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materia nº 48/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “CASA ABERTA - TRAÇANDO NOVOS CAMINHOS”
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PROCESSO N°
-87/16-
REG. PROC. N° 
-06-
FL. 1
FOLHA N° 
- 20-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ____________________________________________________________ _
 PROJETO DE LEI NQ 48/16___________________________________
Autoriza o Executivo Mun, a celebrar termo de convinio com a Associacão
Presbiteriana de Agao Social, objetivando a implantarão e o ^pspnwihn -
mento do Projeto "Casa Aberta - Traçando Novos npTn-inbnc;"._________________
Autor: de__________ Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município
E stado de São Paulo
Ofício n° 541/16 - GP Leme, 11 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores dew leme, requeriro a tramitação sob regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta,
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de
convênio com a Associação Presbiteriana de Ação
Social, objetivando a implantação e o desenvolvimento 
do projeto “Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos”
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° .Ü ./2 0 1 6
Í C . M . L F M P '
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
termo de convênio com a Associação 
Presbiteriana de Ação Social, objetivando 
a implantação e o desenvolvimento do 
projeto “Casa Aberta - Traçando Novos 
Caminhos”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar termo de convênio e respectivos termos aditivos e de rerratificação com a 
Associação Presbiteriana de Ação Social, entidade assistencial sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.552.050/0001-70, objetivando a 
implantação e o desenvolvimento do projeto “Casa Aberta - Traçando Novos 
Caminhos”, visando acolher os adolescentes que estiverem com registros de 
ocorrência de atos infracionais em tramite, realizando trabalho de promoção e 
prevenção, visando, ainda, a diminuição da ocorrência de atos infracionais e, por 
conseqüência, a redução da aplicação de medida socioeducativas, nos termos do 
plano de trabalho que constitui parte integrante do convênio, observadas as 
normas genéricas contidas na minuta anexa.
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros do 
presente convênio produzir-se-ão à partir de 01 de agosto de 2016.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária a ser criada na 
funcional programática n° 02.12.01-082440027.2.045011-3.3.50.39, do orçamento 
de recursos próprios vigente, suplementada por anulação parcial de dotação, se 
necessário.
Artigo 3o - As dotações necessárias à execução 
desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de agosto de 2016
PAULO R O 0 £ k TO BLASCKE
Prefeito-ácTMunicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Considerando que os atos infracionais cometidos por 
adolescentes tem aumentado consideravelmente no Município de Leme, com 
grande reincidência e envolvimento cada vez mais precoce, principalmente no 
crime de tráfico de drogas, e que o Poder Judiciário tem cobrado respostas e 
providências da Administração Pública;
Considerando que o Projeto CASA ABERTA - 
Traçando novos caminhos seguindo a orientação do SINASE - Sistema Nacional 
de Atendimento Socioeducativo, tem o intuito de reavaliar e analisar todo o 
trabalho desenvolvido com os adolescentes, com finalidade de desenvolver ações 
articuladas com a rede para construção de ações preventivas e efetivas na 
atenção a essa parcela da população, inserindo-se num contexto social mais 
amplo que demanda das políticas sociais uma integração em rede;
Considerando que o Projeto CASA ABERTA, 
inaugurado em 30/06/2016, vem para facilitar esses trâmites, proporcionando um 
espaço de atenção para tal necessidade, e para atuar de modo preventivo, 
acolhendo adolescentes que tiverem registros de ocorrência de atos infracionais, 
reduzindo-se a aplicação de medida socioeducativa;
Resta evidente a importância e necessidade de 
realização desta parceria, razão pela qual se propõe o presente Projeto de Leia 
anexo e requer sua apreciação.
Leme, 11 de agosto de 201
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município d^Jutm e^
Estado de São P aulo
Fls 05
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME
E A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL
CONV. N° /2016
O M U N IC ÍP IO DE LEM E, E stado de São P aulo, com sede na Av. 29 
de A g o sto , n° 668, neste ato re p re s e n ta d o pelo P re fe ito M u n ic ip a l, 
P A U L O R O B E R T O B LA S C K E , p o rta d o r da C éd u la de id e n tid a d e com 
R G .S S P .S P n° 1 7 .2 0 5 .2 9 2 e in s c rito no C P F .M F sob n° 0 5 7 .3 4 0 .0 5 8 - 
00, d o ra v a n te d e n o m in a d o s im p le s m e n te M U N IC ÍP IO , e a 
ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL, entidade assistencial sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n ° e devidamente inscrita junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, com sede na Rua Guilherme 
de Almeida, n° 318, Jardim Santana, neste ato representada por seu Presidente 
RICARDO APARECIDO PEGORARO, portador da Cédula de Identidade com 
RG.SSP.SP n° 29.930.741-1 e inscrito no CPF.MF sob n° 278.721.808.39, 
residente na Rua Eduardo Cardoso, n° 28 - Jardim Dibi doravante designado 
simplesmente ENTIDADE, celebram o presente convênio, devidamente
autorizado pela Lei Complementar Municipal n° ............... de , que se
regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, e pela Lei 
13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, à partir de sua vigência, no que 
couber, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo 
de implantar e desenvolver o projeto Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a implantação e o 
desenvolvimento pelos partícipes do Projeto Casa Aberta - Traçando Novos 
Caminhos, visando acolher os adolescentes que estiverem com registros de 
ocorrência de atos infracionais em tramite, realizando trabalho de promoção e 
prevenção, visando, ainda, a diminuição da ocorrência de atos infracionais e, por
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
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Estado de São Paulo ' C . M . L E M E l
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conseqüência, a redução da aplicação de medida socioeducativa, nos termos do 
Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao MUNICÍPIO, compete:
I - transferir os recursos financeiros consignados na Clausula Quarta do presente 
convênio, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, na 
conformidade do cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho;
II - apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução das atividades objeto deste 
convênio;
III - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar, qualitativa e 
quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste 
convênio;
IV - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros 
repassados à ENTIDADE;
V - comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho 
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas 
e não sanadas pela ENTIDADE quanto à qualidade dos serviços prestados e 
quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos na 
LOAS;
VI - notificar o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Câmara Municipal da liberação de 
recursos financeiros relacionados a este convênio, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, contados da data de liberação;
VII - informar, na data da assinatura do convênio, a sua celebração no sistema 
AUDESP (obrigação para os convênios com valores acima de 500 UFESPs).
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Estado de São Paulo —— -—P T T c :
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
A ENTIDADE compete:
I - executar o Projeto Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos, na conformidade 
do Plano de Trabalho, sob pena de redução ou suspensão dos repasses mensais;
II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de 
acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho dos Direitos 
da Criança e do Adolescente;
III - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida 
pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza;
IV - manter recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e 
compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obriga a 
prestar, com vista ao alcance dos objetivos deste convênio, respondendo por 
todos os encargos sociais, obrigações trabalhistas, responsabilidade civil, 
decorrentes da execução deste convênio;
V - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras 
realizadas, na prestação dos serviços objeto deste Convênio, conforme 
estabelecido na Cláusula Primeira e no Plano de Trabalho, sendo vedada a 
utilização de recursos financeiros com finalidade diversa da ora estabelecida;
VI - apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5o dia útil, o relatório das 
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem 
como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo 
representante da ENTIDADE, acompanhada da relação nominal dos atendidos;
VII - prestar contas ao MUNICÍPIO, nos moldes das instruções específicas do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de Prestação de Contas 
Parcial e de Prestação de Contas Final, sob pena de ficar impedida de receber 
quaisquer outros recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO. A ENTIDADE,
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quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Municipal eventuais 
saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, 
inclusive os provenientes das aplicações financeira realizadas, salvo se receber 
autorização expressa do Município para a utilização extemporânea destes 
recursos;
VIII - manter a contabilidade específica, os procedimentos contábeis e os 
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e 
em boa ordem, sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo 
controle interno e externo, do Conselho Municipal de Assistência Social e do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir 
o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos 
financeiros recebidos;
IX - assegurar ao MUNICÍPIO e aos Conselhos Municipais de Assistência Social e 
dos Direitos da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao 
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos 
resultados dos serviços objeto deste Convênio;
X - autorizar e garantir a afixação, em suas dependências, em local de fácil 
visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da 
participação do Governo Municipal nos programas cujos recursos tenham origem 
nas disposições deste Convênio, consoante a legislação específica que rege a 
matéria.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor total do presente convênio é de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e 
duzentos reais), que correrão à conta do orçamento do Município- Fundo 
Municipal de Assistência Social, referentes ao Código da Classificação da 
despesa n° 02.12.01-082440027.2.045011-3.3.50.39.
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§ 1o - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula,
deverá:
I - no período correspondente ao intervalo entre o repasse das parcelas e 
a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de 
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um 
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos 
mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
II - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito 
do convênio e aplica-las, exclusivamente, no objeto conveniado.
§ 2o - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará a 
ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos 
do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo 
depósito.
§ 3o - É vedada a aplicação dos recursos do presente de forma diversa da 
estabelecida neste convênio e respectivo plano de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO
Os recursos serão transferidos pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE, na forma de 
repasses mensais, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) cada, de 
conformidade com o Plano de Trabalho e mediante a aplicação dos recursos 
anteriormente recebidos.
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Parágrafo Primeiro - A liberação do 
condicionada a aprovação da Prestação de Contas Parcial, demonstrando a 
utilização dos recursos referentes às parcelas repassadas.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS
O presente convênio terá vigência até 31/01/2017, podendo ser prorrogado 
a critério das partes, mediante termos aditivos, com efeitos financeiros à partir de 
1o de agosto de 2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação mensal de relatórios das 
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos do 
mês anterior, bem como de declaração quantitativa de atendimento nesse 
período, assinada pelo representante da ENTIDADE.
II - prestação de contas anual, nos moldes da orientação do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, dos 
recursos repassados durante o exercício anterior, contendo os seguintes 
documentos:
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a) Relatório de execução físico financeiro;
b) Relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e 
de informações relacionadas a ações que demonstrem ter atingido as 
metas de qualidade definidas no plano de trabalho;
c) Demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando 
for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamentos efetuados com recursos repassados, 
acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas;
e) Conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
f) Cópia dos extratos da conta bancária específica e aplicação financeira, 
mês a mês;;
g) Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, inclusive 
aqueles decorrentes da aplicação, na conta bancária indicada pelo 
MUNICÍPIO.
III - Deverão ser observados rigorosamente os critérios e prazos definidos pelas 
Normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme;
IV - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de 
Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para análise e verificação pela Comissão de Normas e de Finanças e 
para posterior encaminhamento de cópia da referida prestação à Contabilidade e 
Tesouraria Municipal para elaborar o Parecer Mensal ou Conclusivo;
V - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da entidade, 
obedecendo às formalidades legais pertinentes a cada espécie;
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VI - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham r às uras ou 
borrões em quaisquer de seus campos e cuja despesa foram efetuada fora do 
prazo de aplicação;
VII - As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos fiscais 
relativos às serviços ou materiais utilizados, devidamente acompanhados dos 
originais para conferência;
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 
DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o 
encargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de 
Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO
A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os 
valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração 
da caderneta de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes 
hipóteses:
a) Inexecução do objeto do convênio;
b) Não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de
contas, nos prazos exigidos; 
c) Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos 
partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, 
ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou 
por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas 
obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo.
Parágrafo Único - Quando da rescisão ou denúncia do presente convênio, 
a ENTIDADE deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias, a 
documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até 
aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes 
das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos 
ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento, por 
acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste 
órgão de imprensa oficial.
convênio no seu
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer questões 
resultantes da execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam 
o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor.
Leme, de de 2016.
BLASCKE
Prefeito Municipal
RICARDO APARECIDO PEGORARO
Associação Presbiteriana de Ação Social-APAS
TESTEMUNHAS:
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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K tG íS T R O
Registrado sob o n° de ordem ..
( IS J ^ Q , 00 Kegistro de Processo 
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uncionário.
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em-iój£8J%
PRESIDENTE
J U N T A D A
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 48/2016
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a c e le b r a i termo de
convênio com a Associação Presbiteriana de Ação Social,
objetivando a implantação e o desenvolvimento do projeto
“Casa Aberta - Traçando Novos Cam inhos”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
A proposta contida no presente Projeto de Lei é viável e 
está bem redigido mas peca quanto a sua instrução, dificultando a análise de 
sua completa legalidade, senão vejamos:
Inicialmente, salientamos que a presente manifestação 
toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a 
presente data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o 
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da 
conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara 
Municipal de Leme, nem analisar aspectos de natureza eminente técnica ou 
administrativa.
De forma que o oficio de encaminhamento dessa proposta, 
traz pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de 
urgência especial sem que esteja devidamente justificada a urgência, 
inviabilizando e ferindo de morte o inciso I, do art. 192 do RICML.
Ademais Sr. Presidente, assinalamos a ausência de 
documentos de suma importância para a perfeita análise da proposta pelos 
Senhores Edis, o que certamente dificultará a compreensão da verdadeira' 
importância do projeto em questão, haja vista a ausência de um plano de 
trabalho para que possa viabilizar a perfeita fiscalização da execução do
RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Jorge Luiz Siefano
Proc. Jur.
Mas ainda, deverá vir ao projeto documentos que atestam 
a capacidade técnica e operacional da entidade em razão da relevância para 
o interesse público, aliás até mesmo de seu respectivo estatuto para se 
atestar a capacidade pessoal de seu representante legal, razão porque 
sugerimos à Presidência que oficie ao Sr. Prefeito, dando ciência desta 
manifestação.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislati\/a “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 16 de agosto de 2.016.
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
programa contido no projeto “Casa Aberta - Traçando Novos 
que somente assim é que se avaliará os resultados daquilo que previamente 
foi traçado, talvez em um plano de trabalho...
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 478/16-JR
Leme, 17 de agosto de 2016..
Excelentíssimo Senhor:
Afim de melhor instruir o Projeto de Lei n° 
,48/16, enviado pelo Of. 541/16. autorizando „ Executivo a celebrar ,ermo de convênio 
com a Associação Presbiteriana de - Ação Social, objetivando a implantação- e 
desenvolvimento do projeto -‘Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos”, fazemos uso do
'ecer da Assessoria Legislativa, solicitando informações.
...
Sem mais, contando com a indispensável
■
presente para encan
atenção, apresent
Ao
Excelentíssimo Senhor 
PAULO ROBERTO BLASCKE 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/ 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaralemeOterra c
J G . M . L E M E
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Prefeitura do M unicípio de Leme 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Administração
NÚCLEO DE PROTOCOLO - NP
^ u m p r o v ANTE d e p r o t o c o l o
N o . P r o c e s s o 11582
Data Protoc....: 17/08/16
A s “ e :::.: " ™ v e r a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
Súbassunto....: OFÍCIOS *
Núm era” !:::;; 2R3T D 0U T0R QUERUBIN° s o e ir o 
Complem :
PRESBÍfERIANA0DE4AÇÃO SOCIAL0 ° E C0NVENI° C0M A ASSOCIAÇÃO 
Senha internet: 9G234E1
Acesse o nosso site
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
JUNTADA
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Prefeitura do Municípiojle._LÊin£-,
Estado de São Paulo . Ív1 - L £• M j~ .
Ofício n° 565/16 - GP Leme, 24 de agosto de 2016.
f GAMARA MUNICIPAL DE LEM E j
! Prot.N .^iíÜ U L N '^ F Is .H ± 
i Recebido em 20ü3e_ ** 5
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Excelentíssimo Senhor,
_ Através do presente, requeiro a essa Colenda Casa, a
— li-^^r^trrá d a -d a -P ro p o siçã o de iniciativa do Prefeito Municipal, para apreciação pelo 
Plenário, do Projeto de Lei Ordinária n° 48/2016, que versa sobre a Autorização 
do Executivo a firm ar Convênio com a “APAS”, nos termos do artigo 188, alínea e, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Tendo em vista ainda não estar o Projeto em questão 
incluído na Ordem do Dia, requer-se, digne-se o Exmo. Presidente dessa 
Edilidade, retirar o mesmo de tramitação, procedendo o arquivamento da 
proposição apresentada, nos termo do § 2o, do artigo acima citado.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de e lp va d ^/e stim a e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
PAULO
Prefeito
BLASCKE
fnicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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