| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “CATA TRECO” NO MUNICÍPIO DE LEME |
| native_id | 3648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 7 4 / 1.6 - - 0 6 - - 1 9 v - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ___________________________________________ _________________ P r o j e t o de L e i n2 3 9 /1 6------------------------------------ Tns t i t n i Program a "CATA TRECO" no âm b ito do m u n irfp in de LEME A u to r : Ho .T o ã o M a rV m rln AUTUAÇÃO ___________ Aos 24 ( v in t e e q u a tr o -)----------------- dias do mês d e -----ju n h o -----------de — 2016 autuo P.T,. n° pih f r e n t e . --------------------------------------- — ---------------------------- .subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei N° 39/2016 Institui o Programa “Cata Treco” no Município de Leme / Artigo I o - Fica instituído o Program a “Cata Treco” no âm bito do M unicípio de Leme. Artigo 2o - O program a servirá para coleta e rem oção de m ateriais disponibilizados pelos m unícipes, excetuando-se lixo urbano e entulhos de construção civil. Artigo 3 o - A coleta e a rem oção serão realizadas pelo Executivo M unicipal através das Secretarias do M eio A m biente ou de Serviços Públicos, ou indiretam ente por em presas especializadas e contratadas por regular processo de licitação pública. § 1° - O program a tem por objetivo coletar e rem over objetos que são deixados nas vias públicas, córregos, vielas e sim ilares, que não fazem parte da coleta diária realizada pelo serviço de coleta de lixo urbano, tais como, fogões, geladeiras, colchões, solas, pneus, dentre outros. §2" - Os dias e horários de funcionam ento do serviço serão previam ente com unicados através de jornais, panfletos, em issoras de rádio e carro de som, para cada bairro e região, possibilitar/do aos m unícipes, tem po de separar o material para colocá-lo na calçada, sendo que os cam inhões responsáveis pela coleta estarão devidam ente identificados com o em blem a Operação Cata Treco. §3" - O material recolhido deverá ser encam inhado às Centrais de Triagem do M unicípio, as quais se encarregarão da destinação final am bientalm ente adequada dos resíduos, encam inhando às Cooperativas e U nidades R ecicladoras os m ateriais recicláveis, recuperáveis, reaproveitáveis ou reutilizáveis e, aos aterros sanitários, os dem ais resíduos. Artigo 4o - A presente Lei será regulam entada pelo Executivo M unicipal no prazo m áxim o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 5" - O Executivo M unicipal enviará à Câm ara M unicipal, sem estralm ente, relatório contendo a quantidade de resíduos coletados, e a quantia de cada produto eventualm ente recolhido com essa atividade. Artigo 6" - Ficam as Secretarias M unicipais envolvidas no program a responsáveis pela fiscalização do cum prim ento desta Lei. Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçam ento e suplem entadas, se necessário. Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016. João Machado - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ____________________ R E SO LU Ç Ã O N” 337/2016.______________ • RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob on° de ordem _ í i s ^ V , do Registro de Processo nB. CfÇ. .. Leme^ ) ^ . de_ J üJ U de 2(11L funcionário. ' C . M . II F M E > W ] FIS 0 3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNIÇTPItrD ESTADO DE SÃO PAULO TIVA ^projeto de lei tem como objetivo apresentar o Program a Cata Treco no m unicípio de Lem e, a fim de contribuir com a lim peza da cidade, com a saiíde da população e, tam bém , para dar um aspecto m elhor de cidade limpa, uma vez que a população, por falta de opção ou por falta de um lugar apropriado, acaba descartando todo tipo de m aterial inservível na via pública. Essa situação acaba por provocar um am biente sujo, causando grandes transtornos, tanto para a adm inistração m unicipal quanto para a população em geral. É sabido que m uitas pessoas acabam descartando sofás, cadeiras, fogões, pedaços de arm ários, pneus, colchões e outros m ateriais que não servem mais, em lugares como canteiros centrais, calçadas, beiras de rios, estradas vicinais, provocando um am biente sujo e feio. E com um tam bém , pessoas inescrupulosas atearem fogo nestes restos de m atérias, provocando fum aça e poluindo o ar. Com este projeto de Lei, o que se pretende é m elhorar a saúde das pessoas, m elhorar o visual da cidade, tornando o m unicípio m ais lim po e saudável. O projeto de Lei tam bém poderá perm itir que pessoas de baixa renda ou desem pregadas possam viver dessa reciclagem , pois o m aterial poderá ser levado às cooperativas onde serão separados e reaproveitados. Afinal, essas atitudes podem contribuir para uma m elhoria da qualidade de vidas das pessoas com o tam bém para um a m elhoria na educação das pessoas. Por isso, é im portante que toda a sociedade, juntam ente com os poderes Legislativo e Executivo, estejam engajados nessa busca de m elhoria da qualidade de vida e da educação. Educar o povo é extrem am ente necessário, m as é necessário tam bém um esforço com um dos setores público e particular, para que se ofereçam condições de parcerias com o a instituída nesse projeto de Lei. Pedim os, portanto, a atenção dos senhores vereadores para uma cuidadosa análise do referido projeto de Lei, e a sua conseqüente aprovação. Sala das sessões Prof. Arlindo. Fávaro, em 27 de junho de 2016. João M achado - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESO LUÇ ÃO Nu 337/2016._____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 39/2016 EMENTA: Institui Programa “Cata Treco” no município de Leme AUTORIA: Vereador João Machado. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e estaria em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa não fosse o vício de iniciativa na deflagração deste projeto. Quanto ao Projeto de Lei ora submetido à análise desta Procuradoria, de iniciativa do Poder Legislativo, que Institui Programa “Cata Treco” no município de Leme” no Município, informa que: Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é de grande valia, na medida em que demonstra a preocupação com a limpeza pública, com saúde d população, com o meio ambiente, etc. Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do Legislativo, eis que dispõe acerca da criação de atribuições ao Executivo, ao <j i T\a'sL'' ui criar atribuições à Secretaria Municipal de Saúde além de gerar despesas ao Executivo. Cumpre ressaltar, ainda, o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ao julgar a ADIN n° 70010716025 em que foi proposta por município: “Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso, compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. É ela (a Administração Pública)" que dispõe dos dados sobre as condições de correto funcionamento e C.M.LFMG Pr v„ ______ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEM Ep M p^ ESTADO DE SÃO PAULO ' ‘ - operacionalização de tal atividade (inclusive quanto aos gastos - despesas - advindos da aplicação da lei). Aliás, segundo Ives Gandra Martins: “(...) A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva refere que a iniciativa de legislação do Governo justifica-se por ser ele “o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa” (in “Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional", RT, 1964, pág. 116). Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 28 de Junho de 2.016 S.M.J. era o que tínhamos a opinar. J sfano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente A(s) Comissão(des) de: CJ.F. [ ^ J o. f. c. IZ 3 o.s.P. □ s.é c .l t íZ D ‘ ü.o .p.s i y •m o n / o # > ( ia X / 1 — , r Em0 2 ;d e _ _ i2 y de 20— - )2 * d Com vista. Funcionário ------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 39/16 EMENTA: Institui o Programa AUTORIA: João Machado “Cata Treco” no Município PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Projeto de Lei do Nobre Vereador João Machado, apresenta nosso relatório, o qual é também o nosso voto: 1 - ] - Trata-se de Projeto de Lei n° 39/16, que institui o Programa “Cata Treco” no município, do qual serve para a coleta e remoção de materiais disponibilizados pelos munícipes, excetuando-se lixo urbano e entulhos de construção civil. 2 . ] - Analisando detidamente o Projeto de Lei entendemos ser indiscutível o mérito e a intenção do autor deste, ocorre que tal projeto afronta a Constituição Federal e Estadual, no que pese não a matéria ser competência do Poder Legislativo, pois dispõe da criação de atribuições ao Poder Executivo, ao criar atribuições à Secretaria Municipal de 5>auáe, além degerar despesas ao Poder Executivo. 3 .]- Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o Projeto de Lei n° 39/16 fere a Constituição Federal, de forma que nosso parecer é DESFAVORÁVEL e contrário a tramitação do presente projeto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela Comissão C. J.e R. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _ * T t F í Pf^ í r Fls ov Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de outubro de 2.016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br HfNRIQUE LANI Presiden RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Em 10 de o u tu b ro de 2016. Foi apresentado Parecer desfavorável da P rojeto de Lei n- 39/16. Colocado em vo omissão de C onstituição, Justiça e Redação, ao :ação única, o Parecer teve 14 (quatorze) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, sendo, portan to, arquivado o refe rid o projeto.