| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | “INSTITUI A UNIDADE DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME”. |
| native_id | 3645 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 7 1 / 1 6 - - 0 6 - —l v v — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura do Município de Leme Ofício n° 419/16 - GP V ^ ie tn e , 16 de junho de 2016. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: S “Institui a Unidade de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura do Município de Leme” Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo E S C S m e Fís 0 3 g r PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° .J Í./2 0 1 6 “Institui a Unidade de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura do Município de Lem e”. DA UNIDADE DA INTEGRAÇÃO RACIAL Art. 1o - Fica instituída a Unidade de Promoção da Igualdade Racial - UPIR, contendo as diretrizes, os princípios e as propostas de ação governamental para a promoção da igualdade racial no Município. Art. 2o - A UPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exeqüíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias. Art. 3o - São objetivos específicos da UPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática: I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à convivência comunitária; II - garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados; III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade lemense; IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura indígena e na afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional; V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância corri o princípio constitucional da liberdadereligiosa; VI - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental; A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Estado VII - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo; VIII - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais; IX - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais; XI - descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial; XII - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial. Art. 4o - A UPIR será norteada pelas seguintes diretrizes: I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos legais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da consolidação de urna cultura de planejamento, monitoramento e avaliação das ações, e da adoção de estratégias que garantam a produção de conhecimento, informações, subsídios e condições técnicas, operacionais e financeiras para o desenvolvimento dos programas; II - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por meio da integração entre os órgãos municipais, visando a garantir a transversalidade da política de promoção da igualdade racial em todas as áreas governamentais; III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de promoção da igualdade racial e de informação à população do Município acerca das conseqüências derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, da promoção de campanhas de enfrentamento à discriminação, difundindo-se os resultados de experiências exitosas no campo da promoção da igualdade racial; IV - estímulo à criação e à ampliação de fóruns e redes que participem da implantação da política de promoção da igualdade racial e também de sua avaliação em todos os níveis; V - melhoria da qualidade de vida da população negra, por meio de políticas específicas e da ampliação de ações afirmativas para a inclusão social, com o objetivo de estimular as oportunidades dos grupos historicamente discriminados. Art. 5° - Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio à implantação da UPIR. DISPOSIÇÕES FINAIS 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br Av. 29 de agosto, Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ÍC.M LEMc Pr Fls0 6 U -2 l£------- Art. 6o - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de que trata esta Lei, mediante Decreto. Art. 7o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de junho de Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo f c 3 T [ , g _ M E » E OC .1 1 J ANEXO VIII DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA f C . M I: e m e i t,s ' ' n â r J Em virtude das desigualdades raciais ainda estampados nos dias atuais, que ainda atinge milhões de descentes das mais diversas etnias, e a fim de melhor cumprir o disposto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, onde estabelece orn princípio de igualdade entre os pares, bem como de assistir e acompanhar a formulação, articulação e implementação de legislação para garantir os direitos étnicos e culturais dos remanescentes das comunidades dos quilombos e povos tradicionais de matriz africana, nos termos de sua competência legalmente fixada. À luz dos notáveis avanços técnico e jurídicos, não se há de negar a importância que se impõe ao Estado Brasileiro quanto à regulamentação da matéria. Estas são as razões que nos levaram a apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o respectivo acolhimento de Vossas Excelências, o que desde já se requer. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br 5 í t A cio n á rio - ~ J e 2 0 [ ^ A Procuradoria jurídica para parecer emotôÁ_!> p r é s íd é n t T J U N T A D A _ de20^ raço,un« 3 a a estesauto. c k i2 L k V f r , S ^ ^ ¥ g 3 s A . funcionário Prefeitura do Município de Leme Estado de São P aulo /- r r—— —7 C .M ,LEME ^ n ç , FIS 02 Ofício n° 433/16 - GP Leme, 23 de junho de 2016. Assunto: Retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2016 CÂMARA MUNICIPAL DÊ LÍMÍ: Prot.N Í M . L N ' Í L f Is. M Recebido emJJ Í\.ÚJ 20JÁ- Excelentíssimo Sen FUNCIONÁRIO Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2016, desta nobre Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br