| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Prefeitura O fício n° 446/16 - GP CAMa NA MUNICIPAL DE LÉMl P ro t N. J y j p ^ Flsíl Recebido a i 20_ i§ Funcionário Leme, 29 de junho de 2016. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências." Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosam ente, PAULÇHjraÉRTO BLASCKE Prefeito^do M unicípio de Leme Ao Excelentíssim o Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta do Municíp Estado de São Paulo A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 22/201 f C . W Q f e M t ------------ J Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA DE OBRAS.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit Financeiro), e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria de Obras e Planejamento. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAQÁ0 DE NOVAS DESPESAS Impacto ■ Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - FR: 05 .... _ ; Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Assistência) R$ 651.740,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 85.859,13 Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,253% Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Assistência) 13,174% Impacto - Secretaria de Obras ■ FR: 02 Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2016 (Prefeitura) R$ 46.356.580,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 4.034,53 Impacto sobre as Transferências Estaduais 2016 (Prefeitura) 0,009% Prefeito do Município de Leme Leme, 28 de Junho Chefe do de Planejamento e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C en tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 4<2, /2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Funcional Proeraniática Códig 0 do Valor 0 2 100.0022 02.07.01 -154510003.1.003000-1. +.90.93 6139 R$ 4.034,53 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 R$ 42.000,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 R$ 42.000,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.93 6142 R$ 328,06 8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042001-3.3.90.30 6143 R$ 1.400,00 8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042001 -3.3.90.93 6144 R$ 131,07 Total 1 • -A ,.432 0/64 RS 89.893,66 TOTAL R$ 89.893,66 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Junho de 2016. PAULO ROTBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 4á.3é2.6él/0001-68 K t G I S f RO Kegistraa - «a e "" oniem . 3 S i ■— n s £ _ , ci- H ty s ü c i-. P ;o u s s e a* O C _ r:e - L r J U i ' de20lfi_ Leme, u ncionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2016. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2016: • Criação de despesas para contabilizar os valores de restituição de Convênio Estadual n° 290112SPR1163/12, que tinha como objeto Recapeamento Asfáltico em Trechos da Avenida da Saudade, executado em 2012, haja vista que, tem saldo remanescente do convênio que deve ser devolvido para o Governo do Estado de São Paulo; • Criação de despesas para execução dos Programas “Pró Jovem Adolescente” e “ACESSUAS”, com recursos de transferência Federal restantes do exercício de 2015, não inclusas no Orçamento de 2016, pois não havia previsão dessas transferências para 2016. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em oçA\<2> PRESIDENTE JUNTADA Em de 2 0 |£ _ i-açu ju r a d a a estes a u to * <Ao CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 42/2016 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit^ e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. f C . M . L E M E ' fK0 Q aeHctófial especial CÂMARA MUNICIPAL BS kÊWlE :LN aiÍ F I s . k Í ! Qjj: Prot N._ Recebido em J 20JjL_ Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 04 de julho de 2.016. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA FUNCIWARIO_______J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) Ccmissso(ões) de: C J.F . Í X 1 o , f . c . K 3 O.s .P. ! 1 S .E .C .L T r ~ ] 1 U . O P .S I I 0 'í:: O I i O P j " f e \ / i S T A Em de ^ He 20 ^ Com vista O ^ü Funcionário .'a -Q JUNTADA E m l > do d« ?n 46 rié^uj juiüda a estes auto* ^ . r ^ ~ r u , V \ ^ V ' Fi*n/»«‘->nário PROJETO DE LEI N° 42/16 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionaiespecial e dá outras providências". AUTORIA: Prefeito Municipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIODjyjEME-— „ ESTADO DE SÀO PAULO ( C J ^ „ E M E . PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !■)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta que a criação de despesas para contabilizar valores de restituição de Convênio Estadual, tendo um saldo remanescentes a ser devolvidos ao Governo do Estado de São Paulo e a criação de despesas para execução de alguns programas, com recursos de transferência Federal restantes do exercício de 2015, não inclusas no Orçamento de 2016. 3.)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LOA de 2016 e LDO. 4 0 ' No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Izabel Aparecida Parolim — Presidente Oávair Antune Secretário ;vair AntÜrtèsTJa SÍIví Presidente C.M LEME |FI* os De outro aspecto, 0 projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento, informando para a execução dos programas as despesas a serem criadas disõem de saldo suficiente em caixa, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. agosto de 2.016. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão de C.J.R. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Pela Comissão de O.F.C. - j h Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente c \ a Q C l Parolim 'c . m . lIT m eT l r - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N votação. Em 08 de AOrdemdoDia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TELiFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br UG Fonte de Recurso Código de Ànik-JlÉ-ãii Funcional Programática Código Reduzido Valor (i -> 100.0022 02.07.01 -154510003.1.003000-4.4.90.93 6139 RS 4.034,53 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 RS 42.000,00 8 5 500.0049 02.12.0 í -082440027.2.146000-3.3.90.3 9 •6441 RS 42.000,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027,2.146000-3.3.90.93 6142 R$ 328,06 8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042001-3.3.90.30 6143 RS 1.400.00 8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.04200t-3.3.90.93 6144 RS 131.07 Total Ari, 43, f i». i s; » '« • •v ‘ . .... RS 89.893,66 TOTAL RS 89.893,66 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 89.893.66 (oitenta e nove mi!, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43. § Io, 1. da Lei Federal n° 4.320/64. Leme, 09 de agosto de 2016. » Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 42/16 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. ” Artigo t" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Artigo 2a - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piuríanual .2014/2017. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.