| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 8 2 / 16- - 06 - - 2 0 - CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE____________________________________________________________________________ PROJETO D l L E I NP 4 5 /1 6 A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a a b r i r c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l e d á o u t r a s p r o v i d e n c i a s .________________________________________________________________________________ Autor: d e __________ P r e f e i t o M u n i c i p a l . Prefeitura do Município de Leme E stado de São P aulo Ofício n° 508/16 - GP Leme, 21 de julho de 2016. 'mm MUNICIPAL P ltÍM E . P rn t N L fP jS tk F ls ! Recebido em 2Q-!J2— Excelentíssimo Senhor, N F U N C I O N Á R I O ________ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente PAULOjJOBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRO JETO DE LEI N° 45 /2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.079.699,63 (um milhão, setenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 6171 R$ 88.068,72 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6152 R$ 1.727,89 6 5 300.0080 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6172 R$ 30.584,28 6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 6153 R$ 3.011,19 6 5 300.0076 02.11.01 -103010016.1.063002-4.4.90.52 6168 R$ 31.795,00 6 5 300.0058 02.1 1.01-103010016.1.063003-4.4.90.52 6154 R$ 32.131,22 6 5 300.0059 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6155 R$ 8.847,92 6 5 300.0074 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6166 R$ 32.326,39 6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 6156 R$ 4.383,95 6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 6157 R$ 12.967,43 6 5 300.0079 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 6170 R$ 32.582,59 6 5 300.0062 02.11.01 -103010016.1.063007-4.4.90.52 6158 R$ 6.530,61 6 5 300.0073 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 6165 R$ 32.238,44 6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6159 R$ 15.358,01 6 5 300.0072 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6164 R$ 27.202,54 6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6160 R$ 18.407,19 6 5 300.0071 02.1 1.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6163 R$ 30.584,28 6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 6193 R$ 1.429,73 6 5 300.0068 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6161 R$ 108.251,28 6 5 300.0070 02.11.01-103010016.1.063013-4.4.90.52 6162 R$ 102.461,70 6 5 300.0075 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 6167 R$ 32.326,39 6 5 300.0078 02.11.01-103010016.1.063014-4.4.90.52 6169 R$ 30.602,88 T otal Art. 43, § 1°, I - L .4.320/64 R $ 683.819,63 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0082 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6173 R$ 395.880,00 T otal A rt. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 395.880,00 T O T A L R$ 1.079.699,63 r>9 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C M .L E M E Pr W Fls 04 a § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 683.819,63 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 ° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 395.880,00 (trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 19 de Julho de 2016. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2016. Considerando Recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento, que destina-se à Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que contemplam aquisição de Equipamentos e M ateriais Permanentes para diversas UBSs e ESFs do M unicípio; Considerando, que a aquisição dos diversos equipamentos e materiais permanentes, visam melhor acolhimento dos pacientes dos bairros a serem contemplados, buscando assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados nestas Unidades. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO RO £ Prefeito do AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Inform ação de Impacto O rçam entário n° 23/20K 'C.M.LEMEl ^ -T/l ÍHT / Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit Financeiro) e excesso de arrecadação, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS Impacto ■ Secretaria de Saúde ■ FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 1.079.699,63 Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 3,184% Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 5,101% Leme, 19 de Julho de 2016. PAULO Prefeito de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 REGISTRO Registrado sob o nc de ordem íls J § L , dc Registro de Processo n° Q<° L e m e , ^ d e _ ^ J H U - _ _ d e 2 0 ik uncionário ____________ J U N T A D A E m ^ ld o _ ^ = L L ^ d « 2 0 i i jLiiUíáda a estes autoe<4£_p^2££±y x ' ' Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 45/2016 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela S.M.J. era o que tínhamos a opinar. em 21 de julho de 2 Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A ( s ) C o m ís s ã o ( õ e s ) d e : I C J . F . E l f O. F. C. EU OS.P. □ D. • C . L T [ Z ] PU.O.P.S 1------1 C:,í 0 1 i o ? ! -fG „ V " 1 S T " V \ Com vista Funcionário O cu^t<ryC JUNTADA - m £■ 5 do c de 20 . «yojüiuòda a estes auto# ^ è c o V C V 'y € /~ V - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO f C PROJETO DE LEI N«? 45/16 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito M unicipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.079.699,93 (hum m ilhão e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), sendo R$ 683.819,63 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) por conta de superávit financeiro e R$ 395.880,00 (trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta reais) por conta de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br excesso de arrecadação; traz ainda o estudo do im pacto.or análise resumida dos itens competentes. 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta para a criação de despesas para execução de transferência efetuada pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investim ento, que destina-se à estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que contem plam aquisição de Equipamentos e M ateriais Permanentes para diversas UBSs e EFSs do Município. 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2^ do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz no ofício assinado pelo Chefe do Executivo local e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são ■V provenientes de transferências federais, como já citado acima, e dispondo assim de caixa para atendim ento dos dispêndios, de form a que a Comissão de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Pela Comissão de C.J.R arolim residente ívãi rlM ^ u n e s ^ ^ ílv a Secretário Francisco Feçreira da Silva Vice-Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIP-DE-1=& ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M ' T I m í p F Is ''U I M I a ü Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, mereçênHo ser" apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. 2.016. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de agosto de Eduardo Lem átM Sjilva Vice-Presidentè RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia PROJETO DE L E I N° v o t a ç ã o . Em 08 d e Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.079.699,63 (um milhão, setenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: I X ■ Fonte de : Recurso Código de ApS& çâe " '■,, Funcional Pr juram atica ..'C ó d ig o K edn/ido ] , 7 , .Valor •; 6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 6171 RS 88.068.72 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4,4.90.52 6152 RS 1.727.89 6 5 300.0080 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6172 RS 30.584.28 6 5 300.0057 02. í 1.01 -! 03010016.1.063002-4.4.90.52 6153 iRS 3.011,19 6>: 5 300.0076 02.11.01 - í 03© 10016.1.063002-4.4.90.52 6168 RS 31.795,00 6 5 300.0058 02.11.01 -1030 í 0016. S .063603-4.4.90.52 6154 RS 32.131,22 6 5 300.0059 62.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6155 R$ 8.847,92 6 5 300.0074 02.! 1.0 l~í 03010016.1.063004-4,4.90,52 6166 RS 32.326,39 6 5 300.0060 02.11.01 -103010016.1.063005-4.4.90.52 6156 R$ 4.383,95 6 5 300.0061 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 6157 RS 12.967,43 6 5 300.0079 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 6170 R$ 32.582,59 6 5 300.0062 02.11.61-103010016. Í.063007-4.4.9Õ.52 6158 RS 6.530,61 6 5 300.0073 02.11.01 -103010016.1,063007-4.4,90.52 6165 RS 32.238.44 6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6159 RS 15.358,01 6 5 300.0072 02.11.01 -103010016.1,063008-4.4.90.52 6164 R$ 27.202,54 6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6160 R$ 18.407,19 6 5 300.0071 02. i 1.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6163 R$ 30.584,28 6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 6193 RS 1.429,73 6 5 300.0068 02 .1 1.01-103010016.1.063012-4.4,90.52 6161 R$ 108.251,28 6 5 300.0070 02.11.01-1030 i 0016.1.063013 -4.4.90.52 6162 RS 102.461,7!) 6 5 300.0075 02.11.01 -103010016.1.063011 -4.4.90.52 6167 RS 32.326,39 6 5 300.0078 02.1 í .01 - 1030100! 6.1.063014-4.4.90.52 6169 RS 30.602,88 lu ta i A ri. 43, 8 RS 683.819,63 IX Fonte de Recurso Código dc Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido 6 5 300.0082 02.11.01 -103010016.1.063012-4.4.90.52 6173 RS 395.880,00 T o tal À rt. 43, § J“, II - L .4.320/64 ' RS 395.880,00 T O T A L RS 1.079.699,63, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 45/16 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51QQ / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Presidente § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 395,880,00 (trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4,320/64. Leme, 09 de agosto de 2016. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 683.819,63 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br