedade do estudo 
de impacto orçamentário, segundo o art. 28, § I o, alínea 9:
Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois 
turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, 
em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Emenda n° 23/04)
§ I o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis 
concernentes a:
[...]
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
Além disso, por ser um projeto de iniciativa privativa do Sr. Prefeito, não se admite 
que respectivo projeto ocasione o aumento de despesas, nos termos do art. 30, §1° e art. 31, 
inc. I:
Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta lei.
§ I o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
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2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de 
servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
administração pública.
Artigo 31 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no 
artigo 97, §§ 3o e 4o;
Assim, considerando o teor da lei ordinária n° 3.492/2016, bem como suas 
implicações para a organização administrativa e financeira do município de Leme ela se 
mostra totalmente contrária à legalidade, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À ORGÃO INEXISTENTE NA ADMINISTRAÇÃO
Excelência, a estrutura administrativa do município de Leme esta prevista na lei 
complementar 624/11, na qual não consta a Unidade criada pela Lei Ordinária 3.492/16, 
por motivos óbvios, tendo em vista a natureza da Lei Ordinária não alterar a Lei 
Complementar que dispõe sobre a organização direta da administração.
Daí decorre duas problemáticas:
Em primeiro lugar, para se instituir a Unidade de Controle Interno, conforme 
disposto na Lei Ordinária em comento, jamais deveria ter sido feita na forma como consta, 
tendo em vista que lei ordinária não se presta à finalidade de criar uma unidade 
administrativa já regulada pela lei Complementar 624/11, inclusive.
Em segundo lugar, por não ter sido criada da forma correta, não pode fazer parte da 
estrutura administrativa direta do município tampouco receber dotações orçamentárias 
destinadas ao Gabinete do Prefeito, na forma como constou.
Mais uma vez se vislumbra a ilegalidade da via eleita para se instituir a unidade de 
controle interno da Prefeitura de Leme, o que deve ser imediatamente reparado, sob pena 
de punição aos agentes responsáveis.
Salienta-se que tal medida é de extrema gravidade e urgência tendo em vista que há 
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado, que tramita perante a r.
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Promotoria de Justiça (PPIC N° 42.0320.0000281/2016-5), onde é apurada lesão ao 
patrimônio público face à Lei de Responsabilidade Fiscal e que o referido projeto de lei, 
regulamenta a criação de Unidade que acarretará comprometimento ilegal de orçamento 
público.
Outrossim, cumpre informar que esta Entidade Sindical tomará todas as medidas 
legais cabíveis, levando ao conhecimento das autoridades competentes dos órgãos do 
Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para apuração 
e responsabilização dos agentes públicos que perpetraram respectiva ilegalidade.
Assim, considerando as irregularidades apontadas requer providências com máxima 
urgência a fim de ver revogada a Lei Ordinária n° 3.492/2016, por total contrariedade à Lei 
Orgânica do Município de Leme e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Termos em q.
P. e A. deferimento
Leme/SP, 30 de junho de 2016.
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP
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