| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3655 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 0 8 4 /1 6 - - 0 6 - - 2 0 -
CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE P r o je to de L e i n2 4 6 /1 6
Alitnrira n PnHgr Executivo a abrir Crprlitn Arlirinnal KspprlaXe dá outras providências. --------------
Autor: de Executivo-.
AUTUAÇÃO
Ans 4 ('qiiatrn')
autnn o o f í c i o nO
. dias do mês de agosto--------de — 2Ü1&,
Eu,_ ..subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo f c . m . l e m e i
p,a S M 6 fls oA'
Ofício n° 522/16 - GP
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
P ro f N i l ^ L . N ^ F I s I Z
Rer.abido feiti ÍM I ú l l 20 ; 4
Leme, 03 de agosto de 2016.
funcionário
Excelentíssimo Senhor,
AtraV0S d° Presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
providências"
especial e dá outras
Ademais- com fundamentação nos artigos 190 I 191
e ,no,sos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
ereadores de teme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA
Por fim- aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP,
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 ■
r e g i s t r o
fte g is tr a a o s o b o n M e o íd e m iiB l^ p -
, i s l 2 - , d» Kegistro de Ptosesso "
«/ j r crrCv de201bLeme,iiíi—^e-
■ uncionário-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° 46 /2016
c s i i y n : f m e )
^ _____ )
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 100.0052 02.10.01 -264510002.2.160000-3.3.90.30 6214 R$ 34.000,00
0 1 100.0052 02.10.01 -264510002.2.160000-3.3.90.36 6215 R$ 1.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510002.2.160000-3.3.90.39 6216 R$ 30.000,00
0 1 100.0052 02.10.01 -264510002.2.160000-4.4.90.52 6217 R$ 10.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 04 de Agosto de 2016.
PAULO RO
Prefeito do
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
l O ^ l ê m e I
JU STIFIC A TIV A
Considerando Inquérito Civil Público n° 14.0320.0000002/2016-1 para apuração de
irregularidades na exploração econôm ica de bem público consistente na Rodoviária
M unicipal José A ntunes Filho;
Considerando recom endação do M inistério Público do Estado de São Paulo de
M aio/2016, para assunção da adm inistração da Rodoviária, para regularização da prestação
de serviços e operações;
Considerando D ecreto n° 6.712 de 12/05/2016, publicado na Im prensa Oficial n°
2.388 de 14/05/2016, que designa a Secretaria de Transportes e V iação como responsável
pela adm inistração do Term inal Rodoviário;
Considerando que a m anutenção do Term inal Rodoviário será realizada com os
valores recolhidos das taxas de embarque, conform e inform ado pela Secretaria responsável;
Considerando que essa situação não foi prevista na elaboração do O rçam ento para o
exercício de 2016;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de
planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam mais
benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
PAULO RO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ______
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS f Q f V f T T Í E n n C
ÕT
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 25/20jl? C ã
- ' ^ v r
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
i
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIACÃO”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de
Recursos Próprios dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios,
visto que, são recursos vinculados à manutenção do Terminal Rodoviário “José Antunes
Filho”, pois os mesmos são provenientes do recolhimento das taxas de embarque , e que por
meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento
PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária
Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Transportes
e Viação.
Segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto ■ Secretaria de Transportes e Viação ■ FR: 01 • Manutenção Terminal Rodoviário
Previsão Orçamentária Recursos Próprios 2016 (Prefeitura) R$ 129.512.300,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 75.000,00
Impacto sobre as Recursos Próprios 2016 (Prefeitura) 0,058%
Lem e, 04 de A gosto de 2016.
ÍERTO BL A SC K E
M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
JUNTADA
- m O H rio (y -t^ r Z tx f d a 2C$ ó
iraçOj«...u-jj ã estas auto» '
UVUC^vjO
funcionário _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/16
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
'C.M.LEME1
r oç
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^eépecial
PARECER
Senhor Presidente.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a
abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que
tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício
financeiro em curso.
Ressalto que o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido para que
o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser
aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme
preconiza o art. 29, da L e i O r g â n ic a d o M u n ic íp io d e L e m e .
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“ A R T. 41. O S CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE
(...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS
NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;’’(GRIFOS E
DESTAQUES NOSSOS).
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos
desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos:
“ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A
OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA
QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO,
TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.”
A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia o u a
INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA
d e s p e s a , o E x e c u t iv o t e r á a in ic ia t iv a d a s le is q u e
AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E
SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE Á SUA APROVAÇÃO PELO
L e g is l a t iv o , e f e t iv a r á s u a a b e r t u r a p o r d e c r e t o .” (in “A
LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91).
O comentário acima alerta para a necessidade de
desenvolver um processo de planejamento eficiente que reduza o elevado
número de operações desta natureza.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Prosseguindo em nossa análise, segue al
legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
“ A R T. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO
j u s t if ic a t iv a .” (GRIFOS NOSSOS)
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação
como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado
no art. 43, §1°, II da Lei 4.320/64.
No tocante ao processamento dos créditos adicionais,
reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza:
“ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r ã o
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO” .
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a
existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado
do poder executivo.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada
importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art.
165 da Constituição da República.
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lisânia Cristina de Góis
Procuradora Jurídica
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 04 de agosto de 2016.
Assim sendo, é imprescindível verificar
limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a
necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores.
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena
consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis
analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as
cautelas de praxe.
C o n c l u s ã o :
E n t e n d e m o s , S.M.J., q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é
LEGAL, ESTANDO, PORTANTO, APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE ESTA
E g r é g ia C a s a d e L e is .
Em o b s e r v â n c ia a o d is p o s to n o a r t . 8 0 d o R e g im e n to
In t e r n o , o p r e s e n t e p r o j e t o d e v e r á s e r a p r e c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s )
C o m is s ã o (õ e s ) P e r m a n e n te (s ): J u s t iç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , F in a n ç a s e
C o n t a b il id a d e ;
É o n o s s o Pa r e c e r .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expedíent©
4 5 iQ % M \A Ç
PRESIDENTE
JUNTADA
. t n jL ld e . 08 20 40
. «içojüiiiada a estes auto* T c
Funcionário. ^ v a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP,
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei Ordinária n° 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adiciona! especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de ajustar a revisão anual das remunerações e aos subsídios dos
servidores públicos, de acordo com a inflação, razões pelas quais justifica-se a
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme, 05 de agosto de 2016.
d e w / r d c
Ao Expediente
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
unanimidade.
Em 15 de agosto de 2016.
AO PROJETO DE LEI N° 46/16, aprovado por
GILSON HENRIQUE LANI
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A(s) Comissáo(ões) da: t
J.F.
O. F. C.
o .s.p . L Z ]
S.E.C.L.T C Z ]
p.u.o.p.s
Ern !f'> C-S / A O
). U H
\ / I S T A
Em de de 20 AÇ?
Com vista ^ üòwjV&J ■
Funcionário
JUNTADA
-m— —-do da 20 K
•-wjJmáda a estes auto»
Pnnri^nério.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME _
ESTADO DE SAO PAULO /^ j N / r L E M E
PROJETO DE LEI N° 46/16
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
outras providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ecial e dá
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões ''Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
!■)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
2.)~
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta
um Inquérito Civil Público para a apuração de irregularidades na exploração econômica da
Rodoviária Municipal José Antunes Filho e segundo o Decreto n° 6.712 designa a
Secretaria de Transportes e Viação como responsável pela administração do Terminal
Rodoviário, e sua manutenção será realizada com os valores das taxas de embarque,
sendo que esta situação não foi prevista na elaboração do Orçamento para o exercício de
2016.
3 .)-
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de
lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LOA de 2016 e
LDO.
4 .)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário
desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'arolim
Osvàir Antunescía Silva
Secretário N-s-------
air Antunes
Presidéni
da Silva
Vice-Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.] - V------ ----------------- — '
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento, informando
para a execução dos programas as despesas a serem criadas dispõem de saldo suficiente
em caixa, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL
ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Lernjê da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
agosto de 2.016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
PROJETO DE LEI N2 46/16, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Em 15 de agosto de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
JESTADO DE SÃO PAULO_____________________ ___
REDA ÇA O FINAL (Ç\ fi,!
Projeto de Lei n° 46/2016
Autoriza „ Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Fonte de
Código
Reduzido
6214
Funcional Programática
02.10.01 -2645 10002.2.16060ÍM
Recurso
— !-------100.0052 02.10.01-2645 10002.2.160000-1 4 Qfí tA
— ------!------4 00.0052 02.10.01-264510002.2.160000-3.3.90,39
— 0 J L 100.0052 02.10.01 -26451000? ? i Annnn_/i a on co
Total Art. 43, S 1". H - I..4.o<W,u ~
TOTAL
A itigo 2 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017. Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
A itigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 15 de agosto de 2016
n H enrique Lani
Presidente/ ^
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br