| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO “ESCOLA MELHOR” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FL. 1 PROCESSO N° REG, PROC. N° FOLHA N° - 75/16- -06- -1 9vI CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE Proje tn rie T,ei n2 40/16- Institui o Projeto "ESCOLA MELHOR" no Tnuniripin p Há rmfrqp provi (ípnc i a s. Autor: Ho João Machado CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME' R.■*s\% lR s Q > Projeto de Lei N° 40/2016 Institui o Projeto “Escola M elhor” no município de Leme e dá outras providências Artigo I o - Fica Instituído o Projeto “Escola M elhor” , visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas m unicipais. Artigo - 2o - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Projeto “Escola M elhor” tem por objetivo alcançar contribuições para a m elhoria da qualidade do ensino da rede pública m unicipal, e dar-se-á m ediante as seguintes opções: I - Doação de recursos m ateriais às escolas m unicipais tais com o equipam entos e livros; II - Patrocínio para a m anutenção, conservação, reform a e am pliação das escolas m unicipais; III - D isponibilização de banda larga, equipam entos de rede wi-li e de inform ática, tais como: com putadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros: IV - O utras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho de Escola: Parágrafo Único - A s obras de reform a, am pliação e m elhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pela Secretaria M unicipal de Educação e com a Secretaria M unicipal de Obras. Artigo 3o - A s pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao projeto poderão divulgar para fins prom ocionais e publicitários (nos m eios de com unicação ou na parte externa dos m uros da escola) as ações praticadas em benefício da escola. Artigo 4° - A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Projeto “ Escola M elhor . não im plicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público M unicipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3o desta Lei. Artigo 5° - O m unicípio de Leme realizará cam panhas e ações a fim de estim ular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Projeto “ Escola M elhor” . Artigo 6° - O Poder Executivo regulam entará a presente lei, especialm ente quanto a forma e aos m eios do estabelecim ento da parceria e da publicidade previstos nesta lei. Artigo 7" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016 João Machado - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ____________________ RESO LUÇ ÃO NH 337/2016.____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br h e g is t r o ,,strad o sob o n° de o r d e m _ J Í É Í 1 ^ Z Z — • “T y / , do R eg istro de P ro c e ss o n( . Q Q l iie ,>-^m de j n / z v ^ ^ z d e 20 — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME JUSTIFICATIVA R O projeto de lei em tela tem como escopo apresentar o Projeto “Escola M elhor”, a fim de contribuir para a prom oção da dignidade da pessoa hum ana e para a construção de uma sociedade livre, ju sta e solidária, objetivos fundam entais do nosso país. Afinal, esses são os objetivos que passam por um a educação de qualidade. Por isso. é im portante que toda a sociedade, juntam ente com seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, esteja engajada, em busca da m elhoria e qualificação da educação, conform e dispõe o artigo 205 da Constituição Federal. A educação é extrem am ente necessária e. portanto, prioritária, necessitando da reunião de esforços entre o setor público e o particular, o que hoje é traduzido na forma de parcerias com o a instituída pelo presente projeto, proporcionando assim m aior aporte de recursos para que o ensino público atinja alto nível de qualidade e excelência. Nesse contexto, o Projeto “Escola M elhor” tem com o intuito estim ular pessoas físicas c jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, visando à cooperação e solidariedade para a m elhoria da qualidade do ensino na rede pública. Vale ressaltar que não se trata de substituição de responsabilidade com a educação, mas de juntar esforços para a sua qualificação. A participação da iniciativa privada poderá ser feita através da aquisição e doação de m ateriais escolares, m óveis, equipam entos eletrônicos e de inform ática, além de obras de m anutenção, conservação, reform a, construção de m uros e. am pliação de prédios, ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas m unicipais. Destaca-se que a adesão ao projeto por pessoas físicas e jurídicas não trará ônus de qualquer natureza ao Poder Público M unicipal, visto ser apenas um ato de parceira e solidariedade com o m unicípio e com a com unidade escolar. Pedimos, portanto, aos nobres edis a aprovação desta matéria. Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016 João Machado - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _____________________RESOLUÇÃO N° 337/2016._____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE J U í'\i í Á Ü A m 2% rin _______ d « 2 0 Í^ L . -yO juntada a estes auta» PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei com reserva do artigo 5o, é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Contudo temos que atentar ao disposto no art. 5 do projeto de lei em questão, porque sobrepõe matéria de competência de iniciativa reservada no processo legislativo, de forma que, a usurpação de iniciativa pode ser considerada como vício de origem parcial do projeto acarretando a nulidade do dispositivo, que resta insanável até mesmo pela sanção e pela promulgação e assim afeiçoa o vício de inconstitucionalidade. S.M .J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 28 de Junho de 2.016 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SAO PAULO ; Ç "■ \\J\ | t Z IV' PROJETO DE LEI N° 40/2016 EMENTA: Institui o Projeto “Escola Melhor” no município de Leme e dá outras providências. AUTORIA: Vereador João Machado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Expediente r (s) Comissão(Õ8s) de: C J .F . | X J W.RC. E ] O .S.P. i I S.E.C.L.T f I RU.O.P.S í i •::'m c n / Qp l i e \ s I - E m t ó : d e _ _ X _ _ d e 2 0 Com vista -------------------------- ----- - c jjy r r r v ^ X X < 2) _______ Funcionário _ • ■ ----- *J U t\á í A L ) A ,_ Q à ú _ d « 2 0 _ l k ço juntada a e s te s auto*c jUv CXjTrvvVVX>g> Ç~J,15".9>— • vir> - nr.^irsn CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 2 40/2016 EMENTA: Institui o Projeto “Escola Melhor” no município de Leme e dá outras providências. “ AUTORIA: Vereador João Machado Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei ordinária, apresentam seu relatório, o qual é também seu voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei O rdinária, de autoria do Nobre Vereador João Machado que busca instituir o Projeto "Escola M elhor" no município de Leme e dá outras providências. Redação, o projeto em questão é ilegal, por conter vício de iniciativa, tendo em vista que, no projeto serão geradas despesas quando cita que terá o município de realizar campanhas e ações a fim de estipular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa, sem m encionar que, ainda terá o de PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição Justiça e Redação reunida na 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME" c / . r Rs 7 , T 5 / i ç , disponibilizar banda larga e rede wi-fi entre outros equipamentos de inform ática, fato este que tam bém trará áo município aum ento de despesa, ferindo cabalm ente a iniciativa do projeto, como já citado. 3-) Diante disto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanim idade de seus Membros é DESFAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 03 de outubro de 2.016. Pela Comissão de C.J.R. r \ Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Foi apresentado Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei n^ 40/16. Colocado em votação única, foi aprovado por unanimidade dentre os presentes, sendo, portanto, arquivado o referido projeto. . \ X | m ' : : V A Ém 24 de outubro de 2016. * ■ ,,.K - • ■ : GILSON Presid RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br