| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE LEME, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -62/16- -06- -19VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _____________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 34/16 ________________ Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Leme, estabelece penalidades e dã outras providências.__________________ Autor: Hr Gilson H. Lani 3 3 I Xo CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Leme, estabelece penalidades e dá outras providências”. Artigo 1o - Fica proibido praticar, através do emprego de fogo, ação lesiva ao meio ambiente no Município de Leme, conforme descrito no art. 3o, para fins de limpeza de terrenos e preparo do solo para plantio, inclusive nas marginais de rodovias, margens de rios, lagos e matas de todas as espécies, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas nesta lei. Artigo 2o - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei, de forma solidária: I - o autor material ou mandante da queimada; II - o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel; III - o proprietário do imóvel; ✓ IV - todos aqueles que, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração, por ação ou omissão. § 1o - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou responsáveis; § 2o - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas; § 3o - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis; § 4o - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N ° 34 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Registrado sob o n° de ordem tls^ , do Registro de Processo • • •„ I l t o - ---- .:uncionano—-— § 5o - Considera-se reincidente o infrator quando cómeterljnTração da mesma natureza e no mesmo local 30 (trinta) dias após o recebimento do primeiro Auto de Infração e até o prazo de 03 (três) anos; Artigo 3o - Constituem infrações a presente lei: I - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, em qualquer área do Município de Leme, ressalvadas as autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio ambiente; II - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área; III - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação; IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: a -pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea b; b -madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico; V- soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município. Artigo 4o - Após a realização da poda e capina dos terrenos, todo material verde e demais resíduo deverá ser removido para local adequado, nos termos do Artigo 12 desta lei, no prazo de 48 horas. Artigo 5o - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no Artigo 3o desta lei I - infração prevista no inciso I; multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual; II - infração prevista no inciso II; multa de R$2,00 (dois reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$300,00 (trezentos reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se este dispositivo inclusive para as multas já aplicadas no ano de 2015. III - infração prevista no inciso III, multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais); RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@térra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO y a c E J j r c j v T ; m e - Í T i v í t ') ?'Ç>AÁ*C mil e quinhentos reais); V - infração prevista no inciso IV, alínea “b”, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); VI - infração prevista no inciso V, multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). § 1o - Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão atualizados anualmente conforme variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo. § 2o - Ocorrendo uma infração, o responsável será notificado, podendo apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado no protocolo geral da Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de notificação, quando o AR for devolvido sem cumprimento. § 3o - A notificação será feita quando constatada a irregularidade, com ela em curso ou já consumada § 4o - Constatada a reversão da irregularidade ou a inexistência de danos, e estando o terreno limpo e livre de material verde e demais resíduos, cuja vegetação não exceda 50 cm (cinqüenta centímetros) de altura, será arquivada a notificação. Artigo 6o - A notificação da imposição de multa, bem como a convocação para reparação do dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal; frustrado seu recebimento, serão efetivadas através de edital, a ser publicado uma única vez na Imprensa Oficial do Município. Artigo 7o - O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação, ou da publicação de edital. Artigo 8o - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será regulamentado através de Decreto do Executivo. Artigo 9o - Além da(s) multa(s) prevista(s) no art. 5o, o(s) infrator(es) ficará(ão) sujeito(s) à reparação dos danos ambientais causados; § 1o - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pelo setor competente a ser deliberado por Decreto do Executivo e, sua reparação se fará através de reflorestamento, repiantio, doação de mudas ou outra forma a ser definida pelo setor competente. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br íón Henrique Lani eador/Presidenté CÂM ARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO § 2° - A recusa na reparação do dano ambiental, convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro no art. 5o desta lei. prevista Artigo 10 - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade para a educação ambiental; Artigo 11 - A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para disposição e tratamento dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e áreas particulares, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010. § Único - A coleta e remoção dos resíduos de poda e capina será disponibilizado aos munícipes de baixa renda cadastrados junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de junho de 2014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa CM.LEME to J ife r _ £ í A presente propositura tem o objetivo de vedar nas áreas urbana a realização de queimadas. A Constituição Federal em seu artigo 225 “capuf, bem como, o artigo 108 “caput” da Lei Orgânica do Município de Leme, dispõe todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum e essencial à boa qualidade de vida impondo-se à comunidade e, em especial, ao Poder Público Municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações presentes e futuras. De acordo com os arts. 109, da Lei Orgânica, é dever do Poder Público e, portanto, com arrimo no art. 30 da Constituição Federal cabe a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições da legalidade e constitucionalidade; ademais, tem caráter geral e abstrato, posto que o objetivo intentado somente se consubstanciara mediante a aprovação deste projeto de lei pelos meus Pares. Finalmente, não pode passar por despercebido os notáveis movimentos de reclamos dos nossos munícipes, seja ainda, na mídia falada, escrita e até televisiva demonstrando a indignação da nossa população que muito tem sofrido com as queimadas, especialmente aquelas ocorridas em canaviais trazendo problemas respiratórios especialmente as crianças e idosos, poluindo o ar e emporcalhando os quintais e ruas de nossa querida Leme. Por estas razões rogos aos meus pares a aprovação da presente proposta, eis que presente a conveniência e a oportunidade. Leme, 08 de junho de 2014. & ftssessoftà para parecer ern' " presid en te cm. IO JUNTADA d<? cte 2 0 J(p *Y J j-*' -..ií.ujâ estes auto» <A&"1*iia js^ . punp'rtr»ário« V~'1v CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO Pr c ? m F,8W L ___ > PROJETO DE LEI N° 34/2016 EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Leme, estabelece penalidades e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Gilson Henrique Lani PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. 0 presente Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilson Henrique Lani está bem redigido e traz na sua justificativa elementos suficientes a justificar a pretensão da proposta a qual busca dispor sobre a proibição de queimadas no município de Leme, estabelecendo penalidades e outras providências. Nossa Lei Orgânica está em consonância com as Leis Federais no tocante a autonomia, portanto, traz o direito/dever de legislar sobre o tema em seu artigo 6o, VI; 102, VI e, artigo 108 e seguintes. Quanto a constitucionalidade entendo estar pacificado na jurisprudência pátria quanto a autonomia do município em legislar para proteção do meio ambiente, vez tratar-se de interesse geral, mas acima de tudo local. Essa é a letra da própria Constituição Federal, que de tão clara que é dispensa qualquer interpretação, vejamos: “Art. 30 Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME _ ESTADO DE SÃO PAULO ^ £ M £ II - suplementar a legislação federal e a estad-ual no que couber: É flagrante o texto constitucional ao delegar competência legislativa suplementar aos municípios, desde que não contrarie lei federal. O Município exerce importante papel dentro do esquadro federativo, notadamente nas questões de interesse local, e assim, a proibição de queimadas insere-se neste conceito, uma vez que o referido ente é aquele que está mais próximo das mazelas advindas de tal prática. Portanto, o município, assim como qualquer ente, deve ter condições para ser autônomo e zelar pelo bem ambiental. Na questão das queimadas, a proibição imposta pelo município visa apenas à proteção do meio ambiente e da população diretamente interessada. Neste sentido, decisão recente do Supremo Tribunal Federal revela esta linha de raciocínio: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL N° 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, N° 14, 192, § 1o E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público. 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (I) a relevante diminuição - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br progressiva e planejada - da utilização da queima oe cana CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNI ESTADO DE SÃO PAULO oe cana-de-aiçucar; (II) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (III) cultivo de cana em minifúndios; (IV) trabalhadores com baixa escolaridade; (V) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. 5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles, segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.) 6. Função precípua do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlCIPIpUQE4-EME~ ~— . ESTADO DE SÃO PAULO r K * » r - \ -rf.-ilAtAAaEME Fls 4 0 nocontidas - V l ( Pelo julgado acima, imprescindível ratificar as pãlãvrâs" na ementa do RE 586.224, que afirma expressamente ser função municipal atender diretamente o cidadão, devendo-se reconhecer o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado. Cabe, no caso em tela, aplicar-se o Princípio da Predominância do Interesse, vez que vincula-se ao direito fundamental um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que foi prestigiado de maneira expressa no texto constitucional. É certo que a Constituição da República, a fim de assegurar a preservação do meio ambiente, impõe deveres ao Poder Público, que são comuns a todas as esferas, e é no território do Município que são observadas as agressões ao meio ambiente. Como pontua Lucíola Cabral, fato já justificaria que o município legislasse sobre meio ambiente. É por isso que arremata afirmando que os municípios possuem as melhores condições de dar cumprimento às normas constitucionais que visam à defesa ambiental. A proteção do meio ambiente afeta diretamente os interesses da totalidade e a interferência do Município na resolução dos problemas ambientais, que estão mais próximos a ele, e faz com o que os comandos constitucionais sejam efetivados. É nesta linha de raciocínio que se tende a acreditar que é o Município o ente federativo mais interessado em legislar sobre a proteção do meio ambiente, especificamente em casos como a proibição das queimadas. Logicamente que não poderia a norma municipal ir de encontro à legislação federal, mas em nenhum momento o Projeto em questão disciplina de forma contrária, daí a sua pertinência. O Projeto também não viola dispositivo da Lei Federal n° 12.305/2010 e é claro ao ressalvar aquelas queimadas devidamente autorizadas pelo órgão estadual do meio ambiente proibindo apenas as queimadas irregulares. “Art. 47 São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br É o parecer, sub censura em 10 de Maio “Dr. Waldir José Baccarin”, CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ..DE.LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. 0r to n e , Evidenciado está, que do ponto de vista legal e"constítucionat,- cr projeto não apresenta vício de iniciativa e, quanto ao interesse público, cabe evidenciar a subjetividade do referido termo, cabendo à comissão de mérito a análise profunda do tema. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ s i s ~ r v = v Fm /*H d e \^ r A £ T de 20j£_ Com vista v/7 — Funcionário. - <;t r J U N T A D A , J h d o _ ^ & 2 : --------de 2 0 ^ . ^ J,.iada te s te s auto# r- — ->^>rio_______ -------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTÂDO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 34/2016 EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de queimadas AUTORIA: no município de Leme, estabelece penalidades e dá outras providências”. Vereador Gilson Henrique Lani PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e, COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Vereador Gilson Henrique Lani, que busca autorização legislativa para a proibição de queimadas no município de Leme, estabelece penalidades e dá outras providências. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, de forma que o projeto não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, entendemos presente o interesse e a conveniência, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Pela Comissão C. J.e R zabeí Aparecida Presidente ÍX árolim ivair Antunes da Silva Secretário O^vair Ârrfíf(ies da Sil Presidente ^ Maria I 'ão Marcos Demétrio Eduardo I\èrfiè da Silva Vice-Presidente Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Begnamia Secretário CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO principalmente, porque, o objetivo é o direito a todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando à boa qualidade de vida à comunidade. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de junho de 2016. Pela Comissão P.U.O.P.S guardo Giacomelli Presidente 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia c . M. L E M E o t l o £ / 20 PROJETO DE LEI N votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 34/16 ... ' ' . “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Leme, estabelece penalidades e dá outras providências”. Artigo 1o - Fica proibido praticar, através do emprego de fogo, ação lesiva ao meio ambiente no Município de Leme, conforme descrito no ac. 3o, para fins de limpeza de terrenos e preparo do solo para plantio, inclusive nas marginais de rodovias, margens de rios, lagos e matás de todas as espécies, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas nesta lei. Artigo 2° - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei, de forma solidária: I - o aptor material ou mandante da queimada; II - o possuidor, a qualquer títuio, ou ocupante do imóvel; III - o proprietário do imóvel; IV - todos aqueles que, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração, por ação ou omissão. § 1o - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou responsáveis; § 2o - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas; § 3o - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis; § 4o - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro; CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br § 5o - Considera-se reincidente o infrator quando cometer infração da mesma natureza e no mesmo iocal 30 (trinta) dias após o recebimento do primeiro Auto de Infração e até o prazo de 03 (três) anos; Artigo 3o - Constituem infrações a presente lei: i - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, em qualquer área do Município de Leme, ressalvadas as autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio ambiente; ; S, W . 1 , % , : - II - utilizar-se do fogo como método faeíiitadõr da capinação ou limpeza de qualquer área; 4 í | 1 f TI  & - * V r - > ' III - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação; IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: .''■V J ^ , ■ .. ■,/ , .. a -pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais Ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea b; b -madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico; v j V- soltar balões que possam provocar,incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município. Artigo 4o - Após a realização da poda e capina dos terrenos, todo material verde e demais resíduo deverá ser removido para local adequado, nos termos do Artigo 12 desta lei, no prazo de 48 horas. Artigo 5o - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas no Artigo 3o desta lei I - infração prevista no inciso I; multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual; II - infração prevista no inciso II; multa de R$2,00 (dois reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$300,00 (trezentos reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se este dispositivo inclusive para as muitas já aplicadas no ano de 2015. III - infração prevista no inciso III, multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais); fÇ.M. LEME] v^_ J CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 2 j ç i . l l M E P A lf â W 1 1 . CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - infração prevista no inciso IV, alínea “a”, muita de R$ 1.500,00 <hum mil e quinhentos reais); V - infração prevista no inciso IV, alínea “b”, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); VI - infração prevista no inciso V, multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). § 1o - Os valoreç das myttae estabelecidas neste artigo serão atualizados anualmente conforme variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo. § 2o - Ocorrendo uma infração, o responsável será notificado, podendo apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado no protocolo geral da Prefeitura no prazo de 05 Xcinco) dias úteis, contados do recebimento da correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de nptiffcação, quando o AR for devolvido sem cumprimento. § 3o - A notificação será feita quando constatada a irregularidade, com ela em curso ou já consumada §4° - Constatada a reversão da irregularidade ou a inexistência de danos, e estando o terreno limpo e livre de material verde e demais resíduos, cuja vegetação não exceda 50 cm (cinqüenta centímetros; de altura, será arquivada a notificação. Artigo 6o - A notificação da imposição de muita, bem como a convocação para reparação do dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal; frustrado seu recebimento, serão efetivadas através de edital, a ser publicado uma única vez na Imprensa Oficial do Município. Artigo 7o - O munictpe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação, ou da publicação de edital. Artigo 8o - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será regulamentado através de Decreto do Executivo. Artigo 9o * Além da(s) multa(s) prevista(s) no art. 5o, o(s) infrator(es) ficará(ão) sujeito(s) à reparação dos danos ambientais causados; § 1o - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pelo setor competente a ser deliberado por Decreto do Executivo e, sua reparação se fará através de reflorestamento, replantio, doação de mudas ou outra forma a ser definida pelo setor competente. \ / L P - — — RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 09 de agosto Presidente CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO § 2° - A recusa na reparação do dano ambiental, ou não atendimento à convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela prevista no art. 5o desta lei. Artigo 10 - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade para a educação ambiental; Artigo 11 - A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para disposição e tratamento dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e áreas particulares, em consonância cotn a Põhtica Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010. § Único - A coleta e remoção dos resíduos de poda e capina será disponibilizado aos munícípes de baixa renda cadastrados junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data da sya publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br