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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA CATHARINA LODI RAMALHO
native_id3644

Documents (1)

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-68/16- -06- -19V￾A
CÂMARA D E V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ___________________________________
_______________________ PROJETO DE LEI N° 35/16__________________________
Da denominação a via publica — Rua Cathaxrina Lodi Ramalho_______________
Autor' Hp Maria Izabel Aparecida Parolim
I L _ ---------------------------------------------------------------
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI 35/2016
C.M.LEME
Pr FISCu
Dá denominação a via pública - Rua Catharina Lodi Ramalh
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua "CATHARINA LODI 
RAMALHO", a rua que margeia o lago localizado no Parque Municipal Dr. Enni Jorge 
Draib, compreendida entre a Av. Joaquim Lopes Aguilla e Avenida M aximiano Vida 
Rios, no município de Leme-SP.
Artigo 2o
- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Professor Ari indo Fávaro em 20 de julho de 2016.
MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO Nu 337/2016.______________ __
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
fC.M.LEME
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C A ÍH A R IN A LODI RA M A LH O foi mulher de fibra, 
trabalhadora e principalmente amiga de todos.
Nascida em Leme-SP em 24 de maio de 1917 e aqui 
residente para sempre, Catharina é um exemplo a ser 
seguido pelos três filhos e tantos outros netos e bisnetos na 
sua principal característica: honestidade e caráter reto.
Pela sua honradez e por tudo que representou para a família 
lemense, se justifica tal homenagem.
C . M . L E M E
Pr
I I
VIDA DO HOMENAGEADA
A homenageada “Catharina Lodi Ramalho”, nascida em 24/05/1917 
na cidade de Leme, onde sempre fixou sua residência.
Catharina foi trabalhadora rural, filha de Benedita de Jesus Lodi e 
Antônio Lodi, tendo esses outros onze filhos irmãos da homenageada. 
Em vida, foi casada com Joaquim da Costa Ramalho, e tiveram três 
filhos: José, Maria José e Celso.
Mulher honrada e trabalhadora, a homenageada é merecedora desta 
honraria, por ser muito estimada pelas pessoas com que ela conviveram, 
e portanto será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C K R T I D A O
C.M.LEME
Pr
c
R
C
O, para os devidos fins, cm atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, vciifiquci 
através dos mesmos que:- A rua que margeia o lago localizado no Parque 
Municipal Dr. Lnni Jorge Draib, compreendida entra a Av. Joaquim Lopes 
Aguilla e A venida M aximiano Villa Rios; até a presente data nada consta 
quanto a denominação oficial.
O referido é verdade e dou 1\ 
Núcleo de Cadastro lmobil 
Município de Leme, em 14 de Junho de 2.01 6.
SIDNIS-ANDRADJC
Núcleo de Cadastro LnTobiliano
AV. 29 DE AGOSTO N“. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.66170001 -68 LEME/SP.
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C.M LEME
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Oficial Interino *
ST flarley A p a re c id a S òutafaoa JQ ino de Q u eiro z
Escrevente Autorizada
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R e g in a Q Jla ria Q agani Ç rurt/er
Auxilíares
CERTIDÃO DE ÓBITO i
CERTIFICO que, as íls. 4-8 do livro N.» C- 0 3 3 sob o n.°____1 6 . 8 8 2 ___
encontra-se o assento de óbito de C A T H A B IN A L O D I RÁMALHO . — --------------------------------
_______________________ faierid a gos 22 de f e v e r e i r o de1 » ^ ___
ás 1 2 ______ horas e 5 0 minutos, neste distrito de Leme n e s t a C id a d e _d e Lem e ?—jT a_
S a n t a C a s a d e M i s e r i c ó r d i a • -______________________ I _ ______________ a
d o sexo, f e m i n i n o _______ de c ô r t o r a n c a __________ p ro fis s ã o a p o s e n t a d a
n a tu r a l d s - s ^ f c a - c i d a d e d e L e m e ( n a s c i d a a o s 2 4 * 0 5 . 1 * 9 1 7 ) ________
d o m ic ilia d a , am e s t a c i d a d e d e L e m e
«icw » à r u a B a f a e l d e B a r r o s t n e 5 2 - e re s 1.
s e t e n t a e s e t e ( 7 7 ) a r o s — de id a d e , e s ta d o c iv il v i ú v a com
filh a d e Á n t o n i o L o d i
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te n d o sido r W iq r n n t e J o ã o G i l m a r R e b e l a t t o
e ó b ito a te s ta d o p e lo D r.S ^ t e i l S M O U t e j r O « —
q u e deu com o cau sa de m o rte F i f r r i l a g ã o Y e n t r i e u l a r - I n s u f i c i ê n c i a :_ C a r ^
d í a c a - L e s ã o v a s c u l a r g r a v e - - _
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O b s e rv a ç õ e s : A f a l e c i d a n ã o d e i x a ~ b e n s , n ã o e r a e l e i t o r a , d e i x a 0 3
f i l h o s m a i o r e s e e r a v i ú v a p o r ó h i t o d e J o a q u i m d a C o s t a R a m a l i i o 
c o m q u e m f o i c a s a d a n e s t e c a r t ó r i o , a o s 2Q .Q 6.1*936(B .eg.IS 3 * 1 4
f l l s . . 151 ,716326) ------------------------------------------------------------------------
I s e n t a d e s e l o s - P r i m e i r a v i a -
O re fe rid o é v e rd a d e e dou fé.
Le m e, em 2 3 de f e v e r e i r o " . .-^ d e ^ .1 9 ______ 2 .5 .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEME
Pr Flso *
PROJETO DE LEI N° 35/2016.
EMENTA: Dá denominação a via pública “Rua Catharina Lodi
Ramalho”.
AUTORIA: Vereadora Maria Izabel Aparecida Parolim.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Catharina Lodi Ramalho, a rua que margeia o lago localizado no 
Parque Municipal Dr. Enni Jorge Draib, compreendida entre a Avenida Joaquim 
Lopes Aguila e Avenida Maximiano Villa Rios, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571.-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOÜE-LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f R A i C l
p,'<égPIQ> Fl,p ? ,.
I - legislar sobre assuntos de interesse ÍOcal;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 35/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Baccarin”, em 21 de junho de
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
2016.
Lisânia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
— -
A(s) Comíssão(ões) de:
CJ.F. c a 
O.F.C.
O.S.P.
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X
IU.O.P.S □ ,
ójrf / DC? /
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Em de 0 £ de 20~^É 
Com vista_____________ __
Funcionário. (2<XUXriX/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 35/2016
EMENTA : Dá denominação a via pública.
“Catharina Lodi Ramalho”
AUTORIA : Maria Izabel Aparecida Parolim.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também e 
o nosso voto:
Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora 
Maria Izabel Aparecida Parolim, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de via pública “Catharina Lodi Ramalho” a rua que margeia o 
lago localizado no Parque Municipal Dr. Enni Jorge Draib, compreendida entre 
a Avenida Joaquim Lopes Aguiila e Avenida Maximiniano Villa Rios, em nossa 
cidade e, ainda sem denominação oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Catharina Lodi Ramalho, era 
trabalhadora honesta, deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo 
a ser seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde fevereiro de 1995, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
NivaldoT^páfècido Begnamia 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 .1 -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazei reTuremo, sao 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta 
tramitação.
de julho de 2016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Ppla Comissão de S. E. C. L. e T
Vice-Presidente
Adenir de Jesu^ Pinto 
Z ' Secretário
Pela Comissão C. J- e R.
f O J s A . L E M É l
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
PROJETO DE LEI N° 35/16, aprovado por unanimidade em Ia e 2; 
votação.
TTrn O O Ho 6.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ion Henrique Lani 
Presidente \
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 35/16
“Dá denominação a via pública - Rua Catharina Lodi Ram alho”.
Leme, 22 de agosto
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “CATHARINA LODI RAMALHO”, a rua que margeia 
o lago localizado no Parque Municipal Dr. Enni Jorge Draib, compreendida entre a A v. Joaquim Lopes 
Aguilla e Avenida Maximiano Villa Rios, no município de Leme-SP.
Artigo 2a - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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