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materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 7 3 / 1 fS- - 0 6 - - 1 Q v -
CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________________________
 PROJETO DE TiF.T ORDINÁRIA NP 3 8 /1 6 -------------------------------------------------------
C ria ca o de Programa Muni r ip a i Hp a s s i sfp n n ' a à r r ia n g a pnr fartar-a.
Hp mi p r n r p f a l i a . ----------------------------------------
Autor: Hp J o ã o M achado
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 38/2016
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora
de Microcefalia e dá outras providências
Artigo I o - Fica criado junto à Secretaria M unicipal de Saúde, o Program a de 
A ssistência à Criança Portadora de M icrocefalia, a ser im plantado nas unidades do 
Sistem a M unicipal de Saúde.
Artigo 2° - O program a deverá assistir à criança portadora de M icrocefalia bem como 
inform ar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação dessa criança. 
Deverá contem plar, no m ínimo:
I - A com panham ento de fonoaudiólogo;
IJ - Fisioterapia;
III - Realização de terapia ocupacional;
IV - A com panham ento psicológico dos pais;
V - Interação com outras fam ílias na m esm a situação;
VI - N os casos necessários, o fornecim ento de rem édios;
VII - Cirurgia, nos casos passíveis deste procedim ento.
Artigo 3° - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos 
pela Secretaria M unicipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de m aior incidência e 
necessidade de aplicação do program a.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário.
Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016 
João Machado - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
R egistrado sob o n° de o r d e m —
i l s i ^ í u , do Registro de Processo n°
Leme J ^ d e _ _ ^ a ^ de20 i i L
uncionário —
A m icrocefalia não tem cura e o tratam ento inclui sessões de fonoaudiologia, 
fisioterapia e terapia ocupacional para estim ular a criança, dim inuir o retardo mental e 
tam bém o atraso no desenvolvim ento do crescim ento. Quando a criança tem 
m icrocefalia ela pode apresentar atraso m ental, alterações físicas com o dificuldade para 
andar, problem as de fala e hiperatividade ou convulsões, por exem plo. Além disso, a 
criança tem um a cabeça m enor do que o norm al, podendo precisar de ajuda para comer, 
tom ar banho ou andar, por exemplo.
Portanto, o presente Projeto de Lei contem pla as seguintes ações para m elhorar a 
qualidade de vida da criança portadora de m icrocefalia:
1 - Estim ular a fala - Para m elhorar a capacidade para falar a criança deve ter 
acom panham ento de um fonoaudiólogo pelo m enos 3 veres por sem ana;
2 - Fazer fisio te ra p ia - Para m elhorar o desenvolvim ento m otor, aum entar o equilíbrio e 
evitar atrofia dos m úsculos e os espasm os m usculares é im portante realizar o m áxim o de 
sessões possíveis de fisioterapia (pelo m enos 3 vezes por sem ana), realizando exercícios 
sim ples com bola Pilates, alongam entos, sessões de psicom otricidade e hidroterapia. A 
fisioterapia é indicada porque pode ter resultados no desenvolvim ento físico da criança, 
e tam bém ajuda no desenvolvim ento mental.
3 - Realizar Terapia O cupacional - Para aum entar sua autonom ia, a criança deve 
realizar terapia ocupacional várias vezes por sem ana, pois a realização de atividades 
com o escovar os dentes ou tentar com er utilizando talheres, ajudam a criança a ficar 
cada vez mais independente, podendo realizar tarefas sozinha.
4 - A com panham ento psicológico dos pais e interação com outras fam ílias na m esm a " 
situação - O diagnóstico de m icrocefalia pode despertar nos pais uma série de em oções, 
com o medo, tristeza e culpa. Portanto, é im portante buscar ajuda de uma equipe 
profissional de confiança e apoio de outras fam ílias que lidam com a m esm a situação.
5 - Tom ar rem édios - A criança com m icrocefalia pode precisar tom ar m edicam entos 
indicados pelo m édico segundo os sintom as que apresenta, com o anticonvulsivante 
(para reduzir as convulsões ou para tratar a hiperatividade), além de analgésicos (para 
dim inuir a dor nos m úsculos, devido à tensão excessiva).
Pelos m otivos acim a apresentados, solicito aos nobres vereadores a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro , em 27 de junho de 2016 
João Machado - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E
Pr
O M
na Muni
PROJETO DE LEI N° 38/2016
EMENTA: Institui sobre a criação do Programa 'Municipal de
Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá Outras
providências.
AUTORIA: Vereador João Machado.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e estaria 
em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa não fosse o vício de 
iniciativa na deflagração deste projeto.
Quanto ao Projeto de Lei ora submetido à análise desta 
Procuradoria, de iniciativa do Poder Legislativo, que Institui sobre a criação
do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de
Microcefalia e dá Outras providências” no Município, informa que:
Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é de 
grande valia, na medida em que demonstra a preocupação com a Assistência à 
Criança Portadora de Microcefalia.
Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da sua 
constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do 
Legislativo, eis que dispõe acerca da criação de atribuições ao Executivo, ao 
criar atribuições à Secretaria Municipal de Saúde além de gerar despesas 
Executivo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Jorge Lujz Stefano
Proc. Jurid.
“Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso, compete 
privativamente ao Executivo Municipal dispor. É ela (a Administração Pública) 
que dispõe dos dados sobre as condições de correto funcionamento e 
operacionalização de tal atividade (inclusive quanto aos gastos - despesas - 
advindos da aplicação da lei). Aliás, segundo Ives Gandra Martins: “(...) A
administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o
Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos
que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua maior especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva
refere que a iniciativa de legislação do Governo justifica-se por ser ele “o único
apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis,
cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa” (in
“Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional”, RT, 
1964, pág. 116).
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 28 de Junho de 2.016
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍBjO-DE LEME------
 - C , M . L E M E ESTADO DE SÃO PAULO
Cumpre ressaltar, ainda, o posiciona
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ao julgar a ADIN n° 70010716025 em
que foi proposta por município:
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
Vs) Comissão(des) d 
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Com vista _______ i_i_i------------ —
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
C . M . L F M E ]
PROJETO DE LEI N° 38/16
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.
AUTORIA: João Machado
de U ssi ssistência a
PARECER
DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reunida 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
Projeto de Lei do Nobre Vereador João Machado, apresenta nosso relatório, o 
qual é também o nosso voto:
1-]-
Trata-se de Projeto de Lei n° 38/16, que dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de 
Microcefalia e dá outras providências, criando junto à Secretaria Municipal de 
Saúde.
2.]-
Analisando detidamente o Projeto de Lei entendemos ser 
indiscutível o mérito e a intenção do autor deste, principalmente num assunto 
grave e relativamente novo, ocorre que tal projeto afronta a Constituição 
Federal, no que pese não ser a matéria competência do Poder Legislativo, pois 
institui a criação de Programa Municipal de Assistência a criança portadora de 
microcefalia, criando atribuições à Secretaria Municipal de Saúde e gerando 
despesas ao Poder Executivo.
3.]-
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o Projeto de Lei n° 38/16 fere a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC RIO-DE
ESTADO DE SÃO PAULO O M l - Et. tT .
Constituição Federal, de forma que nosso parecer é DESFAVORAVm.ÁEL e 
contrário a tramitação do presente projeto.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de
outubro de 2.016.
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. J.e R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
I L E J 2 0
C . M . LEMfc
& H < p Flso ?
Foi apresentado Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao 
Projeto de Lei n5 38/16. Colocado em votação única, o Parecer teve 14 (quatorze) votos 
favoráveis e 02 (dois) contrários, sendo, portanto, arquivado o referido projeto.
Em 10 de outubro de 2016.

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