| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3656 |
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FL. 1
PRO CESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-0 8 5 /1 6 - -0 6 - -7 0 -
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________________________________________________________
_________ P ro je to de T.ei nQ 47/16_____________________________ ______________
Au f e r i 7 a o P o der F .y p p n tivn a a b r i r C rp H i> n A d iV in n a l E s p e c ia l__fi----
dá o u tra s p ro v id ê n c ia s .________________________________________________
Autor: Ho P re m i- ív n
A U T U A Ç Ã O ______________________________________________________________
Ans U, ( q u a tro )_______________________ dias do mês de— a g o sto ---------- de 2016.
autuo o o f í c io n ° 523/16 em fr e n te . -------------------------------
,subscrevi
CLkXCaQ CjrvcKt & 3 6 / ^ G
Prefeitura
Oficio n° 523/16 - GP
do Município de Leme
Estado de São Paulo
Leme, 03
Excelentíssimo Senhor,
IjÀMAKÂ MUNICIPAL B E b S T
Recebido em . f t d L t à J I Q A ia .
( \ y
v FUNCIONÁRIO- J
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• "Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
r e g i s t r o
' R eg istrad o sob o n° de ordem — 2 X ü i —
f k p r ; , do R egistro de P rocesso n ° _ _ ^ —
Leme,Í ± d e sà ^ l L . d e 2 0 _ L
t: u n cio n ário_— / -\A / — - - - - - - - - - - - - — cr-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° kl /2016 C .M .L E M F
Pr
FIs0 3
“A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especia^iláriírutrasr
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
• sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 54.023,21 (cinqüenta e quatro mil, vinte e três reais e vinte e um centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0021 02.20.01-206050028.2.117000-4.4.90.93 6211 R$ 54.023,21
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 54.023,21
TO T A L R$ 54.023,21
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 54.023,21 (cinqüenta e quatro mil, vinte e
três reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 03 de Agosto de 2016.
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /00 01 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Í C . M . L E M E l
P ' W f ' ! . 0 ' h
L .....................
Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezem bro de 2015, foi estim ada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2016.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no O rçam ento para o exercício
2016:
• Criação de despesa para contabilizar os valores de restituição de Convênio Federal n°
CTR 1.013.476-96/2013, que tinha como objeto A quisição de pá carregadeira, que
vem sendo executado desde 2013, haja vista que, tem saldo rem anescente do
convênio que foi devolvido ao Governo Federal, conform e O ficio n° 100/2016 -
Secretaria de Governo, Núcleo de Ações Estratégicas e Convênios, de 27/07/2016;
Venho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de
planejam ento orçam entário do município, visto a necessidade da alteração solicitada para
ajustes contábeis e financeiros, para fins de fiscalização e prestação de contas.
PA U L!
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fO .M LEM E)
lDr sMí fls 0 5 .
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 24/20n T ~
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE AGRICULTURA.”
• > ’ m
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos
dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit Financeiro), e
que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de
Agricultura.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016,
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto - Secretaria de Agricultura • FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33,915.279,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 54.023,21
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,159%
Leme, 03 de Agosto de 2016.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
A Procuradoria
para
J U N Í A D A
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ro ç o juntada a estes au to ».
- ■ ■ ■ ■ ■
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 47/16
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a
abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que
tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício
financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser
aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme
preconiza o a rt. 2 9, d a L e i O r g â n ic a d o M u n ic íp io d e L e m e .
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei
Federal n° 4 .3 2 0 , de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o a rtig o 4 1 , II, da lei federal:
“A r t . 41. Os c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m -s e e m :
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VERÊADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂQ PAULO r ----- T~~~t
(...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS
NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA:’’(G R IF O S E
DESTAQUES NOSSOS).
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos
desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos:
“ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A
OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA
QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO,
TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.”
A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia o u a
INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA
d esp esa, o Ex e c u t iv o t e r á a in ic ia t iv a d as leis que
AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E
SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE Á SUA APROVAÇÃO PELO
L e g is la tiv o , e fe tiv a r á sua a b e r tu r a p o r d e c r e to .” (in “A
LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91).
O comentário acima alerta para a necessidade de
desenvolver um processo de planejamento eficiente que reduza o elevado
número de operações desta natureza.
ffTMlEMÊ
Pr n<\tr
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Pr ?SMc- F” Oi
C .M .L E M E
Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo
legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
“ART. 4 3 . A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO
j u s t if ic a t iv a ." (GRIFOS NOSSOS)
O projeto em comento apontou o superávit financeiro como
fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado no art.
43, §1°, I da Lei 4.320/64.
reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza:
“ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r ã o
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO” .
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a
existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado
do Poder Executivo.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada
importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art.
165 da Constituição da República.
Assim sendo, é imprescindível verificar se já foi atingido o
limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a
necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores.
No tocante ao processamento dos créditos adicionais
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. L E M E
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E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena
consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis
analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as
cautelas de praxe.
C o n c l u s ã o :
E n t e n d e m o s , q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é
LEGAL, ESTANDO, PORTANTO, APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE ESTA
E g r é g ia C a s a d e L e is .
Em o b s e rv â n c ia a o d is p o s to no a r t . 8 0 do R eg im en to
In te rn o , o p re s e n te p r o je t o d e v e rá s e r a p re c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s )
C o m issão (õ es) P e rm a n e n te (s ): J u s t iç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , Fin an ç as e
C o n t a b il id a d e ;
É o n o s s o P a r e c e r .
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 05 de agosto de 2016.
Lisânia Cristina Alves De Cadi Azevedo de Góis
Procuradora Jurídica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) ComissSo(ões) de:
c j .f. E U
Q .F.C . O .
O.S.P. a
I s . e . c . l .t : " ' ]
| PU.O.R.; . □
Em A^ I
V I S I A
E m ii_ d e _ j2 í2 !2 ^ 2 0 ^
I -v
Com Cw- '^yyu/I
Funcionário
J U N T A D A
Im de ' x ^ -------- <*• 20Í£l
r aço juntada a estes auto»
y^Ltr^v' CÁrhr^ A;mXV■
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
r
C . M LEM E
Fls /] O
PROJETO DE LEI N° 47/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de
Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 54.023,21 no orçamento vigente.
2.) - A abertura de Crédito Adicional Especial
ocorrerá por conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e
encontra amparo no art. 43, § I o, inciso I, da Lei Federal n° 4320/64 e, traz
ainda, declaração do ordenador de que as despesas criadas dispõem de saldos de
caixa suficientes para o dispêndios.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, estando bem redigido e instruído está em condições de ser
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
jP S H G I OI
-hriM
pelo Plenário desta Casa, por esta razão o seu parecer e FAVORÁVEL a
tramitação.
4 . ] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de
forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á
matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão
porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
agosto de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
por unanimidade em Ia e 2 a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
votação.
Em 22 de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 47/16
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial « dá outra.»
providências”
Pauto Roberto Siaseke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe sâo conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo « seguinte Lei:
Artigo r - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito tidicfonal especial no valor de
R$ 54..023,21 (cinqüenta e quatro mil, vinte e íris reais e vinte e um centavos)’ nas seguintes
dotações orçamentárias:
u ti “ í a Í S Í Í moeionalPrograméôca • ' i
0 5 { 100.0021 1 02.20.01 -206050028,2.117000-4.4.90.03 621!
Valor
K% 54.023.21
Total A«. 43. li K- t * L.432Ô/M• ■ ■ RS 54:0232! 1
T O T A L RS 54.023.21
§1**0 crédito aberto n© Artigo E. no valor de RS 54023,2! Íduqucítta e quatro mil,, vinte e
(rês reais « vinte e um centavos), correrá por conta de superávit iitmneeíro, conforme previsto no
Artigo 43, f 1". 1, da Lei Federal n® 4320/44.
Artigo 2* - As alterações serâo consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017. Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016
Artigo 3* - Esta Lei entmrã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ' >
Leme, 22 de agosto de 2016.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br