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materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-06-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE LEME, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3643

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-62/16- -06- -19V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _____________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 34/16 ________________
 Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Leme,
estabelece penalidades e dã outras providências.__________________
Autor: Hr Gilson H. Lani
3 3 I Xo
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Dispõe sobre a proibição de
queimadas no município de Leme,
estabelece penalidades e dá outras
providências”.
Artigo 1o - Fica proibido praticar, através do emprego de fogo, ação lesiva 
ao meio ambiente no Município de Leme, conforme descrito no art. 3o, para fins de 
limpeza de terrenos e preparo do solo para plantio, inclusive nas marginais de 
rodovias, margens de rios, lagos e matas de todas as espécies, ficando o infrator 
sujeito às penalidades previstas nesta lei.
Artigo 2o - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei, de forma
solidária:
I - o autor material ou mandante da queimada;
II - o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel;
III - o proprietário do imóvel;
✓
IV - todos aqueles que, por qualquer meio ou modo, concorra para a 
prática da infração, por ação ou omissão.
§ 1o - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim 
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou responsáveis;
§ 2o - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas;
§ 3o - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o 
infrator das cominações civis ou penais cabíveis;
§ 4o - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N ° 34
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Registrado sob o n° de ordem
tls^ , do Registro de Processo
• • •„ I l t o - ---- .:uncionano—-—
§ 5o - Considera-se reincidente o infrator quando cómeterljnTração da 
mesma natureza e no mesmo local 30 (trinta) dias após o recebimento do primeiro 
Auto de Infração e até o prazo de 03 (três) anos;
Artigo 3o - Constituem infrações a presente lei:
I - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da 
cana-de-açúcar, em qualquer área do Município de Leme, ressalvadas as 
autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio ambiente;
II - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de 
qualquer área;
III - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, 
mesmo que em formação;
IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a -pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais 
combustíveis não especificados na alínea b;
b -madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
V- soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais 
formas de vegetação em áreas do Município.
Artigo 4o - Após a realização da poda e capina dos terrenos, todo material 
verde e demais resíduo deverá ser removido para local adequado, nos termos do 
Artigo 12 desta lei, no prazo de 48 horas.
Artigo 5o - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e 
demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas 
para as infrações previstas no Artigo 3o desta lei
I - infração prevista no inciso I; multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não 
isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual;
II - infração prevista no inciso II; multa de R$2,00 (dois reais) por metro 
quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$300,00 
(trezentos reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se este 
dispositivo inclusive para as multas já aplicadas no ano de 2015.
III - infração prevista no inciso III, multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e 
oitocentos reais);
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@térra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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mil e quinhentos reais);
V - infração prevista no inciso IV, alínea “b”, multa de R$ 400,00 
(quatrocentos reais);
VI - infração prevista no inciso V, multa de R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais).
§ 1o - Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão atualizados 
anualmente conforme variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), 
ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2o - Ocorrendo uma infração, o responsável será notificado, podendo 
apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado no protocolo geral da 
Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da 
correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de notificação, quando o 
AR for devolvido sem cumprimento.
§ 3o - A notificação será feita quando constatada a irregularidade, com ela 
em curso ou já consumada
§ 4o - Constatada a reversão da irregularidade ou a inexistência de danos, 
e estando o terreno limpo e livre de material verde e demais resíduos, cuja vegetação 
não exceda 50 cm (cinqüenta centímetros) de altura, será arquivada a notificação.
Artigo 6o - A notificação da imposição de multa, bem como a convocação 
para reparação do dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro 
Imobiliário da Prefeitura Municipal; frustrado seu recebimento, serão efetivadas 
através de edital, a ser publicado uma única vez na Imprensa Oficial do Município.
Artigo 7o - O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de 
recurso escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da 
notificação, ou da publicação de edital.
Artigo 8o - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades 
previstas nesta lei será regulamentado através de Decreto do Executivo.
Artigo 9o - Além da(s) multa(s) prevista(s) no art. 5o, o(s) infrator(es) 
ficará(ão) sujeito(s) à reparação dos danos ambientais causados;
§ 1o - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pelo 
setor competente a ser deliberado por Decreto do Executivo e, sua reparação se fará 
através de reflorestamento, repiantio, doação de mudas ou outra forma a ser definida 
pelo setor competente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
íón Henrique Lani 
eador/Presidenté
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - A recusa na reparação do dano ambiental, 
convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro 
no art. 5o desta lei.
prevista
Artigo 10 - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas 
nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade para 
a educação ambiental;
Artigo 11 - A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para 
disposição e tratamento dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e 
áreas particulares, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 
Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010.
§ Único - A coleta e remoção dos resíduos de poda e capina será 
disponibilizado aos munícipes de baixa renda cadastrados junto a Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de junho de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
CM.LEME
to J ife r _ £ í
A presente propositura tem o objetivo de vedar nas áreas urbana 
a realização de queimadas.
A Constituição Federal em seu artigo 225 “capuf, bem como, o 
artigo 108 “caput” da Lei Orgânica do Município de Leme, dispõe todos tem direito ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum e essencial 
à boa qualidade de vida impondo-se à comunidade e, em especial, ao Poder Público 
Municipal o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações 
presentes e futuras.
De acordo com os arts. 109, da Lei Orgânica, é dever do Poder 
Público e, portanto, com arrimo no art. 30 da Constituição Federal cabe a Câmara 
Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação 
federal e estadual no que couber.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições da 
legalidade e constitucionalidade; ademais, tem caráter geral e abstrato, posto que o 
objetivo intentado somente se consubstanciara mediante a aprovação deste projeto 
de lei pelos meus Pares.
Finalmente, não pode passar por despercebido os notáveis 
movimentos de reclamos dos nossos munícipes, seja ainda, na mídia falada, escrita 
e até televisiva demonstrando a indignação da nossa população que muito tem sofrido 
com as queimadas, especialmente aquelas ocorridas em canaviais trazendo 
problemas respiratórios especialmente as crianças e idosos, poluindo o ar e 
emporcalhando os quintais e ruas de nossa querida Leme.
Por estas razões rogos aos meus pares a aprovação da presente 
proposta, eis que presente a conveniência e a oportunidade.
Leme, 08 de junho de 2014.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
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L ___ > PROJETO DE LEI N° 34/2016
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de
Leme, estabelece penalidades e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Gilson Henrique Lani
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
0 presente Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilson Henrique 
Lani está bem redigido e traz na sua justificativa elementos suficientes a 
justificar a pretensão da proposta a qual busca dispor sobre a proibição de
queimadas no município de Leme, estabelecendo penalidades e outras
providências.
Nossa Lei Orgânica está em consonância com as Leis Federais 
no tocante a autonomia, portanto, traz o direito/dever de legislar sobre o tema 
em seu artigo 6o, VI; 102, VI e, artigo 108 e seguintes.
Quanto a constitucionalidade entendo estar pacificado na 
jurisprudência pátria quanto a autonomia do município em legislar para 
proteção do meio ambiente, vez tratar-se de interesse geral, mas acima de tudo 
local.
Essa é a letra da própria Constituição Federal, que de tão clara 
que é dispensa qualquer interpretação, vejamos:
“Art. 30 Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
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CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME _
ESTADO DE SÃO PAULO ^ £ M £
II - suplementar a legislação federal e a estad-ual no que couber:
É flagrante o texto constitucional ao delegar competência 
legislativa suplementar aos municípios, desde que não contrarie lei federal.
O Município exerce importante papel dentro do esquadro 
federativo, notadamente nas questões de interesse local, e assim, a proibição 
de queimadas insere-se neste conceito, uma vez que o referido ente é aquele 
que está mais próximo das mazelas advindas de tal prática.
Portanto, o município, assim como qualquer ente, deve ter 
condições para ser autônomo e zelar pelo bem ambiental. Na questão das 
queimadas, a proibição imposta pelo município visa apenas à proteção do meio 
ambiente e da população diretamente interessada.
Neste sentido, decisão recente do Supremo Tribunal Federal 
revela esta linha de raciocínio:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA 
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A 
QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM 
ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL N° 1.952, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 
23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, N° 14, 192, § 1o E 193, XX E XXI,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI 
E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB.
1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com
União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal
regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB).
2. O Judiciário está inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar 
atento também aos seus anseios, no sentido de ter em mente o objetivo 
de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público.
3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de 
fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é 
permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento 
do alcance de sua decisão. São elas: (I) a relevante diminuição -
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progressiva e planejada - da utilização da queima oe cana
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
oe cana-de-aiçucar;
(II) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de 
áreas cultiváveis acidentadas; (III) cultivo de cana em minifúndios; (IV) 
trabalhadores com baixa escolaridade; (V) e a poluição existente 
independentemente da opção escolhida.
4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é 
preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos 
valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que 
entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva 
população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de 
compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder 
concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira 
seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser 
observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas 
ao Estado de São Paulo.
5. Sob a perspectiva estritamente jurídica, é interessante observar o
ensinamento do eminente doutrinador Hely Lopes Meireles,
segundo o qual “se caracteriza pela predominância e não pela
exclusividade do interesse para o município, em relação ao do
Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não
seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é
apenas de grau, e não de substância." (Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 121.)
6. Função precípua do município, que é atender diretamente o
cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo Supremo
Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do
município em fazer com que sua população goze de um meio
ambiente equilibrado.
7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a 
permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas 
legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a 
manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange 
especificamente a queima da cana-de-açúcar.
8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a 
eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera 
efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, 
acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente 
para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever 
deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da 
Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para 
declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 1.952, de 20 de 
dezembro de 1995, do Município de Paulínia.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlCIPIpUQE4-EME~ ~— .
ESTADO DE SÃO PAULO r K * » r - \ -rf.-ilAtAAaEME
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no￾contidas
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Pelo julgado acima, imprescindível ratificar as pãlãvrâs" 
na ementa do RE 586.224, que afirma expressamente ser função municipal 
atender diretamente o cidadão, devendo-se reconhecer o interesse do 
município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente 
equilibrado.
Cabe, no caso em tela, aplicar-se o Princípio da Predominância 
do Interesse, vez que vincula-se ao direito fundamental um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, que foi prestigiado de maneira expressa no texto 
constitucional.
É certo que a Constituição da República, a fim de assegurar a 
preservação do meio ambiente, impõe deveres ao Poder Público, que são 
comuns a todas as esferas, e é no território do Município que são observadas 
as agressões ao meio ambiente.
Como pontua Lucíola Cabral, fato já justificaria que o município 
legislasse sobre meio ambiente. É por isso que arremata afirmando que os 
municípios possuem as melhores condições de dar cumprimento às normas 
constitucionais que visam à defesa ambiental.
A proteção do meio ambiente afeta diretamente os interesses da 
totalidade e a interferência do Município na resolução dos problemas 
ambientais, que estão mais próximos a ele, e faz com o que os comandos 
constitucionais sejam efetivados.
É nesta linha de raciocínio que se tende a acreditar que é o 
Município o ente federativo mais interessado em legislar sobre a proteção do 
meio ambiente, especificamente em casos como a proibição das queimadas.
Logicamente que não poderia a norma municipal ir de encontro à 
legislação federal, mas em nenhum momento o Projeto em questão disciplina 
de forma contrária, daí a sua pertinência.
O Projeto também não viola dispositivo da Lei Federal n° 
12.305/2010 e é claro ao ressalvar aquelas queimadas devidamente 
autorizadas pelo órgão estadual do meio ambiente proibindo apenas as 
queimadas irregulares.
“Art. 47 São proibidas as seguintes formas de destinação
ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e
equipamentos não licenciados para essa finalidade.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
É o parecer, sub censura
em 10 de Maio
“Dr. Waldir José Baccarin”,
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ..DE.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO rc.M.
0r to n e ,
Evidenciado está, que do ponto de vista legal e"constítucionat,- cr 
projeto não apresenta vício de iniciativa e, quanto ao interesse público, cabe 
evidenciar a subjetividade do referido termo, cabendo à comissão de mérito a 
análise profunda do tema.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTÂDO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 34/2016
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de queimadas
AUTORIA:
no município de Leme,
estabelece penalidades e dá outras providências”.
Vereador Gilson Henrique Lani
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO
DO SOLO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão 
de Orçamento, Finanças e Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único 
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Vereador Gilson Henrique Lani, que busca autorização legislativa para a 
proibição de queimadas no município de Leme, estabelece penalidades e dá 
outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, de 
forma que o projeto não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido 
e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta 
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo, entendemos presente o interesse e a conveniência,
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Pela Comissão C. J.e R
zabeí Aparecida 
Presidente ÍX
árolim
ivair Antunes da Silva 
Secretário
O^vair Ârrfíf(ies da Sil 
Presidente ^
Maria I
'ão Marcos Demétrio
Eduardo I\èrfiè da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Begnamia 
Secretário
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
principalmente, porque, o objetivo é o direito a todos ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, visando à boa qualidade de vida à comunidade.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 14 de junho de 2016.
Pela Comissão P.U.O.P.S
guardo Giacomelli 
Presidente
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade e a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
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ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
c . M. L E M E
o t l o £ / 20
PROJETO DE LEI N 
votação.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 34/16
... ' ' .
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de
Leme, estabelece penalidades e dá outras providências”.
Artigo 1o - Fica proibido praticar, através do emprego de fogo, ação lesiva 
ao meio ambiente no Município de Leme, conforme descrito no ac. 3o, para fins de 
limpeza de terrenos e preparo do solo para plantio, inclusive nas marginais de 
rodovias, margens de rios, lagos e matás de todas as espécies, ficando o infrator 
sujeito às penalidades previstas nesta lei.
Artigo 2° - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei, de forma
solidária:
I - o aptor material ou mandante da queimada;
II - o possuidor, a qualquer títuio, ou ocupante do imóvel;
III - o proprietário do imóvel;
IV - todos aqueles que, por qualquer meio ou modo, concorra para a 
prática da infração, por ação ou omissão.
§ 1o - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim 
considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou responsáveis;
§ 2o - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas;
§ 3o - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o 
infrator das cominações civis ou penais cabíveis;
§ 4o - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro;
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
§ 5o - Considera-se reincidente o infrator quando cometer infração da 
mesma natureza e no mesmo iocal 30 (trinta) dias após o recebimento do primeiro 
Auto de Infração e até o prazo de 03 (três) anos;
Artigo 3o - Constituem infrações a presente lei:
i - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da 
cana-de-açúcar, em qualquer área do Município de Leme, ressalvadas as 
autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio ambiente;
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II - utilizar-se do fogo como método faeíiitadõr da capinação ou limpeza de 
qualquer área; 4
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III - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, 
mesmo que em formação;
IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de: .''■V J ^ , ■ .. ■,/ , ..
a -pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais Ou outros materiais 
combustíveis não especificados na alínea b;
b -madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
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V- soltar balões que possam provocar,incêndios nas matas e demais 
formas de vegetação em áreas do Município.
Artigo 4o - Após a realização da poda e capina dos terrenos, todo material 
verde e demais resíduo deverá ser removido para local adequado, nos termos do 
Artigo 12 desta lei, no prazo de 48 horas.
Artigo 5o - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e 
demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas 
para as infrações previstas no Artigo 3o desta lei
I - infração prevista no inciso I; multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não 
isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual;
II - infração prevista no inciso II; multa de R$2,00 (dois reais) por metro 
quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$300,00 
(trezentos reais) e o máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se este 
dispositivo inclusive para as muitas já aplicadas no ano de 2015.
III - infração prevista no inciso III, multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e 
oitocentos reais);
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IV - infração prevista no inciso IV, alínea “a”, muita de R$ 1.500,00 <hum 
mil e quinhentos reais);
V - infração prevista no inciso IV, alínea “b”, multa de R$ 400,00 
(quatrocentos reais);
VI - infração prevista no inciso V, multa de R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais).
§ 1o - Os valoreç das myttae estabelecidas neste artigo serão atualizados 
anualmente conforme variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), 
ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2o - Ocorrendo uma infração, o responsável será notificado, podendo 
apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado no protocolo geral da 
Prefeitura no prazo de 05 Xcinco) dias úteis, contados do recebimento da 
correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de nptiffcação, quando o 
AR for devolvido sem cumprimento.
§ 3o - A notificação será feita quando constatada a irregularidade, com ela 
em curso ou já consumada
§4° - Constatada a reversão da irregularidade ou a inexistência de danos, 
e estando o terreno limpo e livre de material verde e demais resíduos, cuja vegetação 
não exceda 50 cm (cinqüenta centímetros; de altura, será arquivada a notificação.
Artigo 6o - A notificação da imposição de muita, bem como a convocação 
para reparação do dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro 
Imobiliário da Prefeitura Municipal; frustrado seu recebimento, serão efetivadas 
através de edital, a ser publicado uma única vez na Imprensa Oficial do Município.
Artigo 7o - O munictpe poderá exercer seu direito de defesa por meio de 
recurso escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da 
notificação, ou da publicação de edital.
Artigo 8o - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades 
previstas nesta lei será regulamentado através de Decreto do Executivo.
Artigo 9o * Além da(s) multa(s) prevista(s) no art. 5o, o(s) infrator(es) 
ficará(ão) sujeito(s) à reparação dos danos ambientais causados;
§ 1o - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pelo 
setor competente a ser deliberado por Decreto do Executivo e, sua reparação se fará 
através de reflorestamento, replantio, doação de mudas ou outra forma a ser definida 
pelo setor competente. \ /
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Leme, 09 de agosto
Presidente
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§ 2° - A recusa na reparação do dano ambiental, ou não atendimento à 
convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela prevista 
no art. 5o desta lei.
Artigo 10 - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas 
nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade para 
a educação ambiental;
Artigo 11 - A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para 
disposição e tratamento dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e 
áreas particulares, em consonância cotn a Põhtica Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 
Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010.
§ Único - A coleta e remoção dos resíduos de poda e capina será 
disponibilizado aos munícípes de baixa renda cadastrados junto a Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data da sya publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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