| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 151/2015". |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-88/16- -06- -20-
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________ ________________________________________________________ ______
PROJETO DE LEI N2 49/16
-Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou
não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no -
âmbito do mun. de Leme, conforme dispõe a Lei Complementar nQ 151/15.
. , , Prefeito Municipal.
Autor: de ____________________ ____
AUTUAÇÃO
Ant, 15 (quinze) dias do mês de 3g°sto .eje 2016.
o Pr°Í- de Lei n9 49/16 e of. n° 544/16 em frente.
\
Fu C -------- .subscrevi
i
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofícioio /16-GP
ÍC.M.i_EMEl
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v___ ____ )
Leme, 11 de agosto de 2016.
í 'CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot M i N *jà ± Fls.Çi
Recebido em >: 2 0 <
FUNOONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa,
com caráter de urgência especial, nos termos do artigo 190, I, do Regimento
Interno da Câmara do Município de Leme, para apreciação o Projeto de Lei
Ordinária que:
“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS
DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, CONFORME
DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 151/2015".
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo _
C M.LEME^
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° J.?.../2016
“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA
DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LEME, CONFORME DISPÕE A LEI
COMPLEMENTAR N° 151/2015".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro
referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de
competência dos municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão
disponibilizados ao Município de Leme, nos termos da Lei Complementar n°
151/2015 e de acordo com a presente Lei.
Art. 2o As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias
deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do Município de Leme
os valores correspondentes a 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e
administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o
artigo 1o, bem como os seus respectivos acessórios.
Art. 3o Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a
ser mantido no Banco do Brasil S.A. destinado ao cumprimento dos alvarás
judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos
tributários ou não tributários em que o Município de Leme seja parte, quando a
decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar n° 151/2015.
§ 1o A instituição financeira oficial - Banco do Brasil S.A tratará
forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.
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§ 2o O montante dos depósitos judiciais e administrativos não
repassados ao Município constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste
artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos de que
trata o artigo 2o da Lei Complementar n° 151/2015, acrescidos da remuneração
que lhes foi atribuída.
§ 3o Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração
equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC para títulos federais.
§ 4o Em observância ao artigo 3o, § 6o da Lei Complementar n°
151/2015, compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que
trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
na forma do artigo 1o desta Lei, discriminando:
I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída; e
II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira,
nos termos do artigo 3o, § 3o da Lei Complementar n° 151/2015, a remuneração
que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no §
3o deste artigo.
Art. 4o A habilitação do Município ao recebimento das transferências
referidas no artigo 3o desta Lei é condicionada à apresentação ao órgão
jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os
depósitos, Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que
preveja:
I - a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira
responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 2o
do artigo 3o desta Lei;
II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor
correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira
nos termos do § 2o do artigo 3o, condição esta a ser observada a cada
transferência recebida na forma do artigo 3o desta Lei;
III - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os
fins do disposto nos artigos 6o desta Lei; e
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IV - a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em até 48
horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver
abaixo dos limites estabelecidos no § 2o do artigo 3o desta Lei.
Art. 5o Para identificação dos depósitos, caberá ao Município manter
atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua Administração Pública
Direta e Indireta.
Art. 6o Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município,
ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 2o do artigo 3o,
serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I - precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município
preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios
judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos
referentes aos exercícios anteriores;
III - despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município
preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios
judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos
referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos
classificados como dívida pública fundada;
IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial
dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do Município, nas
mesmas hipóteses do inciso III.
Art. 7o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o
depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito
efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição
financeira responsável, no prazo de 3 dias úteis, observada a seguinte
composição:
I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do §
2o do artigo 3o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será
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Fls0 ( p
II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o totaidevido ao totaddevic
depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no Fundo de
Reserva de que trata o § 2o do artigo 3o.
§ 1o Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o débito
referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 2o do artigo 3o,
o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 4o.
§ 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva
para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira
restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no
inciso I.
§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira
notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando
a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a
parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago
depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste artigo.
Art. 8o Nos casos em que o Município não recompuser o Fundo de
Reserva até o saldo mínimo referido no § 2o do artigo 3o, será suspenso o
repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo Único, Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese
de descumprimento por 3 vezes da obrigação referida no inciso IV do artigo 4o,
será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9o, parágrafo único
da Lei Complementar n° 151/2015.
Art. 9o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o
Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição
financeira nos termos do § 2o do artigo 3o, acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída.
§ 1o O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente
poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao
mínimo exigido no § 2o do artigo 3o.
§ 2o Na situação prevista no caput, serão transformados em
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou
não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados
na forma do caput do artigo 2o, acrescidos da remuneração que lhes foi
originalmente atribuída.
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Estado de São Paulo C. M. L E M E
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Art. 10 Compete ao Secretário Municipal da Fazenda R e a liza çã o
dos atos necessários à operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva
dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei Complementar n°
151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo de
Reserva.
Parágrafo Único. A operacionalização e manutenção do Fundo
serão regulamentadas por meio de portaria, no prazo de até 60 após a publicação
desta Lei.
Art. 11 Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa
essa espécie normativa, as disposições da Lei Complementar n° 151/2015.
Art. 12 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Leme, 11 de agosto de 2016.
PAULOh80B€RTO BLASCKE
Prefeito dó Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão em grave
situação fiscal. As receitas próprias e as transferências do governo central,
mesmo as constitucionais, sustentam um desempenho pífio, em linha com a
dinâmica da atividade econômica. Além disso, houve piora importante dos
indicadores de endividamento.
A situação tende a se agravar no futuro próximo em razão das
baixas expectativas quanto ao desempenho da economia brasileira, sendo
esperada uma retração das receitas públicas para todos os entes federados em
2016. Nesse contexto, os valores depositados na rede bancária referentes a
litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante
receita em potencial.
O reconhecimento de parte destes valores como receita corrente
é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo.
Tais valores, hoje imobilizados em contas bancárias, contribuiriam
para melhorar as finanças públicas, desonerando o orçamento corrente dos
compromissos com precatórios e com pagamento de dívidas consolidadas e, nas
unidades em que não há passivos significativos, alavancando a capacidade de
investimento.
A constituição do fundo de reserva viabiliza o acesso do ente
federado a uma parcela dos recursos e representa uma garantia para a parte
litigante caso seja vitoriosa em seu pleito. Além disso, o fundo de reserva também
resguarda o fisco local do risco de deterioração dos fluxos de receitas nos casos
de decisões favoráveis aos contribuintes, sem prejuízo, portanto, ao equilíbrio das
contas públicas.
Ao contrário, trata-se de medida que auxiliará O O Município a
honrar com seus compromissos. Ressalte-se a exigência da aplicação dos
recursos preferencialmente no pagamento de precatórios. Na hipótese de o ente
federado não contar com precatórios em atraso, os valores devem ser utilizados
para quitar compromissos de dívida pública fundada. Superadas essas duas
exigências, o ente federado deverá empregar a parcela dos depósitos judiciais e
administrativos em despesas de capital.
ÍC.M. LEME"'
Pr!?í/1G f,%Ó%
'. J
Leme, 11 de agosto de 20,16
PAUL
Prefeito d
VSCKE
fnicípio de Leme
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prefeito@leme.sp.gov. br
19/07/2016 Lcp 151
(C.M.LEM TSÍff
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C . J
- 148, de 25 de novembro
n2§ 10.819, de 16 de
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 151. DE 5 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei Complementar
Mensagem de veto de 2014; revoga as Le
dezembro de 2003, e 11.4 _________
2006; e dá outras providências.
A-PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço sabor que o Congroooo Nacional dccroto o ou oanciono □ ooquinto Lei
^ e mplcmontar: ^
^ A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do §
5° do art- 66 da Constituição, as seguintes partes da Lei Complementar n2 151, de 5 de agosto de 2015: (Promulgação)
Art. 1- A Lei Complementar n- 148, de 25 de novembro de 2014. passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2-_A União adotará, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base,
respectivamente, na Lei n— 9.496. de 11 de setembro de 1997. e na Medida Provisória rP
2,18535, de 24 de agosto de 2001. e nos contratos de empréstimos firmados com os
Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória n2 2.192-70. de 24 de
agostode_200J., as seguintes condições, aplicadas a partir de 1- de janeiro de 2013:
." (NR)
ArL_3s_/\ União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos
referidos no art. 22, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo
devedor existente em 12 de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação
acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas
as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período.” (NR)
“Art. 42
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos
contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá
recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei,
ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente pagos a maior.”
Art. 2 Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos,
tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte deverão ser efetuados
em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.
Art. 32 A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou
do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e
administrativos de que trata o art. 2-, bem como os respectivos acessórios.
§ 12 Para implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a
garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei Complementar.
§ 2- A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos
administrativos.
§3-0 montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo de
reserva referido no § 12 deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos
que trata o art. 22 desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
§ 42 (VETADO).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp151.htm
19/07/2016 Lcp 151
§ 5- Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.
§ 6a Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este arfir|n rggptfír esf' ritliraç5n
individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 2-, discriminando: (C. M . L E ME
p
I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribu da; W f ” H
II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos te rm o s " x to ^ f^ /á ^ te artigo) a
remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5a deste^ãrtigo.
Art. 4a A habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 32 é condicionada à
apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de termo
de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja:
I - a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro,
observado o disposto no § 3a do art. 3a desta Lei Complementar;
II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais
mantida na instituição financeira nos termos do § 3a do art. 3a, condição esta a ser observada a cada transferência
recebida na forma do art. 3a desta Lei Complementar;
III - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 5a e 7a desta Lei
Complementar; e
IV - a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em até quarenta e oito horas, após comunicação da
instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3a do art. 3a desta Lei
Complementar.
Art. 5e (VETADO).
Art. 5a A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos
acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3a, serão realizadas pela
instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4a.
(Promulgação)
§ 1a Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado manter atualizada na instituição financeira a relação
de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública
direta e indireta.
§..2?-{VETADQ):-
§ 2- Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão efetuados em até dez dias
após a data de cada depósito. (Promulgação)
§ 3e (VETADO).
§ 3a Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2a deste artigo, a instituição
financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. (Promuloacão)
Art. 6& (VETADO).
Art. 6a São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além
daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar. (Promulgação)
Art. 7a Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município,
ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3a do art. 3a, serão aplicados, exclusivamente, no
pagamento de:
I - precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes p
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp151.htm
19/07/2016 Lcp 151
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesrtSSNff
referentes aos exercícios anteriores; w
P r
III - despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatóííj
referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como cjíyjda pública
fundada;
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IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos
regimes próprios de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III.
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá
o Estado, o Distrito Federal ou o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos
do caput do art. 32 para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em
lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 82 Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou
administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3
(três) dias úteis, observada a seguinte composição:
I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 32 do art. 32 acrescida da remuneração que
lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada
do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 32 do art. 32.
§ 12 Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo
estabelecido no § 32 do art. 32, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 42.
§ 22 Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do
inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso
I.
§ 32 Na hipótese referida no § 22 deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem
de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a
parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição
prevista no § 12 deste artigo.
Art. 92 Nos casos em que o ente federado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no §
32 do art. 32, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da
obrigação referida no inciso IV do art. 4-, será o ente federado excluído da sistemática de que trata esta Lei
Complementar.
Art. 10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o ente federado, ser-lhe-á transferida a parcela
do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 32 do art. 32 acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída.
§ 12 O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do
qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 32 do art. 32.
§ 22 Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial,
proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores
depositados na forma do caput do art. 22 acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 11. O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive
orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam
http://www.planalto.gov.br/ccivil
revogadas as Leis n— 10.819, de 16 de dezembro de 2003. e 11.429. de 26 de dezembro de 200&^ .
_03/l ei s/LC P/Lcp 151. htm
19/07/2016 Lcp 151
Brasília, 5 de agosto de 2015; 194- da Independência e 127- da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2015
P residência da R epública
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR N° 151. DE 5 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei Complementar n- 148, de 25 de novembro
de 2014; revoga as Leis n22 10.819, de 16 de
dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de
2006; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do §
52 do art. 66 da Constituição, as seguintes partes da Lei Complementar n2 151, de 5 de agosto de 2015:
“Art. 52 A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos
judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar,
conforme dispõe o art. 32, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias
após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 42.
§ 22 Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão
efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.
§ 3a Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 22 deste
artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa
referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) por dia de atraso.”
“Art. ô2 São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da
instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar.”
Brasília, 25 de novembro de 2015; 1942 da Independência e 1272 da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp151.htm 4/5
19/07/2016 Lcp 151
Flrft
C.M.~
' n h Q
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp151 .htm
[agência/super], 2015/xxxx
Cidade (Estado), DD de agosto de 2015
í c T m - l f
I f í Õ Õ l A / |F'S
Excelentíssimo Senhor Presidente
Reportamo-nos à Lei Complementar 151 de 05 de agosto de 2015, que
define a transferência dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro
referente a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários,
nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, para a
conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município na
proporção de 70% (setenta por cento) do valor atualizado destes depósitos.
O Banco do Brasil, zelando pela execução de suas atividades em
consonância com as legislações, esclarece que está se preparando jurídica e
tecnicamente para realizar o repasse dos recursos sob nossa custódia, em
atendimento a LC 151, para o ESTADO/MUNICÍPIO ____________________ ,
conforme minuta do contrato em anexo.
Nesta oportunidade, apresentamos os nossos protestos de estima e
distinta consideração.
xxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxx
Excelentíssimo Senhor
Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente do Tribunal de Justiça de XXXXXXXXXXX
Endereço
XXXXXXXXXXX, 2015/XPTO
XXXXXXXX (XX), DD de Agosto de 2015
Ao Banco do Brasil S/A.
Ag.XXXXXXXXXXXXXX
Sr. Gerente Geral,
C. M. L E M E
Pr
s * i % r
Reportamo-nos à Lei Complementar 151 de 05 de agosto de 2015, que
define a transferência dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro
referente a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários.
Em atendimento ao parágrafo 1o do Artigo 5o da referida Lei Complementar,
informamos a relação dos CNPJs nos quais o ESTADO/MUNICÍPIO
____________________ é parte, para dar continuidade as tratativas de
operacionalização.
Administração Direta:
ÓRGÃO CNPJ
XXXXXXXXXXXXXXXX 00000000000
Administração Indireta:
ÓRGÃO
XXXXXXXXXXXXXXXX
CNPJ
00000000000
ORGÃO
XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
TIPO
Autarquia
Empresa Pública
outras
CNPJ
00000000000
00000000000
00000000000
Atenciosamente,
xxxxxxxxxxxxxxxxxx
GOVERNADOR/PREFEITO
Ao Sr. Juiz de Direito [...Jendereçamento deve ser ao Presidente do TJ (Portaria TJ/SP n°9194/2015)
Vara 8BB
Comarca [...] UF [...]
0 MUNICÍPIO [...], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no ÜNHJ/MF sob o nu I...J
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, Sr. [...], com
vistas à habilitação prevista no artigo 4o da Lei Complementar Federal 151, de 05 de agosto de
2015, firma o presente Termo de Compromisso, assumindo as obrigações nele constantes,
conforme cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente TERMO DE COMPROMISSO visa a
operacionalização do repasse ao MUNICÍPIO dos depósitos judiciais, tributários ou não
tributários, nos quais figure como parte, realizados na instituição financeira Depositária Judicial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2o da LCF 151/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO - Por este TERMO DE
COMPROMISSO, o MUNICÍPIO se compromete a:
1 - Promover a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo
repasse dos valores ao Tesouro, observado o disposto no §3° do art. 3o da LCF 151/2015;
II - Autorizar expressamente a destinação automática ao Fundo de Reserva do valor
correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantidas na instituição financeira nos termos do
§3° do Artigo 3o da LCF 151/2015, condição esta a ser observada a cada transferência recebida
na forma do Artigo 3o da referida Lei Complementar Federal;
III - Autorizar para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto nos artigos 5o
e 7o da LCF 151/2015; e,
IV - Promover a recomposição do Fundo de Reserva,, em até 48 (quarenta e oito) horas, após
comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites
estabelecidos no §3° do Artigo 3o da LCF 151/2015.
E estando assim ciente e esclarecido quanto às cláusulas deste Termo de Compromisso, firma o
presente em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza
os devidos e legais efeitos.
[Local e data],
A S S . P R E F E IT O [...]
Testemunhas;
Nome:
TERMO DE COMPROMISSO
CPF:
Nome
CPF:
f< T .!v í L E M E :
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CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTAUO~~X0Ü
município) [...], O BANCO DO BRASIL S/A E, COMO
INTERVENIENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [...],
PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS RELACIONADAS COM O
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N°
151, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
O ESTADO (ou município)[...], pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° [...] doravante denominado ESTADO/MUNICIPIO, neste ato
representado pelo Exmo. Governador do Estado, Sr. [...] e o BANCO DO BRASIL S/A,
pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista,
organizado sob a forma de banco múltiplo, inscrito no CNPJ/MF sob o n° [...Jdoravante
denominado BANCO, , neste ato representado pelo Gerente da Agência [nome da
agência, nome e identificação do gerente] e, como interveniente o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE [...], inscrito no CNPJ/MF sob o n° [...], doravante
denominado TRIBUNAL, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador
[...nome e identificação...], resolvem celebrar o presente instrumento sujeitando-se,
os Contratantes, às disposições da Lei Complementar n° 151, de 5.8.2015 e da Lei n°
8.666, de 21.6.1993, bem como demais normas aplicáveis, e às seguintes cláusulas e
condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente CONTRATO tem por objeto o
recebimento, as transferências para a conta única do Tesouro do ESTADO, o controle
e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos
quais o ESTADO seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados
pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 151, de 05 de agosto de 2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração, derrogação ou revogação de normas reguladoras
de procedimentos relacionados aos depósitos judiciais de que trata esta CLÁUSULA,
ou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 151, de 2015 ou,
ainda, a suspensão de seus efeitos por decisão judicial, poderá ensejar a imediata
suspensão dos repasses decorrentes deste CONTRATO, até que as Partes procedam
à sua readequação à nova ordem jurídica.
CLÁUSULA SEGUNDA - Estão abrangidos por este CONTRATO, para efeito dos
repasses ao ESTADO, os depósitos judiciais a que se refere a Lei Complementar n°
151, de 2015, realizados, única e exclusivamente, no âmbito da Justiça Estadual, bem
como seus respectivos rendimentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não fazem parte, para efeito de repasse, os seguintes
depósitos:
I. Referentes aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, classificados como Precatórios e
Requisições de Pequeno Valor (RPV)
II. As contas especiais abertas pelo ESTADO e pelos MUNICÍPIOS em
cumprimento da Emenda Constitucional 62/2009;
III. Depósitos realizados por ordem da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho;
Contrato que entre si celebram o Estado [...] e o Banco do Brasil S.A., para implementação das rotinas relacionadas
com o cumprimento do disposto na Lei Complementar 151/2015, de 05 de agosto de 2015.___________________________
IV. Depósitos realizados à ordem de qualquer outra Corte que não seja o Tribunal
de Justiça do Estado da ;
V. Depósitos judiciais que não estejam identificados com os CNPJ enca líntoJnarMPr pelo Estado (ou município);
VI. Depósitos judiciais das entidades da administração indireta. ;
VII. Os depósitos judiciais aos quais se refiram a conflito entre entes federádos;
VIII. Depósitos judiciais em que o ente público parte não seja da esfera do
Poder Executivo Estadual (ou municipal).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a identificação dos depósitos objeto deste
CONTRATO, o ESTADO apresentará ao BANCO relação de processos com os
respectivos números de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
nos quais o ESTADO (ou município) seja Parte.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CONFLITOS ENTRE ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS - A transferência de depósitos judiciais realizados em
processos em que haja conflito entre o ESTADO e outro ente federado está
condicionada à intimação do BANCO para o cumprimento de decisão judicial
determinando a realização da transferência da parcela ao Tesouro do
MUNICÍPO/ESTADO a que se refere a Lei Complementar n° 151, de 2015, ao
ESTADO.
CLÁUSULA QUARTA - DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O TESOURO DO ESTADO
- O BANCO transferirá para a conta única do Tesouro do ESTADO 70% (setenta por
cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos indicados pelo
ESTADO, conforme o disposto no PARÁGRAFO SEGUNDO da CLÁUSULA
SEGUNDA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a implantação das transferências referidas no caput
desta CLÁUSULA, o ESTADO deverá:
I -instituir fundo de reserva, mediante prévia autorização legislativa, em cumprimento
ao disposto no art. 167, IX, da Constituição Federal, destinado a garantir a restituição
da parcela transferida ao Tesouro do ESTADO (ou MUNICÍPIO).
II- entregar ao BANCO cópia do termo de compromisso firmado pelo Governador do
ESTADO apresentado perante o órgão jurisdícional responsável pelo julgamento dos
litígios aos quais se refiram os depósitos, que preveja, no mínimo:
a) a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo
repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 32 do art. 3a da
Lei Complementar n° 151, de 2015;
b) a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à
parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do
§ 3e do art. 3e, condição esta a ser observada a cada transferência recebida
na forma do art. 32 da Lei Complementar n° 151, de 2015;
c) a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do
disposto nos arts. 5a e 7a da Lei Complementar n° 151, de 2015; e
d) a recomposição do fundo de reserva pelo ESTADO, em até quarenta e oito
horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo
estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3a do art. 3a da Lei
Complementar n° 151, de 2015.
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Contrato que entre si celebram o Estado [...] e o Banco do Brasil S.A., para implementação das rotinas relacionadas
com o cumprimento do disposto na Lei Complementar 151/2015, de 05 de agosto de 2015.___________________________
PARÁGRAFO SEGUNDO - Por órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos
litígios aos quais se refiram os depósitos entende-se o Juízo ou
processo ao qual está vinculado o depósito judicial.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O processamento dos repasses para a
Tesouro do ESTADO de que trata a CLÁUSULA QUARTA deste
efetuado a partir do 10° (décimo dia) contados da entrega ao BANCO de cópia
Termo de Compromisso a que se refere o inciso II do Parágrafo Primeiro da
CLÁUSULA QUARTA deste Contrato
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDO DE RESERVA - O montante dos depósitos
judiciais não repassados ao Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no
PARÁGRAFO PRIMEIRO, inciso I, da CLÁUSULA QUARTA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fundo de reserva deverá ter saldo mínimo equivalente a
30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais atualizados, de que trata a
CLÁUSULA PRIMEIRA deste CONTRÀTO, nos termos do § 3o do art. 3o da Lei
Complementar n° 151, de 2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O fundo de reserva será de titularidade do ESTADO e
será mantido na agência (indicar), conta (indicar), no BANCO.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores recolhidos ao fundo de reserva serão
remunerados à taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação
e Custódia - SELIC, para títulos federais, conforme disposto no §5° do Art. 3o, da Lei
Complementam0 151, de2015.
CLÁUSULA SEXTA - DA ESCRITURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS - O BANCO manterá escrituração individualizada para cada depósito
efetuado na forma da CLÁUSULA PRIMEIRA deste CONTRATO, discriminando.
I - O valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída;
II - O valor da parcela do depósito mantido no BANCO, relativa ao fundo de reserva, a
remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes da taxa
SELIC.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO LEVANTAMENTO - Encerrados os processos litigiosos, os
depósitos judiciais correspondentes, acrescidos da remuneração originalmente
atribuída a eles, serão resgatados, exclusivamente por meio de ordem judicial, da
seguinte forma:
I - levantamento pelo depositante: será colocado à disposição do depositante o valor
mantido no BANCO, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, de
acordo com o artigo 8o da Lei Complementar n° 151, de 2015, no prazo de 3 (três) dias
úteis, a débito do fundo de reserva;
II - levantamento pelo ESTADO/MUNICIPIO: será colocada à disposição do ESTADO
a parcela mantida no BANCO, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída, de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar n° 151, de 2015, a débito
do fundo de reserva, observando-se que o saque da parcela devida ao ESTADO
somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao
mínimo exigido no § 3o do art. 3o da Lei Complementar n° 151, de 2015.
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Contrato que entre si celebram o Estado e o Banco do Brasil S.A., para implementação das rotinas relacionadas
com o cumprimento do disposto na Lei Complementar 151/2015, de 05 de agosto de 2015.___________________________
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de insuficiência de recursos no fundo de reserva,
para os pagamentos de que trata o inciso I desta CLÁUSULA, o ^ 3 A N G Ô --p -^ rr^ '
disponibilizará ao depositante o valor existente no fundo de reserva. Í C . M . l c M ç .
PARAGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de insuficiência de saldo no fnnHr|fHp .dft.resaiVai
para o pagamento previsto no inciso I do caput desta CLÁUSULA, lp BANCO., j._
notificará:
I - a autoridade expedidora da ordem judicial de levantamento, informando a
composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela
efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de
efetuada a recomposição do saldo do fundo pelo ESTADO; e
II - o ESTADO para recompor o saldo do fundo de reserva, em até 48 (quarenta e oito)
horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O BANCO somente disponibilizará o restante do valor
devido ao depositante, após o ESTADO efetuar a recomposição do saldo do fundo de
reserva e mediante nova ordem de levantamento expedida pelo Juízo da causa.
PARÁGRAFO QUARTO - Em nenhuma hipótese o BANCO se responsabilizará por
pagamentos de valores superiores ao saldo apresentado no fundo de reserva.
CLÁUSULA OITAVA - DA SUSPENSÃO DE NOVOS REPASSES - Os repasses das
parcelas referentes a novos depósitos ao ESTADO serão suspensos sempre que o
fundo de reserva apresentar saldo inferior a 30% (trinta por cento), na forma do
PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLÁUSULA QUINTA deste CONTRATO
CLÁUSULA NONA - DA EXCLUSÃO DO ESTADO DA SISTEMÁTICA - Na hipótese
de o ESTADO descumprir por 3 (três) vezes a obrigação de recompor o saldo do
fundo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do inciso IV, do artigo 4o, da
Lei Complementar n° 151, de 2015, será excluído da sistemática estabelecida na
referida Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da suspensão ou exclusão do ESTADO
da sistemática de repasse, permanecerão vigentes as obrigações do ESTADO de que
trata a Lei Complementar n° 151, de 2015, especialmente quanto à recomposição do
fundo de reserva para honrar os levantamentos de que trata a CLÁUSULA OITAVA
deste CONTRATO e o pagamento da remuneração ao BANCO sobre o serviço
prestado na administração da sistemática de controle e repasse dos depósitos judiciais
de que trata a CLAUSULA DÉCIMA QUARTA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PRAZOS PARA OS REPASSES - O repasse
de recursos ao ESTADO ocorrerá na seguinte forma:
I - Primeiro repasse: ocorrerá no primeiro dia útil do mês subsequente à
implementação das condições previstas nos PARÁGRAFOS PRIMEIRO e TERCEIRO
da CLÁUSULA QUARTA deste CONTRATO, condicionada, ainda, à publicação do
extrato deste CONTRATO na imprensa oficial do ESTADO;
II - Demais repasses: ocorrerão em até [...] (por extenso) dias após o acolhimento do
depósito, observada a implementação das condições previstas no PARÁGRAFO
PRIMEIRO da CLÁUSULA QUARTA do presente CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO EXTRATO DAS MOVIMENTAÇÕES
FINANCEIRAS - O BANCO fornecerá ao ESTADO, mensalmente, arquivo em meio
eletrônico, com a movimentação ocorrida no mês anterior, contendo informações dos
depósitos, dos resgates e do saldo do fundo de reserva.
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Contrato que entre si celebram o Estado f...] e o Banco do Brasil S.A., para implementação das rotinas relacionadas
com o cumprimento do disposto na Lei Complementar 151/2015, de 05 de agosto de 2015.
PARAGRAFO ÚNICO - Sempre que o saldo do fundo de reserva situar-se abaixo dos
limites estabelecidos no §3° do art. 3o, da Lei Complementar n° 151, de 2015 e na
CLÁUSULA QUINTA deste CONTRATO, o valor necessário à sua recomposição será
informado neste arquivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO DO BANCO - O BANCO
será remunerado pela prestação dos serviços objeto do presente CONTRATO, da
seguinte forma: - [...]% a.a. sobre o saldo total de depósitos judiciais, que integram a
base de repasse, na forma da CLÁUSULA SEGUNDA, a título de tarifa pelo serviço
de adm inistração da sistem ática de controle e repasse dos depósitos judiciais, a
ser paga mensalmente pelo ESTADO/MUNICÍPIO no dia [...] (extenso) de cada mês.
ou dia útil posterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento da remuneração nas dat^s ajustadas
ensejará a suspensão imediata da prestação dos serviços objeto deste CONTRATO. ' "
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RECLASSIFICAÇÃO DE DEPÓSITOS - Caso
sejam transferidos ao ESTADO depósitos judiciais não enquadrados no art. 2o da Lei
Complementar n° 151, de 2015, e CLÁUSULA PRIMEIRA deste CONTRATO, estes
poderão ser reclassificados pelo BANCO deixando de compor a base de depósitos
passíveis de repasse ao ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o depósito já tenha sido repassado para o ESTADO,
o valor deverá ser restituído por este, na forma de recomposição do saldo da conta
judicial, a crédito do fundo de reserva.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS - As despesas com a execução deste CONTRATO, para o
exercício corrente, serão previstas em dotação orçamentária à conta do programa n.°
(número do programa - nome do programa), de acordo com a Nota de Empenho n.°
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas a serem executadas nos exercícios seguintes,
serão supridas em orçamentos de exercícios futuros, de acordo com notas de
empenho a serem emitidas e entregues ao BANCO a cada exercício fiscal.
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Na hipótese de transferência dos
depósitos judiciais estaduais vinculados ao TRIBUNAL para outra instituição
financeira, o BANCO transferirá o saldo apresentado na conta do fundo de reserva no
momento da respectiva transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Efetivada a transferência na forma do caput desta
CLÁUSULA, cessarão todos os serviços prestados pelo BANCO ao
ESTADO/MUNICÍPIO, ajustados neste CONTRATO. Nenhuma responsabilidade
poderá ser atribuída ao BANCO após a efetivação da referida transferência dos
depósitos judiciais para outra instituição financeira.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de o órgão jurisdicional responsável pelo
julgamento dos litígios ao qual o depósito judicial encontra-se vinculado determinar a
transferência deste depósito para outra instituição financeira, fica o BANCO, desde já,
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Contrato que entre si celebram o Estado [...] e o Banco do Brasil S.A., para implementação das rotinas relacionadas
com o cumprimento do disposto na Lei Complementar 151/2015, de 05 de agosto de 2015.__________________________
autorizado a debitar, na conta do
determinados pelo Juízo.
fundo de reserva, a integralidade des-valores
[ C T V T L E M E
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROCESSO DE DISPENS F'S< 2 ^
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - A prestação de serviços consubs tanciada no >
presente instrumento, foi objeto de dispensa de licitação, de acordo com o disposto no
art. 24, inciso VIII, da Lei n.° 8.666/93, conforme Processo Administrativo n.°[...] (incluir
o número do processo administrativo de dispensa de licitação), a que se vincula este
CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência deste
CONTRATO é de [...] (por extenso) meses, a contar da data da sua assinatura,
podendo ser renovado nos termos da Lei 8.666/93, mediante termo aditivo, por até [...]
(por extenso) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA DENÚNCIA - Este CONTRATO poderá ser
denunciado a qualquer tempo, pelos CONTRATANTES, mediante aviso escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Da denúncia não decorrerão quaisquer direitos
indenizatórios para o ESTADO ou para o BANCO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo a denúncia do presente CONTRATO o
BANCO, transferirá para a instituição financeira informada pelo ESTADO (ou
MUNICÍPIO), o saldo apresentado na conta do fundo de reserva no momento da
respectiva transferência, no prazo de (xxxxx) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Independentemente de eventual denúncia, e, no período
em que os depósitos objeto deste CONTRATO permanecerem no BANCO, o ESTADO
deverá cumprir todas obrigações a ele impostas pela Lei Complementar n° 151, de
2015, especialmente quanto à recomposição do fundo de reserva para honrar os
levantamentos de que trata a CLÁUSULA SÉTIMA deste CONTRATO e o pagamento
da remuneração ao BANCO sobre o serviço prestado na administração da
sistemática de controle e repasse dos depósitos judiciais de que trata a
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO - O ESTADO providenciará a publicação
deste CONTRATO, , em extrato, na imprensa oficial do ESTADO/MUNICÍPIO, até o 5o
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
[Com o apoio da Ajure ou Nujur jurisdicionante, deve a legislação do Estado que
regula a publicação dos atos administrativos, se certificar da regularidade da
publicação. Nesse sentido, a cláusula poderá sofrer as alterações que a assessoria
jurídica do Banco indicar.]
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO - As partes elegem o foro da Comarca
do ESTADO [...] como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste
CONTRATO.
Estando, assim, justos e acordados, firmam o presente CONTRATO em 3 (três)
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos
efeitos legais.
[Local e data].
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Contrato que entre si celebram o Estado {„.] e o Banco do Brasil S.A., para implementação das rotinas relacionadas
com o cumprimento do disposto na Lei Complementar 151/2015, de 05 de agosto de 2015.___________________________
ESTADO [...]
BANCO DO BRASIL S/A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
R E G IS T R O
R egistrado sob o n° de ordem
f i s ^ Ç L , do Registro de Processo n ° ° £
L e m e - L L d e — r i e M L b
runcionário _
A Procuradoria Jurídica
para parecer em _____
^PRESIDENTE '
J u
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C . M . L E M E .
PROJETO DE LEI N° 49/2016
EMENTA: “Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem
tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos
judiciais no âmbito do município de Leme, conforme dispõe a Lei
Complementar Federal n. ° 151/15.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe
sobre a regulamentação a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária
ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do
município de Leme, conforme dispõe a Lei Complementar Federal n. ° 151/15.
Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade do projeto,
avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
f '5 a í>
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procurai a Procurãooría
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de co n ven iê ncia e de
oportunidade na re g ulam entação do da u tiliza çã o dos d e p ó sito s ju d icia is
pelo E xecutivo local, bem com o com a celebração de convênio com o
Banco do B rasil, com o esta previsto no próprio projeto em questão.
R epito, a análise está restrita aos aspectos formais e legais.
encaminhado pelo Prefeito Municipal, pedido que o presente projeto fosse
apreciado em caráter de urgência especial, porém, cabe a devida justificativa, o
que em nenhum momento foi citado no texto. Outrora, pela complexidade da
matéria, é de bom alvitre que seja melhor analisado o presente projeto, pelos
Edis locais, ceifando suas dúvidas antes de ter iniciada a sua tramitação, por isso
que aconselha-se que esta seja apresenta sem referido pedido.
projeto também tratou da celebração de convênio com o Banco do Brasil, cabe
assim, ao Executivo, legislar por Lei, em especial a Ordinária, por não estar
presente os requisitos que concernem matéria de Lei Complementar, como trata
0 §1°1 do artigo 28 da LOM.
' Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em
dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da
13
maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Emenda n° 23/04)
§ 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as
leis concernentes a:
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
Inicialmente, cabe ressaltar que, houve, no oficio
Observa-se que, por se tratar de matéria financeira; e o
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M \ % f "«2<S
Logo, o presente projeto atende as normas atinentes ao
tema e em especial a Lei Complementar Federal 151, de 05 de agosto de 2015,
que alterou a Lei Complementar Federal n. ° 148, de 25 de novembro de 2014
que trouxe a possibilidade do pleiteado no presente projeto.
previsto em seu inciso XII do artigo 22, que compete a Câmara Municipal de
Leme autorizar o Executivo assinar convênios2, como prevê o projeto em
questão.
Casa, preceitua que, a Presidência deixará de receber qualquer preposição que
não transcreva por extenso os projetos que façam menção às cláusulas de
contratos ou de convênios, o que não se apresenta, pois, o projeto trouxe a
minuta na íntegra, incluído como anexo ao projeto, o que demonstra que não há
vício, preenchendo assim os requisitos regimentais para a sua tramitação3.
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do
Projeto de Lei n° 49/2016.
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de
vencimentos;
11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de
aquisição por doação sem encargo.
2 "Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23,
dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: (...)
XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros
M unicípios."
3 "Art. 186 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição: (...)
II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; "
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Ademais, nos termos da Lei Orgânica do Município, está
Noutro ponto, no que concerne ao Regimento Interno desta
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 16 de agosto de 2016.
L C . M . L Ê M I ]
0rn h $ " SoíT3- )
PauíoAugusto Hildebrand
Procurador Jurídico
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- — Ario.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 49/16 ...........................
EMENTA: “Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem
tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos
depósitos judiciais no âmbito do município de Leme, conforme
dispõe a Lei Complementar n° 151/2015
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira^ . analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca regulamentar a utilização dos depósitos judiciais de
origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos
judiciais no âmbito do município de Leme, conforme dispõe a Lei Complementar
n° 151/2015.
2.)-
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma
vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente
para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e
também o próprio Regimento Interno.
3.)-
Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, porque os valores depositados na rede
bancária referentes a litígios judiciais e administrativos constituem uma receita
que contribuirá para as finanças públicas municipais, tendo em vista a grave
situação fiscal e endividamento do município.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C J M J p É M Ê
lFls^
Interessante também ressaltar que féfêTldõ (j^rojeto
tem previsão na Lei Complementar Federal n° 151, de 05 de agosto de 2015.
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da Silva
Vice-Presidente
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 ' ) - Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento,
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo
Pela Comissão de O.F.C.
de agosto de 2016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24
nrique Lani
esidente
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ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 30 de agosto de 2016.
PROJETO DE LEI N° 49/2016, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a E 2a
VOTAÇÃO.
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ESTADO DE SÃO PAULO :___ _______ _
ÍÜ 7k'i. LEMEj
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; )
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n°49/2016
“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS
DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NAO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE
RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, CONFORME
DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 151/2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO no
a seguhteLei'5068 l69aiS’ ^ ° ^ 8 Câmara MuniciPal decretou e eu sanciono
Art. 1o Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a
processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de competência dos
municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município
de Leme, nos termos da Lei Complementar n° 151/2015 e de acordo com a presente
_ Art. 2o As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias
deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do Município de Leme os
valores correspondentes a 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e
administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o
artigo 1 , bem como os seus respectivos acessórios.
A-?' 3° FlCa instituído 0 Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais a
er mantido no Banco do Brasil S.A. destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e
das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributários ou não
ri utarios em que o Município de Leme seja parte, quando a decisão for contrária ao
Município, nos termos da Lei Complementar n° 151/2015.
§ 1o A instituição financeira oficial - Banco do Brasil S.A tratará de forma
segregada os depositos judiciais e os depósitos administrativos.
j ^ ^ montante dos depósitos judiciais e administrativos não
repassados ao Município constituirá 0 Fundo de Reserva referido no caput deste
Í!í!™ f."!? s,ald° nâ0 Poclerá ser inferi° r a 30% do total dos depósitos de que trata o
atribuída Complementar n» 151/2015, acrescidos da remuneração que lhes foi
, . * 3° ° ? va|ores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração
equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC para títulos federais.
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DE LEME
dõ a r C ? 0 d S ^ ! T idUaliZada Para “ * dePÓS" ° ef6,Uad0 " a f° ™
originalmente atribuída;'"e d0 deP6Si'° ' a° reSCid° da que lhe foi
termos do artioo 3° T v r i a f * ? 13 d,° depósito mantido na instituição financeira, nos termos ao artigo 3 § 3 da Lei Complementar n° 151/2015, a remuneração oue ihp foi
originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3o deste artigo.
referidas no aiíiao 3° ri ^ Município 30 recebimento das transferências ereriaas no artigo 3 desta Lei e condicionada a apresentação ao órqão iurisdicinnol
Pnmnm Pf JU'gamento dos ntí9ios aos quais se refiram os depósitos Termo de
Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:
• , \ ' 3 manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira
artlgS T^destalei^133588 ^ parCelas 30 Tesouro’ observado o disposto no § 2o do
II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor
teTmoTdn T ^ o h Par^6la d° s de Pósitos judiciais mantida na instituição financeira nos
termos do § 2° do artigo 3o, condição esta a ser observada a cada transferência
recebida na forma do artigo 3o desta Lei; transrerencia
, .. 1,1 ' a autorização para a movimentação do fundo de reserva Dara
fins do disposto nos artigos 6o desta Lei; e P
IV - a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município em até 48
horas, apos comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver
abaixo dos limites estabelecidos no § 2o do artigo 3o desta Lei.
Art. 5o Para identificação dos depósitos, caberá ao Município manter
Pessoa J u ríd lc rrN p T d Ô s X 06-''3 3 d® inscrí?aes no Cadastro Nacional da
Indtreta. ' 9 qUS inte9ram a sua Administração Pública Direta e
. . 6° 0s ^cursos repassados na forma desta Lei ao Municíoio
pniiraH3 °? estmados 30 Fundo de Reserva de que trata o § 2o do artigo 3o serão
aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I - precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Municíoio
preveja dotaçoes suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais
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exercícios anteriores;'0 * remaneS?am ereca* " o s não pagos referentes aos
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Reserva a,é o s ^ n f r ^ r ™ o " ? V d í í l g S tr t tS Z Z ° * * * * *
parcelas referentes a novos depósitos até a r e g u l a d o d T s a l d í ^ " "
Mt^cípió^e6^ ^ ^ ^ ^ 6^ 0^ '^ s e ^ o
C o m p te L n S nM51/2ÕlS5emat'Ca * * ^ ° ^ 9“ Pará9raf° ú" icp da L«
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r/i • • • ^ rt‘ 9° Encerrado 0 processo litigioso com qanho de causa n a r a n
“ s ^ o / d o S ? parcela, d0 dep6sí,° " » « • - insmuiçlo rnaPn ^ ra°
atribuída. ’ acrescida da remuneração que lhe foi originalmente
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£ E r s s S S “ s ^ x s z s t j s s :
definitivo totai§o2° Na SÍVaÇã° prevista no caPut. serão transformados em pagamento
mtivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária
remuneração q“ e f f i S S S J Ü T
1 . A rt 10 Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a realização dos
atos necessários a operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos
Depositos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei Complementar n° 151/2015
em especial, junto a instituição financeira gestora do Fundo de Reserva.
ren.,iorv,Q«t w Paragrafo Único. A operacionalização e manutenção do Fundo serão
egulamentadas por meio de portaria, no prazo de até 60 após a publicação desta Lei.
- • A rt‘ 11 Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa
essa especie normativa, as disposições da Lei Complementar n° 151/2015.
j . . Art. 12 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotaçoes orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
as disposiçõesAem ^ " " ^ de SUa PUbliCaÇâo’ rev°9and°
Leme, 30 de agosto de 2016.
v
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