| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 7 3 / 1 fS- - 0 6 - - 1 Q v - CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE ________________________________ PROJETO DE TiF.T ORDINÁRIA NP 3 8 /1 6 ------------------------------------------------------- C ria ca o de Programa Muni r ip a i Hp a s s i sfp n n ' a à r r ia n g a pnr fartar-a. Hp mi p r n r p f a l i a . ---------------------------------------- Autor: Hp J o ã o M achado CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 38/2016 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências Artigo I o - Fica criado junto à Secretaria M unicipal de Saúde, o Program a de A ssistência à Criança Portadora de M icrocefalia, a ser im plantado nas unidades do Sistem a M unicipal de Saúde. Artigo 2° - O program a deverá assistir à criança portadora de M icrocefalia bem como inform ar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação dessa criança. Deverá contem plar, no m ínimo: I - A com panham ento de fonoaudiólogo; IJ - Fisioterapia; III - Realização de terapia ocupacional; IV - A com panham ento psicológico dos pais; V - Interação com outras fam ílias na m esm a situação; VI - N os casos necessários, o fornecim ento de rem édios; VII - Cirurgia, nos casos passíveis deste procedim ento. Artigo 3° - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela Secretaria M unicipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de m aior incidência e necessidade de aplicação do program a. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçam entárias próprias, suplem entadas se necessário. Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016 João Machado - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r e g i s t r o R egistrado sob o n° de o r d e m — i l s i ^ í u , do Registro de Processo n° Leme J ^ d e _ _ ^ a ^ de20 i i L uncionário — A m icrocefalia não tem cura e o tratam ento inclui sessões de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para estim ular a criança, dim inuir o retardo mental e tam bém o atraso no desenvolvim ento do crescim ento. Quando a criança tem m icrocefalia ela pode apresentar atraso m ental, alterações físicas com o dificuldade para andar, problem as de fala e hiperatividade ou convulsões, por exem plo. Além disso, a criança tem um a cabeça m enor do que o norm al, podendo precisar de ajuda para comer, tom ar banho ou andar, por exemplo. Portanto, o presente Projeto de Lei contem pla as seguintes ações para m elhorar a qualidade de vida da criança portadora de m icrocefalia: 1 - Estim ular a fala - Para m elhorar a capacidade para falar a criança deve ter acom panham ento de um fonoaudiólogo pelo m enos 3 veres por sem ana; 2 - Fazer fisio te ra p ia - Para m elhorar o desenvolvim ento m otor, aum entar o equilíbrio e evitar atrofia dos m úsculos e os espasm os m usculares é im portante realizar o m áxim o de sessões possíveis de fisioterapia (pelo m enos 3 vezes por sem ana), realizando exercícios sim ples com bola Pilates, alongam entos, sessões de psicom otricidade e hidroterapia. A fisioterapia é indicada porque pode ter resultados no desenvolvim ento físico da criança, e tam bém ajuda no desenvolvim ento mental. 3 - Realizar Terapia O cupacional - Para aum entar sua autonom ia, a criança deve realizar terapia ocupacional várias vezes por sem ana, pois a realização de atividades com o escovar os dentes ou tentar com er utilizando talheres, ajudam a criança a ficar cada vez mais independente, podendo realizar tarefas sozinha. 4 - A com panham ento psicológico dos pais e interação com outras fam ílias na m esm a " situação - O diagnóstico de m icrocefalia pode despertar nos pais uma série de em oções, com o medo, tristeza e culpa. Portanto, é im portante buscar ajuda de uma equipe profissional de confiança e apoio de outras fam ílias que lidam com a m esm a situação. 5 - Tom ar rem édios - A criança com m icrocefalia pode precisar tom ar m edicam entos indicados pelo m édico segundo os sintom as que apresenta, com o anticonvulsivante (para reduzir as convulsões ou para tratar a hiperatividade), além de analgésicos (para dim inuir a dor nos m úsculos, devido à tensão excessiva). Pelos m otivos acim a apresentados, solicito aos nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro , em 27 de junho de 2016 João Machado - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. L E M E Pr O M na Muni PROJETO DE LEI N° 38/2016 EMENTA: Institui sobre a criação do Programa 'Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá Outras providências. AUTORIA: Vereador João Machado. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e estaria em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa não fosse o vício de iniciativa na deflagração deste projeto. Quanto ao Projeto de Lei ora submetido à análise desta Procuradoria, de iniciativa do Poder Legislativo, que Institui sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá Outras providências” no Município, informa que: Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é de grande valia, na medida em que demonstra a preocupação com a Assistência à Criança Portadora de Microcefalia. Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do Legislativo, eis que dispõe acerca da criação de atribuições ao Executivo, ao criar atribuições à Secretaria Municipal de Saúde além de gerar despesas Executivo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Jorge Lujz Stefano Proc. Jurid. “Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso, compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. É ela (a Administração Pública) que dispõe dos dados sobre as condições de correto funcionamento e operacionalização de tal atividade (inclusive quanto aos gastos - despesas - advindos da aplicação da lei). Aliás, segundo Ives Gandra Martins: “(...) A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva refere que a iniciativa de legislação do Governo justifica-se por ser ele “o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa” (in “Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional”, RT, 1964, pág. 116). S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 28 de Junho de 2.016 CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍBjO-DE LEME------ - C , M . L E M E ESTADO DE SÃO PAULO Cumpre ressaltar, ainda, o posiciona Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ao julgar a ADIN n° 70010716025 em que foi proposta por município: RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente Vs) Comissão(des) d CJ.F. CZ1 O.F.C. E U o.s.p. r~ i sec.LTCZ] ' u.o.p.s EU r'm O I i O f I I E m Q 2 / d e _ _ E d e 2 0 - ^ Com vista _______ i_i_i------------ — _______ Q ^ rry y iF u n ^ i n n á r i n 1 " 1 ^ ^ ’ ------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C . M . L F M E ] PROJETO DE LEI N° 38/16 EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências. AUTORIA: João Machado de U ssi ssistência a PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei do Nobre Vereador João Machado, apresenta nosso relatório, o qual é também o nosso voto: 1-]- Trata-se de Projeto de Lei n° 38/16, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências, criando junto à Secretaria Municipal de Saúde. 2.]- Analisando detidamente o Projeto de Lei entendemos ser indiscutível o mérito e a intenção do autor deste, principalmente num assunto grave e relativamente novo, ocorre que tal projeto afronta a Constituição Federal, no que pese não ser a matéria competência do Poder Legislativo, pois institui a criação de Programa Municipal de Assistência a criança portadora de microcefalia, criando atribuições à Secretaria Municipal de Saúde e gerando despesas ao Poder Executivo. 3.]- Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o Projeto de Lei n° 38/16 fere a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC RIO-DE ESTADO DE SÃO PAULO O M l - Et. tT . Constituição Federal, de forma que nosso parecer é DESFAVORAVm.ÁEL e contrário a tramitação do presente projeto. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de outubro de 2.016. Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela Comissão C. J.e R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia I L E J 2 0 C . M . LEMfc & H < p Flso ? Foi apresentado Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n5 38/16. Colocado em votação única, o Parecer teve 14 (quatorze) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, sendo, portanto, arquivado o referido projeto. Em 10 de outubro de 2016.