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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Arquivado — Projeto tramitado pelo sistema Alfa em 2020.
2020-09-08 Arquive-se — Matéria já tramitada, favor arquivar

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 124/2020 - GP Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
LCA e
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 12020
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, que tem por objeto o compartilhamento de bens móveis e
imóveis estaduais, com vistas ao desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de políticas públicas
denominadas “Cidadania no Campo 2030”.
Artigo 2º - O convénio ora autorizado será celebrado nos termos da
minuta fornecida pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, constante do Anexo que integra a presente Lei.
Parágrafo único. As partes poderão promover as alterações, bem como
celebrar os termos aditivos que se fizerem necessários para a integral
consecução dos objetivos estabelecidos.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme k 2020.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Mensagem e Justificativa
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e de
seus Ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências”
O presente convênio tem por objeto a execução de ações necessárias
à promoção do desenvolvimento rural sustentável, em conformidade com as
diretrizes de política pública de política pública denominadas “Cidadania no
Campo 2030”.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF), visto que não gera novas
despesas.
São estas, senhores Vereadores, em linhas gerais, as razões que
motivaram o envio do presente Projeto de Lei, o qual, tenho a certeza,
encontrará o amparo do amplo consenso desse Legislativo.
Nesta conformidade, aguarda este Executivo venha esse Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em
diploma legal, o mais breve possível.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais
componentes desse Sodalício os protestos de elevada estima e lídima
consideração.
PR)
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 .661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que não serão
criadas novas despesas, haja vista, que as únicas despesas são de
água e energia elétrica, as quais já constam no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO
COMPARTILHAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ESTADUAL
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e o Municipio de LEME, objetivando a
implementação de Plano Plurianual de
Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante o
compartilhamento de bens móveis e imóveis
estaduais.
Pelo presente instrumento. o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Praça
Ramos de Azevedo, 254, São Paulo, SP, doravante denominada SECRETARIA, neste
ato representada por seu Titular GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA, R.G 19.823.776-5,
nos termos da autorização constante do Decreto nº 64.467/2019, e o Município de
Leme, representado pelo Prefeito Municipal WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO,
R.G 15873822, com sede na Avenida 29 de Agosto, 668. Leme. SP, doravante
denominado MUNICÍPIO, com base nos princípios constitucionais e legais vigentes
celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e Decreto Estadual Nº
59.215 de 21 de maio de 2013 e 64.467 de 12 de setembro de 2019, nos termos das
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto o
compartilhamento de bens móveis e imóveis estaduais com vistas ao
desenvolvimento agropecuário e agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de
política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”, instituídas pelo Decreto nº
64.320, de 5 de julho de 2019, mediante a execução das ações descritas no Plano de
Trabalho, Anexo |, que integra o presente instrumento.
Parágrafo primeiro - O Secretário de Agricultura e
Abastecimento, amparado em manifestação fundamentada da área técnica
competente, fica autorizado a permitir o uso gratuito dos bens móveis e imóveis do
Estado pelos Municípios, para a execução das atividades previstas no convênio.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
c) apoiar os trabalhos e campanhas da SECRETARIA
no âmbito do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — Cidadania no
Campo;
d) responsabilizar-se pela manutenção posterior, às
suas expensas, das obras e serviços executados,
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes
operacionais expedidas pela SECRETARIA;
f) responsabilizar-se pelo pagamento das utilidades
públicas, como água e eletricidade. e de eventuais multas relativas a veiculos
colocados à sua disposição pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA
Das Exigências Relativas ao Bem Compartilhado
O MUNICÍPIO se compromete a não instalar outros
órgãos que não são ligados a agricultura, bem como exercer no iocal atividades que
possam implicar em violação da legislação ambiental.
Parágrafo único — À correta descrição do bem a ser
compartilhado e outras exigências relativas será cuidado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Da Comunicação entre os Partícipes
Qualquer comunicação, notificação ou aviso entre os
partícipes, na vigência deste convênio, deverá ser feita de forma fundamentada por
meios físicos ou digitais.
CLÁUSULA SEXTA
Dos Recursos Humanos
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos
partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de
empregado, funcionário, autônomo ou contratado a qualquer título, não tera qualquer
vinculação em relação ao outro participe, ficando a cargo exclusivo de cada um a
integral responsabilidade quanto a possiveis exigências de direitos, mormente no que
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação de extrato
deste convênio no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei federal nº 8666 de 21
de junho de 1993
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que amigavelmente as partes
não puderem resolver, o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem. assim, de acordo com as cláusulas e
condições fixadas, assinam o presente convênio em 2 (duas) vias de igual teor, para
que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo. de de 2020
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e Abastecimento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Testemunhas:
Pia a Sn = Ri
Nome: Nome:
R.G.: RG.:
CPF: CPF:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentávol - CORS
Sistema Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável - Gidadania no Campo
Prefeitura Municipal da Leme
PLANO DE TRABALHO
Compartilhamento de Bens Móveis e Imóveis Estadual
01 - Identificação:
Municipio: Leme EDR. Limeira
Endereço: Avenida 29 de Agosto, 668 CEP: 13610-210
CNPJ 43.362.661/0001-68 Fone: (19)3573-4000
e-mail sec.agriculturaQ)leme.sp.gov.br
Periodo de execução: 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura.
Executor responsável'SAA: | Viviane Schons de Ávila
Executor(es) Resp./Município: Ana Julieta Gusmão Moraes
º
o
02 - Justificativa da proposição:
Mediante a adesão do Município em epígrafe ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo e,
considerando as diretivas para o desenvolvimento do “CIDADANIA NO CAMPO — MUNICÍPIO AGRO”, onde se busca promover e garantir a oferta
suslentavel de alimentos saudáveis e seguros com vistas à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na
melhoria da qualidade de vida do cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural sustentável, por meio de projetos e ações participativas
com o envolvimento da comunidade, de entidades parceiras e de todos os segmentos dos negócios agricolas e ampliar a eficiência dos serviços de
assistência técnica, extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento alimentar, prestadas ao setor agropecuário. mediante
estimulo para implementação e desenvolvimento de agendas estratégicas a fim do fortalecimento da gestão rural local.
O compartilhamento da Casa da Agricultura vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem como objetivo geral de integrar
esforços da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e demais órgãos públicos para promover o desenvolvimento agropecuário e agroindustrial
sustentável de forma a proporcionar qualidade de vida aos paulistas e é o local de encantro 8 espaço adequado que estes produtores, agricultores
familiares e membros da comunidade ligados ao meio rural dispõem para obtenção dos serviços do Estado, acesso às politicas públicas e
informações técnicas, e ainda articularem em suas organizações rurais.
03 - Objetivo geral:
O presente Convênio tem por objeto o compartilhamento de bens móveis e imoveis estaduais, com vistas ao desenvolvimento agropecuário e
agroindustrial, em conformidade com as diretrizes de políticas públicas denominadas “Cidadania no Campo 2030".
04 — Objetivos e Ações Específicas:
O Compartilhamento de dependências co prédio que abriga a Casa da Agricultura local, bem como do poder de uso do Veículo Oficial vinculado à
unidade, tem por objetivo a execução das ações no tocante às áreas rurais municipal listados a seguir:
1. Fortalecer a estrutura institucional.
Il. Promover ações ou projetos relacionados à eletrificação,
HI. Promover ações ou projetos relacionados à conectividade,
IV. Levantar as condições de saneamento (água, esgoto e rasiduos sólidos) das propradadas da área rural do município;
V. Inovar a infraestrutura rural,
VI. Promover ações de esclarecimento sobre a deslinação correta de embalagens vazias de agrotóxicos;
VII. Promover inovação na produção e consumo sustentável,
VIII, Participar em campanhas de vacinação contra doenças de maior relevância (lebre aftosa, brucelose e raiva);
IX. Participar na educação sanitária para prevenção de doenças de animais de criação;
X. Promover inovação na defesa agropecuária;
XI. Promover ações junto às organizações rurais (cadastro e mobilização),
XII. Acompanhar a movimentação dos produtos agropecuários;
XIII. Inovar o abastecimento e segurança alimentar;
XIV. Promover ações ou projetos relacionados à: segurança da mulher, educação; empregabilidade; segurança; saúde, incentivo aos jovens e
mulheres no campo, favorecendo a sucessão rural; promoção de cultura, esporte e lazor;
XV. Inovar o fortalecimento soc al do campo:
XVI. Elaborar plano municipal de conservação do solo (ou de Controle de Erosões);
XVil. Promover ações de conservação do solo e controle de erosões realizadas,
Xvill, Promover ações ou projetos municipais relacionados a recuperação de nascentes;
XIX. Elaborar e criar estratégias que inovem e melhorem D uso do solo e água;
XX. Promover estratégia de apoio à adequação ambiental das propriedades rurais do municipio;
XXI. Promover a inovação na biodiversidade;
XXil. Promover ações de controle e prevenção de incêndios/enchentes na área rural;
XXitl. Promover a inovação para a resiliência e adaptação às mudanças climáticas e:
XXIV. Inovar a nleração Campo-Cidade.
-
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05 - Descrição dos bens móveis e imóveis:
| Casa de Aqncultura de. Leme
Quantidade de Salas utilizadas: 1 Quantidade de vagas excedentes o — além das áreas e espaços de uso comum.
Total da área utilizada: 123 mis.
Espaço (em percentual) que será utilizado na Casa da Agricultura de. 44%
Localização do Imóvel. Rua Rafael de Barros
Número:
703 CEP: 13610-200
Secretaria da Agricultura. Pecuaria e Desenvolvimento Agrário
Once funcionará no local o órgão:
Com o expediente de
HI, Veiculo (A) de marca: 0
Modelo:
0
tl, Veículo (B) de marca: o
Modelo:
0
Sega Sex
Placa: O
Placa: O
Jas
800
às 1700
Ano de Fab.: O
Ano de Fab.: O
Periodo de uso: O periodo de uliização do(s) veiculo(s) oficial(is) colacado(s) à disposição pelo Estado ficará condicionado a demanda da Unidade
e observará estritamente as atividades estabelecidas no cronograma de execução, indicadores e metas deste Plano de Trabalho.
06 - Contrapartida despesas Prefeitura
|. Responsabilizar-se pelo pagamento das utilidades públicas, como água e eletricidade;
11. Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e limpeza da parte do bem que lhe foi cedida,
Ill. Responsabilizar-se pelo pagamento do combustivel, manutenções + eventuais multas relativas ao(s) veiculo(s) colocado(s) à sua disposição
pelo Estado,
IV. Designar, através de Portaria Municipal, o(s) servidor(es) que serão autorizados a utilizarem o veículo oficial;
v. Responsabilizar-se pela restituição da parte do imóvel que lhe for cedido nas mesmas condições que recebeu;
VI. Fica vedada a cessão de uso do imóvel em questão a terceiros e será de inteira responsabilidade a reparação de eventuais danos que causar
ao imóvel ou a terceiros, arcando ainda com a manutenções necessárias. conservação e impeza da parte do bem que lhe for cedida.
D7 - Cronograma de execução, indicadores e metas,
Descrição FASES DE EXECUÇÃO Descrição
De muairatira | De 13º so 26º] Do 25º 40 30 | Do JT mo 48º | Do dº no ter T
Isaias aaa penta irão, micra] mae mta mta mt astentao: proa: toa,
esenoques mes-ruc onda | mação time reste . “ “ «
aces 6 meDar en musa 4 rmscemados a
fandmitata
nches 02 povos muaiço à rescaradera
coros quo tar tores ema raro
PALETA STUART ICO O ESSES Tag o
eso 4 ras sento des prum eae avr
asso racpa
|ocmaçdo ermesne ra
os da ato: a 16 tr a oh cria
ema vt mc agente
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O8 - Orçamento de Aplicação de Recursos:
Os bens objetos do presente convênio serão utilizados para o cumprimento dos objetivos e atividades descritas no cronograma de execução,
e não estão previstos repasses de recursos financeiros entra os partícipos.
09 - Cronograma do Desembolso:
Não haverá dispêndio monetário pelo Estado em nenhuma fase de execução.
10 - Responsabilidades:
Limeira .em 05/02/2920
Viviane Schons de Ávila
Técnico Executor SAA
o [o]
Técnico Executor Municipal Técnico Executor Municipal
Marcos Jonatan Amici Jorge Wagner Ricardo Antunes Filho
Diretor do EDR de Limeira Prefeito Municipal
Aprovo o Plano de trabalho
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e Abastecimento
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