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materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ANTÔNIO PEDRO FAGGION”
native_id3646

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-7 9 /1 6 - - 0 6 - - 1 9 u = ------
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _ __________
________________________________ PROJETO DF. T.ET ORnTNÀRTA NO I I -------------------------------------------
Dá denominação a via pública - Rua " Antônio Pedro Faggion".__________
Autor: Hr Executivo.
Ofício n° 437/16 - GP Leme, 24 de junho de 2016.
, CAMARA
i P f o t . N . J U iL . N f ^ n t jí L 
i Receoido e m ^ 10(4 2 Q ijL _ Excelentíssimo Senhor,
FUNCIOH&RIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S Dá denominação a via pública - Rua "Antônio Pedro Faggion”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Por 
fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
xEGISTRO
.trad o sob o n° de ordem — L d L Z Z z r ^ 
* fhL, do Registro de Processo n° ^lUk
3, i M - d e d e 20i k _
cíonário— —
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C . M . LEME
Pr.
PROJETO DE LEI N° 3 7 /2016
Dá denominação a via pública -
Rua "Antônio Pedro Faggion”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "Antônio Pedro Faggion”, a Rua 
“07”, localizada no Jardim Residencial Monte Bello, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
r C . M . L E M E
p r .
h (f
Fls 04
v .
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 07 (sete), localizada no Jardim Residencial Monte 
Bello, no município de Leme, com o nome de Rua "Antônio Pedro Faggion”, para 
homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 24 de junho de 2016.
PAULO
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp. gov. br
J í í .REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL C.M.LEME
| J4. REGISTRÒ CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
- m ee Ft x i osae o e: r <s b x t o
( N O lfE í
AN T Q N IO PEDRO F A G G IO N
v / )
SEKQ
WBOJLÍNP .
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 77 AMOS DE
COR
ÊRANCA
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
SEU IhFORhAPSO A
ELEITOR
SIM
V . FILIAÇãO E RESIDÊNCIA
^ ÂNGELO FAÉIÜM e NATALINA ZAMINI.
*4 RESIDENTE A RUA JOAQUIM DE SÓES, N* 353, CENTRO, LEME
DATA E HORA JDD FALECIlfTÍFO' { 7 - f
TRÉS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO - AS 19:00 H
LOCAL DE FALECIMENTO ;
NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA l í l
CAUSA MffilE ' \
disseminaçlo neoplasica pulnonar e jtítestinal, cá de pulmlo- II»
‘ • —v
SEPULTAMENT0 7CREHAÇS0 (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) 
SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL S20 J0A0 BATISTA,■LÇME/SP.
• v ' '
NOME E NúlfBO DE DfJlSfNra DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBÍTO 
Dr/NAZIR S0UBIHE JUNIOR II»
DECLARANTE 
JOSÉ CARLOS PELOSI
QBSERVAÇóES/AVERBAÇSES , ,
Observações: Q falecida nStí deixa bens, era e leitor, deixa 01 filh o maior de nome Getulio Milton Faggion, 
era casàdo em Pirasdununga, neste Estado, em 30/07/1929, com d. Maria Volpi Faggion. (L9B-19, fls . L18v).111
O ficial de Registro C ivil das Pessoas Naturais ^ 0 Veferido é verdade e/JoíTféN
e Interdições e Tutelas da Sede 7 ( j( ' Leme, 03 de j u j j l j o ^ O l à . V '/
Cristina Mari Kanet.o - O ficial A
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP 
C E P:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 
Fax .(19) 3571-1359
e-maiifrciviiefleiyahoo.coa.br ->
[ O fic ia l dó RoglBtro C Ivll
, j ; ( das Pessoas N aturais
LBME - SP'
\ M*r‘ Vlyinol Emolumentos: 
ffi Oficial.. 
Ipesp........
,ISS... . . . . . .
í otal.......
Antônio Pedro Faggion, filho de Ângelo Luigi Faggion e Natalina 
Zanini Faggion, residiu por setenta e sete anos em sua terra natal, Leme, 
onde sempre adorou e trabalhou nesta cidade da qual se orgulhava de ser 
cidadão Lemense.
Como profissional, sempre ajudou e cooperou com as pessoas que o 
procuravam para desenvolver e resolver os trabalhos inerentes com a sua 
profissão de serviços hidráulicos com muita presteza e dedicação ao que 
fazia.
Foi casado com Maria Volpi Faggion da sociedade Lemense, 
constituindo assim uma família.
Faleceu aos setenta e sete anos de idade, deixando saudades, pois 
sempre soube respeitar a tudo e a todos, principalmente os seus familiares.
i-V
Há
V/f; \ í\ ' y ,
i ... s ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
M . L £ ME
Fi
I r
C
R
1
O, para os devidos fins, em atenção a pedido 
dc pessoa interessada, c de conformidade com os registros deste núcleo, 
verifiquei através dos mesmos que:- A rua “7”, local,xada no ardtrn 
Residencial Monte Bello, ate a presente data nada consta^quanto 
denominação oficial.
() referido ó verdade e dou í c / f
Núeleo de Cadastro Imobiliário do
Município de Leme, em 24 de Junho de 2.016.
Núcleo deCadastro Imp-biliano
AV. 29 DE AGOSTO N“ . 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 C N PJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 LEME/SP.
A Procuradoria
para parecer e
PRESIDENTE
JUNTADA
2 °i_ _
. J a e s t e s a u t ^ t 3^ 
ò iA L rU ^:
-uncinnârio».
PROJETO DE LEI N° 37/2016
EMENTA: Dá Denominação da Via Pública
Rua Antônio Pedro Faggion”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
'C M.LEME
T o í?
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 24 de Junho de 2.016
tefano
Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao E x p e d ie n te
k{$) Comissão(ões) d e :,
c j .f. S 3
O.F.C. □
3.S.P. □
5 .E.Ç.L.T 3 3 
P.U.O.P.S d 
Em !
VISTA
F m 3 j de é d e 2 0 lÊ _
Com vista ^ -------—
F u n rirm?ri^ —
JUNTADA
.m C K H „ ------- .d « 2 0 i£
, yUJUiuaJj a estes auto*
oQTYM-A/S^y - .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 37/2016
EMENTA : Dá denominação a via publica.
“Antônio Pedro Faggion”
AUTORIA : Prefeito Municipal.
C. M. LEME
Pr Fis M íkL jçã
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
f Z Z S
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tambem e 
o nosso voto:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Residencial^onte Bello, em nossa cidade e, ainda sem denom.naçao ofical.
2.1- .
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Rodarão o Proieto está bem instruído e bem redigido, no mais, esta em
consonância com as normas legais que rege ar maténaoiadaq" 0E^ a c â o 
núhlirn p a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude, tducaç , 
Cultura Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antônio Pedro Faggion, era 
trabalhador honesto, deixou um grande exemplo de seu carater e um exemplo
a ser seguido.
Vale ressaltar, que desde abril de 1984, não se faz
mais presente, mas no período que esteve conosco de^xou
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de
denominação ao referido logradouro.
4 .H
RUA DR. QUERUBIN0 S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571,-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
M aria Iz a b è h A p q ré c id a
Pre^idente
Antunes da Sil 
Secretário Eduardo Le
Vice-Presidenfc
Doía r.nmissão de S. E.
Q
C. L. e T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Uèrrrétffí 
Vice-Presidente
Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO ^ I^ M § .E M E
ESTADO DE SÃO PAULO -n .* ..........................—
' M h k m
Assim a Comissão de Constituição,
k & v s s r ± -
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
de julho de 2016.
Pela Comissão C. J- e R￾RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 
votação.
Em 08 de
n Henrique L; 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
“Dá denominação a via pública - Rua Antônio Pedro 
Faggion.”
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 37/16
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de agosto de 2016.
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Antônio Pedro Faggion”, a Rua “07”, localizada no
Jardim Residencial Monte Bello, no município de Leme.
RUA DR. QUERUBINQ S 0E IR 0,231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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