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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa“INSTITUI A UNIDADE DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME”.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 7 1 / 1 6 - - 0 6 - —l v v —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Leme
Ofício n° 419/16 - GP V ^ ie tn e , 16 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S “Institui a Unidade de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura do
Município de Leme”
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo E S C S m e
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° .J Í./2 0 1 6
“Institui a Unidade de Promoção da
Igualdade Racial da Prefeitura do
Município de Lem e”.
DA UNIDADE DA INTEGRAÇÃO RACIAL
Art. 1o - Fica instituída a Unidade de Promoção da Igualdade Racial - UPIR, 
contendo as diretrizes, os princípios e as propostas de ação governamental para 
a promoção da igualdade racial no Município.
Art. 2o - A UPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no 
Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações 
exeqüíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas 
mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.
Art. 3o - São objetivos específicos da UPIR, observados os princípios da 
dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da 
descentralização e da gestão democrática:
I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do 
cidadão à autonomia e à convivência comunitária;
II - garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou 
a serviços públicos e privados;
III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade lemense;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura 
indígena e na afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do 
processo civilizatório nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em 
consonância corri o princípio constitucional da liberdadereligiosa;
VI - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a 
proibição da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em 
ambientes de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade 
de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia 
fundamental;
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do
Estado
VII - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como 
premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
VIII - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da 
igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de 
acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
IX - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os 
programas de políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão 
caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários 
órgãos municipais;
XI - descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das 
políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XII - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo 
como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das 
políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 4o - A UPIR será norteada pelas seguintes diretrizes:
I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos 
legais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da 
consolidação de urna cultura de planejamento, monitoramento e avaliação das 
ações, e da adoção de estratégias que garantam a produção de conhecimento, 
informações, subsídios e condições técnicas, operacionais e financeiras para o 
desenvolvimento dos programas;
II - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por 
meio da integração entre os órgãos municipais, visando a garantir a 
transversalidade da política de promoção da igualdade racial em todas as áreas 
governamentais;
III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de 
promoção da igualdade racial e de informação à população do Município acerca 
das conseqüências derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, 
da promoção de campanhas de enfrentamento à discriminação, difundindo-se os 
resultados de experiências exitosas no campo da promoção da igualdade racial;
IV - estímulo à criação e à ampliação de fóruns e redes que participem da 
implantação da política de promoção da igualdade racial e também de sua 
avaliação em todos os níveis;
V - melhoria da qualidade de vida da população negra, por meio de 
políticas específicas e da ampliação de ações afirmativas para a inclusão social, 
com o objetivo de estimular as oportunidades dos grupos historicamente 
discriminados.
Art. 5° - Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio à
implantação da UPIR.
DISPOSIÇÕES FINAIS
668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Av. 29 de agosto,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ÍC.M LEMc
Pr Fls0 6
U -2 l£-------
Art. 6o - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema 
de que trata esta Lei, mediante Decreto.
Art. 7o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 16 de junho de
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
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ANEXO VIII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
f C . M I: e m e i
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Em virtude das desigualdades raciais ainda estampados nos 
dias atuais, que ainda atinge milhões de descentes das mais diversas etnias, e a 
fim de melhor cumprir o disposto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, 
onde estabelece orn princípio de igualdade entre os pares, bem como de assistir e 
acompanhar a formulação, articulação e implementação de legislação para 
garantir os direitos étnicos e culturais dos remanescentes das comunidades dos 
quilombos e povos tradicionais de matriz africana, nos termos de sua 
competência legalmente fixada. À luz dos notáveis avanços técnico e jurídicos, 
não se há de negar a importância que se impõe ao Estado Brasileiro quanto à 
regulamentação da matéria.
Estas são as razões que nos levaram a apresentar esta 
mensagem, a qual terá, com certeza, o respectivo acolhimento de Vossas 
Excelências, o que desde já se requer.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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A cio n á rio - ~ J e 2 0 [ ^
A Procuradoria jurídica 
para parecer emotôÁ_!>
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J U N T A D A
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raço,un« 3 a a estesauto. c k i2 L k V f r
, S ^ ^ ¥ g 3 s A .
funcionário
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São P aulo /- r r—— —7 C .M ,LEME
^ n ç , FIS 02
Ofício n° 433/16 - GP Leme, 23 de junho de 2016.
Assunto: Retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2016
CÂMARA MUNICIPAL DÊ LÍMÍ:
Prot.N Í M . L N ' Í L f Is. M
Recebido emJJ Í\.ÚJ 20JÁ- Excelentíssimo Sen
FUNCIONÁRIO
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a 
retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2016, desta nobre Casa 
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br

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