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materia nº 45/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3654

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 8 2 / 16-
- 06 - - 2 0 -
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE____________________________________________________________________________
PROJETO D l L E I NP 4 5 /1 6
A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l e d á o u t r a s 
p r o v i d e n c i a s .________________________________________________________________________________
Autor: d e __________ P r e f e i t o M u n i c i p a l .
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São P aulo
Ofício n° 508/16 - GP Leme, 21 de julho de 2016.
'mm MUNICIPAL P ltÍM E .
P rn t N L fP jS tk F ls !
Recebido em 2Q-!J2— Excelentíssimo Senhor,
N F U N C I O N Á R I O ________
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente
PAULOjJOBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° 45 /2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.079.699,63 (um milhão, setenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 6171 R$ 88.068,72
6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6152 R$ 1.727,89
6 5 300.0080 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6172 R$ 30.584,28
6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 6153 R$ 3.011,19
6 5 300.0076 02.11.01 -103010016.1.063002-4.4.90.52 6168 R$ 31.795,00
6 5 300.0058 02.1 1.01-103010016.1.063003-4.4.90.52 6154 R$ 32.131,22
6 5 300.0059 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6155 R$ 8.847,92
6 5 300.0074 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6166 R$ 32.326,39
6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 6156 R$ 4.383,95
6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 6157 R$ 12.967,43
6 5 300.0079 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 6170 R$ 32.582,59
6 5 300.0062 02.11.01 -103010016.1.063007-4.4.90.52 6158 R$ 6.530,61
6 5 300.0073 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 6165 R$ 32.238,44
6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6159 R$ 15.358,01
6 5 300.0072 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6164 R$ 27.202,54
6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6160 R$ 18.407,19
6 5 300.0071 02.1 1.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6163 R$ 30.584,28
6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 6193 R$ 1.429,73
6 5 300.0068 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6161 R$ 108.251,28
6 5 300.0070 02.11.01-103010016.1.063013-4.4.90.52 6162 R$ 102.461,70
6 5 300.0075 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 6167 R$ 32.326,39
6 5 300.0078 02.11.01-103010016.1.063014-4.4.90.52 6169 R$ 30.602,88
T otal Art. 43, § 1°, I - L .4.320/64 R $ 683.819,63
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0082 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6173 R$ 395.880,00
T otal A rt. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 395.880,00
T O T A L R$ 1.079.699,63
r>9
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C M .L E M E
Pr W Fls 04
a
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 683.819,63 (seiscentos e oitenta e três mil, 
oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2 ° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 395.880,00 (trezentos e noventa e cinco 
mil e oitocentos e oitenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 19 de Julho de 2016.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2016.
Considerando Recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, 
efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento, que destina-se à 
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que contemplam aquisição de 
Equipamentos e M ateriais Permanentes para diversas UBSs e ESFs do M unicípio;
Considerando, que a aquisição dos diversos equipamentos e materiais permanentes, visam 
melhor acolhimento dos pacientes dos bairros a serem contemplados, buscando assim a melhoria da 
qualidade dos serviços prestados nestas Unidades.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da 
Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
PAULO RO £
Prefeito do
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 23/20K
'C.M.LEMEl
^ -T/l ÍHT /
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit Financeiro) e 
excesso de arrecadação, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto ■ Secretaria de Saúde ■ FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 1.079.699,63
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 3,184%
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 5,101%
Leme, 19 de Julho de 2016.
PAULO
Prefeito de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
REGISTRO
Registrado sob o nc de ordem
íls J § L , dc Registro de Processo n° Q<°
L e m e , ^ d e _ ^ J H U - _ _ d e 2 0 ik
uncionário ____________
J U N T A D A
E m ^ ld o _ ^ = L L ^ d « 2 0 i i
jLiiUíáda a estes autoe<4£_p^2££±y
x ' '
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 45/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
em 21 de julho de 2
Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A ( s ) C o m ís s ã o ( õ e s ) d e : I 
C J . F . E l f
O. F. C. EU
OS.P. □
D. • C . L T [ Z ]
PU.O.P.S 1------1
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Funcionário O cu^t<ryC
JUNTADA
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^ è c o V C V 'y € /~ V -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO f C
PROJETO DE LEI N«? 45/16
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala 
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.079.699,93 (hum m ilhão e setenta e nove 
mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), sendo R$ 
683.819,63 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e 
sessenta e três centavos) por conta de superávit financeiro e R$ 395.880,00 
(trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta reais) por conta de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
excesso de arrecadação; traz ainda o estudo do im pacto.or 
análise resumida dos itens competentes.
2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta para 
a criação de despesas para execução de transferência efetuada pelo Fundo 
Nacional de Saúde, através do Bloco Investim ento, que destina-se à 
estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que 
contem plam aquisição de Equipamentos e M ateriais Permanentes para 
diversas UBSs e EFSs do Município.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2^ do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado 
pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua 
tram itação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz no 
ofício assinado pelo Chefe do Executivo local e pela Chefe do Núcleo de 
Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são
■V
provenientes de transferências federais, como já citado acima, e dispondo 
assim de caixa para atendim ento dos dispêndios, de form a que a Comissão de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Pela Comissão de C.J.R
arolim
residente
ívãi rlM ^ u n e s ^ ^ ílv a 
Secretário
Francisco Feçreira da Silva 
Vice-Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIP-DE-1=&
ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M ' T I m í p
F Is
''U I M I a ü
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, mereçênHo ser" 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
2.016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de agosto de
Eduardo Lem átM Sjilva 
Vice-Presidentè
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
PROJETO DE L E I N° 
v o t a ç ã o .
Em 08 d e
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.079.699,63 (um milhão, setenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
I X ■ Fonte de
: Recurso
Código de
ApS& çâe
" '■,,
Funcional Pr juram atica ..'C ó d ig o
K edn/ido ] , 7 , .Valor •;
6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 6171 RS 88.068.72
6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4,4.90.52 6152 RS 1.727.89
6 5 300.0080 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6172 RS 30.584.28
6 5 300.0057 02. í 1.01 -! 03010016.1.063002-4.4.90.52 6153 iRS 3.011,19
6>: 5 300.0076 02.11.01 - í 03© 10016.1.063002-4.4.90.52 6168 RS 31.795,00
6 5 300.0058 02.11.01 -1030 í 0016. S .063603-4.4.90.52 6154 RS 32.131,22
6 5 300.0059 62.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6155 R$ 8.847,92
6 5 300.0074 02.! 1.0 l~í 03010016.1.063004-4,4.90,52 6166 RS 32.326,39
6 5 300.0060 02.11.01 -103010016.1.063005-4.4.90.52 6156 R$ 4.383,95
6 5 300.0061 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 6157 RS 12.967,43
6 5 300.0079 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 6170 R$ 32.582,59
6 5 300.0062 02.11.61-103010016. Í.063007-4.4.9Õ.52 6158 RS 6.530,61
6 5 300.0073 02.11.01 -103010016.1,063007-4.4,90.52 6165 RS 32.238.44
6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6159 RS 15.358,01
6 5 300.0072 02.11.01 -103010016.1,063008-4.4.90.52 6164 R$ 27.202,54
6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6160 R$ 18.407,19
6 5 300.0071 02. i 1.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6163 R$ 30.584,28
6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 6193 RS 1.429,73
6 5 300.0068 02 .1 1.01-103010016.1.063012-4.4,90.52 6161 R$ 108.251,28
6 5 300.0070 02.11.01-1030 i 0016.1.063013 -4.4.90.52 6162 RS 102.461,7!)
6 5 300.0075 02.11.01 -103010016.1.063011 -4.4.90.52 6167 RS 32.326,39
6 5 300.0078 02.1 í .01 - 1030100! 6.1.063014-4.4.90.52 6169 RS 30.602,88
lu ta i A ri. 43, 8 RS 683.819,63
IX Fonte de
Recurso
Código dc 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido
6 5 300.0082 02.11.01 -103010016.1.063012-4.4.90.52 6173 RS 395.880,00
T o tal À rt. 43, § J“, II - L .4.320/64 ' RS 395.880,00
T O T A L RS 1.079.699,63,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. ”
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 45/16
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51QQ / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Presidente
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 395,880,00 (trezentos e noventa e cinco 
mil e oitocentos e oitenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4,320/64.
Leme, 09 de agosto de 2016.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 683.819,63 (seiscentos e oitenta e três mil, 
oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, 
conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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