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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaINSTITUI O PROJETO “ESCOLA MELHOR” NO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3649

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FL. 1
PROCESSO N° REG, PROC. N° FOLHA N°
- 75/16-
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Proje tn rie T,ei n2 40/16-
Institui o Projeto "ESCOLA MELHOR" no Tnuniripin p Há rmfrqp
provi (ípnc i a s.
Autor: Ho João Machado
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME'
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Projeto de Lei N° 40/2016
Institui o Projeto “Escola M elhor” no município de Leme e dá outras providências
Artigo I o - Fica Instituído o Projeto “Escola M elhor” , visando ao incentivo da 
realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas m unicipais. 
Artigo - 2o - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Projeto “Escola M elhor” 
tem por objetivo alcançar contribuições para a m elhoria da qualidade do ensino da rede 
pública m unicipal, e dar-se-á m ediante as seguintes opções:
I - Doação de recursos m ateriais às escolas m unicipais tais com o equipam entos e livros;
II - Patrocínio para a m anutenção, conservação, reform a e am pliação das escolas 
m unicipais;
III - D isponibilização de banda larga, equipam entos de rede wi-li e de inform ática, tais 
como: com putadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi, entre outros:
IV - O utras ações indicadas pela Direção da Escola, ouvido o Conselho de Escola: 
Parágrafo Único - A s obras de reform a, am pliação e m elhoria de que trata o inciso II 
deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pela 
Secretaria M unicipal de Educação e com a Secretaria M unicipal de Obras.
Artigo 3o - A s pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao projeto poderão divulgar para 
fins prom ocionais e publicitários (nos m eios de com unicação ou na parte externa dos 
m uros da escola) as ações praticadas em benefício da escola.
Artigo 4° - A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Projeto “ Escola M elhor . 
não im plicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público M unicipal ou quaisquer 
outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3o desta Lei.
Artigo 5° - O m unicípio de Leme realizará cam panhas e ações a fim de estim ular a 
adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Projeto “ Escola M elhor” .
Artigo 6° - O Poder Executivo regulam entará a presente lei, especialm ente quanto a 
forma e aos m eios do estabelecim ento da parceria e da publicidade previstos nesta lei. 
Artigo 7" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016 
João Machado - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________________ RESO LUÇ ÃO NH 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
JUSTIFICATIVA
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O projeto de lei em tela tem como escopo apresentar o Projeto “Escola M elhor”, a fim 
de contribuir para a prom oção da dignidade da pessoa hum ana e para a construção de 
uma sociedade livre, ju sta e solidária, objetivos fundam entais do nosso país. Afinal, 
esses são os objetivos que passam por um a educação de qualidade. Por isso. é 
im portante que toda a sociedade, juntam ente com seus Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário, esteja engajada, em busca da m elhoria e qualificação da educação, conform e 
dispõe o artigo 205 da Constituição Federal.
A educação é extrem am ente necessária e. portanto, prioritária, necessitando da reunião 
de esforços entre o setor público e o particular, o que hoje é traduzido na forma de 
parcerias com o a instituída pelo presente projeto, proporcionando assim m aior aporte de 
recursos para que o ensino público atinja alto nível de qualidade e excelência. Nesse 
contexto, o Projeto “Escola M elhor” tem com o intuito estim ular pessoas físicas c 
jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, visando à cooperação e solidariedade 
para a m elhoria da qualidade do ensino na rede pública.
Vale ressaltar que não se trata de substituição de responsabilidade com a educação, mas 
de juntar esforços para a sua qualificação. A participação da iniciativa privada poderá 
ser feita através da aquisição e doação de m ateriais escolares, m óveis, equipam entos 
eletrônicos e de inform ática, além de obras de m anutenção, conservação, reform a, 
construção de m uros e. am pliação de prédios, ou outras ações que visem beneficiar o 
ensino nas escolas m unicipais.
Destaca-se que a adesão ao projeto por pessoas físicas e jurídicas não trará ônus de 
qualquer natureza ao Poder Público M unicipal, visto ser apenas um ato de parceira e 
solidariedade com o m unicípio e com a com unidade escolar.
Pedimos, portanto, aos nobres edis a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões Prof. A rlindo Fávaro, em 27 de junho de 2016
João Machado - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_____________________RESOLUÇÃO N° 337/2016._____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
J U í'\i í Á Ü A
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-yO juntada a estes auta»
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei com reserva do artigo 5o, 
é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua 
tramitação pela Casa.
Contudo temos que atentar ao disposto no art. 5 do 
projeto de lei em questão, porque sobrepõe matéria de competência de iniciativa 
reservada no processo legislativo, de forma que, a usurpação de iniciativa pode 
ser considerada como vício de origem parcial do projeto acarretando a nulidade do 
dispositivo, que resta insanável até mesmo pela sanção e pela promulgação e 
assim afeiçoa o vício de inconstitucionalidade.
S.M .J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 28 de Junho de 2.016
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO ; Ç "■ \\J\ | t Z IV'
PROJETO DE LEI N° 40/2016
EMENTA: Institui o Projeto “Escola Melhor” no município de Leme e
dá outras providências.
AUTORIA: Vereador João Machado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Expediente
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CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 2 40/2016
EMENTA: Institui o Projeto “Escola Melhor” no município de Leme e
dá outras providências. “
AUTORIA: Vereador João Machado
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o 
presente projeto de lei ordinária, apresentam seu relatório, o qual é também 
seu voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei O rdinária, de autoria do 
Nobre Vereador João Machado que busca instituir o Projeto "Escola M elhor" 
no município de Leme e dá outras providências.
Redação, o projeto em questão é ilegal, por conter vício de iniciativa, tendo 
em vista que, no projeto serão geradas despesas quando cita que terá o 
município de realizar campanhas e ações a fim de estipular a adesão de 
pessoas físicas e jurídicas ao Programa, sem m encionar que, ainda terá o de
PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição Justiça e Redação reunida na
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
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CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME"
c / . r Rs 7 , T 5 / i ç ,
disponibilizar banda larga e rede wi-fi entre outros equipamentos de 
inform ática, fato este que tam bém trará áo município aum ento de despesa, 
ferindo cabalm ente a iniciativa do projeto, como já citado.
3-) Diante disto, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, por unanim idade de seus Membros é DESFAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 03 de outubro de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
r \
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Foi apresentado Parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao 
Projeto de Lei n^ 40/16. Colocado em votação única, foi aprovado por unanimidade 
dentre os presentes, sendo, portanto, arquivado o referido projeto.
. \ X | m ' : : V A Ém 24 de outubro de 2016. * ■ ,,.K - • ■ :
GILSON
Presid
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