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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-08-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PROTETIVAS DE CRÉDITO E COM AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE O I £ u c \
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Autor: de_ ^ s u ^ u x .C ò -YTry^ -r^ c o c - p 0 ^
AUTUAÇÃO
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..subscrevi
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I￾Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício /1 6 -G P Leme, 15 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
fcA M A K A WlüNICIPAt DE LEMi-
’ P rot. N I N ■ FI s 3
Recebido em 2U_lfe_
- “ F IJN C IO N '.’»0 '*7 '
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa, 
com caráter de urgência especial, nos termos do artigo 190, I, do Regimento 
Interno da Câmara do Município de Leme, para apreciação o Projeto de Lei 
Ordinária que:
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor
ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de
crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° í*?../2016
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições que
especifica, a não propor ações ou desistir das
ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas
de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá
providências correlatas".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEM E, ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não porpor ou a 
desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida 
Ativa, devidamente atualizados, e que somados np momejto da proporistura da
ção sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) no
momento da publicação desta Lei. M * 0,00
§ 1o - O disposto no “caput” não se apolica aos casos de
agrupamento para ajuizamento, isto é, nos quais para o mesmo codigo de
contribuinte ou tributo existam varias Certidões de Dívida Ativa.
§ 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente, 
levando-se em consideração IPCA/IBGE, a ser fixado por Decreto do Executivo 
Municipal, nos mesmos parâmetros do artigo 269 do Código Tributário Municipal.
Art. 2o - Em relação aos valores inscritos em Dívida ativa que forem 
inferiores ou não ao valor descrito no “caput” do artigo 1o, fica o Município de 
Leme autorizado, por meio de sua Secretaria Municipal de Financças:
I - a encaminhar aos contribuintes boleto bancário ou guia de 
arrecadação já preenchida dos débitos inscritos em Dívida Ativa;
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II - a firmar convênio com as instituições protetivas de crédito para a 
inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa e com as 
Serventias Extrajudiciais visando ao protesto dos referidos títulos, sejam eles 
títulos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado ou 
Certidões de Dívida Ativa.
§ 1o - Transcorridos 31 (trinta e um) dias da inscrição dos 
contribuintes nos cadastros protetivos de crédito e/ou protestado o título, os 
Departamentos Financeiros correspondentes enviarão cópias dos referidos títulos 
para o ajuizamento pelas Procuradorias.
§ 2o - Parcelados os débitos ou entao pagos os honorárioas 
advocatícios, as custas processuais e uma vez quitado integralmente o débito, o 
departamento de finanças correspondente requererá a baixa da inscrição junto 
aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto.
§ 3o - Este artigo também se aplica nos casos em que ocorrer a 
extinção ou a suspensão da Ação de Execução Fiscal.
§ 4o - Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a 
Secretaira de Finanças remeterá os registros dos devedores aos cadastros 
protetivos de crédito e/ou protestará* novamente o titulo, pelo valor remanescente.
§ 5o - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante 
Decreto, regulamentar o disposto deste artigo.
Art. 3o No caso das sociedades empresárias unipessoais, em caso 
de inscrição em Divida Ativa do tributo devido, será possível a inclusão do sócio 
nos cadastros protetivos de crédito e/ou o encaminhamento do título para o 
protesto constando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CN PJ) e/ou 5 
Cadastro de Pessoas Físicas (C PF).
§ 1o Em se tratando de sociedades empresárias pluripessoais, 
havendo inscrição em Dívida Ativa da razão social destas será autorizada a 
inscrição nos cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título 
constando o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CN PJ).
§ 2o Comprovada a situação descrita no “caput” do art. 135 do 
Código Tributário Nacional, e uma vez desconsiderada a personalidade jurídica 
da sociedade empresária pluripessoal, fica autorizada a inscrição nos cadastros 
protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título constando o Cadastro das 
Pessoas Físicas (C P F) dos sócios.
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Art. 4o - O disposto no artigo 1o não autoriza:
I - a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos 
créditos inscritos em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do 
artigo 1o desta Lei;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias 
recolhidas pelo contribuinte;
III - o pagamento de diligências custeadas pelos cofres municipais 
visando ao andamento dos processos executivos fiscais.
Art. 5o - O disposto nesta Lei não se aplica:
I - Aos débitos nos quais há insurgência da parte contrário no 
âmbito administrativo ou judicial, salvo se houver expressa desistência da parte 
em tais demandas e que não haja ônus ou eventual sucumbência para a 
Administração Municipal;
II - Multas aplicadas por meio de setenças transitadas em julgada no 
Poder Judiciário;
III - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas 
do Estado e da União.
IV - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou 
correladas em que o Município de Leme seja parte ou interessado.
Art. 6o - Após a publicação da presente Lei deverão os órgãos de 
finanças respectivos elaborar relatórios acerca dos casos enquadrados no artigo 
1o, os quais serão encaminhados à Procuradoria Jurídicas respetivas visando às 
providências jurídicas necessárias.
Art. 7° - Os órgãos financeiros respectivos ficarão obrigados, no 
mês de setembro de cada ano de exercício financeiro, a elaborar relatório acerca 
dos casos enquadrados no artigo 1o, tomando-se as providências necessárias nos 
termos da presente Lei.
Art. 8o - Os respecitivos órgãos financeiros, no mês de setembro de 
cada exercício financeiro, também ficam obrigados a encaminhar às 
Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais dos documentos para o ajuizamento 
das Execuções Fiscais nos casos em que o valor seja superior ao disposto no
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“caput” do artigo 1o, observando-se o agrupamento referido no § 1o e as 
execuções previstas no artigo 3o.
§ 1o - O “caput” deste artigo não se aplica:
I - Para as Certidões de Dívida Ativa cujo termo final do prazo 
prescricional esteja se aproximando, as quais deverão ser encaminhadas sob 
formato digital próprio imediatamente às Procuradorias Jurídicas;
II - Para as Certidões de Dívida Ativa nas quais o contribuinte deixar 
de cumprir acordos extrajudiciais de parcelamento de débitos, as quais deverão 
ser encaminhadas sob formato digital próprio imediatamente às Procuradorias 
Jurídicas, após o inadimplemento nas respectivas Leis de parcelamento ou 
acordos judiciais.
§ 2o - Se em virtude da informatização dos processos executivos 
fiscais e o tipo de contrato administrativo firmado pelas partes prever tal 
possibilidade, a Administração Pública, por meio de seus órgãos financeiros, 
compelirá as empresas prestadoras de serviços para que se obriguem a 
encaminhar diretamente os arquivos digitais de documentos para o ajuizamento 
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese na qual será 
dispensada a formalidade contida no “caput” dest artigo.
Art. 9o - Nos termos dos artigos 113, § 2o, do CTN e 10, § 2, do 
CTM, constitui obrigação tributária acessória atribuida aos contribuintes ou 
responsáveis tributários a obrigatoriedade de preencimento de formulário 
específico junto ao 'rgão correspondente constanto os dados cadastrais 
necessários e atualizados acerca do fato gerador tributário.
Parágrafo único - As informações constantes para o preenchimento 
do formulário poderão ser disciplinadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revoga a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de maio de 2011.
Leme, 15 de agosto de 2
PAUL
Prefeito d&
rro B LA SC K E
lunicípio de Leme
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Registrado sob o n° de ordem _ Í ^ l 2 Ê —
f l s ^ 2 , do Registro de Processo n °J Q ^ —
L e m e , 0 ^ - d e _ ^ ^ — de20 ~
Funcionário.
A Procuradoria Jurídica
para parecer em l\&/o£J*Ç
p r e s id e n t e -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
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Os valores dispendidos com o ajuizamento e o 
prosseguimento das Execuções Fiscais de baixo valor é muito significativo: 
segundo informações do Poder Judiciário local (Exmo. Sr. Dr. Alexandre Felix da 
Silva), cada ação de execução fiscal custa aos cofres estaduais mais de R$ 
4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais)
Não bastassem os custos acima, a Cartilha do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo sugere a presente medida;
Além disso, a Fazenda Publica Municipal possui ajuizadas 
mais de vinte e seis mil Execuções Fiscais, de modo que com a extinção das 
demandas com pequeno valor possibilitará à Procuradoria Jurídica dar 
andamentos processuais mais céleres, efetivo e com maiores possibilidades de 
resultados econômicos nos processos de valores significativos para os cofres 
públicos, o que propiciará, consequentemente, o aumento no recebimento de 
valors inscritos em Dívida Ativa.
Portanto, o presente projeto de Lei em questão, além de 
disciplinar alguns assuntos obscuros perante à Municipalidade, possibilitará, por 
via indireta, o aumento da arrecadação municipal, despenalizando, em última 
análise, o pequeno devedor, pois não precisará mais pagas custas processuais, 
diligências de oficial de justiça e nem honorários advocatícios.
Ressalte-se que os valores abaixo do disposto no artigo 1o 
desta Lei, deverão ser cobrados administrativa e extrajudicialmente por outros 
meios mais eficazes de cobrança: o protesto da Certidão de Dívida Ativa e pela 
inscrição dos contribuintes nos cadastros protetivos de crédito, cujas leis 
autorizarão a Municipalidade a firmar os convênios respectivos, sendo certo que o 
nosso cadastro de contribuintes encontra-se desatualizado, por uma série de
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fatores, de modo que os convênios somente deverão ser 
recadastramento.
dos após o
Finalizando, entendemos que faz parte da presente 
justificativa, a Apostila do T JS P referente à Dívida Ativa e Execuções Fiscais 
Municipais.
Leme, 15 de agosto de 2016.
P A U q ^ p B E R T O B LA SC K E
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Corregedoria Geral da Justiça
2012
CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ÍC ; LEMEl
SUMÁRIO 8°ih(p r v\o
CO N SID ER A ÇÕ ES IN ICIAIS. ........1...jÉ k z z J
I - SU G ESTÕ ES PARA CO BRA N ÇA EXTRA JU D ICIA L............................................................................................................................................................................................3
1) Conciliação Extrajudicial................................................................................................................................................................................................................................... 3
2) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida...........................................................................4
3) Parcelamento incentivado de créditos (PPI)........................................................................................................................................................................ 4
4) Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA)...................................................................................................................................................................... 4
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN....................................................................................................................................................................................................5
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito..................................................................................................................................................5
II - SU G ESTÕ ES PARA AN Á LISE PRÉVIA A O A JU IZ A M EN T O .........................................................................................................................................................................5
1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios adm inistrativos.................................................. 5
2) Verificação da possibilidade concreta de localização do devedor..................................................................................................................................................... 6
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do d evedo r........................................................................................................................................................6
4) Verificação da possibilidade de reunião das dívidas em uma única execução.............................................................................................................................6
5} Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para justificar o ajuizam ento.............................................................................................................. 7
III - SU G ESTÕ ES PARA AN Á LISE DE EX EC U Ç Õ ES FISCAIS EM C U R S O .................................................................................................................................................... 8
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou impeditivo.................................................................................................................... 8
2) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida juntamente com a carta de citação ou
em momento processual posterior.......................................................................................................................................................................................................................... 8
3) Extinção de execuções fiscais frustradas....................................................................................................................................................................................................8
4) Elaboração de instruções para procuradores m unicipais..................................................................................................................................................................... 8
III - M O D ELO DE PRO JETO D E LEI PARA PA R CELA M EN TO IN C EN T IV A D O ..........................................................................................................................................9
CONSIDERAÇÕES INICIAIS —
L j I
Praticamente nove em cada dez execuções fiscais em curso no Estado de São Paulo são 
municipais. Dados de setembro de 2012 revelam que dos 10.830.687 executivos em trâmite 
9.328.677 são municipais.
Apesar do enorme e crescente volume de dívidas ativas municipais ajuizadas, não se 
constata, em regra, correspondente aumento na arrecadação municipal ao se escolher a cobrança 
judicial.
A realidade forense das execuções fiscais indica que a grande dificuldade está na 
localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para garantia da satisfação da dívida. Não 
localizado o devedor ou patrimônio bastante, os processos executivos ficam paralisados, 
evidentemente sem nenhum proveito para a arrecadação municipal, de um lado, e, de outro, em 
prejuízo para o Poder Judiciário, cuja estrutura acaba sobrecarregada com inúmeros autos de 
processos paralisados a ocuparem inútil e desnecessariamente espaço até que, eventualmente, 
sejam extintos e arquivados por causa da prescrição intercorrente que, em muitos casos, 
invariavelmente os alcança.
Outro resultado negativo da paralisação de inúmeros executivos fiscais está em que 
devedores com bens suficientes ou com débitos elevados são injustamente beneficiados porque os 
autos dos respectivos processos ficam escondidos entre os milhares paralisados ou fadados ao 
insucesso porque falta critério proveitoso de classificação dos créditos inscritos em dívida ativa 
ajuizada a fim de que esforços sejam concentrados em execuções fiscais viáveis.
A realidade forense atual impõe, portanto, melhor aproveitamento da estrutura das varas 
de fazenda pública e dos anexos de execuções fiscais por meio tanto da melhoria dos mecanismos de 
cobrança extrajudicial quanto da escolha da cobrança judicial somente para contribuintes 
inadimplentes cuja localização seja conhecida e que disponham de patrimônio suficiente e, mesmo 
assim, para créditos expressivos e não prescritos ou de qualquer outro modo extintos.
É recomendável a aceleração do trâmite do procedimento administrativo de cobrança dos 
créditos municipais, com o que se evita outro problema hoje comum: a propositura de centenas ou 
milhares de execuções fiscais às vésperas da prescrição, apenas para evitá-la, dessa prática 
resultando outra massa de autos com várias execuções fiscais fadadas ao insucesso, tudo em 
detrimento da arrecadação municipal e em benefício dos maiores devedores.
O ajuizamento às pressas, sem maior critério ou somente para evitar a prescrição, faz 
com que muitas execuções fiscais municipais sejamantieconômicas, isto é, comdespesas de 
processamento superioresaos respectivos créditos. Além disso, outras inúmeras são ajuizadas com 
fundamento em créditos já prescritos, tudo a atravancar a movimentação processual em detrimento 
de execuções capazes de propiciar arrecadação eficaz ou eficiente da dívida ativa.
Não é raro verificar o desinteresse do Poder Executivo, ou a impossibilidade técnica ou
material de sua procuradoria, em dar andamento às milhares de execuções fiscais municipais 
economicamente inexpressivas ou inviáveis, que congestionam ilogicamente unidades judiciais. O 
interesse da administração pública e os recursos técnicos, materiais e humanos de sua procuradoria 
devem redirecionar-se para eliminar tais entraves, melhorar a cobrança administrativa ou 
extrajudicial e racionalizar o emprego da via judicial.
Em tal contexto, para maior eficiência, - princípio constitucional norteador da 
administração pública (artigo 37 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998), e como medida de apoio para o cumprimento da meta n° 3 de 2010 
do Conselho Nacional de Justiça, esta cartilha, - elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça do 
Tribunal de Justiça de São Paulo e destinada a Secretarias Jurídicas e a Procuradorias dos Municípios 
do Estado -, sugere medidas práticas para racionalização administrativa e simplificação ou economia 
processual com o objetivo de aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja 
superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município.
I - SUGESTÕESPARA COBRANCA EXTRAJUDICIAL
A eficiência administrativa impõe acelerar o procedimento administrativo de cobrança 
dos créditos municipais, evitar erros de inscrição e nulidades e facilitar a arrecadação. A escolha pela 
cobrança judicial deve ser a última alternativa, quando frustrada a cobrança administrativa ou 
extrajudicial e, ainda assim, se a execução fiscal for viável.
1) Conciliação Extrajudicial
A conciliação é meio rápido de promover aumento da arrecadação com diminuição dos 
ajuizamentos. Além disso, contribui para a diminuição da disseminada percepção de que a 
falta de pagamento de créditos inscritos não resulta em nenhuma conseqüência concreta 
rápida. O Município, na forma da lei local, pode promover acordos no Centro Judiciário de 
Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou, se não instalado, celebrar com o Tribunal de 
Justiça de São Paulo convênio para instalação, buscando, se o caso, apoio de universidades e 
instituições de ensino. O Tribunal de Justiça conta com o Núcleo Permanente de Métodos 
Consensuais de Solução de Conflitos, o qual tem, entre outras, as atribuições de desenvolver a 
Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na 
Resolução n9 125 do Conselho Nacional de Justiça e atuar na interlocução com outros 
Tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder 
Judiciário e por entidades públicas e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino.
3
2) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação
preenchida J g r lò ]
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O universo de contribuintes é maior do que apenas os inadimplentes. Muitos querem pagar, 
mas não sabem como ou esbarram em dificuldades desnecessárias. O encaminhamentode 
boleto bancário ou guia de arrecadação já preenchida é medida simples para facilitar o 
pagamento.
3) Parcelamento incentivado de créditos (PPI)
O parcelamento incentivado pode ser regulado por lei municipal, a exemplo do que fez o 
Município de São Paulo (Lei n^ 14.129, de 11 de janeiro de 2006). A medida propicia aumento 
da arrecadação pelas vantagens inerentes ao programa de parcelamento, sem os custos 
associados às cobranças administrativas ou judiciais.
4) Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "entende que é possível que os Municípios 
enviem a protesto extrajudicial as Certidões da Dívida Ativa, documentos estes hábeis para 
tanto, nos termos da Lei Federal n° 9492/97, auxiliando tal sistemática na otimização da 
cobrança dos créditos municipais e possibilitando a redução do montante inscrito a esse 
título" (Tribunal Pleno, TC n° 041852/026/10, sessão de 8.2.2012). No mesmo sentido, o 
Conselho Nacional de Justiça recomenda o protesto da certidão da dívida ativa como meio de 
agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibir a inadimplência e 
contribuir para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultará na 
melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de 
ações dessa natureza. "Pedido de Providências. Certidão de dívida ativa. Protesto 
extrajudicial. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Legalidade do ato 
expedido. Inexiste qualquer dispositivo legal ou regra que vede ou desautorize o protesto dos 
créditos inscritos em dívida ativa em momento prévio à propositura da ação judicial de 
execução, desde que observados os requisitos previstos na legislação correlata. 
Reconhecimento da legalidade do Ato Normativo expedido pela Corregedoria Geral da Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro. (CNJ - PP 200910000045376 - relatora Conselheira MORGANA 
DE ALMEIDA RICHA - 1023 Sessão - j. 6/4/2010 - DJe n^ 62/2010 em 8/4/2010 pág. 8/9). É 
verdade que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a ausência de 
interesse em levar a protesto a certidão da dívida ativa, título que já goza de presunção de 
certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa" (AgRg no Ag n^ 
1.316.190/PR, ia Turma, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 17/5/2011, DJe 
25/5/2011). Contudo, se não efetuado o pagamento na fase de cobrança administrativa ou 
extrajudicial, a CDA pode ser protestada. "O protesto da certidão de dívida ativa não é
necessário, mas também não se diga ser nocivo, dado o caráter púÉlfcÊ^^joformação nele 
contida. Por conseguinte, não é razoável cogitar de dano moral in reipsapelo simples protesto 
da certidão de dívida ativa" (STJ, REsp n^ 1.093.601/RJ, 2§ Turma, relatora Ministra ELIANA 
CALMON, j. 18/11/2008, DJe 15/12/2008). Ao crédito público líquido, certo, exigível e não 
pago deve-se dedicar o mesmo cuidado normalmente outorgado a créditos particulares 
representados por títulos executivos igualmente protestáveis. É oportuno lembrar que, para o 
protesto de títulos de crédito e outros documentos de dívida, não são exigíveis custas, 
despesas e emolumentos do credor ou do apresentante, exceto se ele desistir do protesto e 
retirar o título ou documento antes da sua lavratura (Lei Estadual n° 10.710 de 29/12/2000).
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN
Ainserção, no momento oportuno, do devedor em eventual cadastro municipal informativo 
de créditos não quitados (CADIN), para na forma da lei municipal condicionar a autorização de 
participação em licitações municipais (ou outra modalidade de contratação com o Poder 
Público) ao prévio pagamento ou parcelamento da dívida, pode ser mais eficiente do que o 
ajuizamento da execução fiscal.
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito
Outra medida extrajudicial que se sugere é a inserção do nome do devedor por dívida ativa 
não paga em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois a certidão da dívida ativa 
representacrédito líquido, certo e exigível. A medida pode ser mais econômica do que o 
protesto da CDA e com a vantagem de poder ser facilitada se o Município, a seu critério e de 
acordo com a lei, celebrar convênios com órgãos de proteção ao crédito.
II - SUGESTÕES PARA ANÁLISE PRÉVIA AO AJUIZAMENTO
Também por imposição da regra constitucional sobre eficiência administrativa, deve-se 
evitar o ajuizamento de execuções fiscais antieconômicas ou fadadas ao insucesso ou à paralisação.
1) Verificação da ocorrência depagamento, prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou
vícios administrativos
Identificada a ocorrência de fatos extintivos ou impeditivos da cobrança, os débitos não 
exigíveis devem ser cancelados ou, se suspensa a exigibilidade, a cobrança deve ser 
sobrestada. Recomenda-se perfeita sintonia com plena troca de informações entre o órgão 
arrecadador e o órgão encarregado da cobrança administrativa ou judicial. Se em juízo o
devedor tiver de constituir advogado para evidenciar tais fatos, a condenação da Fazenda 
Pública ao pagamento de honorários advocatícios pode eventualmente superar o valor do 
crédito irregularmente inscrito ou inexigível.
Medida essencial para o êxito da cobrança administrativa ou judicial. A localização do 
devedor é um dos maiores obstáculos para a cobrança da dívida ativa tanto na esfera 
administrativa ou pré-contenciosa quanto na judicial. Revela-se fundamental a melhoria 
no cadastro e no fluxo de informações entre o órgão arrecadador e o órgão encarregado 
da cobrança administrativa ou judicial. Convênios entre o Município e outros entes 
públicos ou prestadores de serviços públicos podem fornecer informações mais precisas 
sobre a localização de devedores. Dados cadastrais exatos ou fidedignos e análise do 
histórico de localizações na esfera extrajudicial ou pré-contenciosa permitem antever se o 
devedor será localizado em juízo, sem o que o executivo fiscal fica paralisado. A petição 
inicial da execução fiscal deve conter corretamente todos os endereços disponíveis. 
Visando à facilitação do pagamento, a cartade citação postal deveestar acompanhada de 
guia de arrecadação preenchida ou boleto bancário. O envio da cartaa todos os endereços 
reduzo volume de diligências judiciais e permite mais rápida satisfação da dívida pelo 
pagamento.
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do devedor
Conquanto a Fazenda Pública, sem ordem judicial, não possa ter acesso a dados fiscais e 
bancários, porque sigilosos, é recomendável aparelhar o órgão encarregado da cobrança 
administrativa ou judicial de meios para rápida e facilmente investigar, por exemplo,sinais 
exteriores de riqueza e a titularidade de veículos, cotas em sociedades empresárias, 
imóveis registrados ou processos judiciais em curso com valores a receber. Se frustrada a 
cobrança extrajudicial e se a execução fiscal for viável, medida útil e recomendável é 
indicar, na própria petição inicial, todos os bens localizados sob a titularidade do 
executado a fim de acelerar e facilitar a realização de penhoras no momento oportuno.
4) Verificação da possibilidade de reunião das dívidas em uma única execução
2) Verificação da possibilidade concreta de localização do devedor
J
A multiplicaçãodesnecessária de diversos procedimentos de cobrança extrajudicial ou de 
execuções fiscais contra um mesmo devedorpode ser evitada com a reunião de todas as 
cobranças em uma só, sempre que possível, como forma de prestigiar a eficiência
administrativa e processual e assegurar tratamento uniforme e célere para a satisfação da
5) Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para justificar o ajuizamento
a. Se o Município não contar com lei a respeito, sugere-se realizar estudo criterioso e 
detalhado para identificar o valor mínimo, elaborar projeto de lei e encaminhá-lo para 
votação pelo Poder Legislativo Municipal;
i. O custo de cada execução fiscal, para o Tribunal de Justiça de São Paulo, era de 
R$ 576,40,ano base 20061;
ii. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos processos TC￾007667/026/08, TC-008668/026/08, TC-010733/026/08 e TC-000356/013/08, 
DOE del8.12.2008, admite a fixação, por lei municipal, de valor ou limite 
mínimo para a cobrança mediante avaliaçãoque "dependerá, sempre, de 
múltiplas variáveis, das quais são exemplos: a maior ou menor expressão do 
total da receita frente aos encargos do Município; a concentração da receita 
própria em determinado tributo (via de regra o IPTU) ou a relevância de outros, 
como o ISS; a existência de receita específica, como os chamados "royalties do 
petróleo"; a capacidade econômica da população local de suportar tributos; a 
participação dos repasses tributários da União e do Estado na receita total do 
Município; o maior ou menor congestionamento dos canais judiciários e a 
maior ou menor facilidade de acesso aos mesmos (nem todos os Municípios 
são sede de Comarca ou de Juízos Distritais); o aparelhamento da Procuradoria 
Municipal. São situações peculiares, que a ele cabe avaliar". Nessa ocasião, o 
Tribunal de Contas salientou lição da doutrina especializada no sentido de que, 
ao editarem lei que autorize o cancelamento de cobranças por montantes 
abaixo de certo patamar, "os governantes estarão agindo de acordo com o 
espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, por deixarem de promover, de 
maneira irresponsável, cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal 
forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso II do parágrafo 39 do 
artigo 14 da LC 101/2000, não importando tal ato, consequentemente, em 
renúncia de receita, por observância aos princípios constitucionais da 
razoabilidade, proporcionalidade e economicidade";
iii. A Prefeitura do Município de São Paulo assim agiu. Depois de aprovação pela 
Câmara Municipal, promulgou a Lei n° 14.800, de 25 de junho de 2008, que 
autorizou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor 
(igual ou inferior a R$ 610,00), de natureza tributária e não tributária;
iv. Idêntica providência adotou a União, como se vê na Lei Federal n° 10.522, de 
19 de julho de 2002.
1 Processo G-40.135/07
III - SUGESTÕES PARA ANÁLISE DE EXECÜCÕES FISCAIS EM CURSO
Para maior arrecadação e concentração de esforços em execuções fiscais viáveis, 
sobretudo contra grandes devedores, é preciso aliviar a procuradoria municipal e o aparato judicial 
do acúmulo inútil de processos antieconômicos, paralisados ou fadados ao insucesso.
Identificada sua ocorrência, os débitos prescritos ou extintos devem ser cancelados, pois não 
são mais exigíveis.
2) Facilitação do pagamento- encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação
preenchida juntamente com a carta de citação ou em momento processual posterior
Tanto na fase administrativa como na judicial, a facilitação do pagamento pode-se dar com 
parcelamento na forma delei municipal e com remessade boleto bancário ou guia de 
arrecadação já preenchida, se o caso juntamente com a carta de citação ou em momento 
processual posterior, tudo com controles para baixa ou suspensão da cobrança administrativa 
ou judicial assim que efetuado o pagamento ou iniciado o parcelamento.
3) Extinção de execuções fiscais frustradas
O requerimento de extinção em casos como prescrição intercorrente ou execuções de valor 
abaixo do mínimo ajuizadas antes da lei municipal que discipline o assunto é medida que, 
certamente, contribui para eliminar o acúmulo de autos e concentrar esforços de cobrança 
em execuções viáveis ou contra grandes devedores.
4) Elaboração de instruções para procuradores municipais
Como fez a Prefeitura Municipal de São Paulo, a edição de orientações normativas para 
procuradores municipais é medida útil para facilitar a cobrança extrajudicial, evitar 
ajuizamentos infundados, simplificar e reduzir o tempo de tramitação de execuções fiscais. Eis 
alguns exemplos:
a) Nãointerposição de recurso em casos de jurisprudência consolidada;
b) Cancelamento de multas lavradas sem comprovante da notificação para regularização;
c) Cancelamento de multas por anistia legal ou por identificação de autuações irregulares;
d) Cancelamento de multas cujos autos e notificações foram considerados materiais inservíveis e 
descartados, inviabilizando a cobrança;
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou imp
e) Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; J cj |\(p
f) Desistência deexecuções fiscais ajuizadas com valor menor do que o definidor^ifcJei￾municipal;
g) Cancelamento de dívidas não ajuizadas de baixo valor na forma de lei municipal;
h) Cancelamento de dívidas em procedimentos com vícios administrativos a fim de evitar o 
prosseguimento da cobrança extrajudicial ou judicial;
i) Envio do documento ou guia de arrecadação do município juntamente com a carta de citação; 
j) Tentativa de cobrança amigável antes do ajuizamento da execução fiscal mediante o envio de
documento para pagamento; 
k) Dispensa genérica da cobrança de honorários advocatícios inferiores a R$ 3.000,00.
I - MODELO DE PROJETO DE LEI PARA PARCELAMENTO INCENTIVADO
O programa de parcelamento incentivado pode ser aplicado com o auxílio da conciliação 
extrajudicial em Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Os Municípios de São José do Rio Preto, Praia Grande, Campinas, Guarulhos, Sorocaba, São 
Bernardo do Campo e Iguape, entre outros, aprovaram leis de instituição do programa de parcelamento 
incentivado.
LEI N2
Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado -
PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de
créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
 , Prefeito do Município de _____ , faz saber que a Câmara Municipal de
__________decretou e ele promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. l eFica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a 
promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública 
Municipal a té .
Art. 2ePara os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores 
inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
--------------
§ 12|ncluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 22 Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de 
forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as 
quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 32 Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, durante
0 exercício d e , o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal
posteriores a _______ até a data de adesão ao Programa.
de débitos:
Art. 42 O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite 0 parcelamento
I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
II - relativos a:
a) preços públicos ;
b) concessão de serviços d e ;
c) multas por infração .
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo 
parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, 0 pagamento poderá ser desmembrado, 
para os efeitos desta Lei.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 52 O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por 
opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 12 A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até 0 último 
dia útil d o mês subsequente ao da vigência desta Lei.
§ 220 pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§ 32Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou 
não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, 
mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 12 deste artigo.
§ 420 parcelamento concedido nos termos desta Leidependerá (ou independerá) de 
apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos 
transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 52 Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a 
garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
será exigida
C . M! . LEIV] E)
±3g___ )
I - garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor
venal, ou sobre imóvel localizado no Estado de São Paulo, por valor de avaliação feita p o r _______ ,
respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro 
imobiliário;
II - garantia bancária;
III - garantia pessoal, própria ou de terceiros;
IV -ca u çã o de bens.
§ 62 O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por a té dias, o prazo
fixado no § 12 deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 62 A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da 
formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de 
imposto sobre ou imposto sobre ;
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou 
no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até 0
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 72 O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 
deverá recolher 0 valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - redução d e por centodos valores relativos a juros e multa moratórios;
II - redução d e por centodo valor relativo aos honorários advocatícios fixados
nos executivos fiscais; e
III - redução de por cento do valor atualizado relativo às multas pelo não
recolhimento de ou
§ 12 No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e 
encargos devidos à Fazenda Estadual, em parcela única, até o término do parcelamento.
§ 29 Para a obtenção do benefício previsto no inciso III deste artigo, deverão ser
objeto do mesmo parcelamento os débitos de ou constituídos por ocasião da lavratura
dos respectivos autos de infração. r í f i U ç !
§ 32 No caso de parcelamento em mais d e prestações, os benefíciò^jirevistos
neste artigo terão redução d e por centodos seus montantes.
Art. 82A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao 
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e 
desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 920 débito consolidado com os benefícios previstos no art. 7® desta Lei poderá
ser quitado:
I - à vista ou em a té prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos; e
II - d e a t é prestações mensais, iguais e sucessivas e com acréscimo, a
partir da prestação, nos termos do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O acréscimo pelo parcelamento será calculado com base n a ,
fixada para 0 mês da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de acordo com a tabela 
Price.
Art. 10. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a para
pessoa física e a para pessoa jurídica.
Art. 11. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser 
efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
§ 12Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira
ocorrerá, em cada mês, n o dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira
prestação.
§ 22 No caso de liquidação total antecipada da dívida será descontado o valor dos 
acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 92 desta Lei, incidentes sobre as parcelas 
antecipadas.
Art. 12. No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos 
no a rt. da Lei Municipal n® .
12
Art. 13. 0 Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela 
Secretaria de Finanças, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a Procuradoria￾Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas 
seguintes hipóteses:
I - atraso superior a _____ dias corridos da data do vencimento de qualquer
prestação; ou
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos 
objeto do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de 
notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em 
relaçãoao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da 
legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram 
extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, 
em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência 
administrativa.
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes 
aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III - nas penalidades previstas no a rt. da Lei Municipal n^ ; e
IV - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos
parcelados.
CAPÍTULO II
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os 
créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer 
fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de lavraturado protesto extrajudicial de que trata o 
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito 
fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
<\Ç j
vZ^ EZZL
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa dè^-Parcelamento 
Incentivado - PPI aos casos de extinção de crédito fazendário por meio d e .
Art. 18. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias
pagas.
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 20. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à
execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de _____ dias a contar da
publicação desta Lei.
Art. 21. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa, que, em ________ , estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa
mesma data, não exceda a .
§ l^Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma 
mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
§ 22 O benefício a que se refere o "caput" não se aplica aos débitos referentes a 
multas por infração .
Art. 22. Esta Lei entra em vigor depois d e dias da data de sua publicação.
ÍC . M. L F M tT1
ywv '
Elaboração
Corregedoría Gerai da Justiça
Ano 2012
2a edição
Atualizada
Fórum João Mendes Júnior, s/n°, 20° andar, Sala 2027, São Paulo-SP
E-mail: gaj3@ijsp.jus.br
Tel.: (11)2171-6300
Apoio
Secretaria da Primeira instância
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Para im pressãodesta cartilha acesse:
h ttp ://w w w .tisp . ius.br/lnstitucional/CorreRedoria/D ow nloads.aspx
CÂ M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
\ / I S T V ^
Fm^-? de de 20xc
Com vista
Funcionáfio
x Expedien
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
;m £ L d o - M 2 2 -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 566/16 - GP
ü fiW IA M U N IC m w l i t t
f»fot w d 1 t i L . N * 3 f c F I ^
Kecebido em já il íI L l 2 °-—
Leme, 24 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, requeiro a essa Colenda C asa, a 
retirada da Proposição de iniciativa do Prefeito Municipal, para apreciação pelo 
Plenário, do Projeto de Lei Ordinária n° 50/2016, que versa sobre a Autorização 
do Executivo em dispensar a distribuição de feitos fiscais, firmar Convênio com 
instituições de proteção de crédito, além de adotar outros meios de cobranças 
administrativas de débitos, nos termos do artigo 188, alínea e, do Regimento 
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Tendo em vista ainda não estar o Projeto em questão 
incluído na Ordem do Dia, requer-se, digne-se o Exmo. Presidente dessa 
Edilidade, retirar o mesmo de tramitação, procedendo o arquivamento da 
proposição apresentada, nos termo do § 2o, do artigo acima citado.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamí
:r t o b l a s c k e
fo Município deXem e
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
J U N T A D A
im O^ de -y-Ov^-rvT^i-v- dm 20 •* G
i-açojuntada a estes auto» d & c & *p c t< k -<
<yío YAA/^ & *-d tL ■---------- ----
- ItnHnnánQ
CÂ M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO:
Ofício 677/16- GP
Projeto de Lei Ordinária n. 0 50/2016
À vista do oficio 677/16, subscrito pelo Sr. Prefeito M unicipal, apresenta 
substitutivo ao projeto de Lei Com plem entar n. 50/16, quando na verdade 
se refere a Projeto de Lei Ordinária n. 5 50/16 que trata de autorizar o Poder 
Executivo a não propor ações ou desistir das ajuizadas, afirm ar convênio 
com instituições protetivas de crédito, com serventias judicias, além de 
outras providências.
Inicialm ente, esse mesmo projeto a que se refere o Sr. Prefeito encontra-se 
arquivado por solicitação do próprio Executivo de form a que considerando 
a importância da m atéria discutida no projeto de lei, até mesmo porque tal 
matéria foi motivo de reunião com os Juizes da Comarca nesta tarde, não 
podemos receber a propositura como uma norma corriqueira, haja vista 
que esta norma busca desafogar o Executivo Fiscal no judiciário e evitar 
gastos desnecessário e inócuos ao erário público.
De form a que, diante da im portância da matéria determ ino o 
desarquivam ento do Projeto de Lei Ordinária n. ç 50/2016 e que a ele seja 
juntado o presente substitutivo, dando-se ciência ao plenário desta decisão 
e em seguida enviando o projeto às Comissões pertinentes para parecer.
Leme, 07 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
,açojuntada a estes auto*
fu n cio nário l —l ------------- -----
Ofício n° (: / 7 /16-GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradoria Geral
Leme, 25 de outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 50/2016 que:
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou
desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de crédito e
com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas.”
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e
Atenciosamente,
PAULO
Prefeito do Município de Leme
CAMARA MUNICIPAL DE LEME 
P ro I.N a L i j D L N ' i ü L F I s . í f f l
Recebido em JZLlããJ 20J J 2-
funciowario
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou
desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de crédito e
com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Leme, 
por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a desistir das 
Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida Ativa, devidamente 
atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
§ 1o - O disposto no “caput” não se aplica aos casos de agrupamento para 
ajuizamento, entendidos aquelas nos quais para o mesmo código de contribuinte ou 
tributo existam várias Certidões de Dívida Ativa, cujos valores somados sejam superiores 
a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
§ 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente, levando-se em 
consideração o índice IPCA/IBGE, a ser fixado por meio de Decreto do Executivo 
Municipal.
Artigo 2o - Ficam autorizados os Órgãos de Finanças respectivos, em relação aos 
valores inscritos em Dívida Ativa que forem inferiores ou não ao valor descrito no “caput” 
do artigo 1o, a:
I - Encaminhar aos contribuintes notificações e boletos bancários ou guias de 
arrecadação já preenchidos, dos débitos já inscritos em Dívida Ativa, constando o prazo 
de 30 (trinta) dias para pagamento, e a advertência de que o não pagamento implicará 
nas medidas elencadas no inciso II;
II - Formalizar contratação ou convênio com as instituições protetivas de crédito 
para a inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa, bem como
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/00
LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradoria Geral
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
J
com as Serventias Extrajudiciais, visando ao protesto dos referidos títulos, sejam eles 
judiciais condenatórios de quantia certa com transito em julgado ou Certidões de Dívida 
Ativa.
§ 1o - Transcorrido o prazo contido no inciso I, os Órgãos Financeiros 
correspondentes enviarão as Certidões de Dívida Ativa para as Procuradorias Jurídicas 
para ajuizamento das Execuções Fiscais.
§ 2o - Em caso de pagamento integral ou parcelamento dos débitos, os Órgãos de 
Finanças respectivos tomarão providências para a baixa ou a suspensão das inscrições 
dos contribuintes junto aos cadastros protetivos de crédito ou protesto:
I - Imediatamente após o pagamento da 1a parcela, juntamente com as custas 
processuais e os honorários advocatícios, quando se tratar de parcelamento de débitos 
nos termos da legislação vigente;
II - Imediatamente após o pagamento integral do débito, acrescido das custas 
processuais e os honorários advocatícios.
§ 3° - Ocorrendo o descumprimento do parcelamento, seja ele na fase 
administrativa ou na fase processual da Execução Fiscal, os Departamentos de Finanças 
tomarão providências para a inscrição das informações cadastrais dos devedores junto 
aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto pelo valor remanescente, e informarão 
os respectivos casos para que as Procuradorias respectivas iniciem ou retomem os 
andamentos processuais das Execuções Fiscais.
§ 4o - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante Decreto, 
regulamentar o disposto neste artigo.
Artigo 3° - No caso das empresas individuais de responsabilidade limitada será 
possível a inclusão do sócio nos cadastros protetivos de crédito ou o protesto por meio do 
seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CN PJ) e/ou Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF).
Artigo 4° - Comprovada judicialmente a situação descrita no “caput” do art. 135 do 
Código Tributário Nacional, e uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da 
sociedade empresária pluripessoal, a inscrição nos cadastros protetivos de crédito e/ou o
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protesto da respectiva Certidão de Dívida Ativa constará também o Cadastro das
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Pessoas Físicas (C P F) dos responsáveis tributários.
Artigo 5o - O disposto no artigo 1o desta Lei não autoriza:
I - a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos créditos inscritos 
em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do artigo 1o desta Lei;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas pelo 
contribuinte.
Artigo 6o - O disposto nesta Lei não se aplica:
I - Aos débitos nos quais há insurgência no âmbito administrativo ou judicial, salvo 
se houver expressa desistência do contribuinte e desde que não haja ônus ou eventual 
sucumbência para a Administração Municipal;
II - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas do Estado e 
da União.
III - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou correlatas em 
que o Município de Leme seja parte ou interessado.
r\
Artigo 7o - Após a publicação da presente Lei, em prazo a ser regulamentado por 
Decreto do Executivo, deverão os Órgãos de Finanças respectivos elaborar relatórios, 
com relação a débitos ajuizados, acerca dos casos enquadrados no artigo 1o, os quais 
serão encaminhados às Procuradorias Jurídicas respectivas, visando às providências 
necessárias.
1
Artigo 8o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados em cada 
exercício financeiro, em data a ser fixada por Decreto do Executivo, a encaminhar às 
Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais ou os documentos físicos das Certidões de 
Dívida Ativa para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em que o valor seja 
superior ao disposto no “caput” do artigo 1o, observando-se o agrupamento referido no 
1o e as exceções previstas no artigo 3o.
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V j
§ 1o - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das Certidões de 
Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e, obrigatoriamente, 
endereço atualizado, CPF/MF ou CN PJ.
§ 2o - O “caput” deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida Ativa cujo 
termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos casos em que o 
contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de parcelamento, as quais 
deverão ser encaminhadas imediatamente as Procuradorias Jurídicas;
Artigo 9o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados a, no prazo que 
será fixado por Decreto do Executivo, a efetuar o recadastramento de seus contribuintes.
Parágrafo Único - Os dados cadastrais, as informações constantes do formulário 
para o recadastramento e a forma pela qual se dará a notificação aos contribuintes ou 
responsáveis tributários serão disciplinadas por meio de Decreto do Executivo.
Artigo 10 - As providências para o cumprimento do disposto no inciso II do artigo 
2° da presente Lei serão implantadas imediatamente após a realização do 
recadastramento dos contribuintes fixado no artigo 9o.
Artigo 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogada a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de maio de 2011.
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JUSTIFICATIVA QUANTO AO PRO JETO DE LEI ORDINÁRIA
Os valores dispendidos com o ajuizamento e o prosseguimento das Execuções 
Fiscais de baixo valor é muito significativo, o que inviabiliza o ajuizamento de Execuções 
Fiscais com valores inferiores a R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Salienta-se que a Cartilha do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sugere a 
presente medida.
Conforme se observa da Ata de Reunião que acompanha o presente, o Ministério 
Público vem cobrando a tomada de medidas como a prevista no presente projeto de lei 
complementar, sob pena de ajuizamento de ação de improbidade administrativa, posto 
que em determinados casos, o Município está gastando mais com a execução fiscal do 
que o valor tem para receber.
O mesmo se diga quanto ao Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais, o qual, 
em reuniões mantidas com o Prefeito do Município, com o Procurador Geral do Município 
e com o Procurador Chefe do Setor de Execuções Fiscais.
Além disso, a Fazenda Pública Municipal possui ajuizadas mais de vinte e seis mil 
Execuções Fiscais, de modo que com a extinção das demandas com pequeno valor 
possibilitará à Procuradoria Jurídica dar andamentos processuais mais céleres, efetivo e 
com maiores possibilidades de resultados econômicos nos processos de valores 
significativos para os cofres públicos, o que propiciará, consequentemente, o aumento no
recebime/ito de valores inscritos em Dívida Ativa .
/
/ / /
Cumpre esclarecer, que já existe a Lei n° 3164, de 05 de maio de 2011, que 
oriza a não proposição de ações ou desistência das mesmas. Ocorre que, os valores 
consolidados dos débitos de natureza tributária ou não tributária previstos em referido 
diploma legal, se encontram defasados, sendo que um novo estudo entendeu que a ação
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Procuradoria Geral ^ ^ 3 3
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execução fiscal deverá ter valores acima de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para 
que o Município não gaste mais com a execução fiscal do que o valor tem para receber.
Não estamos diante de um caso de renúncia de receita, pelo fato de que os 
valores abaixo do disposto no artigo 1o desta Lei serão cobrados administrativa e 
extrajudicialmente e por outros meios de cobrança: protesto da Certidão de Dívida Ativa e 
inscrição dos contribuintes nos cadastros protetivos de crédito. Cumpre esclarecer que o 
nosso cadastro de contribuintes encontra-se desatualizado por uma série de fatores, de 
modo que os convênios somente deverão ser firmados após o recadastramento.
Finalizando, entendemos que faz parte da presente justificativa, os documentos 
em anexo, a saber: 1) Portaria n° 02/2014; 2) Apostila do T JS P referente à Dívida Ativa e 
Execuções Fiscais Municipais; 3) Cópia de Ata de Reunião com o Ministério Público 
Paulista, onde ficou acordado o envio do presente projeto de lei; 4) Ofício n° 142/2016/- 
SF; e 5) Cópia da Lei 3164, de 04 de maio de 2011 que já autorizava a não propor ações 
ou desistir das ajuizadas e dava outras providências.
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TRIBU N A L DE JU STIÇA DO ESTADO M-SÃÕ-2
|COMARCA DE LEME _______
.FORO DE LEME
,SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS 
Rua Bernardino de Campos, n' 770, Centio - CEP
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le Leme
N° Rubrica
13614-180, Fone: 19 -
k.Lla l IlUI 11 i\s u v - j
j>57i-3590, Leme-SP - E-mail: lemesef@tjsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: cias 12h30min às 19h00mm
PO RTARIA N° 02/2014 t \\aÇ I 3 5 )
1
O DOUTOR A LEXA N D RE F E U X DA SILVA, JUIZ
CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECU ÇÕ ES
FISCAIS DA COMARCA DE LEME, NO USO DE 
c i i a q ATRIRIIICÕES LEGAIS, E
C O N S ID E R A N D O haver em andamento mais de 
30 000 feitos no Setor das Execuções Fiscais da Com arca de L e m e , cerca de 
22 000 municipais, e, em contrapartida, apenas dois se'™ dores 'do Poder 
Judiciário para dar vazão ao respectivo volume de trabalho, quando o mim 
neceTs™ ,oP seria de quinze, numa equação de 2.000 processos para cada
servidor; -
C O N S ID E R A N D O não terem os municípios de Leme 
e Santa Cruz da Conceição adotado nenhuma das sugestões contidas na 
Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais
Corregedor,a Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Haulo 
(2a edição, 2012), a maioria delas de simples aplicaçao,
C O N S ID E R A N D O a continuidade de aforamento 
maciço de execuções antieconômicas, algumas delas buscando-se créditos 
inferiores a RS 50 00 (Processos n°s, 0007792-36 .2014.8.26.0318, 0 
50.2014.8.26.0318 e 0008099-87.2014.8.26.0318) e5 outras 
aualificação dos executados (Processos n s 000922 
0009205 84 2014 8 26.0318 e 0009204-02.2014.8.26.0318), em que pesem os 
mitemdos apelos dos Magistrados da Comarca para que a Procuradoria Gera. 
d l Muntópio de Lem e coloque em prática algum as das sugestões cont.das
nessa Cartilha;
CONSIDERANDO ser a qualificação completa qa
parte executada, especialmente a indicação do n« de seu C P F <Cad^ o ^ 
P esso as Físicas) ou C N PJ (Cadastro Nacional de P esso as Jurídicas) 
im prescindível para a busca de ativos e bens via sistem a informatizad
C O N S ID E R A N D O que essa ausência de 
cooperação somada ã reduzida estrutura da u n id a d e judiciaria resultou em 
acúmulo de serviço e atraso de cerca de um ano e meio na tramitaçao de toacs 
os feitos, inclusive daqueles viáveis e de valores imodicos,
TR IBU N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ffjQMjQ Leme
COMARCA DE LEME MHEÜ . * 
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Fl. Rubrica
,FORO DE LEME 
,SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
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3571-3590, Leme-SP - E-mail: lemesef@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min
CONSIDERANDO que e sse esteicí©^ de .coisas 
interessa somente aos devedores contumazes, que se beneficiam com o 
aravancam ento do Setor das Execuções Fiscais decorrente do aforamento 
anual de milhares de execuções inviáveis, em detrimento da própria 
Administração Pública credora;
CONSIDERANDO ser de interesse do Municipio. 
tanto quanto do Estado e da União, a tramitação célere das execuções 
estaduais e federais, todas de valores elevados, à vista da repartição das 
receitas tributárias prevista no art. 158, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO recente levantamento estatístico 
realizado em procedimento próprio demonstrando que em 67% das execuções 
de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de tarifa de fornecimento de 
água, ajuizadas entre 2007 e 2011 pelo município de Lem e e pela S A E C IL . o 
endereço para citação fornecido estava desatualizado; e que, se consideradas 
somente as execuções distribuídas em 2011, esse percentual sobe a 80%;
CONSIDERANDO que 66% das execuções de IPTU 
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e de tarifa de fornecimento de água 
ajuizadas entre 2007 e 2011 pelo município de Lem e e pela S A E C IL , foram 
julgadas extintas pelo pagamento;
CONSIDERANDO que esse levantamento 
demonstra a inexistência de providências pré-processuais mínimas tendentes a 
evitar ajuizam entos inúteis e até prejuízos ao erário Municipal com o 
pagamento de verbas sucum benciais, como nas extinções pelo 
reconhecimento de ilegitimidade passiva, por exemplo;
CONSIDERANDO que a juntada da matrícula 
imobiliária atualizada minimizará sobremaneira o risco de prosseguimento 
desnecessário de milhares de execuções e que a conseqüência natural, em 
última análise, é a penhora do imóvel gerador da exação ou do consumo de 
água. mostrando-se também por isso benéfica a providência;
CONSIDERANDO o resultado do estudo “Custo 
Unitário do Processo de Execução Fiscal da União”, realizado em 2011 por 
meio de cooperação técnica entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 
(IP EA ) e o Conselho Nacional de Justiça (C N J), envolvendo a Diretoria de 
Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/lpea) e 
o Departamento de Pesquisas Judiciárias (D PJ/C N J), segundo o qual o custo 
médio de cada processo poderia chegar a R$ 4.368,00;
PGM de Leme
T R I B U N A L DE J U S T I Ç A DO E S T A D c f f i É s À O 1 ^°U V $ 
.COMARCA DE LEME
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3
C D Z f ü R O de LEME
^ * Z S E K - SE TO R DE EXECU ÇÕ ES FISCAIS n 7 j r m R>W
* . X . , : , Rua Bornardino de Campos. f 770 . Centro ; CEP V3614-1 80. F p r e
3 s 7 1-3590 Leme-SP - E-mail: lemesef0 tjsp.jus.br .>. TtN￾Horário de Atendimento ao Público: das l2 h3 Íw | V * | _ J ----------
•yh 0 1 .
v 9- 1
I
CONSIDERANDO não haver alteração relevante de
premissas para se entender que o custo a
Justiça Estadual seja muito diverso e.^s® impactar no aumento ao
duração do processo um dos principal execuções antieconômicas,
custo, o entulhamento causado pelas milhares de execuções
tem c potencial de acarretar custos ainda maiores,
CO N SID ERAN D O o parâmetro adotado Pela Le '
Estadual n° 1 4 .2 7 2 *0 1 0 . que autoriza ^UF E S P s! fndicando
propor execuções a excuç&oviável em contraposição ao custo do
oojetivamente o piso de uma execuçau vio
processo;
CO N SID ERA N D O afigurar-se manifestamente
antieconômico o a p a re lh a m e n t o desse setor com\ a q u . granae
funcionários para o processamento linear de todas as exccuç 
ma,ona delas, cerca de 69% , de valores inferiores a 50 U F E S P s ,
C O N SID ERAN D O que, segundo o levantamento
estatístico realizado pelo Setor das E x e c u ç õ e s Fiscais
70% das execuções de valores mfenores a 50 U F E S P s toram ]u g
pelo pagamento.
CO N SID ERA N D O que e ssa s extinções ° corr^ 
pouco tempo depois do a.uizamentm
reiativo ao ano de 2011, indicando que 94/< das execuçoe g j morosida<Je dQ
ano foram julgadas extintas pelo paga . t inexistem tentativas pré￾S E F . circunstância a demonstrar que praticamente inexisie
processuais de cobrança;
C O N SID ERA N D O não ser possive' ao p »® r 
Judiciário, diante dos princípios dá in afasta b ‘I ^ ade d a j u r,^ ‘ça o ( ^
da C F ) e da independência Po eretj ^ ^ n S c a s , p0 r mais que
administrativos da eficiência, econom,cidade 
e até da probidade (art. 37, da Constituição Federal),
CO N SID ERA N D O a imprescindibilidade de _si 
priorizar maior arrecadação com a concentração de^ esforços err> execuçoe 
fiscais viáveis, sobretudo contra grande iüdtóal do acumul
“ « il S r paro cesto ?an tieco n ô m ico s. paralisados ou fadados ao insucesso.
PGM de Leme
Fl. N°
ALM
Rubrica
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|C 0 MARCA DE LEME ~
,FORO DE LEME
l SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS 
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~80; -Fonej-H? -
CONSIDERANDO a atribuição de organizar 
estrategicamente a atividade judiciária carreada ao Poder Judiciário pelo Poder 
Constituinte (art. 96 I “b", da Constituição Federal, e art. 69 II “b". da 
Constituição do Estado de São Paulo) e encontrar-se nesse escopo os 
traDalhos e expediente das suas unidades judiciárias, atribuição que se 
estende aos respectivos Ju izes Corregedores;
CONSIDERANDO inexistir impedimento legal a 
fixação de prioridade por tipos de ações, conforme se extrai das Metas 
Nacionais do Poder Judiciário n°s. 18/2013 e 4/2014, que estabelecem a 
priorização na tramitação de ações de improbidade administrativa e crimes 
contra a administração pública, e n° 6/2014, na tramitação de ações coletivas, 
com fulcro nas Resoluções 70/2009 e 198/2014, do Conselho Nacional de 
Justiça - C N J;
CONSIDERNADO o Planejamento Estratégico 
Nacional- do Poder Judiciário 2015-2020, elaborado pelo Conselho Nacional de 
Justiça - C N J, segundo o qual um dos m acrodesafios da Administração da 
Justiça envolve estabelecer uma cultura de redução do desperdício de recursos 
púbiicos. de forma a assegurar o direcionamento dos gastos para atendimento 
oas necessidades prioritárias e essenciais dos órgãos da justiça:
CONSIDERANDO que a conciliação consta do rol de 
poderes/deveres do juiz na direção do processo, nos termos do art. 125 IV. do 
C P C . aplicável subsidiariamente aos processos previstos na Lei n° 6830/80, 
segundo seu art. 1o;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 125, 
de 29/10/2010. do Conselho Nacional de Justiça - C N J, cüjo objetivo é 
estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas de 
conciliação, como instrumento efetivo de pacificação social;
CONSIDERANDO que a indisponibilidade do bem 
jurídico e a ausência de lei regulamentadora da transação tributária não obstam 
a com posição dos conflitos fiscais por meio de conciliação;
CONSIDERANDO o comando do art. 14 §3° II da 
Lei Com plem entar n°. 101/2000. segundo o qual os créditos de valor inferior 
aos custos para a respectiva cobrança podem ser cancelados, sem que isso 
configure renúncia de receitas tributárias;-
CONSIDERANDO a premente necessidade ae 
mudança de cultura da ineficiência do processo de execução fiscal e da
Rubrica
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D ^S Ã O P A lfC oáO
COMARCA DE LEME ------------ ----- --- --------
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3571-3590, Leme-SP - E-mail: lemesef@tjsp,jus.br
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___________PGM de Leme
recuperação do crédito inscrito ern dívida ativa, à luz dos princípios 
administrativos da eficiência, economicidade e probidade (art. 37, da 
Constituição Federal);
RESOLVE;
An 1~- O acervo processual do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de 
Leme oassa a ser classificado, internamente, em 3 (três) grupos de prioridade 
consoante o valor da divida, ressalvadas as prioridades legalmente 
estabelecidas:
I- processos de execução de dívidas de até 50 U F E S P s farão.parte do grupo 
de prioridade mínima;
II- processos de execução de dividas superiores a 50 U F E S P s até 600 
U F E S P s farão parte do grupo de prioridade média;
III- processos de execução de dívidas superiores a 600 U F E S P s farão parte do 
grupo de prioridade máxima.
§ 1c. Para os fins deste artigo serão considerados os valores atualizados da 
execução ou do total atualizado de eventuais execuções apensadas.
§ 2°. Em caso de alteração do valor da dívida em decorrência de prescrição 
parcial pagamento parcial, incidência de multa por litigância de má-fé, correção 
monetaria. etc. deverá ser readequada a classificação
§ 3C Dentro de cada grupo terão preferência na tramitação as execuções de 
créaitos em relação aos quais se buscou previamente composição por meio da 
conciliação
§ 4o. Independentemente do grupo a que pertença o processo, o pedido de 
extinção pela quitação ou cancelamento da divida sempre terá prioridade.
Art 2o A classificação será identificada por tarjeamento da seguinte forma
; - grupo com prioridade máxima com três tarjas verm elhas;
li - grupo com prioridade média com duas tarjas verm elhas;
lil - grupo com prioridade mínima sem tarjeamento.
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D0 ESTAD0 G B E E f Z I
jFORO DF. LEME
' r L F i * " ? D E “ W I C Ò B FISCAIS Z d íL i ' \ L
a B u n a r d m o de Campos, n° 770 Cenrm r c o i líT vékr
pendência ou a j u r t a f c ó ^ ParÍ6 credora a corri9'r a
^>nta.) dias, M ua matncula imobiliana atualizada, no prazo de 30
' ' * * ^ rp q ^ ^ ^ ^ /
também independentemente d rd e sp a S o UmPnment0, arquivand°-se °s autos
^ o T o l V 7 Z T P° J e creloTse' J abr rara ^ de l0,e de mandado para regularização. intimada pessoalmente por
Is " execuções* 5er ado,ado nuanto
qualificação da parte executada nu hÍ tramitaÇao dependa da completa 
imóvel objeto da exaçáo ou em que in s ,a ;ed fa auÇm d a d e ^ r d o a:a a,iZada d°
b a " p r e s e m í d a ^ u e o o T n c S e g S ^ f 0 , S e S s e n , a > “ n t a d o s
n E n c a ^ e m ^ e 0^ ^ ^ ^
sugenndo-se a adoção de medidas oára m i j ^ r +° tad° de Sã0 Paul°-
das Execuções Fiscais seia divida ent?^ a estat.lstlca P en sai dos Setores 
antieconômicas. execuções viáveis e execuções
Municipais, Éstad u af'e F e d é r a M N S S ^ C o n í ?h P ro d u ra d ° rias d a s Fazendas 
Municipais de Leme e de S an a C mz 1 Co ° S' b6m C° ™ aos Prefe"°s 
Superintendência de Àgua e Esgotos da Cidade d e°lem e. Dire' ° r Presidenfe da
Publique-se, Registre-se. Cum pra-se.
L e m e_27Lde-0 ut u b rcd e "2'0'1'4c
19/10/2016 ' . Solicitação de documentos - Adilson senise
S o l i c i t a ç ã o d e d o c u m e n t o s
i
V
a s s e s s o r i a . s n j @ l e m e . s p . g o v . b r
qua 19/10/2016 14 40
[■na senise_adilson@ hotmail.com <senise_adilson@ hotm aiI.com >; 
limo. Dr. Adilson,
Favor encaminhar os seguintes docum entos para esta SNJ, para elaboração do Projeto de Lei:
1 - Portaria n° 02/2014;
2 - Apostila do TJSP referente à Dívida Ativa e Execuções Fiscais Municipais;
3 - Copia de Ata de Reunião com o Ministério Público Paulista, onde ficou acordado o envio do presente Projeto de Lei.
https://outlook. live.com/ow a/?viewmodel=ReadMessageltem&ltemlD=AQMkADAwATY3ZmYAZS1kYmlANS1iNTUAMS0wMAItMDAKAEYAAAPbyGXG.
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Ao 01 dia do mês de agosto de 2.016, às 13:00h, 
compareceu no gabinete dá Ia Promotoria de Justiça de Leme, perante 
o Dr. Alexandre de Andrade Pereira, Promotor de Justiça de Leme, o 
Sr. Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme e o Dr. 
Emilio Carlos Da Roz, Procurador Geral do Município de Leme, para 
tratativas sobre os fatos apurados no Inquérito Civil n° 
14.0320.0000326/2016-1: ^
Pelo Promotor de Justiça foi dito que o Município é pouco 
eficiente na execução da dívida ativa. Que um dos diagnósticos para 
esse problema de eficiência é a grande quantidade de execuções que 
são ajuizadas com baixo valor e que em muitos casos sequer cobrem 
as custas do processo. Que a Procuradoria do Município juntamente 
com o MM. Juiz do Anexo Fiscal elaboraram um anteprojeto de lei 
que visa regulamentar valor de corte e negativação do contribuinte. 
Que essas duas medidaâ são salutares para equacionar o problema 
identificado. Que, entretanto, o anteprojeto foi encaminhado ao 
gabinete do Prefeito em outubro de 2.015 e até a presente data não foi 
apresentado um projeto de lei. Que a economicidade e renuncia de 
dívidas antieconômicas encontra previsão na lei de responsabilidade 
fiscal e que a inação do Prefeito pode desencadear responsabilidade 
por improbidade administrativa se nada for feito até o término do 
mandato. Que pelo Prefeito Municipal foi dito que o anteprojeto está 
sofrendo uma readequação no tocante a prazos para que o nome do 
contribuinte seja encaminhado aos serviços de proteção ao crédito. 
Que o declarante entende que o cadastro de contribuintes está 
defasado e que o eventual encaminhamento do nome de algum 
contribuinte que não seja mais proprietário ou possuidor de imóvel ao 
Serasa ou SPC poderá dar margem à ações de indenizações contra o 
Município. Que ainda nesta legislatura será encaminhado o projeto de 
lei para que a lei entre em vigor no tocante ao valor de corte e 
estabelecendo uma vacatio para a negativação do contribuinte. Que no
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ATA DE REUNIÃO
M IN ISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULC£)M£ ■ 6 ^
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ríodo da vacatio o Município irá promover o recadastramento dos 
imóveis e que a questão será regulamentada por meio de decreto. Que 
se compromete a comunicar a Promotoria de Justiça assim que 
encaminhar o projeto, remetendo cópia. Nada mais para constar, eu,
( ) Charles Justino, Oficial de Promotoria I, lavrei a presente ata.
9.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
EMILIO CARLOS DA ROZ
Procurador Geral do Município de Leme
\
ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA
Promotor de Justiça
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃ.O PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 142/2016/-SF
Leme, 04 de Outubro de 2016.
limo. Sr. Secretário.
Em atenção a vossa solicitação quanto ao valor mínimo para propositura
de ação de execução fiscal temos a informar que, considerando os registros e estudos 
em no sso s sistem as, considerando a reunião realizada entre os interessados (Chefe do 
Executivo, Secretário de Finanças, Diretora Departamento de Receita, Procurador 
Geral do Município, Procurador Chefe da Execução Fiscal, entre outros) ficou resolvido 
que a ação de execução fiscal deverá ter valores acima de R$ 350,00 (trezentos e 
cinqüenta reais) para sua propositura.
Sem mais, me coloco à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos 
que se façam necessários.
CRISTIANO RAUTER
Secretário Municipal de Finanças
Ao Sr.
PAULO AFONSO LO PES
Secretário Negócios Jurídicos
Rua Dr. A rm ando Salies de Oliveira, 453 - FONE (19) 3573-4900 / FAX (19) 3573-4905 - CNPJ: 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
[
L E I N ° 3164, DE 05 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que esp ecífica, a
não propor açõ es ou d esistir das aju izad as e dá providências
correlatas.
r '> i
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Lem e, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a
Câm ara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos
com petentes da Procuradoria Geral do Município de Lem e, autorizado
a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer
a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza
tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados
não ultrapassem R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo I o - O disposto no "caput" deste artigo não
autoriza:
I - a dispensa das m edidas cabíveis para a cobrança adm inistrativa;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias
recolhidas;
Parágrafo 2o - Consum ada a prescrição, os débitos de que
trata o "caput" deste artigo ficam cancelados.
Artigo 2 o - O disposto nesta lei não se aplica:
I - as débitos de uma m esm a pessoa física ou jurídica, cuja
som a dos valores individuais consolidados e atualizados
ultrapasse o limite estabelecido no artigo I o desta lei;
II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções
em bargadas, salvo se a parte contrária concordar com a
extinção do processo sem qualquer ônus para o Município de
Lem e.
III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do
Município de Lem e e Secretaria da Fazenda, em razão de sua
natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza
tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no
"caput" do artigo I o desta lei.
IV - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste
artigo poderão ser agrupados para ajuizam ento em uma única ação
de execução, a critério do Setor Competente da Secretaria da
Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Lem e, observada a
legislação pertinente.
Artigo 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de maio de 2011. i 'W - - D
WAGNER RICARD O ANTUNES FILH O
Prefeito do Município de Lem e
Fm OS _de 204£í.
C o m v/ictaò-, < £ rry ^ c ^ Y iA _
Funcionário____
J U N T A D A
: m C£ dftT X - v V W òe 20
raçüjuntada a estes autoa
-r. W U - ^ o .,w , V C')P J , O , Q & / QC .
oLt. vVvA^ A\ - O.) A ClcLJ^vCiyOJ ,
c u n rio n á rin ' "k ______________________
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M 5 I . rM .
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 2 50/2016 v------
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não 
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
O parágrafo 12, do artigo l 5 do Substitutivo ao projeto de Lei 
Ordinária em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 12 - O parâmetro para a aplicação do disposto no "caput" é o
valor atualizado de cada causa, independentemente da
quantidade de Certidões de Dívida Ativa agrupadas para o
ajuizamento ou da existência de outros débitos não agrupados
ajuizados ou n ã o ."
EMENDA MODIFICATIVA N.2 01
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardrd da Silva
Vii idente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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P V j f | r 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 50/2016 [
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não 
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.e 02
O parágrafo 29, do artigo l 5 do Substitutivo ao projeto de Lei 
Ordinária em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente,
levando-se em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a
serem previstas por meio de Decreto do Executivo Municipal. "
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de 
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
Maria lz
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O parágrafo 25, do artigo 22 do Substitutivo ao projeto de Lei 
Ordinária em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 22 - Quitados ou parcelados os débitos fiscais
administrativamente ou, ainda, quitados ou parcelados os débitos
fiscais ajuizados, respectivos honorários advocatícios e custas
processuais, se houver, o departamento de finanças
correspondente providenciará a baixa da inscrição junto aos
cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto. "
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novembro de 2016.
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AUTOR: Prefeito Municipal
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especiíica, a nao
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O artigo 39 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 Nos casos de empresário individual e sociedades
unipessoais, fica autorizada a inclusão do sócio nos cadastros
protetivos de crédito e/ou o encaminhamento do título para
protesto, constando o n9 do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) e/ou do Cadastro Nacional das Pessoas Físicas
(CPF) do titular, em caso de inscrição em Dívida Ativa do tributo
devido.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
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AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.9 04
novembro de 2016.
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Eduardo Lerpe da Silva
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O artigo 49 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão, 
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45 Comprovada a situação descrita no "caput" do art. 135, do
Código Tributário Nacional, a desconsideração de personalidade
jurídica da sociedade empresária devedora, se dará mediante
processo administrativo, observado o contraditório e ampla
defesa, ficando após, autorizada a inscrição nos cadastros
protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título
constando o Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) dos seus diretores,
gerentes ou representantes."
Parágrafo único - As disposições deste artigo se aplicam às
empresas individuais de responsabilidade limitada - "EIRELI",
previstas no art. 980-A, do Código Civil. "
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de novembro
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9 T U C i:-
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 50/2016
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.2 05
de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário,
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
O "caput" do artigo 89 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária 
em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 82 - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão
obrigados, semestralmente, tendo como base o semestre do
ano civil, a encaminhar às Procuradorias Jurídicas os arquivos
digitais ou os documentos físicos das Certidões de Dívida Ativa
para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em que o
valor seja superior ao disposto no "caput" do artigo l 9,
observando-se o agrupamento referido no § l 9 e as exceções
previstas no artigo 39. "
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em Q!?de novembro
EMENDA MODIFICATIVA N.9 06
de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Leltie dá Silva
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
rolim
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não 
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
Suprima-se a expressão "ou convênio" do inciso II, do artigo 29 do 
Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão:
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de 
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
EMENDA SUPRESSIVA N.e 01
Km*
Eduardo Lejtpé da Silva
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. e 50/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não 
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com 
instituições protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA ADITIVA N.9 01
Acrescenta-se a expressão “ou providências administrativas"
após a expressão "Execuções Fiscais" contidas no final do parágrafo l 9, do 
artigo 29 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão:
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
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Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
itfaVarolinf
Osvair Antunes da Silva
Secretário
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.2 50/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão 
de Orçam ento, Finança e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões 
Patmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, 
apresentam um único relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Sr. Prefeito 
Municipal que busca autorização do Legislativo para que em condições 
especificas, a não propor ações ou desistir das ações de execução fiscal 
ajuizadas e ainda, a form alizar contratação com instituições protetivas de 
crédito e com as Serventias Extrajudiciais.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende as 
normas superiores, porém, em alguns artigos, pecam em sua redação, motivo 
pelo qual esta Comissão apresentou seis em endas m odificativas, uma 
supressiva e uma aditiva, objetivando assim, uma apresentação mais clara e 
evitando, por conseqüente, eventuais discussões adm inistrativas e judiciais.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçam ento, Finanças e 
Contabilidade, entendem os presente o interesse e a conveniência, 
principalm ente porque, os valores dispendidos com o ajuizam ento e
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RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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prosseguimento das Execuções Fiscais são altos e isso onera e muito o erário 
público, motivo pelo qual, através de orientação do Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo que sugere a presente medida, toma-se as providencias 
cabíveis a fim de evitar danos ao erário público, pois em muitos os casos, os 
valores ajuizados são ínfimos em relação ao valor do custo do processamento 
do feito.
Redação e de Orçam ento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus 
M embros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado e aprovado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
4-) Diante de todo o exposto, a Constituição, Justiça e
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 08 de novembro de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Leme
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
Pela Comissão de C. O. F e C.
Osvair Antunes da Silva
Presidente
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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A Ordem do Dia
rvalho Almeida, 
concedida vistas
A requei
unanimidade pelo
Em 21 de
aprovado por
prazo regimental.
A requerimento do vereador 
aprovado por 
pelo prazo r<
Leme, 16 de novembro de 2016.
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EST A D O DE S Â O P A U LO
A Ordem do Dia
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Substitutivo ao Projeto de Lei 50/16, aprovado por unanimidade em 1a votação, com 
acatamento das emendas por unanimidade.
Projeto de Lei n° 50/16 aprovado por unanimidade em 2a votação.
Em 28 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜ FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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EST A D O DE S Ã O P A U LO
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 50/2016.
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições 
que especifica, a não propor ações ou desistir das 
ajuizadas, a firmar convênio com instituições 
protetivas de crédito e com as Serventias 
Extrajudiciais, e dá providências correlatas” .
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ S A B ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de 
Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a 
desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida 
Ativa, devidamente atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00 
(trezentos e cinqüenta reais).
§ 1o - O parâmetro para a aplicação do disposto no “caput” é o valor 
atualizado de cada causa, independentemente da quantidade de Certidões de 
Dívida Ativa agrupadas para o ajuizamento ou da existência de outros débitos 
não agrupados ajuizados ou não.
—- § 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente, levando￾se em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a serem previsias por 
meio de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 2o - Ficam autorizados os Órgãos de Finanças respectivos, em 
relação aos valores inscritos em Dívida Ativa que forem inferiores ou não ao valor 
descrito no “caput” do artigo 1o, a:
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I - Encaminhar aos contribuintes notificações e boletos bancários ou guias 
de arrecadação já preenchidos, dos débitos já inscritos em Dívida Ativa, 
constando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, e a advertência de que o 
não pagamento implicará nas medidas elencadas no inciso II;
II - Formalizar contratação com as instituições protetivas de crédito para 
a inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa, bem 
como com as Serventias Extrajudiciais, visando ao protesto dos referidos títulos, 
sejam eles judiciais condenatórios de quantia certa com transito em julgado ou 
Certidões de Dívida Ativa.
§ 1o - Transcorrido o prazo contido no inciso I, os Órgãos Financeiros 
correspondentes enviarão as Certidões de Dívida Ativa para as Procuradorias 
Jurídicas para ajuizamento das Execuções Fiscais ou providências 
administrativas.
§ 2° - Quitados ou parcelados os débitos fiscais administrativamente ou, 
ainda, quitados ou parcelados os débitos fiscais ajuizados, respectivos 
honorários advocatícios e custas processuais, se houver, o departamento de 
finanças correspondente providenciará a baixa da inscrição junto aos cadastros 
protetivos de crédito e/ou o protesto.
I - Imediatamente após o pagamento da 1a parcela, juntamente com as 
custas processuais e os honorários advocatícios, quando se tratar de 
parcelamento de débitos nos termos da legislação vigente;
II - Imediatamente após o pagamento integral do débito, acrescido das 
custas processuais e os honorários advocatícios.
§ 3o - Ocorrendo o descumprimento do parcelamento, seja ele na fase 
administrativa ou na fase processual da Execução Fiscal, os Departamentos de 
Finanças tomarão providências para a inscrição das informações cadastrais dos 
devedores junto aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto pelo valor 
remanescente, e informarão os respectivos casos para que as Procuradorias 
respectivas iniciem ou retomem os andamentos processuais das Execuções 
Fiscais.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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EST A D O DE S Ã O P A U LO
§ 4° - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante 
Decreto, regulamentar o disposto neste artigo.
Artigo 3o - Nos casos de empresário individual e sociedades unipessoais, 
fica autorizada a inclusão do sócio nos cadastros protetivos de crédito e/ou o 
encaminhamento do título para protesto, constando o n° do Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas (CN PJ) e/ou do Cadastro Nacional das Pessoas Físicas 
(C PF) do titular, em caso de inscrição em Dívida Ativa do tributo devido.
Artigo 4o - Comprovada a situação descrita no “caput” do art. 135, do 
Código Tributário Nacional, a desconsideração de personalidade jurídica da 
sociedade empresária devedora, se dará mediante processo administrativo, 
observando o contraditório e ampla defesa, ficando após, autorizada a inscrição 
nos cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título constando 
o Cadastro das Pessoas Físicas (C PF) dos seus diretores, gerentes ou 
representantes.
Parágrafo único - As disposições deste artigo se aplicam às empresas 
individuais de responsabilidade limitada - “E IR E L L I”, previstas no art. 980-A, do 
Código Civil.
Artigo 5o - O disposto no artigo 1o desta Lei não autoriza:
I - a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos créditos 
inscritos em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do artigo 1o 
desta Lei;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias 
recolhidas pelo contribuinte.
HJL3S.
Artigo 6o - O disposto nesta Lei não se aplica:
^ . I - Aos débitos nos quais há insurgência no âmbito administrativo ou 
judicial, salvo se houver expressa desistência do contribuinte e desde que não 
haja ônus ou eventual sucumbência para a Administração Municipal;
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II - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas do 
Estado e da União.
III - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou 
correlatas em que o Município de Leme seja parte ou interessado.
Artigo 7o - Após a publicação da presente Lei, em prazo a ser 
regulamentado por Decreto do Executivo, deverão os Órgãos de Finanças 
respectivos elaborar relatórios, com relação a débitos ajuizados, acerca dos 
casos enquadrados no artigo 1o, os quais serão encaminhados às Procuradorias 
Jurídicas respectivas, visando às providências necessárias.
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Artigo 8o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados, 
semestralmente, tendo como base o semestre do ano civil, a encaminhar às 
Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais ou os documentos físicos das 
Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos 
em que o valor seja superior ao disposto no “caput” do artigo 1o, observando-se 
o agrupamento referido no § 1o e as exceções previstas no artigo 3o.
§ 1o - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das 
Certidões de Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e. 
obrigatoriamente, endereço atualizado, CPF/MF ou CN PJ.
§ 2o - O “caput” deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida 
Ativa cujo termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos 
casos em que o contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de 
parcelamento, as quais deverão ser encaminhadas imediatamente as 
Procuradorias Jurídicas;
Artigo 9o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados a, no 
prazo que será fixado por Decreto do Executivo, a efetuar o recadastramento de 
seus contribuintes.
o . Parágrafo Único - Os dados cadastrais, as informações constantes do 
formulário para o recadastramento e a forma pela qual se dará a notificação aos
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contribuintes ou responsáveis tributários serão disciplinadas por meio de Decreto 
do Executivo.
Artigo 10 - As providências para o cumprimento do disposto no inciso II 
do artigo 2o da presente Lei serão implantadas imediatamente após a realização 
do recadastramento dos contribuintes fixado no artigo 9o.
Artigo 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogada a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de maio de 
2011.
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