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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “CATA TRECO” NO MUNICÍPIO DE LEME
native_id3648

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 7 4 / 1.6 -
- 0 6 -
- 1 9 v -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ___________________________________________
_________________ P r o j e t o de L e i n2 3 9 /1 6------------------------------------
Tns t i t n i Program a "CATA TRECO" no âm b ito do m u n irfp in de LEME
A u to r : Ho .T o ã o M a rV m rln
AUTUAÇÃO ___________
Aos 24 ( v in t e e q u a tr o -)----------------- dias do mês d e -----ju n h o -----------de — 2016
autuo P.T,. n° pih f r e n t e . --------------------------------------- — ----------------------------
.subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei N° 39/2016
Institui o Programa “Cata Treco” no Município de Leme
/
Artigo I o - Fica instituído o Program a “Cata Treco” no âm bito do M unicípio de Leme. 
Artigo 2o - O program a servirá para coleta e rem oção de m ateriais disponibilizados 
pelos m unícipes, excetuando-se lixo urbano e entulhos de construção civil.
Artigo 3 o - A coleta e a rem oção serão realizadas pelo Executivo M unicipal através das 
Secretarias do M eio A m biente ou de Serviços Públicos, ou indiretam ente por em presas 
especializadas e contratadas por regular processo de licitação pública.
§ 1° - O program a tem por objetivo coletar e rem over objetos que são deixados nas vias 
públicas, córregos, vielas e sim ilares, que não fazem parte da coleta diária realizada pelo 
serviço de coleta de lixo urbano, tais como, fogões, geladeiras, colchões, solas, pneus, 
dentre outros.
§2" - Os dias e horários de funcionam ento do serviço serão previam ente com unicados 
através de jornais, panfletos, em issoras de rádio e carro de som, para cada bairro e 
região, possibilitar/do aos m unícipes, tem po de separar o material para colocá-lo na 
calçada, sendo que os cam inhões responsáveis pela coleta estarão devidam ente 
identificados com o em blem a Operação Cata Treco.
§3" - O material recolhido deverá ser encam inhado às Centrais de Triagem do 
M unicípio, as quais se encarregarão da destinação final am bientalm ente adequada dos 
resíduos, encam inhando às Cooperativas e U nidades R ecicladoras os m ateriais 
recicláveis, recuperáveis, reaproveitáveis ou reutilizáveis e, aos aterros sanitários, os 
dem ais resíduos.
Artigo 4o - A presente Lei será regulam entada pelo Executivo M unicipal no prazo
m áxim o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 5" - O Executivo M unicipal enviará à Câm ara M unicipal, sem estralm ente, 
relatório contendo a quantidade de resíduos coletados, e a quantia de cada produto 
eventualm ente recolhido com essa atividade.
Artigo 6" - Ficam as Secretarias M unicipais envolvidas no program a responsáveis pela 
fiscalização do cum prim ento desta Lei.
Artigo 7o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em Orçam ento e suplem entadas, se necessário.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016.
João Machado - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________________ R E SO LU Ç Ã O N” 337/2016.______________ •
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob on° de ordem _
í i s ^ V , do Registro de Processo nB. CfÇ. .. 
Leme^ ) ^ . de_ J üJ U de 2(11L
funcionário.
' C . M . II F M E
> W ] FIS 0 3
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIÇTPItrD
ESTADO DE SÃO PAULO
TIVA
^projeto de lei tem como objetivo apresentar o Program a Cata Treco no 
m unicípio de Lem e, a fim de contribuir com a lim peza da cidade, com a 
saiíde da população e, tam bém , para dar um aspecto m elhor de cidade limpa, uma vez 
que a população, por falta de opção ou por falta de um lugar apropriado, acaba 
descartando todo tipo de m aterial inservível na via pública. Essa situação acaba por 
provocar um am biente sujo, causando grandes transtornos, tanto para a adm inistração 
m unicipal quanto para a população em geral.
É sabido que m uitas pessoas acabam descartando sofás, cadeiras, fogões, pedaços de 
arm ários, pneus, colchões e outros m ateriais que não servem mais, em lugares como 
canteiros centrais, calçadas, beiras de rios, estradas vicinais, provocando um am biente 
sujo e feio. E com um tam bém , pessoas inescrupulosas atearem fogo nestes restos de 
m atérias, provocando fum aça e poluindo o ar.
Com este projeto de Lei, o que se pretende é m elhorar a saúde das pessoas, m elhorar o 
visual da cidade, tornando o m unicípio m ais lim po e saudável. O projeto de Lei tam bém 
poderá perm itir que pessoas de baixa renda ou desem pregadas possam viver dessa 
reciclagem , pois o m aterial poderá ser levado às cooperativas onde serão separados e 
reaproveitados.
Afinal, essas atitudes podem contribuir para uma m elhoria da qualidade de vidas das 
pessoas com o tam bém para um a m elhoria na educação das pessoas.
Por isso, é im portante que toda a sociedade, juntam ente com os poderes Legislativo e 
Executivo, estejam engajados nessa busca de m elhoria da qualidade de vida e da 
educação. Educar o povo é extrem am ente necessário, m as é necessário tam bém um 
esforço com um dos setores público e particular, para que se ofereçam condições de 
parcerias com o a instituída nesse projeto de Lei.
Pedim os, portanto, a atenção dos senhores vereadores para uma cuidadosa análise do 
referido projeto de Lei, e a sua conseqüente aprovação.
Sala das sessões Prof. Arlindo. Fávaro, em 27 de junho de 2016. 
João M achado - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESO LUÇ ÃO Nu 337/2016._____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 39/2016
EMENTA: Institui Programa “Cata Treco” no município de Leme
AUTORIA: Vereador João Machado.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e estaria 
em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa não fosse o vício de 
iniciativa na deflagração deste projeto.
Quanto ao Projeto de Lei ora submetido à análise desta 
Procuradoria, de iniciativa do Poder Legislativo, que Institui Programa “Cata
Treco” no município de Leme” no Município, informa que:
Primeiramente deve ser ressaltado que o Projeto é de 
grande valia, na medida em que demonstra a preocupação com a limpeza 
pública, com saúde d população, com o meio ambiente, etc.
Entretanto, analisando a proposta pelo prisma da sua 
constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do 
Legislativo, eis que dispõe acerca da criação de atribuições ao Executivo, ao
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criar atribuições à Secretaria Municipal de Saúde além de gerar despesas ao 
Executivo.
Cumpre ressaltar, ainda, o posicionamento adotado pelo 
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ao julgar a ADIN n° 70010716025 em 
que foi proposta por município:
“Ora, em matéria tipicamente administrativa, como no caso, compete 
privativamente ao Executivo Municipal dispor. É ela (a Administração Pública)" 
que dispõe dos dados sobre as condições de correto funcionamento e
C.M.LFMG
Pr
v„ ______
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEM Ep M p^
ESTADO DE SÃO PAULO ' ‘ -
operacionalização de tal atividade (inclusive quanto aos gastos - despesas - 
advindos da aplicação da lei). Aliás, segundo Ives Gandra Martins: “(...) A
administração da coisa pública, não poucas vezes, exige conhecimento que o
Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos
que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua maior especialidade”. No mesmo sentido, José Afonso da Silva
refere que a iniciativa de legislação do Governo justifica-se por ser ele “o único
apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis,
cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa” (in
“Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional", RT, 
1964, pág. 116).
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 28 de Junho de 2.016
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
J sfano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
A(s) Comissão(des) de: 
CJ.F. [ ^ J
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Com vista.
Funcionário -------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 39/16
EMENTA: Institui o Programa
AUTORIA: João Machado
“Cata Treco” no Município
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reunida 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
Projeto de Lei do Nobre Vereador João Machado, apresenta nosso relatório, o 
qual é também o nosso voto:
1 - ] -
Trata-se de Projeto de Lei n° 39/16, que institui o 
Programa “Cata Treco” no município, do qual serve para a coleta e remoção de 
materiais disponibilizados pelos munícipes, excetuando-se lixo urbano e 
entulhos de construção civil.
2 . ] -
Analisando detidamente o Projeto de Lei entendemos ser 
indiscutível o mérito e a intenção do autor deste, ocorre que tal projeto afronta 
a Constituição Federal e Estadual, no que pese não a matéria ser competência 
do Poder Legislativo, pois dispõe da criação de atribuições ao Poder Executivo, 
ao criar atribuições à Secretaria Municipal de 5>auáe, além degerar despesas 
ao Poder Executivo.
3 .]-
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o Projeto de Lei n° 39/16 fere a 
Constituição Federal, de forma que nosso parecer é DESFAVORÁVEL e 
contrário a tramitação do presente projeto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. J.e R.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _
* T t F í
Pf^ í r Fls ov
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de
outubro de 2.016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
HfNRIQUE LANI
Presiden
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Em 10 de o u tu b ro de 2016.
Foi apresentado Parecer desfavorável da 
P rojeto de Lei n- 39/16. Colocado em vo
omissão de C onstituição, Justiça e Redação, ao 
:ação única, o Parecer teve 14 (quatorze) votos
favoráveis e 02 (dois) contrários, sendo, portan to, arquivado o refe rid o projeto.

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