| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO “CASA ABERTA - TRAÇANDO NOVOS CAMINHOS” |
| native_id | 3657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
PROCESSO N° -87/16- REG. PROC. N° -06- FL. 1 FOLHA N° - 20- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ____________________________________________________________ _ PROJETO DE LEI NQ 48/16___________________________________ Autoriza o Executivo Mun, a celebrar termo de convinio com a Associacão Presbiteriana de Agao Social, objetivando a implantarão e o ^pspnwihn - mento do Projeto "Casa Aberta - Traçando Novos npTn-inbnc;"._________________ Autor: de__________ Prefeito Municipal. Prefeitura do Município E stado de São Paulo Ofício n° 541/16 - GP Leme, 11 de agosto de 2016. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores dew leme, requeriro a tramitação sob regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta, Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação Presbiteriana de Ação Social, objetivando a implantação e o desenvolvimento do projeto “Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos” Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo PROJETO DE LEI N° .Ü ./2 0 1 6 Í C . M . L F M P ' íFls o 3 C "''l®' “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação Presbiteriana de Ação Social, objetivando a implantação e o desenvolvimento do projeto “Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio e respectivos termos aditivos e de rerratificação com a Associação Presbiteriana de Ação Social, entidade assistencial sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.552.050/0001-70, objetivando a implantação e o desenvolvimento do projeto “Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos”, visando acolher os adolescentes que estiverem com registros de ocorrência de atos infracionais em tramite, realizando trabalho de promoção e prevenção, visando, ainda, a diminuição da ocorrência de atos infracionais e, por conseqüência, a redução da aplicação de medida socioeducativas, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convênio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa. Parágrafo Único - Os efeitos financeiros do presente convênio produzir-se-ão à partir de 01 de agosto de 2016. Artigo 2o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária a ser criada na funcional programática n° 02.12.01-082440027.2.045011-3.3.50.39, do orçamento de recursos próprios vigente, suplementada por anulação parcial de dotação, se necessário. Artigo 3o - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de agosto de 2016 PAULO R O 0 £ k TO BLASCKE Prefeito-ácTMunicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Considerando que os atos infracionais cometidos por adolescentes tem aumentado consideravelmente no Município de Leme, com grande reincidência e envolvimento cada vez mais precoce, principalmente no crime de tráfico de drogas, e que o Poder Judiciário tem cobrado respostas e providências da Administração Pública; Considerando que o Projeto CASA ABERTA - Traçando novos caminhos seguindo a orientação do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tem o intuito de reavaliar e analisar todo o trabalho desenvolvido com os adolescentes, com finalidade de desenvolver ações articuladas com a rede para construção de ações preventivas e efetivas na atenção a essa parcela da população, inserindo-se num contexto social mais amplo que demanda das políticas sociais uma integração em rede; Considerando que o Projeto CASA ABERTA, inaugurado em 30/06/2016, vem para facilitar esses trâmites, proporcionando um espaço de atenção para tal necessidade, e para atuar de modo preventivo, acolhendo adolescentes que tiverem registros de ocorrência de atos infracionais, reduzindo-se a aplicação de medida socioeducativa; Resta evidente a importância e necessidade de realização desta parceria, razão pela qual se propõe o presente Projeto de Leia anexo e requer sua apreciação. Leme, 11 de agosto de 201 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município d^Jutm e^ Estado de São P aulo Fls 05 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME E A ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL CONV. N° /2016 O M U N IC ÍP IO DE LEM E, E stado de São P aulo, com sede na Av. 29 de A g o sto , n° 668, neste ato re p re s e n ta d o pelo P re fe ito M u n ic ip a l, P A U L O R O B E R T O B LA S C K E , p o rta d o r da C éd u la de id e n tid a d e com R G .S S P .S P n° 1 7 .2 0 5 .2 9 2 e in s c rito no C P F .M F sob n° 0 5 7 .3 4 0 .0 5 8 - 00, d o ra v a n te d e n o m in a d o s im p le s m e n te M U N IC ÍP IO , e a ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL, entidade assistencial sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n ° e devidamente inscrita junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, com sede na Rua Guilherme de Almeida, n° 318, Jardim Santana, neste ato representada por seu Presidente RICARDO APARECIDO PEGORARO, portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° 29.930.741-1 e inscrito no CPF.MF sob n° 278.721.808.39, residente na Rua Eduardo Cardoso, n° 28 - Jardim Dibi doravante designado simplesmente ENTIDADE, celebram o presente convênio, devidamente autorizado pela Lei Complementar Municipal n° ............... de , que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, e pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, à partir de sua vigência, no que couber, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo de implantar e desenvolver o projeto Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste convênio a implantação e o desenvolvimento pelos partícipes do Projeto Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos, visando acolher os adolescentes que estiverem com registros de ocorrência de atos infracionais em tramite, realizando trabalho de promoção e prevenção, visando, ainda, a diminuição da ocorrência de atos infracionais e, por Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@lem e. sp. gov. br Estado de São Paulo ' C . M . L E M E l Fls Q G C -----------) conseqüência, a redução da aplicação de medida socioeducativa, nos termos do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Ao MUNICÍPIO, compete: I - transferir os recursos financeiros consignados na Clausula Quarta do presente convênio, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, na conformidade do cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho; II - apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução das atividades objeto deste convênio; III - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste convênio; IV - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à ENTIDADE; V - comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela ENTIDADE quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos na LOAS; VI - notificar o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros relacionados a este convênio, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de liberação; VII - informar, na data da assinatura do convênio, a sua celebração no sistema AUDESP (obrigação para os convênios com valores acima de 500 UFESPs). Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo —— -—P T T c : CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES A ENTIDADE compete: I - executar o Projeto Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos, na conformidade do Plano de Trabalho, sob pena de redução ou suspensão dos repasses mensais; II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços assistenciais, sem discriminação de qualquer natureza; IV - manter recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obriga a prestar, com vista ao alcance dos objetivos deste convênio, respondendo por todos os encargos sociais, obrigações trabalhistas, responsabilidade civil, decorrentes da execução deste convênio; V - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, na prestação dos serviços objeto deste Convênio, conforme estabelecido na Cláusula Primeira e no Plano de Trabalho, sendo vedada a utilização de recursos financeiros com finalidade diversa da ora estabelecida; VI - apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5o dia útil, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da ENTIDADE, acompanhada da relação nominal dos atendidos; VII - prestar contas ao MUNICÍPIO, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de Prestação de Contas Parcial e de Prestação de Contas Final, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO. A ENTIDADE, Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Municipal eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeira realizadas, salvo se receber autorização expressa do Município para a utilização extemporânea destes recursos; VIII - manter a contabilidade específica, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos; IX - assegurar ao MUNICÍPIO e aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos serviços objeto deste Convênio; X - autorizar e garantir a afixação, em suas dependências, em local de fácil visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação do Governo Municipal nos programas cujos recursos tenham origem nas disposições deste Convênio, consoante a legislação específica que rege a matéria. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor total do presente convênio é de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), que correrão à conta do orçamento do Município- Fundo Municipal de Assistência Social, referentes ao Código da Classificação da despesa n° 02.12.01-082440027.2.045011-3.3.50.39. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo ' C . í’T I . L E M E ) n* O o, >». ...... - v i e r J § 1o - A ENTIDADE, ao receber os recursos de que trata esta cláusula, deverá: I - no período correspondente ao intervalo entre o repasse das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; II - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convênio e aplica-las, exclusivamente, no objeto conveniado. § 2o - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará a ENTIDADE à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. § 3o - É vedada a aplicação dos recursos do presente de forma diversa da estabelecida neste convênio e respectivo plano de trabalho. CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO Os recursos serão transferidos pelo MUNICÍPIO à ENTIDADE, na forma de repasses mensais, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) cada, de conformidade com o Plano de Trabalho e mediante a aplicação dos recursos anteriormente recebidos. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Parágrafo Primeiro - A liberação do condicionada a aprovação da Prestação de Contas Parcial, demonstrando a utilização dos recursos referentes às parcelas repassadas. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS O presente convênio terá vigência até 31/01/2017, podendo ser prorrogado a critério das partes, mediante termos aditivos, com efeitos financeiros à partir de 1o de agosto de 2016. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma: I - prestação de contas parcial, mediante apresentação mensal de relatórios das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos do mês anterior, bem como de declaração quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo representante da ENTIDADE. II - prestação de contas anual, nos moldes da orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, contendo os seguintes documentos: Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ________ ^ rp f.L E M E J a) Relatório de execução físico financeiro; b) Relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de informações relacionadas a ações que demonstrem ter atingido as metas de qualidade definidas no plano de trabalho; c) Demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro; d) Relação de pagamentos efetuados com recursos repassados, acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas; e) Conciliação do saldo bancário, quando for o caso; f) Cópia dos extratos da conta bancária específica e aplicação financeira, mês a mês;; g) Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, inclusive aqueles decorrentes da aplicação, na conta bancária indicada pelo MUNICÍPIO. III - Deverão ser observados rigorosamente os critérios e prazos definidos pelas Normas da Divisão de Contabilidade da Prefeitura do Município de Leme; IV - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e verificação pela Comissão de Normas e de Finanças e para posterior encaminhamento de cópia da referida prestação à Contabilidade e Tesouraria Municipal para elaborar o Parecer Mensal ou Conclusivo; V - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da entidade, obedecendo às formalidades legais pertinentes a cada espécie; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br | Prefeitura do Município de Leme ■ Estado de São Paulo .. 6 M b Pr r Fl! L _ _ ± a à . _______ VI - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham r às uras ou borrões em quaisquer de seus campos e cuja despesa foram efetuada fora do prazo de aplicação; VII - As despesas deverão ser comprovadas com cópia dos documentos fiscais relativos às serviços ou materiais utilizados, devidamente acompanhados dos originais para conferência; CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: a) Inexecução do objeto do convênio; b) Não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de contas, nos prazos exigidos; c) Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do rompimento do acordo. Parágrafo Único - Quando da rescisão ou denúncia do presente convênio, a ENTIDADE deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES Este convênio poderá ser alterado, mediante termo de aditamento, por acordo entre os partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste órgão de imprensa oficial. convênio no seu Av, 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Convênio. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor. Leme, de de 2016. BLASCKE Prefeito Municipal RICARDO APARECIDO PEGORARO Associação Presbiteriana de Ação Social-APAS TESTEMUNHAS: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br K tG íS T R O Registrado sob o n° de ordem .. ( IS J ^ Q , 00 Kegistro de Processo le m e .lU d e . uncionário. A Procuradoria Jurídica para parecer em-iój£8J% PRESIDENTE J U N T A D A : m CIO 20M ü ' . v. K ,u,da a estes auto. è * j j f r ^ C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r£ M L s M £ ir " W f (brar te PROJETO DE LEI N° 48/2016 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a c e le b r a i termo de convênio com a Associação Presbiteriana de Ação Social, objetivando a implantação e o desenvolvimento do projeto “Casa Aberta - Traçando Novos Cam inhos”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. A proposta contida no presente Projeto de Lei é viável e está bem redigido mas peca quanto a sua instrução, dificultando a análise de sua completa legalidade, senão vejamos: Inicialmente, salientamos que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, nem analisar aspectos de natureza eminente técnica ou administrativa. De forma que o oficio de encaminhamento dessa proposta, traz pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de urgência especial sem que esteja devidamente justificada a urgência, inviabilizando e ferindo de morte o inciso I, do art. 192 do RICML. Ademais Sr. Presidente, assinalamos a ausência de documentos de suma importância para a perfeita análise da proposta pelos Senhores Edis, o que certamente dificultará a compreensão da verdadeira' importância do projeto em questão, haja vista a ausência de um plano de trabalho para que possa viabilizar a perfeita fiscalização da execução do RUA DR. QUERUBINQ S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Jorge Luiz Siefano Proc. Jur. Mas ainda, deverá vir ao projeto documentos que atestam a capacidade técnica e operacional da entidade em razão da relevância para o interesse público, aliás até mesmo de seu respectivo estatuto para se atestar a capacidade pessoal de seu representante legal, razão porque sugerimos à Presidência que oficie ao Sr. Prefeito, dando ciência desta manifestação. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislati\/a “Dr. W aldir José Baccarin”, em 16 de agosto de 2.016. C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP ESTADO DE SÃO PAULO programa contido no projeto “Casa Aberta - Traçando Novos que somente assim é que se avaliará os resultados daquilo que previamente foi traçado, talvez em um plano de trabalho... RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br O f i c i e ^ 'í t z f a n c õ O c p ü-4 P'tyOü nA0&d‘í C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Of. n° 478/16-JR Leme, 17 de agosto de 2016.. Excelentíssimo Senhor: Afim de melhor instruir o Projeto de Lei n° ,48/16, enviado pelo Of. 541/16. autorizando „ Executivo a celebrar ,ermo de convênio com a Associação Presbiteriana de - Ação Social, objetivando a implantação- e desenvolvimento do projeto -‘Casa Aberta - Traçando Novos Caminhos”, fazemos uso do 'ecer da Assessoria Legislativa, solicitando informações. ... Sem mais, contando com a indispensável ■ presente para encan atenção, apresent Ao Excelentíssimo Senhor PAULO ROBERTO BLASCKE DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/ 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaralemeOterra c J G . M . L E M E Pr lFls^ j \ j \ i Prefeitura do M unicípio de Leme Estado de São Paulo Secretaria Municipal de Administração NÚCLEO DE PROTOCOLO - NP ^ u m p r o v ANTE d e p r o t o c o l o N o . P r o c e s s o 11582 Data Protoc....: 17/08/16 A s “ e :::.: " ™ v e r a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e Súbassunto....: OFÍCIOS * Núm era” !:::;; 2R3T D 0U T0R QUERUBIN° s o e ir o Complem : PRESBÍfERIANA0DE4AÇÃO SOCIAL0 ° E C0NVENI° C0M A ASSOCIAÇÃO Senha internet: 9G234E1 Acesse o nosso site http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ JUNTADA m J- ' do a a 20_^_ . « y u iu iiía d a a e s te s a u tp » ^..Çf -V '' 5<é5/fc - ^ ri r\ ^ 7 p r prnn(f lMS ^ _ Prefeitura do Municípiojle._LÊin£-, Estado de São Paulo . Ív1 - L £• M j~ . Ofício n° 565/16 - GP Leme, 24 de agosto de 2016. f GAMARA MUNICIPAL DE LEM E j ! Prot.N .^iíÜ U L N '^ F Is .H ± i Recebido em 20ü3e_ ** 5 3 Excelentíssimo Senhor, _ Através do presente, requeiro a essa Colenda Casa, a — li-^^r^trrá d a -d a -P ro p o siçã o de iniciativa do Prefeito Municipal, para apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei Ordinária n° 48/2016, que versa sobre a Autorização do Executivo a firm ar Convênio com a “APAS”, nos termos do artigo 188, alínea e, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Tendo em vista ainda não estar o Projeto em questão incluído na Ordem do Dia, requer-se, digne-se o Exmo. Presidente dessa Edilidade, retirar o mesmo de tramitação, procedendo o arquivamento da proposição apresentada, nos termo do § 2o, do artigo acima citado. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de e lp va d ^/e stim a e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO Prefeito BLASCKE fnicípio de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br