| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA CATHARINA LODI RAMALHO |
| native_id | 3644 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -68/16- -06- -19VA CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ___________________________________ _______________________ PROJETO DE LEI N° 35/16__________________________ Da denominação a via publica — Rua Cathaxrina Lodi Ramalho_______________ Autor' Hp Maria Izabel Aparecida Parolim I L _ --------------------------------------------------------------- G asXgcYVoJj? 3 3 M G CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r PROJETO DE LEI 35/2016 C.M.LEME Pr FISCu Dá denominação a via pública - Rua Catharina Lodi Ramalh O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua "CATHARINA LODI RAMALHO", a rua que margeia o lago localizado no Parque Municipal Dr. Enni Jorge Draib, compreendida entre a Av. Joaquim Lopes Aguilla e Avenida M aximiano Vida Rios, no município de Leme-SP. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Professor Ari indo Fávaro em 20 de julho de 2016. MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO Nu 337/2016.______________ __ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUSTIFICATIVA fC.M.LEME pw ç> F'5Q*. ___ JI0 C A ÍH A R IN A LODI RA M A LH O foi mulher de fibra, trabalhadora e principalmente amiga de todos. Nascida em Leme-SP em 24 de maio de 1917 e aqui residente para sempre, Catharina é um exemplo a ser seguido pelos três filhos e tantos outros netos e bisnetos na sua principal característica: honestidade e caráter reto. Pela sua honradez e por tudo que representou para a família lemense, se justifica tal homenagem. C . M . L E M E Pr I I VIDA DO HOMENAGEADA A homenageada “Catharina Lodi Ramalho”, nascida em 24/05/1917 na cidade de Leme, onde sempre fixou sua residência. Catharina foi trabalhadora rural, filha de Benedita de Jesus Lodi e Antônio Lodi, tendo esses outros onze filhos irmãos da homenageada. Em vida, foi casada com Joaquim da Costa Ramalho, e tiveram três filhos: José, Maria José e Celso. Mulher honrada e trabalhadora, a homenageada é merecedora desta honraria, por ser muito estimada pelas pessoas com que ela conviveram, e portanto será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO C K R T I D A O C.M.LEME Pr c R C O, para os devidos fins, cm atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, vciifiquci através dos mesmos que:- A rua que margeia o lago localizado no Parque Municipal Dr. Lnni Jorge Draib, compreendida entra a Av. Joaquim Lopes Aguilla e A venida M aximiano Villa Rios; até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. O referido é verdade e dou 1\ Núcleo de Cadastro lmobil Município de Leme, em 14 de Junho de 2.01 6. SIDNIS-ANDRADJC Núcleo de Cadastro LnTobiliano AV. 29 DE AGOSTO N“. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.66170001 -68 LEME/SP. í r ^ D E R A r / ^ C.M LEME V>° J t o b - ^ ----------------- ' é Ê e É k ^ * % E sta d o de S ô o P a u lo D IST R IT O , M UNICÍPIO E CO M ARC A D E L EM E C A R T Ó R I O D O R E G I S T' R O C I V I L sQ ntonio C ar/os Q odoi Oficial Interino * ST flarley A p a re c id a S òutafaoa JQ ino de Q u eiro z Escrevente Autorizada _ _________ — _— — Ç floíeria Q T laria ~LJiginoii R e g in a Q Jla ria Q agani Ç rurt/er Auxilíares CERTIDÃO DE ÓBITO i CERTIFICO que, as íls. 4-8 do livro N.» C- 0 3 3 sob o n.°____1 6 . 8 8 2 ___ encontra-se o assento de óbito de C A T H A B IN A L O D I RÁMALHO . — -------------------------------- _______________________ faierid a gos 22 de f e v e r e i r o de1 » ^ ___ ás 1 2 ______ horas e 5 0 minutos, neste distrito de Leme n e s t a C id a d e _d e Lem e ?—jT a_ S a n t a C a s a d e M i s e r i c ó r d i a • -______________________ I _ ______________ a d o sexo, f e m i n i n o _______ de c ô r t o r a n c a __________ p ro fis s ã o a p o s e n t a d a n a tu r a l d s - s ^ f c a - c i d a d e d e L e m e ( n a s c i d a a o s 2 4 * 0 5 . 1 * 9 1 7 ) ________ d o m ic ilia d a , am e s t a c i d a d e d e L e m e «icw » à r u a B a f a e l d e B a r r o s t n e 5 2 - e re s 1. s e t e n t a e s e t e ( 7 7 ) a r o s — de id a d e , e s ta d o c iv il v i ú v a com filh a d e Á n t o n i o L o d i . n B e n e d i c t a d e J e s u z e de U . _________________________ te n d o sido r W iq r n n t e J o ã o G i l m a r R e b e l a t t o e ó b ito a te s ta d o p e lo D r.S ^ t e i l S M O U t e j r O « — q u e deu com o cau sa de m o rte F i f r r i l a g ã o Y e n t r i e u l a r - I n s u f i c i ê n c i a :_ C a r ^ d í a c a - L e s ã o v a s c u l a r g r a v e - - _ . t . . . .. . .. . M u n i c i p a l S ã o J o ã o B a t i s t a , d e s t a c i d a d e . o se p u lta m e n to fo i fe ito no ce m ite n cr ^ ^ * ; I------------------------------------------- O b s e rv a ç õ e s : A f a l e c i d a n ã o d e i x a ~ b e n s , n ã o e r a e l e i t o r a , d e i x a 0 3 f i l h o s m a i o r e s e e r a v i ú v a p o r ó h i t o d e J o a q u i m d a C o s t a R a m a l i i o c o m q u e m f o i c a s a d a n e s t e c a r t ó r i o , a o s 2Q .Q 6.1*936(B .eg.IS 3 * 1 4 f l l s . . 151 ,716326) ------------------------------------------------------------------------ I s e n t a d e s e l o s - P r i m e i r a v i a - O re fe rid o é v e rd a d e e dou fé. Le m e, em 2 3 de f e v e r e i r o " . .-^ d e ^ .1 9 ______ 2 .5 . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME Pr Flso * PROJETO DE LEI N° 35/2016. EMENTA: Dá denominação a via pública “Rua Catharina Lodi Ramalho”. AUTORIA: Vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Catharina Lodi Ramalho, a rua que margeia o lago localizado no Parque Municipal Dr. Enni Jorge Draib, compreendida entre a Avenida Joaquim Lopes Aguila e Avenida Maximiano Villa Rios, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571.-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOÜE-LEME ESTADO DE SÃO PAULO f R A i C l p,'<égPIQ> Fl,p ? ,. I - legislar sobre assuntos de interesse ÍOcal; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Leme, preceitua: 0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 35/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Baccarin”, em 21 de junho de É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 2016. Lisânia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br — - A(s) Comíssão(ões) de: CJ.F. c a O.F.C. O.S.P. c cri t X IU.O.P.S □ , ójrf / DC? / \ / I S “ T V ^ Em de 0 £ de 20~^É Com vista_____________ __ Funcionário. (2<XUXriX/ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 35/2016 EMENTA : Dá denominação a via pública. “Catharina Lodi Ramalho” AUTORIA : Maria Izabel Aparecida Parolim. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também e o nosso voto: Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim, que busca autorização legislativa para dar denominação de via pública “Catharina Lodi Ramalho” a rua que margeia o lago localizado no Parque Municipal Dr. Enni Jorge Draib, compreendida entre a Avenida Joaquim Lopes Aguiila e Avenida Maximiniano Villa Rios, em nossa cidade e, ainda sem denominação oficial. 2 .]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Catharina Lodi Ramalho, era trabalhadora honesta, deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido. 3 .]- Vale ressaltar, que desde fevereiro de 1995, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br NivaldoT^páfècido Begnamia Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4 .1 - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazei reTuremo, sao favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta tramitação. de julho de 2016. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Ppla Comissão de S. E. C. L. e T Vice-Presidente Adenir de Jesu^ Pinto Z ' Secretário Pela Comissão C. J- e R. f O J s A . L E M É l % « W Fl8 ()ãj l .. P ) ___ ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia PROJETO DE LEI N° 35/16, aprovado por unanimidade em Ia e 2; votação. TTrn O O Ho 6. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ion Henrique Lani Presidente \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 35/16 “Dá denominação a via pública - Rua Catharina Lodi Ram alho”. Leme, 22 de agosto O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “CATHARINA LODI RAMALHO”, a rua que margeia o lago localizado no Parque Municipal Dr. Enni Jorge Draib, compreendida entre a A v. Joaquim Lopes Aguilla e Avenida Maximiano Villa Rios, no município de Leme-SP. Artigo 2a - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br