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materia nº 41/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA
native_id3650

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-76/16- -06- - 7 0 -
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
Jk,
AUTOS DE
Projeto de Lei n2 41/16
Dá denom inação a V ia P ú b lic a - L u iz A le x a n d re de O liv e ir a .
Autor: de M a ria Iz a h e l A. P e rn lim
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M.LEME
PROJETO DE LEI 41/2016
Fls
D á denominação a via pública - Luiz Alexandre de Oliveira
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Artigo I o - Passa a denominar-se de avenida "LUIZ A LEX A N D RL DL 
OLIVEIRA", a Avenida Projetada Dois (2), localizada no bairro Alto das Palmeiras, no 
município de Leme-SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Professor Arlindo Fávaro em 24 de junho de 2016.
MARIA IZABEL APARECIDA PAROLIM 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
K b i ü I S i R O
Registrado sob o n° de ordem—ü J z .
tisOQ , do Registro de Processo nq } & l/.L
LemeJM.de_„ — de20lL ^
’ cionário_— I í a .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
Sr. Luiz Alexandre nascido em 02 de fevereiro de 
1940 escolheu o município de Leme para ser sua cidade do 
coração quando resolveu se mudar com toda sua famiíia do 
sertão do Ceará; aqui ele morou por muitos anos,deu 
continuidade a educação de seus filhos tornando-os 
pessoas decentes e honestas como ele sempre havia sido.
Sr. Luiz Alexandre deixou mulher, filhos, netos e 
bisnetos que ainda estao residindo no município de Leme 
contribuindo com o crescimento de nossa cidade. t - • Aí . • ... . . , ' ■
Sr. Luiz Alexandre é um exemplo para seus 
familiares e para todos que com ele conviveu. Por isso seu 
nome merece ser eternizado em um das ruas do município 
de Leme, sua tão querida cidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
BIOGRAFIA
(C.. M LEMÉl
fl! 04
F --A9c
Luiz Alexandre de Oliveira, nasceu dia 02 de fevereiro de 1940, em 
Pedra Branca-CE; casou-se com Hosanira Moreira de Oliveira com quem 
teve 11 filhos; trabalhou uma grande parte da sua vida em olarias. Passou 
por dificuldades e mesmo assim nunca desistiu em querer dar uma vida 
melhor para sua família.
Em 1991 mudou-se com sua família para a cidade de Leme-SP onde 
foi proprietário de um estabelecimento comercial por 12 anos na Av. Cario 
Bonfanti no cruzamento com a Rua Adelino Gomes Caetano onde hoje 
funciona o Restaurante Mansarrão.
No início do ano de 2006 Sr. Luiz Alexandre, com problemas de 
saúde, procurou um especialista sendo diagnosticado um câncer de pulmão. 
Passou por vários tratamentos sem sucesso, vindo a falecer em 02 de 
setembro do mesmo ano.
Uma história interessante: em uma das visitas a médicos na cidade de 
Araras, Sr. Luiz com fome pediu para parar em uma lanchonete para 
comer um salgado; conversando com a dona do estabelecimento ela o 
informou que gostaria de abrir um negócio na cidade de Leme, uma casa de 
esfiras, e perguntou-lhe se conhecia alguém de boa índole na cidade que 
pudesse trabalhar para ela; Sr Luiz indicou suas filhas que estavam 
desempregas. Dois anos depois uma das filhas do Sr Luiz se tornou dona da 
Casa da Esfiha, aberto já há 10 anos.
A luta do Sr Luiz por possibilitar dignidade, honestidade e melhores 
condições financeiras à sua família finalmente se realizou. A esposa 
Hosanira, os 11 filhos, netos e bisnetos, hoje, tem Leme como sua 
verdadeira e amada cidade.
RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
c
E
R
T
I
F
I
C
O. para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e 
de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A 
Avenida Projetada ”2” localizada no Parque Alto Das Palmeiras; até a presente data nada 
consta quanto a denominação oficial.
Certifico ainda que, torna-se sem efeito qualquer outra certidab de 
igual teor expedida anteriormente. \ I
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do MunTífpkide
y
Leme, em 14 de Junho de 2.016.
SPONBÍ ANDRADE 
Núcleo dt^CadlLSíTO Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 C NPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 LEME/SP.
de 2006, às
esidênciâ,fã
a, de sexo m
edra Branca,
à iua 'Const
com sessenta
r Rebelatto e c óbito foi
Reis de Carvalho, tendo
Cemitério Municipal
não deixai bens, era e
Antonia 4 % a nos;Maria
[ária Ordeni 3 6 anos
32 i * a n o s ;Francisca
i Antonia 24 a n o s .
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O F IC IA L DE R E G IS T R O C IVIL D A S P E S S O A S N A T U R A IS
E D E IN T E R D IÇ Õ E S E T U T E L A S D A S E D E
C O M A R C A DE LEME - E S TAD O DE SÃO PA ULO
Antonio Carlos Godol
> \ Oficial Designado
Certifico que na data de 4 de setembro de ..2006, , no livro
C - 4 7 , às fls. 64 verso, sob-, o n° 22476, foi feito o
registro de óbito de - -
LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA
falecido a 2‘ de setembro
cidade de Leme, em sua rei
Pinck, n° 319, Bela Vista,
aposentado, natural de Pe
domiciliado e residente
319,Bela Vista,Leme/SP,
de estado Civil casado c
em Pedra Branca, Estado do
s 18:30 h o r a s , nesta
â rua Constantino Afonso
sculino, de profissão
Estado do Cea r a , r então
antino A f o n s o Pinck,n°
e seis anos de idade,
ra Moreira de Oliveira,
_ ____________ os 14/03/1. 962 .
fls. 073v, n° 4.037) , filho de MANUEL ALEXANDRE.DE
e de MARIA PEREIRA DE LIMA. \ ’
(L°B-26,
o L í v e i r a í
Foi declarante João Gi
pelo Dr. Sergio Mauric
causa da morte insufic
O
João Batista), nesta
0 falec
11 filhos: José 43 anos;An
anos;MarIene 38 anos/Maria
anos;Damião e Cosmo 3 2 ai/os;
a n o s ;Odemilton 28 anos e Antonia 24
atestado
sidò a
éão
I \ = i
sitor,: deixa
de Fatimâ 40
;Francisca 34
Odeide : 3 0
& referido é verdade e dou fé
L e m e , 11 de setembro de 2006
Rua Rafael de Barros, 472 - C entro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivilem e@ ig.com .br
BIOGRAFIA rC.M LEMEl
Pr w/x? t,s 0?-
L ...•-'f J
Luiz Alexandre de Oliveira, nasceu dia 02 de fevereiro de 1940, em 
Pedra Branca-CE; casou-se com Hosanira Moreira de Oliveira com quem 
teve 11 filhos; trabalhou uma grande parte da sua vida em olarias. Passou 
por dificuldades e mesmo assim nunca desistiu em querer dar uma vida 
melhor para sua familia.
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Em 1991 m udou-se com su a família nara a cidade de Leme-SP onde 
foi proprietário de um estabelecim ento comercial por 12 anos na Av. Cario 
Bonfanti no cruzam ento com a R ua Adelino Gomes Caetano onde hoje 
funciona o Restaurante Mansarrão.
No início do ano de 2006 Sr. Luiz Alexandre, com problemas de saúde, 
procurou um especialista sendo diagnosticado um câncer de pulmão. 
Passou por vários tratam entos sem sucesso, vindo a falecer em 02 de 
setem bro do mesmo ano.
Uma história interessante: em uma das visitas a médicos na cidade 
de Araras, Sr. Luiz com fome pediu para parar em. uma lanchonete para 
com er um salgado; conversando com a dona do estabelecim ento ela o 
informou que gostaria de abrir um negócio na cidade de Leme, uma casa de 
esfiras, e perguntou-lhe se conhecia alguém de boa índole na cidade que 
pudesse trabalhar para ela; Sr Luiz indicou suas filhas que estavam 
desem pregas. Dois anos depois uma das filhas do Sr Luiz se tornou dona da 
Casa da Esfiha, aberto já há 10 anos.
A luta do Sr Luiz por possibilitar dignidade, honestidade e melhores 
condições financeiras à sua fam ília finalm ente se realizou. A esposa 
Hosanira, os 11 filhos., netos e bisnetos, hoje, tem Leme como sua 
verdadeira e amada cidade.
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _
JUNTADA
c m 2 • rift _______ d « 2 0 .Ü 1
j^miada a estes auto» í ^ jy c u ^ r ^ ^
— - —
Fun cionário.. -— rm
w
PRO JETO DE LEI N° 41/2016.
EM ENTA: Dá denom inação a via pública Luiz A lexandre de
AUTO RIA: V ereadora M aria Izabel A parecida Parolim .
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denom inação de logradouro público, denom inando a via pública Avenida 
Luiz A lexandre de O liveira, a Avenida Projetada Dois (2), localizada no bairro Alto das 
Palm eiras, nesta Com arca de Leme.
Assim , cum pre-m e m anifestar sobre o m érito do 
projeto, avaliando estritam ente os aspectos form ais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A C onstituição Federal de 1988 contem plou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e M unicípios, dotando cada um de autonom ia e atribuindo a estes 
cam pos de atuação estatal determ inados.
Com isso, o C onstituinte conferiu aos M unicípios, de 
form a suplem entar, poder para agir, adm inistrar e atuar em situações concretas, 
suplem entando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
C Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO M UN ICÍPIO DE LEME
ESTADO D E SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í ^ 17 V I ^
O artigo 30 da Lei Orgânica do Muni(
preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei.’’
(...)
No que concerne ao R egim ento Interno desta Casa
preceitua com o atribuições do Plenário a deliberação, por m aioria absoluta, sobre 
alteração de denom inação de próprios, vias e logradouros públicos, nos term os de seu 
inciso XVI, do artigo 54.
de com petência no Projeto de Lei em questão.
A nalisando os docum entos juntados, constata-se que 
o m esm o preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setem bro de 
1994, para realizar o acim a exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elem entos form ais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Lei n° 41/2016.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José 
Baccarin” , em 27 de junho de 2016.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
Assim , conform e apresentado acim a, não há vício
É o Parecer, salvo m elhor juízo
Lisânia Cristina
F
' O
o de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
,\{s) Comissão(ões) de:
cj.f. .E l
O .F .C , □
O.S. P. □
X J
p .u .o .P .s Z 3
XX I STA
Em de _____ de 2 0 1<&
Com vista ____________ ...
______________ G O r r \r ^ u > ^
Funcionário______ (Q ^X u c L n A ^
JUNTADA
Q^do .....Wa£feaS * * 20 A k
i-açojüi.LÍüá a fcstes auto* J?
(-Ls^y ç H ...... .
Funcionário. — jsf
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O D E L E I N° 4 1 /2 0 1 6
E M E N T A : D á d e n o m in a ç ã o a via p ú b lic a .
“ L u iz A le x a n d re d e O liv e ira ”
A U T O R IA : V e re a d o ra M a ria Iza b e l A p a re c id a P a ro lim .
g j x / f L Ê T O E 1
Níüfc h t o
P A R F C F .R C O N J U N T O D A
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O
e
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, re u n id a s 
c o n ju n ta m e n te na S a la d a s C o m is s õ e s "P a lm iro F e rre ira V ie ira , a n a lis a n d o 
d e tid a m e n te o p re s e n te p ro je to d e lei, a p re s e n ta m o re la tó rio , o q u a l ta m b e m e 
o n o sso vo to:
1.] -
T ra ta -s e d e p ro je to de lei d e a u to ria da V e re a d o ra 
M a ria Iza b e l A p a re c id a P a ro lim , q u e b u s c a a u to riz a ç ã o le g is la tiv a p a ra d a r 
d e n o m in a ç ã o d e via p ú b lic a “ L u iz A le x a n d re d e O liv e ira ” a A v e n id a 
P ro je ta d a D o is (2), lo c a liz a d a no b a irro A lto d a s P a lm e ira s , e m n o ssa c id a d e e, 
a in d a se m d e n o m in a ç ã o o ficia l.
2 . ] -
N o e n te n d e r da C o m is s ã o d e C o n s titu iç ã o , J u s tiç a e 
R e d a çã o , o P ro je to e s tá b e m in s tru íd o e b e m re d ig id o , no m a is, e s tá em 
c o n s o n â n c ia co m as n o rm a s le g a is q u e re g e a m a té ria , já q u a n to ao in te re s s e 
p ú b lic o e a re le v â n c ia d o p re s e n te p ro je to , a C o m is s ã o da S a u d e , E d u ca ça o , 
C u ltu ra , L a z e r e T u ris m o p e rc e b e q u e o S e n h o r L u iz A le x a n d re d e O live ira , era 
tra b a lh a d o r h o n e s to , d e ix o u um g ra n d e e x e m p lo d e se u c a rá te r e um e x e m p lo 
a s e r s e g u id o .
3 . ] -
V a le re s sa lta r, q u e d e s d e n o v e m b ro de 2 0 0 6 , não se 
fa z m a is p re s e n te , m a s no p e río d o q u e e s te ve c o n o s c o d e ix o u um le g a d o que 
s e rve d e e x e m p lo a to d o s , p o rta n to , n e c e s s á rio se to rn a q u e a P re fe itu ra de a 
d e n o m in a ç ã o a o re fe rid o lo g ra d o u ro .
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Izabel
P re si
Antunes dc 
S e c re tá rio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _________
A s s im , a C o m is s ã o de C o n stitu içã o ',
R e d a çã o e a C o m is s ã o d a S a ú d e , E d u c a ç ã o , C u ltu ra , L a z e r e T u ris m o , sao 
fa vo rá ve is à tra m ita ç ã o d o P ro je to em q u e s tã o , p o is qu e , n a d a o b s ta a sua
tra m ita ç ã o .
S a la d a s C o m is s õ e s P a lm iro F e rre ira V ie ira , em 04
de ju lh o d e 2 0 1 6 .
P e la C o m is s ã o C . J. e R.
E d u a rd o L e m e d a S ilva 
V ic e -P re s id e n te
P a la C o m is s ã o d e S . E. C . L. e T.
aparecido B e g n a m ia 
P re s id e n te
Jo ã o M a rc o s D e m é trio 
V ic e -P re s id e n te
K^lf í) ír
ir d e J e s u s P ih to 
S e c re tá rio
HENRIQUE LANI
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N? 41/16, aprovado por unanimidade em 1§ e 2? votação. 
Em 05 de setembro de 2016.
IsonH enrique La 
Presidente
ÍC .M . l e m UTi
^ T 7 / fe lHs i 3
V_____________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 06 de setem bro de 2016.
REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE LEI N° 41/16
\
“Dá denom inação a via pública - Luiz Alexandre de 
O liveira.”
Art. 1o - Passa a denom inar-se de avenida “Luiz Alexandre de O liveira”, a Avenida 
Projetada Dois (02), localizada no Bairro Alto das Palm eiras, no m unicípio de Leme-SP.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçam ento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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