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materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Prefeitura
O fício n° 446/16 - GP
CAMa NA MUNICIPAL DE LÉMl
P ro t N. J y j p ^ Flsíl
Recebido a i 20_ i§
Funcionário
Leme, 29 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências."
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosam ente,
PAULÇHjraÉRTO BLASCKE 
Prefeito^do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssim o Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
do Municíp
Estado de São Paulo
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 22/201
f C . W Q f e M t
------------ J
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E SECRETARIA DE OBRAS.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento 
dos dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit 
Financeiro), e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência 
e Desenvolvimento Social e Secretaria de Obras e Planejamento.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAQÁ0 DE NOVAS DESPESAS
Impacto ■ Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - FR: 05
.... _ ;
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Assistência) R$ 651.740,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 85.859,13
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,253%
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Assistência) 13,174%
Impacto - Secretaria de Obras ■ FR: 02
Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2016 (Prefeitura) R$ 46.356.580,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 4.034,53
Impacto sobre as Transferências Estaduais 2016 (Prefeitura) 0,009%
Prefeito do Município de Leme
Leme, 28 de Junho
Chefe do de Planejamento e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C en tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 4<2, /2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Funcional Proeraniática Códig 0
do Valor
0 2 100.0022 02.07.01 -154510003.1.003000-1. +.90.93 6139 R$ 4.034,53
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 R$ 42.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 R$ 42.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.93 6142 R$ 328,06
8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042001-3.3.90.30 6143 R$ 1.400,00
8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042001 -3.3.90.93 6144 R$ 131,07
Total 1 • -A ,.432 0/64 RS 89.893,66
TOTAL R$ 89.893,66
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e 
noventa e três reais e sessenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 28 de Junho de 2016.
PAULO ROTBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 4á.3é2.6él/0001-68
K t G I S f RO
Kegistraa - «a e "" oniem . 3 S i ■—
n s £ _ , ci- H ty s ü c i-. P ;o u s s e a* O C _ 
r:e - L r J U i ' de20lfi_ Leme,
u ncionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2016.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2016:
• Criação de despesas para contabilizar os valores de restituição de Convênio Estadual n°
290112SPR1163/12, que tinha como objeto Recapeamento Asfáltico em Trechos da 
Avenida da Saudade, executado em 2012, haja vista que, tem saldo remanescente do 
convênio que deve ser devolvido para o Governo do Estado de São Paulo;
• Criação de despesas para execução dos Programas “Pró Jovem Adolescente” e
“ACESSUAS”, com recursos de transferência Federal restantes do exercício de 2015, não 
inclusas no Orçamento de 2016, pois não havia previsão dessas transferências para 2016.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e 
um melhor atendimento para a população.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em oçA\<2>
PRESIDENTE
JUNTADA
Em de 2 0 |£ _
i-açu ju r a d a a estes a u to * <Ao
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 42/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédit^
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
f C . M . L E M E '
fK0 Q
aeHctófial especial
CÂMARA MUNICIPAL BS kÊWlE
:LN aiÍ F I s . k Í ! 
Qjj:
Prot N._ 
Recebido em J 20JjL_
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 04 de julho de 2.016.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
FUNCIWARIO_______J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) Ccmissso(ões) de: 
C J.F . Í X 1
o , f . c . K 3
O.s .P. ! 1
S .E .C .L T r ~ ]
1 U . O P .S I I
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JUNTADA
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. r ^ ~ r u , V \ ^ V '
Fi*n/»«‘->nário
PROJETO DE LEI N° 42/16
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionaiespecial
e dá outras providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIODjyjEME-— „
ESTADO DE SÀO PAULO ( C J ^ „ E M E .
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo 
Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.893,66 (oitenta 
e nove mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos).
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
aponta que a criação de despesas para contabilizar valores de restituição de 
Convênio Estadual, tendo um saldo remanescentes a ser devolvidos ao Governo 
do Estado de São Paulo e a criação de despesas para execução de alguns 
programas, com recursos de transferência Federal restantes do exercício de 2015, 
não inclusas no Orçamento de 2016.
3.)-
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LOA 
de 2016 e LDO.
4 0 '
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Izabel Aparecida Parolim 
— Presidente
Oávair Antune 
Secretário
;vair AntÜrtèsTJa SÍIví 
Presidente
C.M LEME
|FI* os
De outro aspecto, 0 projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento, 
informando para a execução dos programas as despesas a serem criadas disõem 
de saldo suficiente em caixa, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é 
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
agosto de 2.016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão de C.J.R.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Pela Comissão de O.F.C.
- j h
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
c \ a Q C l
Parolim
'c . m . lIT m eT
l r
-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N 
votação.
Em 08 de
AOrdemdoDia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TELiFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
UG Fonte de 
Recurso
Código de
Ànik-JlÉ-ãii Funcional Programática Código
Reduzido Valor
(i -> 100.0022 02.07.01 -154510003.1.003000-4.4.90.93 6139 RS 4.034,53
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 RS 42.000,00
8 5 500.0049 02.12.0 í -082440027.2.146000-3.3.90.3 9 •6441 RS 42.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027,2.146000-3.3.90.93 6142 R$ 328,06
8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.042001-3.3.90.30 6143 RS 1.400.00
8 5 500.0023 02.12.01 -082430026.2.04200t-3.3.90.93 6144 RS 131.07
Total Ari, 43, f i». i s; » '« • •v ‘ . ....
RS 89.893,66
TOTAL RS 89.893,66
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 89.893.66 (oitenta e nove mi!, oitocentos e 
noventa e três reais e sessenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme 
previsto no Artigo 43. § Io, 1. da Lei Federal n° 4.320/64.
Leme, 09 de agosto de 2016.
»
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 42/16
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá 
outras providências. ”
Artigo t" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
Artigo 2a - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piuríanual .2014/2017. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

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