| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PROTETIVAS DE CRÉDITO E COM AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". |
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE O I £ u c \
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Autor: de_ ^ s u ^ u x .C ò -YTry^ -r^ c o c - p 0 ^
AUTUAÇÃO
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..subscrevi
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IPrefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício /1 6 -G P Leme, 15 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
fcA M A K A WlüNICIPAt DE LEMi-
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Recebido em 2U_lfe_
- “ F IJN C IO N '.’»0 '*7 '
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa,
com caráter de urgência especial, nos termos do artigo 190, I, do Regimento
Interno da Câmara do Município de Leme, para apreciação o Projeto de Lei
Ordinária que:
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor
ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de
crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° í*?../2016
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições que
especifica, a não propor ações ou desistir das
ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas
de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá
providências correlatas".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEM E, ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não porpor ou a
desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida
Ativa, devidamente atualizados, e que somados np momejto da proporistura da
ção sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) no
momento da publicação desta Lei. M * 0,00
§ 1o - O disposto no “caput” não se apolica aos casos de
agrupamento para ajuizamento, isto é, nos quais para o mesmo codigo de
contribuinte ou tributo existam varias Certidões de Dívida Ativa.
§ 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente,
levando-se em consideração IPCA/IBGE, a ser fixado por Decreto do Executivo
Municipal, nos mesmos parâmetros do artigo 269 do Código Tributário Municipal.
Art. 2o - Em relação aos valores inscritos em Dívida ativa que forem
inferiores ou não ao valor descrito no “caput” do artigo 1o, fica o Município de
Leme autorizado, por meio de sua Secretaria Municipal de Financças:
I - a encaminhar aos contribuintes boleto bancário ou guia de
arrecadação já preenchida dos débitos inscritos em Dívida Ativa;
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II - a firmar convênio com as instituições protetivas de crédito para a
inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa e com as
Serventias Extrajudiciais visando ao protesto dos referidos títulos, sejam eles
títulos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado ou
Certidões de Dívida Ativa.
§ 1o - Transcorridos 31 (trinta e um) dias da inscrição dos
contribuintes nos cadastros protetivos de crédito e/ou protestado o título, os
Departamentos Financeiros correspondentes enviarão cópias dos referidos títulos
para o ajuizamento pelas Procuradorias.
§ 2o - Parcelados os débitos ou entao pagos os honorárioas
advocatícios, as custas processuais e uma vez quitado integralmente o débito, o
departamento de finanças correspondente requererá a baixa da inscrição junto
aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto.
§ 3o - Este artigo também se aplica nos casos em que ocorrer a
extinção ou a suspensão da Ação de Execução Fiscal.
§ 4o - Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a
Secretaira de Finanças remeterá os registros dos devedores aos cadastros
protetivos de crédito e/ou protestará* novamente o titulo, pelo valor remanescente.
§ 5o - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante
Decreto, regulamentar o disposto deste artigo.
Art. 3o No caso das sociedades empresárias unipessoais, em caso
de inscrição em Divida Ativa do tributo devido, será possível a inclusão do sócio
nos cadastros protetivos de crédito e/ou o encaminhamento do título para o
protesto constando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CN PJ) e/ou 5
Cadastro de Pessoas Físicas (C PF).
§ 1o Em se tratando de sociedades empresárias pluripessoais,
havendo inscrição em Dívida Ativa da razão social destas será autorizada a
inscrição nos cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título
constando o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CN PJ).
§ 2o Comprovada a situação descrita no “caput” do art. 135 do
Código Tributário Nacional, e uma vez desconsiderada a personalidade jurídica
da sociedade empresária pluripessoal, fica autorizada a inscrição nos cadastros
protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título constando o Cadastro das
Pessoas Físicas (C P F) dos sócios.
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Art. 4o - O disposto no artigo 1o não autoriza:
I - a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos
créditos inscritos em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do
artigo 1o desta Lei;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias
recolhidas pelo contribuinte;
III - o pagamento de diligências custeadas pelos cofres municipais
visando ao andamento dos processos executivos fiscais.
Art. 5o - O disposto nesta Lei não se aplica:
I - Aos débitos nos quais há insurgência da parte contrário no
âmbito administrativo ou judicial, salvo se houver expressa desistência da parte
em tais demandas e que não haja ônus ou eventual sucumbência para a
Administração Municipal;
II - Multas aplicadas por meio de setenças transitadas em julgada no
Poder Judiciário;
III - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas
do Estado e da União.
IV - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou
correladas em que o Município de Leme seja parte ou interessado.
Art. 6o - Após a publicação da presente Lei deverão os órgãos de
finanças respectivos elaborar relatórios acerca dos casos enquadrados no artigo
1o, os quais serão encaminhados à Procuradoria Jurídicas respetivas visando às
providências jurídicas necessárias.
Art. 7° - Os órgãos financeiros respectivos ficarão obrigados, no
mês de setembro de cada ano de exercício financeiro, a elaborar relatório acerca
dos casos enquadrados no artigo 1o, tomando-se as providências necessárias nos
termos da presente Lei.
Art. 8o - Os respecitivos órgãos financeiros, no mês de setembro de
cada exercício financeiro, também ficam obrigados a encaminhar às
Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais dos documentos para o ajuizamento
das Execuções Fiscais nos casos em que o valor seja superior ao disposto no
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“caput” do artigo 1o, observando-se o agrupamento referido no § 1o e as
execuções previstas no artigo 3o.
§ 1o - O “caput” deste artigo não se aplica:
I - Para as Certidões de Dívida Ativa cujo termo final do prazo
prescricional esteja se aproximando, as quais deverão ser encaminhadas sob
formato digital próprio imediatamente às Procuradorias Jurídicas;
II - Para as Certidões de Dívida Ativa nas quais o contribuinte deixar
de cumprir acordos extrajudiciais de parcelamento de débitos, as quais deverão
ser encaminhadas sob formato digital próprio imediatamente às Procuradorias
Jurídicas, após o inadimplemento nas respectivas Leis de parcelamento ou
acordos judiciais.
§ 2o - Se em virtude da informatização dos processos executivos
fiscais e o tipo de contrato administrativo firmado pelas partes prever tal
possibilidade, a Administração Pública, por meio de seus órgãos financeiros,
compelirá as empresas prestadoras de serviços para que se obriguem a
encaminhar diretamente os arquivos digitais de documentos para o ajuizamento
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hipótese na qual será
dispensada a formalidade contida no “caput” dest artigo.
Art. 9o - Nos termos dos artigos 113, § 2o, do CTN e 10, § 2, do
CTM, constitui obrigação tributária acessória atribuida aos contribuintes ou
responsáveis tributários a obrigatoriedade de preencimento de formulário
específico junto ao 'rgão correspondente constanto os dados cadastrais
necessários e atualizados acerca do fato gerador tributário.
Parágrafo único - As informações constantes para o preenchimento
do formulário poderão ser disciplinadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de maio de 2011.
Leme, 15 de agosto de 2
PAUL
Prefeito d&
rro B LA SC K E
lunicípio de Leme
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Registrado sob o n° de ordem _ Í ^ l 2 Ê —
f l s ^ 2 , do Registro de Processo n °J Q ^ —
L e m e , 0 ^ - d e _ ^ ^ — de20 ~
Funcionário.
A Procuradoria Jurídica
para parecer em l\&/o£J*Ç
p r e s id e n t e -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
"O M l Ê M E T
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Os valores dispendidos com o ajuizamento e o
prosseguimento das Execuções Fiscais de baixo valor é muito significativo:
segundo informações do Poder Judiciário local (Exmo. Sr. Dr. Alexandre Felix da
Silva), cada ação de execução fiscal custa aos cofres estaduais mais de R$
4.368,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais)
Não bastassem os custos acima, a Cartilha do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo sugere a presente medida;
Além disso, a Fazenda Publica Municipal possui ajuizadas
mais de vinte e seis mil Execuções Fiscais, de modo que com a extinção das
demandas com pequeno valor possibilitará à Procuradoria Jurídica dar
andamentos processuais mais céleres, efetivo e com maiores possibilidades de
resultados econômicos nos processos de valores significativos para os cofres
públicos, o que propiciará, consequentemente, o aumento no recebimento de
valors inscritos em Dívida Ativa.
Portanto, o presente projeto de Lei em questão, além de
disciplinar alguns assuntos obscuros perante à Municipalidade, possibilitará, por
via indireta, o aumento da arrecadação municipal, despenalizando, em última
análise, o pequeno devedor, pois não precisará mais pagas custas processuais,
diligências de oficial de justiça e nem honorários advocatícios.
Ressalte-se que os valores abaixo do disposto no artigo 1o
desta Lei, deverão ser cobrados administrativa e extrajudicialmente por outros
meios mais eficazes de cobrança: o protesto da Certidão de Dívida Ativa e pela
inscrição dos contribuintes nos cadastros protetivos de crédito, cujas leis
autorizarão a Municipalidade a firmar os convênios respectivos, sendo certo que o
nosso cadastro de contribuintes encontra-se desatualizado, por uma série de
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fatores, de modo que os convênios somente deverão ser
recadastramento.
dos após o
Finalizando, entendemos que faz parte da presente
justificativa, a Apostila do T JS P referente à Dívida Ativa e Execuções Fiscais
Municipais.
Leme, 15 de agosto de 2016.
P A U q ^ p B E R T O B LA SC K E
Prefeito do Município de Leme
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Corregedoria Geral da Justiça
2012
CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ÍC ; LEMEl
SUMÁRIO 8°ih(p r v\o
CO N SID ER A ÇÕ ES IN ICIAIS. ........1...jÉ k z z J
I - SU G ESTÕ ES PARA CO BRA N ÇA EXTRA JU D ICIA L............................................................................................................................................................................................3
1) Conciliação Extrajudicial................................................................................................................................................................................................................................... 3
2) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida...........................................................................4
3) Parcelamento incentivado de créditos (PPI)........................................................................................................................................................................ 4
4) Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA)...................................................................................................................................................................... 4
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN....................................................................................................................................................................................................5
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito..................................................................................................................................................5
II - SU G ESTÕ ES PARA AN Á LISE PRÉVIA A O A JU IZ A M EN T O .........................................................................................................................................................................5
1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios adm inistrativos.................................................. 5
2) Verificação da possibilidade concreta de localização do devedor..................................................................................................................................................... 6
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do d evedo r........................................................................................................................................................6
4) Verificação da possibilidade de reunião das dívidas em uma única execução.............................................................................................................................6
5} Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para justificar o ajuizam ento.............................................................................................................. 7
III - SU G ESTÕ ES PARA AN Á LISE DE EX EC U Ç Õ ES FISCAIS EM C U R S O .................................................................................................................................................... 8
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou impeditivo.................................................................................................................... 8
2) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida juntamente com a carta de citação ou
em momento processual posterior.......................................................................................................................................................................................................................... 8
3) Extinção de execuções fiscais frustradas....................................................................................................................................................................................................8
4) Elaboração de instruções para procuradores m unicipais..................................................................................................................................................................... 8
III - M O D ELO DE PRO JETO D E LEI PARA PA R CELA M EN TO IN C EN T IV A D O ..........................................................................................................................................9
CONSIDERAÇÕES INICIAIS —
L j I
Praticamente nove em cada dez execuções fiscais em curso no Estado de São Paulo são
municipais. Dados de setembro de 2012 revelam que dos 10.830.687 executivos em trâmite
9.328.677 são municipais.
Apesar do enorme e crescente volume de dívidas ativas municipais ajuizadas, não se
constata, em regra, correspondente aumento na arrecadação municipal ao se escolher a cobrança
judicial.
A realidade forense das execuções fiscais indica que a grande dificuldade está na
localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para garantia da satisfação da dívida. Não
localizado o devedor ou patrimônio bastante, os processos executivos ficam paralisados,
evidentemente sem nenhum proveito para a arrecadação municipal, de um lado, e, de outro, em
prejuízo para o Poder Judiciário, cuja estrutura acaba sobrecarregada com inúmeros autos de
processos paralisados a ocuparem inútil e desnecessariamente espaço até que, eventualmente,
sejam extintos e arquivados por causa da prescrição intercorrente que, em muitos casos,
invariavelmente os alcança.
Outro resultado negativo da paralisação de inúmeros executivos fiscais está em que
devedores com bens suficientes ou com débitos elevados são injustamente beneficiados porque os
autos dos respectivos processos ficam escondidos entre os milhares paralisados ou fadados ao
insucesso porque falta critério proveitoso de classificação dos créditos inscritos em dívida ativa
ajuizada a fim de que esforços sejam concentrados em execuções fiscais viáveis.
A realidade forense atual impõe, portanto, melhor aproveitamento da estrutura das varas
de fazenda pública e dos anexos de execuções fiscais por meio tanto da melhoria dos mecanismos de
cobrança extrajudicial quanto da escolha da cobrança judicial somente para contribuintes
inadimplentes cuja localização seja conhecida e que disponham de patrimônio suficiente e, mesmo
assim, para créditos expressivos e não prescritos ou de qualquer outro modo extintos.
É recomendável a aceleração do trâmite do procedimento administrativo de cobrança dos
créditos municipais, com o que se evita outro problema hoje comum: a propositura de centenas ou
milhares de execuções fiscais às vésperas da prescrição, apenas para evitá-la, dessa prática
resultando outra massa de autos com várias execuções fiscais fadadas ao insucesso, tudo em
detrimento da arrecadação municipal e em benefício dos maiores devedores.
O ajuizamento às pressas, sem maior critério ou somente para evitar a prescrição, faz
com que muitas execuções fiscais municipais sejamantieconômicas, isto é, comdespesas de
processamento superioresaos respectivos créditos. Além disso, outras inúmeras são ajuizadas com
fundamento em créditos já prescritos, tudo a atravancar a movimentação processual em detrimento
de execuções capazes de propiciar arrecadação eficaz ou eficiente da dívida ativa.
Não é raro verificar o desinteresse do Poder Executivo, ou a impossibilidade técnica ou
material de sua procuradoria, em dar andamento às milhares de execuções fiscais municipais
economicamente inexpressivas ou inviáveis, que congestionam ilogicamente unidades judiciais. O
interesse da administração pública e os recursos técnicos, materiais e humanos de sua procuradoria
devem redirecionar-se para eliminar tais entraves, melhorar a cobrança administrativa ou
extrajudicial e racionalizar o emprego da via judicial.
Em tal contexto, para maior eficiência, - princípio constitucional norteador da
administração pública (artigo 37 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998), e como medida de apoio para o cumprimento da meta n° 3 de 2010
do Conselho Nacional de Justiça, esta cartilha, - elaborada pela Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça de São Paulo e destinada a Secretarias Jurídicas e a Procuradorias dos Municípios
do Estado -, sugere medidas práticas para racionalização administrativa e simplificação ou economia
processual com o objetivo de aumentar a arrecadação e evitar que o custo da cobrança judicial seja
superior ao valor do ressarcimento pretendido pelo Município.
I - SUGESTÕESPARA COBRANCA EXTRAJUDICIAL
A eficiência administrativa impõe acelerar o procedimento administrativo de cobrança
dos créditos municipais, evitar erros de inscrição e nulidades e facilitar a arrecadação. A escolha pela
cobrança judicial deve ser a última alternativa, quando frustrada a cobrança administrativa ou
extrajudicial e, ainda assim, se a execução fiscal for viável.
1) Conciliação Extrajudicial
A conciliação é meio rápido de promover aumento da arrecadação com diminuição dos
ajuizamentos. Além disso, contribui para a diminuição da disseminada percepção de que a
falta de pagamento de créditos inscritos não resulta em nenhuma conseqüência concreta
rápida. O Município, na forma da lei local, pode promover acordos no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou, se não instalado, celebrar com o Tribunal de
Justiça de São Paulo convênio para instalação, buscando, se o caso, apoio de universidades e
instituições de ensino. O Tribunal de Justiça conta com o Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos, o qual tem, entre outras, as atribuições de desenvolver a
Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na
Resolução n9 125 do Conselho Nacional de Justiça e atuar na interlocução com outros
Tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder
Judiciário e por entidades públicas e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino.
3
2) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação
preenchida J g r lò ]
l l
O universo de contribuintes é maior do que apenas os inadimplentes. Muitos querem pagar,
mas não sabem como ou esbarram em dificuldades desnecessárias. O encaminhamentode
boleto bancário ou guia de arrecadação já preenchida é medida simples para facilitar o
pagamento.
3) Parcelamento incentivado de créditos (PPI)
O parcelamento incentivado pode ser regulado por lei municipal, a exemplo do que fez o
Município de São Paulo (Lei n^ 14.129, de 11 de janeiro de 2006). A medida propicia aumento
da arrecadação pelas vantagens inerentes ao programa de parcelamento, sem os custos
associados às cobranças administrativas ou judiciais.
4) Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "entende que é possível que os Municípios
enviem a protesto extrajudicial as Certidões da Dívida Ativa, documentos estes hábeis para
tanto, nos termos da Lei Federal n° 9492/97, auxiliando tal sistemática na otimização da
cobrança dos créditos municipais e possibilitando a redução do montante inscrito a esse
título" (Tribunal Pleno, TC n° 041852/026/10, sessão de 8.2.2012). No mesmo sentido, o
Conselho Nacional de Justiça recomenda o protesto da certidão da dívida ativa como meio de
agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibir a inadimplência e
contribuir para a redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultará na
melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de
ações dessa natureza. "Pedido de Providências. Certidão de dívida ativa. Protesto
extrajudicial. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Legalidade do ato
expedido. Inexiste qualquer dispositivo legal ou regra que vede ou desautorize o protesto dos
créditos inscritos em dívida ativa em momento prévio à propositura da ação judicial de
execução, desde que observados os requisitos previstos na legislação correlata.
Reconhecimento da legalidade do Ato Normativo expedido pela Corregedoria Geral da Justiça
do Estado do Rio de Janeiro. (CNJ - PP 200910000045376 - relatora Conselheira MORGANA
DE ALMEIDA RICHA - 1023 Sessão - j. 6/4/2010 - DJe n^ 62/2010 em 8/4/2010 pág. 8/9). É
verdade que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a ausência de
interesse em levar a protesto a certidão da dívida ativa, título que já goza de presunção de
certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa" (AgRg no Ag n^
1.316.190/PR, ia Turma, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 17/5/2011, DJe
25/5/2011). Contudo, se não efetuado o pagamento na fase de cobrança administrativa ou
extrajudicial, a CDA pode ser protestada. "O protesto da certidão de dívida ativa não é
necessário, mas também não se diga ser nocivo, dado o caráter púÉlfcÊ^^joformação nele
contida. Por conseguinte, não é razoável cogitar de dano moral in reipsapelo simples protesto
da certidão de dívida ativa" (STJ, REsp n^ 1.093.601/RJ, 2§ Turma, relatora Ministra ELIANA
CALMON, j. 18/11/2008, DJe 15/12/2008). Ao crédito público líquido, certo, exigível e não
pago deve-se dedicar o mesmo cuidado normalmente outorgado a créditos particulares
representados por títulos executivos igualmente protestáveis. É oportuno lembrar que, para o
protesto de títulos de crédito e outros documentos de dívida, não são exigíveis custas,
despesas e emolumentos do credor ou do apresentante, exceto se ele desistir do protesto e
retirar o título ou documento antes da sua lavratura (Lei Estadual n° 10.710 de 29/12/2000).
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN
Ainserção, no momento oportuno, do devedor em eventual cadastro municipal informativo
de créditos não quitados (CADIN), para na forma da lei municipal condicionar a autorização de
participação em licitações municipais (ou outra modalidade de contratação com o Poder
Público) ao prévio pagamento ou parcelamento da dívida, pode ser mais eficiente do que o
ajuizamento da execução fiscal.
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito
Outra medida extrajudicial que se sugere é a inserção do nome do devedor por dívida ativa
não paga em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois a certidão da dívida ativa
representacrédito líquido, certo e exigível. A medida pode ser mais econômica do que o
protesto da CDA e com a vantagem de poder ser facilitada se o Município, a seu critério e de
acordo com a lei, celebrar convênios com órgãos de proteção ao crédito.
II - SUGESTÕES PARA ANÁLISE PRÉVIA AO AJUIZAMENTO
Também por imposição da regra constitucional sobre eficiência administrativa, deve-se
evitar o ajuizamento de execuções fiscais antieconômicas ou fadadas ao insucesso ou à paralisação.
1) Verificação da ocorrência depagamento, prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou
vícios administrativos
Identificada a ocorrência de fatos extintivos ou impeditivos da cobrança, os débitos não
exigíveis devem ser cancelados ou, se suspensa a exigibilidade, a cobrança deve ser
sobrestada. Recomenda-se perfeita sintonia com plena troca de informações entre o órgão
arrecadador e o órgão encarregado da cobrança administrativa ou judicial. Se em juízo o
devedor tiver de constituir advogado para evidenciar tais fatos, a condenação da Fazenda
Pública ao pagamento de honorários advocatícios pode eventualmente superar o valor do
crédito irregularmente inscrito ou inexigível.
Medida essencial para o êxito da cobrança administrativa ou judicial. A localização do
devedor é um dos maiores obstáculos para a cobrança da dívida ativa tanto na esfera
administrativa ou pré-contenciosa quanto na judicial. Revela-se fundamental a melhoria
no cadastro e no fluxo de informações entre o órgão arrecadador e o órgão encarregado
da cobrança administrativa ou judicial. Convênios entre o Município e outros entes
públicos ou prestadores de serviços públicos podem fornecer informações mais precisas
sobre a localização de devedores. Dados cadastrais exatos ou fidedignos e análise do
histórico de localizações na esfera extrajudicial ou pré-contenciosa permitem antever se o
devedor será localizado em juízo, sem o que o executivo fiscal fica paralisado. A petição
inicial da execução fiscal deve conter corretamente todos os endereços disponíveis.
Visando à facilitação do pagamento, a cartade citação postal deveestar acompanhada de
guia de arrecadação preenchida ou boleto bancário. O envio da cartaa todos os endereços
reduzo volume de diligências judiciais e permite mais rápida satisfação da dívida pelo
pagamento.
3) Verificação da existência de patrimônio suficiente do devedor
Conquanto a Fazenda Pública, sem ordem judicial, não possa ter acesso a dados fiscais e
bancários, porque sigilosos, é recomendável aparelhar o órgão encarregado da cobrança
administrativa ou judicial de meios para rápida e facilmente investigar, por exemplo,sinais
exteriores de riqueza e a titularidade de veículos, cotas em sociedades empresárias,
imóveis registrados ou processos judiciais em curso com valores a receber. Se frustrada a
cobrança extrajudicial e se a execução fiscal for viável, medida útil e recomendável é
indicar, na própria petição inicial, todos os bens localizados sob a titularidade do
executado a fim de acelerar e facilitar a realização de penhoras no momento oportuno.
4) Verificação da possibilidade de reunião das dívidas em uma única execução
2) Verificação da possibilidade concreta de localização do devedor
J
A multiplicaçãodesnecessária de diversos procedimentos de cobrança extrajudicial ou de
execuções fiscais contra um mesmo devedorpode ser evitada com a reunião de todas as
cobranças em uma só, sempre que possível, como forma de prestigiar a eficiência
administrativa e processual e assegurar tratamento uniforme e célere para a satisfação da
5) Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para justificar o ajuizamento
a. Se o Município não contar com lei a respeito, sugere-se realizar estudo criterioso e
detalhado para identificar o valor mínimo, elaborar projeto de lei e encaminhá-lo para
votação pelo Poder Legislativo Municipal;
i. O custo de cada execução fiscal, para o Tribunal de Justiça de São Paulo, era de
R$ 576,40,ano base 20061;
ii. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos processos TC007667/026/08, TC-008668/026/08, TC-010733/026/08 e TC-000356/013/08,
DOE del8.12.2008, admite a fixação, por lei municipal, de valor ou limite
mínimo para a cobrança mediante avaliaçãoque "dependerá, sempre, de
múltiplas variáveis, das quais são exemplos: a maior ou menor expressão do
total da receita frente aos encargos do Município; a concentração da receita
própria em determinado tributo (via de regra o IPTU) ou a relevância de outros,
como o ISS; a existência de receita específica, como os chamados "royalties do
petróleo"; a capacidade econômica da população local de suportar tributos; a
participação dos repasses tributários da União e do Estado na receita total do
Município; o maior ou menor congestionamento dos canais judiciários e a
maior ou menor facilidade de acesso aos mesmos (nem todos os Municípios
são sede de Comarca ou de Juízos Distritais); o aparelhamento da Procuradoria
Municipal. São situações peculiares, que a ele cabe avaliar". Nessa ocasião, o
Tribunal de Contas salientou lição da doutrina especializada no sentido de que,
ao editarem lei que autorize o cancelamento de cobranças por montantes
abaixo de certo patamar, "os governantes estarão agindo de acordo com o
espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, por deixarem de promover, de
maneira irresponsável, cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal
forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso II do parágrafo 39 do
artigo 14 da LC 101/2000, não importando tal ato, consequentemente, em
renúncia de receita, por observância aos princípios constitucionais da
razoabilidade, proporcionalidade e economicidade";
iii. A Prefeitura do Município de São Paulo assim agiu. Depois de aprovação pela
Câmara Municipal, promulgou a Lei n° 14.800, de 25 de junho de 2008, que
autorizou o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor
(igual ou inferior a R$ 610,00), de natureza tributária e não tributária;
iv. Idêntica providência adotou a União, como se vê na Lei Federal n° 10.522, de
19 de julho de 2002.
1 Processo G-40.135/07
III - SUGESTÕES PARA ANÁLISE DE EXECÜCÕES FISCAIS EM CURSO
Para maior arrecadação e concentração de esforços em execuções fiscais viáveis,
sobretudo contra grandes devedores, é preciso aliviar a procuradoria municipal e o aparato judicial
do acúmulo inútil de processos antieconômicos, paralisados ou fadados ao insucesso.
Identificada sua ocorrência, os débitos prescritos ou extintos devem ser cancelados, pois não
são mais exigíveis.
2) Facilitação do pagamento- encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação
preenchida juntamente com a carta de citação ou em momento processual posterior
Tanto na fase administrativa como na judicial, a facilitação do pagamento pode-se dar com
parcelamento na forma delei municipal e com remessade boleto bancário ou guia de
arrecadação já preenchida, se o caso juntamente com a carta de citação ou em momento
processual posterior, tudo com controles para baixa ou suspensão da cobrança administrativa
ou judicial assim que efetuado o pagamento ou iniciado o parcelamento.
3) Extinção de execuções fiscais frustradas
O requerimento de extinção em casos como prescrição intercorrente ou execuções de valor
abaixo do mínimo ajuizadas antes da lei municipal que discipline o assunto é medida que,
certamente, contribui para eliminar o acúmulo de autos e concentrar esforços de cobrança
em execuções viáveis ou contra grandes devedores.
4) Elaboração de instruções para procuradores municipais
Como fez a Prefeitura Municipal de São Paulo, a edição de orientações normativas para
procuradores municipais é medida útil para facilitar a cobrança extrajudicial, evitar
ajuizamentos infundados, simplificar e reduzir o tempo de tramitação de execuções fiscais. Eis
alguns exemplos:
a) Nãointerposição de recurso em casos de jurisprudência consolidada;
b) Cancelamento de multas lavradas sem comprovante da notificação para regularização;
c) Cancelamento de multas por anistia legal ou por identificação de autuações irregulares;
d) Cancelamento de multas cujos autos e notificações foram considerados materiais inservíveis e
descartados, inviabilizando a cobrança;
1) Verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou imp
e) Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; J cj |\(p
f) Desistência deexecuções fiscais ajuizadas com valor menor do que o definidor^ifcJeimunicipal;
g) Cancelamento de dívidas não ajuizadas de baixo valor na forma de lei municipal;
h) Cancelamento de dívidas em procedimentos com vícios administrativos a fim de evitar o
prosseguimento da cobrança extrajudicial ou judicial;
i) Envio do documento ou guia de arrecadação do município juntamente com a carta de citação;
j) Tentativa de cobrança amigável antes do ajuizamento da execução fiscal mediante o envio de
documento para pagamento;
k) Dispensa genérica da cobrança de honorários advocatícios inferiores a R$ 3.000,00.
I - MODELO DE PROJETO DE LEI PARA PARCELAMENTO INCENTIVADO
O programa de parcelamento incentivado pode ser aplicado com o auxílio da conciliação
extrajudicial em Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Os Municípios de São José do Rio Preto, Praia Grande, Campinas, Guarulhos, Sorocaba, São
Bernardo do Campo e Iguape, entre outros, aprovaram leis de instituição do programa de parcelamento
incentivado.
LEI N2
Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado -
PPI, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de
créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
, Prefeito do Município de _____ , faz saber que a Câmara Municipal de
__________decretou e ele promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. l eFica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a
promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos para com a Fazenda Pública
Municipal a té .
Art. 2ePara os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores
inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
--------------
§ 12|ncluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 22 Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de
forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 32 Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, durante
0 exercício d e , o interessado deverá regularizar seus débitos para com a Fazenda Municipal
posteriores a _______ até a data de adesão ao Programa.
de débitos:
Art. 42 O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite 0 parcelamento
I - de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias;
II - relativos a:
a) preços públicos ;
b) concessão de serviços d e ;
c) multas por infração .
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo
parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, 0 pagamento poderá ser desmembrado,
para os efeitos desta Lei.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 52 O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por
opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 12 A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até 0 último
dia útil d o mês subsequente ao da vigência desta Lei.
§ 220 pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§ 32Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou
não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei,
mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 12 deste artigo.
§ 420 parcelamento concedido nos termos desta Leidependerá (ou independerá) de
apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos
transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 52 Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a
garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
será exigida
C . M! . LEIV] E)
±3g___ )
I - garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor
venal, ou sobre imóvel localizado no Estado de São Paulo, por valor de avaliação feita p o r _______ ,
respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro
imobiliário;
II - garantia bancária;
III - garantia pessoal, própria ou de terceiros;
IV -ca u çã o de bens.
§ 62 O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por a té dias, o prazo
fixado no § 12 deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 62 A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da
formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de
imposto sobre ou imposto sobre ;
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou
no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até 0
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 72 O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
deverá recolher 0 valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - redução d e por centodos valores relativos a juros e multa moratórios;
II - redução d e por centodo valor relativo aos honorários advocatícios fixados
nos executivos fiscais; e
III - redução de por cento do valor atualizado relativo às multas pelo não
recolhimento de ou
§ 12 No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e
encargos devidos à Fazenda Estadual, em parcela única, até o término do parcelamento.
§ 29 Para a obtenção do benefício previsto no inciso III deste artigo, deverão ser
objeto do mesmo parcelamento os débitos de ou constituídos por ocasião da lavratura
dos respectivos autos de infração. r í f i U ç !
§ 32 No caso de parcelamento em mais d e prestações, os benefíciò^jirevistos
neste artigo terão redução d e por centodos seus montantes.
Art. 82A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e
desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 920 débito consolidado com os benefícios previstos no art. 7® desta Lei poderá
ser quitado:
I - à vista ou em a té prestações mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimos; e
II - d e a t é prestações mensais, iguais e sucessivas e com acréscimo, a
partir da prestação, nos termos do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O acréscimo pelo parcelamento será calculado com base n a ,
fixada para 0 mês da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, de acordo com a tabela
Price.
Art. 10. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a para
pessoa física e a para pessoa jurídica.
Art. 11. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser
efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
§ 12Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira
ocorrerá, em cada mês, n o dia útil da quinzena correspondente à do pagamento da primeira
prestação.
§ 22 No caso de liquidação total antecipada da dívida será descontado o valor dos
acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 92 desta Lei, incidentes sobre as parcelas
antecipadas.
Art. 12. No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos
no a rt. da Lei Municipal n® .
12
Art. 13. 0 Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela
Secretaria de Finanças, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida a ProcuradoriaGeral do Município e observado o disposto em regulamento.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas
seguintes hipóteses:
I - atraso superior a _____ dias corridos da data do vencimento de qualquer
prestação; ou
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos
objeto do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de
notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em
relaçãoao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da
legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram
extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal,
em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência
administrativa.
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes
aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III - nas penalidades previstas no a rt. da Lei Municipal n^ ; e
IV - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos
parcelados.
CAPÍTULO II
DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os
créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer
fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de lavraturado protesto extrajudicial de que trata o
"caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito
fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver.
<\Ç j
vZ^ EZZL
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Não poderão ser aplicados os benefícios do Programa dè^-Parcelamento
Incentivado - PPI aos casos de extinção de crédito fazendário por meio d e .
Art. 18. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias
pagas.
Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 20. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à
execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de _____ dias a contar da
publicação desta Lei.
Art. 21. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles com
exigibilidade suspensa, que, em ________ , estejam totalmente vencidos e cujo valor total, nessa
mesma data, não exceda a .
§ l^Para os efeitos deste artigo, serão considerados os débitos vinculados a uma
mesma inscrição nos cadastros fiscais municipais.
§ 22 O benefício a que se refere o "caput" não se aplica aos débitos referentes a
multas por infração .
Art. 22. Esta Lei entra em vigor depois d e dias da data de sua publicação.
ÍC . M. L F M tT1
ywv '
Elaboração
Corregedoría Gerai da Justiça
Ano 2012
2a edição
Atualizada
Fórum João Mendes Júnior, s/n°, 20° andar, Sala 2027, São Paulo-SP
E-mail: gaj3@ijsp.jus.br
Tel.: (11)2171-6300
Apoio
Secretaria da Primeira instância
E-mail: spi@tjsp.jus.br
Tel.: (11) 2171-6410/6411
Para im pressãodesta cartilha acesse:
h ttp ://w w w .tisp . ius.br/lnstitucional/CorreRedoria/D ow nloads.aspx
CÂ M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
\ / I S T V ^
Fm^-? de de 20xc
Com vista
Funcionáfio
x Expedien
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
;m £ L d o - M 2 2 -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 566/16 - GP
ü fiW IA M U N IC m w l i t t
f»fot w d 1 t i L . N * 3 f c F I ^
Kecebido em já il íI L l 2 °-—
Leme, 24 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, requeiro a essa Colenda C asa, a
retirada da Proposição de iniciativa do Prefeito Municipal, para apreciação pelo
Plenário, do Projeto de Lei Ordinária n° 50/2016, que versa sobre a Autorização
do Executivo em dispensar a distribuição de feitos fiscais, firmar Convênio com
instituições de proteção de crédito, além de adotar outros meios de cobranças
administrativas de débitos, nos termos do artigo 188, alínea e, do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Tendo em vista ainda não estar o Projeto em questão
incluído na Ordem do Dia, requer-se, digne-se o Exmo. Presidente dessa
Edilidade, retirar o mesmo de tramitação, procedendo o arquivamento da
proposição apresentada, nos termo do § 2o, do artigo acima citado.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamí
:r t o b l a s c k e
fo Município deXem e
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
J U N T A D A
im O^ de -y-Ov^-rvT^i-v- dm 20 •* G
i-açojuntada a estes auto» d & c & *p c t< k -<
<yío YAA/^ & *-d tL ■---------- ----
- ItnHnnánQ
CÂ M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO:
Ofício 677/16- GP
Projeto de Lei Ordinária n. 0 50/2016
À vista do oficio 677/16, subscrito pelo Sr. Prefeito M unicipal, apresenta
substitutivo ao projeto de Lei Com plem entar n. 50/16, quando na verdade
se refere a Projeto de Lei Ordinária n. 5 50/16 que trata de autorizar o Poder
Executivo a não propor ações ou desistir das ajuizadas, afirm ar convênio
com instituições protetivas de crédito, com serventias judicias, além de
outras providências.
Inicialm ente, esse mesmo projeto a que se refere o Sr. Prefeito encontra-se
arquivado por solicitação do próprio Executivo de form a que considerando
a importância da m atéria discutida no projeto de lei, até mesmo porque tal
matéria foi motivo de reunião com os Juizes da Comarca nesta tarde, não
podemos receber a propositura como uma norma corriqueira, haja vista
que esta norma busca desafogar o Executivo Fiscal no judiciário e evitar
gastos desnecessário e inócuos ao erário público.
De form a que, diante da im portância da matéria determ ino o
desarquivam ento do Projeto de Lei Ordinária n. ç 50/2016 e que a ele seja
juntado o presente substitutivo, dando-se ciência ao plenário desta decisão
e em seguida enviando o projeto às Comissões pertinentes para parecer.
Leme, 07 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
,açojuntada a estes auto*
fu n cio nário l —l ------------- -----
Ofício n° (: / 7 /16-GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradoria Geral
Leme, 25 de outubro de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 50/2016 que:
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou
desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de crédito e
com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas.”
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a
tramitação sob regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e
Atenciosamente,
PAULO
Prefeito do Município de Leme
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
P ro I.N a L i j D L N ' i ü L F I s . í f f l
Recebido em JZLlããJ 20J J 2-
funciowario
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou
desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de crédito e
com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Leme,
por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a desistir das
Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida Ativa, devidamente
atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
§ 1o - O disposto no “caput” não se aplica aos casos de agrupamento para
ajuizamento, entendidos aquelas nos quais para o mesmo código de contribuinte ou
tributo existam várias Certidões de Dívida Ativa, cujos valores somados sejam superiores
a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
§ 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente, levando-se em
consideração o índice IPCA/IBGE, a ser fixado por meio de Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 2o - Ficam autorizados os Órgãos de Finanças respectivos, em relação aos
valores inscritos em Dívida Ativa que forem inferiores ou não ao valor descrito no “caput”
do artigo 1o, a:
I - Encaminhar aos contribuintes notificações e boletos bancários ou guias de
arrecadação já preenchidos, dos débitos já inscritos em Dívida Ativa, constando o prazo
de 30 (trinta) dias para pagamento, e a advertência de que o não pagamento implicará
nas medidas elencadas no inciso II;
II - Formalizar contratação ou convênio com as instituições protetivas de crédito
para a inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa, bem como
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/00
LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradoria Geral
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
J
com as Serventias Extrajudiciais, visando ao protesto dos referidos títulos, sejam eles
judiciais condenatórios de quantia certa com transito em julgado ou Certidões de Dívida
Ativa.
§ 1o - Transcorrido o prazo contido no inciso I, os Órgãos Financeiros
correspondentes enviarão as Certidões de Dívida Ativa para as Procuradorias Jurídicas
para ajuizamento das Execuções Fiscais.
§ 2o - Em caso de pagamento integral ou parcelamento dos débitos, os Órgãos de
Finanças respectivos tomarão providências para a baixa ou a suspensão das inscrições
dos contribuintes junto aos cadastros protetivos de crédito ou protesto:
I - Imediatamente após o pagamento da 1a parcela, juntamente com as custas
processuais e os honorários advocatícios, quando se tratar de parcelamento de débitos
nos termos da legislação vigente;
II - Imediatamente após o pagamento integral do débito, acrescido das custas
processuais e os honorários advocatícios.
§ 3° - Ocorrendo o descumprimento do parcelamento, seja ele na fase
administrativa ou na fase processual da Execução Fiscal, os Departamentos de Finanças
tomarão providências para a inscrição das informações cadastrais dos devedores junto
aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto pelo valor remanescente, e informarão
os respectivos casos para que as Procuradorias respectivas iniciem ou retomem os
andamentos processuais das Execuções Fiscais.
§ 4o - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante Decreto,
regulamentar o disposto neste artigo.
Artigo 3° - No caso das empresas individuais de responsabilidade limitada será
possível a inclusão do sócio nos cadastros protetivos de crédito ou o protesto por meio do
seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CN PJ) e/ou Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF).
Artigo 4° - Comprovada judicialmente a situação descrita no “caput” do art. 135 do
Código Tributário Nacional, e uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da
sociedade empresária pluripessoal, a inscrição nos cadastros protetivos de crédito e/ou o
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protesto da respectiva Certidão de Dívida Ativa constará também o Cadastro das
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Pessoas Físicas (C P F) dos responsáveis tributários.
Artigo 5o - O disposto no artigo 1o desta Lei não autoriza:
I - a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos créditos inscritos
em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do artigo 1o desta Lei;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas pelo
contribuinte.
Artigo 6o - O disposto nesta Lei não se aplica:
I - Aos débitos nos quais há insurgência no âmbito administrativo ou judicial, salvo
se houver expressa desistência do contribuinte e desde que não haja ônus ou eventual
sucumbência para a Administração Municipal;
II - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas do Estado e
da União.
III - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou correlatas em
que o Município de Leme seja parte ou interessado.
r\
Artigo 7o - Após a publicação da presente Lei, em prazo a ser regulamentado por
Decreto do Executivo, deverão os Órgãos de Finanças respectivos elaborar relatórios,
com relação a débitos ajuizados, acerca dos casos enquadrados no artigo 1o, os quais
serão encaminhados às Procuradorias Jurídicas respectivas, visando às providências
necessárias.
1
Artigo 8o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados em cada
exercício financeiro, em data a ser fixada por Decreto do Executivo, a encaminhar às
Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais ou os documentos físicos das Certidões de
Dívida Ativa para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em que o valor seja
superior ao disposto no “caput” do artigo 1o, observando-se o agrupamento referido no
1o e as exceções previstas no artigo 3o.
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V j
§ 1o - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das Certidões de
Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e, obrigatoriamente,
endereço atualizado, CPF/MF ou CN PJ.
§ 2o - O “caput” deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida Ativa cujo
termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos casos em que o
contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de parcelamento, as quais
deverão ser encaminhadas imediatamente as Procuradorias Jurídicas;
Artigo 9o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados a, no prazo que
será fixado por Decreto do Executivo, a efetuar o recadastramento de seus contribuintes.
Parágrafo Único - Os dados cadastrais, as informações constantes do formulário
para o recadastramento e a forma pela qual se dará a notificação aos contribuintes ou
responsáveis tributários serão disciplinadas por meio de Decreto do Executivo.
Artigo 10 - As providências para o cumprimento do disposto no inciso II do artigo
2° da presente Lei serão implantadas imediatamente após a realização do
recadastramento dos contribuintes fixado no artigo 9o.
Artigo 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de maio de 2011.
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JUSTIFICATIVA QUANTO AO PRO JETO DE LEI ORDINÁRIA
Os valores dispendidos com o ajuizamento e o prosseguimento das Execuções
Fiscais de baixo valor é muito significativo, o que inviabiliza o ajuizamento de Execuções
Fiscais com valores inferiores a R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
Salienta-se que a Cartilha do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sugere a
presente medida.
Conforme se observa da Ata de Reunião que acompanha o presente, o Ministério
Público vem cobrando a tomada de medidas como a prevista no presente projeto de lei
complementar, sob pena de ajuizamento de ação de improbidade administrativa, posto
que em determinados casos, o Município está gastando mais com a execução fiscal do
que o valor tem para receber.
O mesmo se diga quanto ao Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais, o qual,
em reuniões mantidas com o Prefeito do Município, com o Procurador Geral do Município
e com o Procurador Chefe do Setor de Execuções Fiscais.
Além disso, a Fazenda Pública Municipal possui ajuizadas mais de vinte e seis mil
Execuções Fiscais, de modo que com a extinção das demandas com pequeno valor
possibilitará à Procuradoria Jurídica dar andamentos processuais mais céleres, efetivo e
com maiores possibilidades de resultados econômicos nos processos de valores
significativos para os cofres públicos, o que propiciará, consequentemente, o aumento no
recebime/ito de valores inscritos em Dívida Ativa .
/
/ / /
Cumpre esclarecer, que já existe a Lei n° 3164, de 05 de maio de 2011, que
oriza a não proposição de ações ou desistência das mesmas. Ocorre que, os valores
consolidados dos débitos de natureza tributária ou não tributária previstos em referido
diploma legal, se encontram defasados, sendo que um novo estudo entendeu que a ação
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execução fiscal deverá ter valores acima de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para
que o Município não gaste mais com a execução fiscal do que o valor tem para receber.
Não estamos diante de um caso de renúncia de receita, pelo fato de que os
valores abaixo do disposto no artigo 1o desta Lei serão cobrados administrativa e
extrajudicialmente e por outros meios de cobrança: protesto da Certidão de Dívida Ativa e
inscrição dos contribuintes nos cadastros protetivos de crédito. Cumpre esclarecer que o
nosso cadastro de contribuintes encontra-se desatualizado por uma série de fatores, de
modo que os convênios somente deverão ser firmados após o recadastramento.
Finalizando, entendemos que faz parte da presente justificativa, os documentos
em anexo, a saber: 1) Portaria n° 02/2014; 2) Apostila do T JS P referente à Dívida Ativa e
Execuções Fiscais Municipais; 3) Cópia de Ata de Reunião com o Ministério Público
Paulista, onde ficou acordado o envio do presente projeto de lei; 4) Ofício n° 142/2016/-
SF; e 5) Cópia da Lei 3164, de 04 de maio de 2011 que já autorizava a não propor ações
ou desistir das ajuizadas e dava outras providências.
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TRIBU N A L DE JU STIÇA DO ESTADO M-SÃÕ-2
|COMARCA DE LEME _______
.FORO DE LEME
,SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
Rua Bernardino de Campos, n' 770, Centio - CEP
s m
le Leme
N° Rubrica
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PO RTARIA N° 02/2014 t \\aÇ I 3 5 )
1
O DOUTOR A LEXA N D RE F E U X DA SILVA, JUIZ
CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECU ÇÕ ES
FISCAIS DA COMARCA DE LEME, NO USO DE
c i i a q ATRIRIIICÕES LEGAIS, E
C O N S ID E R A N D O haver em andamento mais de
30 000 feitos no Setor das Execuções Fiscais da Com arca de L e m e , cerca de
22 000 municipais, e, em contrapartida, apenas dois se'™ dores 'do Poder
Judiciário para dar vazão ao respectivo volume de trabalho, quando o mim
neceTs™ ,oP seria de quinze, numa equação de 2.000 processos para cada
servidor; -
C O N S ID E R A N D O não terem os municípios de Leme
e Santa Cruz da Conceição adotado nenhuma das sugestões contidas na
Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais
Corregedor,a Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Haulo
(2a edição, 2012), a maioria delas de simples aplicaçao,
C O N S ID E R A N D O a continuidade de aforamento
maciço de execuções antieconômicas, algumas delas buscando-se créditos
inferiores a RS 50 00 (Processos n°s, 0007792-36 .2014.8.26.0318, 0
50.2014.8.26.0318 e 0008099-87.2014.8.26.0318) e5 outras
aualificação dos executados (Processos n s 000922
0009205 84 2014 8 26.0318 e 0009204-02.2014.8.26.0318), em que pesem os
mitemdos apelos dos Magistrados da Comarca para que a Procuradoria Gera.
d l Muntópio de Lem e coloque em prática algum as das sugestões cont.das
nessa Cartilha;
CONSIDERANDO ser a qualificação completa qa
parte executada, especialmente a indicação do n« de seu C P F <Cad^ o ^
P esso as Físicas) ou C N PJ (Cadastro Nacional de P esso as Jurídicas)
im prescindível para a busca de ativos e bens via sistem a informatizad
C O N S ID E R A N D O que essa ausência de
cooperação somada ã reduzida estrutura da u n id a d e judiciaria resultou em
acúmulo de serviço e atraso de cerca de um ano e meio na tramitaçao de toacs
os feitos, inclusive daqueles viáveis e de valores imodicos,
TR IBU N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ffjQMjQ Leme
COMARCA DE LEME MHEÜ . *
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Fl. Rubrica
,FORO DE LEME
,SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
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CONSIDERANDO que e sse esteicí©^ de .coisas
interessa somente aos devedores contumazes, que se beneficiam com o
aravancam ento do Setor das Execuções Fiscais decorrente do aforamento
anual de milhares de execuções inviáveis, em detrimento da própria
Administração Pública credora;
CONSIDERANDO ser de interesse do Municipio.
tanto quanto do Estado e da União, a tramitação célere das execuções
estaduais e federais, todas de valores elevados, à vista da repartição das
receitas tributárias prevista no art. 158, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO recente levantamento estatístico
realizado em procedimento próprio demonstrando que em 67% das execuções
de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de tarifa de fornecimento de
água, ajuizadas entre 2007 e 2011 pelo município de Lem e e pela S A E C IL . o
endereço para citação fornecido estava desatualizado; e que, se consideradas
somente as execuções distribuídas em 2011, esse percentual sobe a 80%;
CONSIDERANDO que 66% das execuções de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) e de tarifa de fornecimento de água
ajuizadas entre 2007 e 2011 pelo município de Lem e e pela S A E C IL , foram
julgadas extintas pelo pagamento;
CONSIDERANDO que esse levantamento
demonstra a inexistência de providências pré-processuais mínimas tendentes a
evitar ajuizam entos inúteis e até prejuízos ao erário Municipal com o
pagamento de verbas sucum benciais, como nas extinções pelo
reconhecimento de ilegitimidade passiva, por exemplo;
CONSIDERANDO que a juntada da matrícula
imobiliária atualizada minimizará sobremaneira o risco de prosseguimento
desnecessário de milhares de execuções e que a conseqüência natural, em
última análise, é a penhora do imóvel gerador da exação ou do consumo de
água. mostrando-se também por isso benéfica a providência;
CONSIDERANDO o resultado do estudo “Custo
Unitário do Processo de Execução Fiscal da União”, realizado em 2011 por
meio de cooperação técnica entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(IP EA ) e o Conselho Nacional de Justiça (C N J), envolvendo a Diretoria de
Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/lpea) e
o Departamento de Pesquisas Judiciárias (D PJ/C N J), segundo o qual o custo
médio de cada processo poderia chegar a R$ 4.368,00;
PGM de Leme
T R I B U N A L DE J U S T I Ç A DO E S T A D c f f i É s À O 1 ^°U V $
.COMARCA DE LEME
ÍRubrica
3
C D Z f ü R O de LEME
^ * Z S E K - SE TO R DE EXECU ÇÕ ES FISCAIS n 7 j r m R>W
* . X . , : , Rua Bornardino de Campos. f 770 . Centro ; CEP V3614-1 80. F p r e
3 s 7 1-3590 Leme-SP - E-mail: lemesef0 tjsp.jus.br .>. TtNHorário de Atendimento ao Público: das l2 h3 Íw | V * | _ J ----------
•yh 0 1 .
v 9- 1
I
CONSIDERANDO não haver alteração relevante de
premissas para se entender que o custo a
Justiça Estadual seja muito diverso e.^s® impactar no aumento ao
duração do processo um dos principal execuções antieconômicas,
custo, o entulhamento causado pelas milhares de execuções
tem c potencial de acarretar custos ainda maiores,
CO N SID ERAN D O o parâmetro adotado Pela Le '
Estadual n° 1 4 .2 7 2 *0 1 0 . que autoriza ^UF E S P s! fndicando
propor execuções a excuç&oviável em contraposição ao custo do
oojetivamente o piso de uma execuçau vio
processo;
CO N SID ERA N D O afigurar-se manifestamente
antieconômico o a p a re lh a m e n t o desse setor com\ a q u . granae
funcionários para o processamento linear de todas as exccuç
ma,ona delas, cerca de 69% , de valores inferiores a 50 U F E S P s ,
C O N SID ERAN D O que, segundo o levantamento
estatístico realizado pelo Setor das E x e c u ç õ e s Fiscais
70% das execuções de valores mfenores a 50 U F E S P s toram ]u g
pelo pagamento.
CO N SID ERA N D O que e ssa s extinções ° corr^
pouco tempo depois do a.uizamentm
reiativo ao ano de 2011, indicando que 94/< das execuçoe g j morosida<Je dQ
ano foram julgadas extintas pelo paga . t inexistem tentativas préS E F . circunstância a demonstrar que praticamente inexisie
processuais de cobrança;
C O N SID ERA N D O não ser possive' ao p »® r
Judiciário, diante dos princípios dá in afasta b ‘I ^ ade d a j u r,^ ‘ça o ( ^
da C F ) e da independência Po eretj ^ ^ n S c a s , p0 r mais que
administrativos da eficiência, econom,cidade
e até da probidade (art. 37, da Constituição Federal),
CO N SID ERA N D O a imprescindibilidade de _si
priorizar maior arrecadação com a concentração de^ esforços err> execuçoe
fiscais viáveis, sobretudo contra grande iüdtóal do acumul
“ « il S r paro cesto ?an tieco n ô m ico s. paralisados ou fadados ao insucesso.
PGM de Leme
Fl. N°
ALM
Rubrica
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,FORO DE LEME
l SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
Rua Bernardmo de Campos, n° 7 7 0 , Centro - CEP 136
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~80; -Fonej-H? -
CONSIDERANDO a atribuição de organizar
estrategicamente a atividade judiciária carreada ao Poder Judiciário pelo Poder
Constituinte (art. 96 I “b", da Constituição Federal, e art. 69 II “b". da
Constituição do Estado de São Paulo) e encontrar-se nesse escopo os
traDalhos e expediente das suas unidades judiciárias, atribuição que se
estende aos respectivos Ju izes Corregedores;
CONSIDERANDO inexistir impedimento legal a
fixação de prioridade por tipos de ações, conforme se extrai das Metas
Nacionais do Poder Judiciário n°s. 18/2013 e 4/2014, que estabelecem a
priorização na tramitação de ações de improbidade administrativa e crimes
contra a administração pública, e n° 6/2014, na tramitação de ações coletivas,
com fulcro nas Resoluções 70/2009 e 198/2014, do Conselho Nacional de
Justiça - C N J;
CONSIDERNADO o Planejamento Estratégico
Nacional- do Poder Judiciário 2015-2020, elaborado pelo Conselho Nacional de
Justiça - C N J, segundo o qual um dos m acrodesafios da Administração da
Justiça envolve estabelecer uma cultura de redução do desperdício de recursos
púbiicos. de forma a assegurar o direcionamento dos gastos para atendimento
oas necessidades prioritárias e essenciais dos órgãos da justiça:
CONSIDERANDO que a conciliação consta do rol de
poderes/deveres do juiz na direção do processo, nos termos do art. 125 IV. do
C P C . aplicável subsidiariamente aos processos previstos na Lei n° 6830/80,
segundo seu art. 1o;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 125,
de 29/10/2010. do Conselho Nacional de Justiça - C N J, cüjo objetivo é
estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas de
conciliação, como instrumento efetivo de pacificação social;
CONSIDERANDO que a indisponibilidade do bem
jurídico e a ausência de lei regulamentadora da transação tributária não obstam
a com posição dos conflitos fiscais por meio de conciliação;
CONSIDERANDO o comando do art. 14 §3° II da
Lei Com plem entar n°. 101/2000. segundo o qual os créditos de valor inferior
aos custos para a respectiva cobrança podem ser cancelados, sem que isso
configure renúncia de receitas tributárias;-
CONSIDERANDO a premente necessidade ae
mudança de cultura da ineficiência do processo de execução fiscal e da
Rubrica
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D ^S Ã O P A lfC oáO
COMARCA DE LEME ------------ ----- --- --------
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,SEF -SE IOR DE EXECUÇÕES FISCAIS 8 C>\ \ ^ 3 ^
Rua Bernardino de Campos, n° 770, ., Centro - CEP 13614-IX a^õne": U) - "
3571-3590, Leme-SP - E-mail: lemesef@tjsp,jus.br
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___________PGM de Leme
recuperação do crédito inscrito ern dívida ativa, à luz dos princípios
administrativos da eficiência, economicidade e probidade (art. 37, da
Constituição Federal);
RESOLVE;
An 1~- O acervo processual do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de
Leme oassa a ser classificado, internamente, em 3 (três) grupos de prioridade
consoante o valor da divida, ressalvadas as prioridades legalmente
estabelecidas:
I- processos de execução de dívidas de até 50 U F E S P s farão.parte do grupo
de prioridade mínima;
II- processos de execução de dividas superiores a 50 U F E S P s até 600
U F E S P s farão parte do grupo de prioridade média;
III- processos de execução de dívidas superiores a 600 U F E S P s farão parte do
grupo de prioridade máxima.
§ 1c. Para os fins deste artigo serão considerados os valores atualizados da
execução ou do total atualizado de eventuais execuções apensadas.
§ 2°. Em caso de alteração do valor da dívida em decorrência de prescrição
parcial pagamento parcial, incidência de multa por litigância de má-fé, correção
monetaria. etc. deverá ser readequada a classificação
§ 3C Dentro de cada grupo terão preferência na tramitação as execuções de
créaitos em relação aos quais se buscou previamente composição por meio da
conciliação
§ 4o. Independentemente do grupo a que pertença o processo, o pedido de
extinção pela quitação ou cancelamento da divida sempre terá prioridade.
Art 2o A classificação será identificada por tarjeamento da seguinte forma
; - grupo com prioridade máxima com três tarjas verm elhas;
li - grupo com prioridade média com duas tarjas verm elhas;
lil - grupo com prioridade mínima sem tarjeamento.
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D0 ESTAD0 G B E E f Z I
jFORO DF. LEME
' r L F i * " ? D E “ W I C Ò B FISCAIS Z d íL i ' \ L
a B u n a r d m o de Campos, n° 770 Cenrm r c o i líT vékr
pendência ou a j u r t a f c ó ^ ParÍ6 credora a corri9'r a
^>nta.) dias, M ua matncula imobiliana atualizada, no prazo de 30
' ' * * ^ rp q ^ ^ ^ ^ /
também independentemente d rd e sp a S o UmPnment0, arquivand°-se °s autos
^ o T o l V 7 Z T P° J e creloTse' J abr rara ^ de l0,e de mandado para regularização. intimada pessoalmente por
Is " execuções* 5er ado,ado nuanto
qualificação da parte executada nu hÍ tramitaÇao dependa da completa
imóvel objeto da exaçáo ou em que in s ,a ;ed fa auÇm d a d e ^ r d o a:a a,iZada d°
b a " p r e s e m í d a ^ u e o o T n c S e g S ^ f 0 , S e S s e n , a > “ n t a d o s
n E n c a ^ e m ^ e 0^ ^ ^ ^
sugenndo-se a adoção de medidas oára m i j ^ r +° tad° de Sã0 Paul°-
das Execuções Fiscais seia divida ent?^ a estat.lstlca P en sai dos Setores
antieconômicas. execuções viáveis e execuções
Municipais, Éstad u af'e F e d é r a M N S S ^ C o n í ?h P ro d u ra d ° rias d a s Fazendas
Municipais de Leme e de S an a C mz 1 Co ° S' b6m C° ™ aos Prefe"°s
Superintendência de Àgua e Esgotos da Cidade d e°lem e. Dire' ° r Presidenfe da
Publique-se, Registre-se. Cum pra-se.
L e m e_27Lde-0 ut u b rcd e "2'0'1'4c
19/10/2016 ' . Solicitação de documentos - Adilson senise
S o l i c i t a ç ã o d e d o c u m e n t o s
i
V
a s s e s s o r i a . s n j @ l e m e . s p . g o v . b r
qua 19/10/2016 14 40
[■na senise_adilson@ hotmail.com <senise_adilson@ hotm aiI.com >;
limo. Dr. Adilson,
Favor encaminhar os seguintes docum entos para esta SNJ, para elaboração do Projeto de Lei:
1 - Portaria n° 02/2014;
2 - Apostila do TJSP referente à Dívida Ativa e Execuções Fiscais Municipais;
3 - Copia de Ata de Reunião com o Ministério Público Paulista, onde ficou acordado o envio do presente Projeto de Lei.
https://outlook. live.com/ow a/?viewmodel=ReadMessageltem<emlD=AQMkADAwATY3ZmYAZS1kYmlANS1iNTUAMS0wMAItMDAKAEYAAAPbyGXG.
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Ao 01 dia do mês de agosto de 2.016, às 13:00h,
compareceu no gabinete dá Ia Promotoria de Justiça de Leme, perante
o Dr. Alexandre de Andrade Pereira, Promotor de Justiça de Leme, o
Sr. Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme e o Dr.
Emilio Carlos Da Roz, Procurador Geral do Município de Leme, para
tratativas sobre os fatos apurados no Inquérito Civil n°
14.0320.0000326/2016-1: ^
Pelo Promotor de Justiça foi dito que o Município é pouco
eficiente na execução da dívida ativa. Que um dos diagnósticos para
esse problema de eficiência é a grande quantidade de execuções que
são ajuizadas com baixo valor e que em muitos casos sequer cobrem
as custas do processo. Que a Procuradoria do Município juntamente
com o MM. Juiz do Anexo Fiscal elaboraram um anteprojeto de lei
que visa regulamentar valor de corte e negativação do contribuinte.
Que essas duas medidaâ são salutares para equacionar o problema
identificado. Que, entretanto, o anteprojeto foi encaminhado ao
gabinete do Prefeito em outubro de 2.015 e até a presente data não foi
apresentado um projeto de lei. Que a economicidade e renuncia de
dívidas antieconômicas encontra previsão na lei de responsabilidade
fiscal e que a inação do Prefeito pode desencadear responsabilidade
por improbidade administrativa se nada for feito até o término do
mandato. Que pelo Prefeito Municipal foi dito que o anteprojeto está
sofrendo uma readequação no tocante a prazos para que o nome do
contribuinte seja encaminhado aos serviços de proteção ao crédito.
Que o declarante entende que o cadastro de contribuintes está
defasado e que o eventual encaminhamento do nome de algum
contribuinte que não seja mais proprietário ou possuidor de imóvel ao
Serasa ou SPC poderá dar margem à ações de indenizações contra o
Município. Que ainda nesta legislatura será encaminhado o projeto de
lei para que a lei entre em vigor no tocante ao valor de corte e
estabelecendo uma vacatio para a negativação do contribuinte. Que no
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ATA DE REUNIÃO
M IN ISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULC£)M£ ■ 6 ^
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ríodo da vacatio o Município irá promover o recadastramento dos
imóveis e que a questão será regulamentada por meio de decreto. Que
se compromete a comunicar a Promotoria de Justiça assim que
encaminhar o projeto, remetendo cópia. Nada mais para constar, eu,
( ) Charles Justino, Oficial de Promotoria I, lavrei a presente ata.
9.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
EMILIO CARLOS DA ROZ
Procurador Geral do Município de Leme
\
ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA
Promotor de Justiça
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃ.O PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 142/2016/-SF
Leme, 04 de Outubro de 2016.
limo. Sr. Secretário.
Em atenção a vossa solicitação quanto ao valor mínimo para propositura
de ação de execução fiscal temos a informar que, considerando os registros e estudos
em no sso s sistem as, considerando a reunião realizada entre os interessados (Chefe do
Executivo, Secretário de Finanças, Diretora Departamento de Receita, Procurador
Geral do Município, Procurador Chefe da Execução Fiscal, entre outros) ficou resolvido
que a ação de execução fiscal deverá ter valores acima de R$ 350,00 (trezentos e
cinqüenta reais) para sua propositura.
Sem mais, me coloco à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se façam necessários.
CRISTIANO RAUTER
Secretário Municipal de Finanças
Ao Sr.
PAULO AFONSO LO PES
Secretário Negócios Jurídicos
Rua Dr. A rm ando Salies de Oliveira, 453 - FONE (19) 3573-4900 / FAX (19) 3573-4905 - CNPJ: 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
[
L E I N ° 3164, DE 05 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo, nas condições que esp ecífica, a
não propor açõ es ou d esistir das aju izad as e dá providências
correlatas.
r '> i
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Lem e, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a
Câm ara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos
com petentes da Procuradoria Geral do Município de Lem e, autorizado
a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer
a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza
tributária ou não tributária, cujos valores consolidados e atualizados
não ultrapassem R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo I o - O disposto no "caput" deste artigo não
autoriza:
I - a dispensa das m edidas cabíveis para a cobrança adm inistrativa;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias
recolhidas;
Parágrafo 2o - Consum ada a prescrição, os débitos de que
trata o "caput" deste artigo ficam cancelados.
Artigo 2 o - O disposto nesta lei não se aplica:
I - as débitos de uma m esm a pessoa física ou jurídica, cuja
som a dos valores individuais consolidados e atualizados
ultrapasse o limite estabelecido no artigo I o desta lei;
II - aos débitos objeto de ações contestadas ou execuções
em bargadas, salvo se a parte contrária concordar com a
extinção do processo sem qualquer ônus para o Município de
Lem e.
III - nos casos indicados em resolução do Procurador Geral do
Município de Lem e e Secretaria da Fazenda, em razão de sua
natureza ou peculiaridades, relativos aos débitos de natureza
tributária ou não tributária de valor inferior ao estabelecido no
"caput" do artigo I o desta lei.
IV - Multas aplicadas pelo Poder Judiciário ou Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - Os débitos a que se refere o inciso I deste
artigo poderão ser agrupados para ajuizam ento em uma única ação
de execução, a critério do Setor Competente da Secretaria da
Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Lem e, observada a
legislação pertinente.
Artigo 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de maio de 2011. i 'W - - D
WAGNER RICARD O ANTUNES FILH O
Prefeito do Município de Lem e
Fm OS _de 204£í.
C o m v/ictaò-, < £ rry ^ c ^ Y iA _
Funcionário____
J U N T A D A
: m C£ dftT X - v V W òe 20
raçüjuntada a estes autoa
-r. W U - ^ o .,w , V C')P J , O , Q & / QC .
oLt. vVvA^ A\ - O.) A ClcLJ^vCiyOJ ,
c u n rio n á rin ' "k ______________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M 5 I . rM .
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 2 50/2016 v------
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
O parágrafo 12, do artigo l 5 do Substitutivo ao projeto de Lei
Ordinária em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 12 - O parâmetro para a aplicação do disposto no "caput" é o
valor atualizado de cada causa, independentemente da
quantidade de Certidões de Dívida Ativa agrupadas para o
ajuizamento ou da existência de outros débitos não agrupados
ajuizados ou n ã o ."
EMENDA MODIFICATIVA N.2 01
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardrd da Silva
Vii idente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
P V j f | r 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 50/2016 [
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.e 02
O parágrafo 29, do artigo l 5 do Substitutivo ao projeto de Lei
Ordinária em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente,
levando-se em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a
serem previstas por meio de Decreto do Executivo Municipal. "
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
Maria lz
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 50/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O parágrafo 25, do artigo 22 do Substitutivo ao projeto de Lei
Ordinária em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 22 - Quitados ou parcelados os débitos fiscais
administrativamente ou, ainda, quitados ou parcelados os débitos
fiscais ajuizados, respectivos honorários advocatícios e custas
processuais, se houver, o departamento de finanças
correspondente providenciará a baixa da inscrição junto aos
cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto. "
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.e 03
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especiíica, a nao
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O artigo 39 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 Nos casos de empresário individual e sociedades
unipessoais, fica autorizada a inclusão do sócio nos cadastros
protetivos de crédito e/ou o encaminhamento do título para
protesto, constando o n9 do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) e/ou do Cadastro Nacional das Pessoas Físicas
(CPF) do titular, em caso de inscrição em Dívida Ativa do tributo
devido.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 9 50/2016
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.9 04
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Lerpe da Silva
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
O artigo 49 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão,
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45 Comprovada a situação descrita no "caput" do art. 135, do
Código Tributário Nacional, a desconsideração de personalidade
jurídica da sociedade empresária devedora, se dará mediante
processo administrativo, observado o contraditório e ampla
defesa, ficando após, autorizada a inscrição nos cadastros
protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título
constando o Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) dos seus diretores,
gerentes ou representantes."
Parágrafo único - As disposições deste artigo se aplicam às
empresas individuais de responsabilidade limitada - "EIRELI",
previstas no art. 980-A, do Código Civil. "
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em de novembro
ESTADO DE SÃO PAULO
9 T U C i:-
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 50/2016
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N.2 05
de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário,
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 /6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 9 50/2016 v-------- >&—
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
O "caput" do artigo 89 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária
em questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 82 - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão
obrigados, semestralmente, tendo como base o semestre do
ano civil, a encaminhar às Procuradorias Jurídicas os arquivos
digitais ou os documentos físicos das Certidões de Dívida Ativa
para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em que o
valor seja superior ao disposto no "caput" do artigo l 9,
observando-se o agrupamento referido no § l 9 e as exceções
previstas no artigo 39. "
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em Q!?de novembro
EMENDA MODIFICATIVA N.9 06
de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Leltie dá Silva
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
rolim
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 50/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
Suprima-se a expressão "ou convênio" do inciso II, do artigo 29 do
Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão:
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
EMENDA SUPRESSIVA N.e 01
Km*
Eduardo Lejtpé da Silva
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. e 50/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firm ar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
EMENDA ADITIVA N.9 01
Acrescenta-se a expressão “ou providências administrativas"
após a expressão "Execuções Fiscais" contidas no final do parágrafo l 9, do
artigo 29 do Substitutivo ao projeto de Lei Ordinária em questão:
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
novembro de 2016.
Pela Comissão de C.J.R.
Maria Izab
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
itfaVarolinf
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.2 50/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não
propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convênio com
instituições protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão
de Orçam ento, Finança e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
Patmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei,
apresentam um único relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal que busca autorização do Legislativo para que em condições
especificas, a não propor ações ou desistir das ações de execução fiscal
ajuizadas e ainda, a form alizar contratação com instituições protetivas de
crédito e com as Serventias Extrajudiciais.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende as
normas superiores, porém, em alguns artigos, pecam em sua redação, motivo
pelo qual esta Comissão apresentou seis em endas m odificativas, uma
supressiva e uma aditiva, objetivando assim, uma apresentação mais clara e
evitando, por conseqüente, eventuais discussões adm inistrativas e judiciais.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçam ento, Finanças e
Contabilidade, entendem os presente o interesse e a conveniência,
principalm ente porque, os valores dispendidos com o ajuizam ento e
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RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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prosseguimento das Execuções Fiscais são altos e isso onera e muito o erário
público, motivo pelo qual, através de orientação do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que sugere a presente medida, toma-se as providencias
cabíveis a fim de evitar danos ao erário público, pois em muitos os casos, os
valores ajuizados são ínfimos em relação ao valor do custo do processamento
do feito.
Redação e de Orçam ento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus
M embros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado e aprovado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
4-) Diante de todo o exposto, a Constituição, Justiça e
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 08 de novembro de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Leme
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
Pela Comissão de C. O. F e C.
Osvair Antunes da Silva
Presidente
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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A Ordem do Dia
rvalho Almeida,
concedida vistas
A requei
unanimidade pelo
Em 21 de
aprovado por
prazo regimental.
A requerimento do vereador
aprovado por
pelo prazo r<
Leme, 16 de novembro de 2016.
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EST A D O DE S Â O P A U LO
A Ordem do Dia
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Substitutivo ao Projeto de Lei 50/16, aprovado por unanimidade em 1a votação, com
acatamento das emendas por unanimidade.
Projeto de Lei n° 50/16 aprovado por unanimidade em 2a votação.
Em 28 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜ FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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EST A D O DE S Ã O P A U LO
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 50/2016.
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições
que especifica, a não propor ações ou desistir das
ajuizadas, a firmar convênio com instituições
protetivas de crédito e com as Serventias
Extrajudiciais, e dá providências correlatas” .
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ S A B ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a
desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida
Ativa, devidamente atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais).
§ 1o - O parâmetro para a aplicação do disposto no “caput” é o valor
atualizado de cada causa, independentemente da quantidade de Certidões de
Dívida Ativa agrupadas para o ajuizamento ou da existência de outros débitos
não agrupados ajuizados ou não.
—- § 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente, levandose em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a serem previsias por
meio de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 2o - Ficam autorizados os Órgãos de Finanças respectivos, em
relação aos valores inscritos em Dívida Ativa que forem inferiores ou não ao valor
descrito no “caput” do artigo 1o, a:
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
tr •
I - Encaminhar aos contribuintes notificações e boletos bancários ou guias
de arrecadação já preenchidos, dos débitos já inscritos em Dívida Ativa,
constando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, e a advertência de que o
não pagamento implicará nas medidas elencadas no inciso II;
II - Formalizar contratação com as instituições protetivas de crédito para
a inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa, bem
como com as Serventias Extrajudiciais, visando ao protesto dos referidos títulos,
sejam eles judiciais condenatórios de quantia certa com transito em julgado ou
Certidões de Dívida Ativa.
§ 1o - Transcorrido o prazo contido no inciso I, os Órgãos Financeiros
correspondentes enviarão as Certidões de Dívida Ativa para as Procuradorias
Jurídicas para ajuizamento das Execuções Fiscais ou providências
administrativas.
§ 2° - Quitados ou parcelados os débitos fiscais administrativamente ou,
ainda, quitados ou parcelados os débitos fiscais ajuizados, respectivos
honorários advocatícios e custas processuais, se houver, o departamento de
finanças correspondente providenciará a baixa da inscrição junto aos cadastros
protetivos de crédito e/ou o protesto.
I - Imediatamente após o pagamento da 1a parcela, juntamente com as
custas processuais e os honorários advocatícios, quando se tratar de
parcelamento de débitos nos termos da legislação vigente;
II - Imediatamente após o pagamento integral do débito, acrescido das
custas processuais e os honorários advocatícios.
§ 3o - Ocorrendo o descumprimento do parcelamento, seja ele na fase
administrativa ou na fase processual da Execução Fiscal, os Departamentos de
Finanças tomarão providências para a inscrição das informações cadastrais dos
devedores junto aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto pelo valor
remanescente, e informarão os respectivos casos para que as Procuradorias
respectivas iniciem ou retomem os andamentos processuais das Execuções
Fiscais.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO j Q j, 1} j ...T j\/jj
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E n £
EST A D O DE S Ã O P A U LO
§ 4° - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante
Decreto, regulamentar o disposto neste artigo.
Artigo 3o - Nos casos de empresário individual e sociedades unipessoais,
fica autorizada a inclusão do sócio nos cadastros protetivos de crédito e/ou o
encaminhamento do título para protesto, constando o n° do Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CN PJ) e/ou do Cadastro Nacional das Pessoas Físicas
(C PF) do titular, em caso de inscrição em Dívida Ativa do tributo devido.
Artigo 4o - Comprovada a situação descrita no “caput” do art. 135, do
Código Tributário Nacional, a desconsideração de personalidade jurídica da
sociedade empresária devedora, se dará mediante processo administrativo,
observando o contraditório e ampla defesa, ficando após, autorizada a inscrição
nos cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título constando
o Cadastro das Pessoas Físicas (C PF) dos seus diretores, gerentes ou
representantes.
Parágrafo único - As disposições deste artigo se aplicam às empresas
individuais de responsabilidade limitada - “E IR E L L I”, previstas no art. 980-A, do
Código Civil.
Artigo 5o - O disposto no artigo 1o desta Lei não autoriza:
I - a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos créditos
inscritos em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do artigo 1o
desta Lei;
II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias
recolhidas pelo contribuinte.
HJL3S.
Artigo 6o - O disposto nesta Lei não se aplica:
^ . I - Aos débitos nos quais há insurgência no âmbito administrativo ou
judicial, salvo se houver expressa desistência do contribuinte e desde que não
haja ônus ou eventual sucumbência para a Administração Municipal;
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II - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas do
Estado e da União.
III - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou
correlatas em que o Município de Leme seja parte ou interessado.
Artigo 7o - Após a publicação da presente Lei, em prazo a ser
regulamentado por Decreto do Executivo, deverão os Órgãos de Finanças
respectivos elaborar relatórios, com relação a débitos ajuizados, acerca dos
casos enquadrados no artigo 1o, os quais serão encaminhados às Procuradorias
Jurídicas respectivas, visando às providências necessárias.
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Artigo 8o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados,
semestralmente, tendo como base o semestre do ano civil, a encaminhar às
Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais ou os documentos físicos das
Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos
em que o valor seja superior ao disposto no “caput” do artigo 1o, observando-se
o agrupamento referido no § 1o e as exceções previstas no artigo 3o.
§ 1o - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das
Certidões de Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e.
obrigatoriamente, endereço atualizado, CPF/MF ou CN PJ.
§ 2o - O “caput” deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida
Ativa cujo termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos
casos em que o contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de
parcelamento, as quais deverão ser encaminhadas imediatamente as
Procuradorias Jurídicas;
Artigo 9o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados a, no
prazo que será fixado por Decreto do Executivo, a efetuar o recadastramento de
seus contribuintes.
o . Parágrafo Único - Os dados cadastrais, as informações constantes do
formulário para o recadastramento e a forma pela qual se dará a notificação aos
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contribuintes ou responsáveis tributários serão disciplinadas por meio de Decreto
do Executivo.
Artigo 10 - As providências para o cumprimento do disposto no inciso II
do artigo 2o da presente Lei serão implantadas imediatamente após a realização
do recadastramento dos contribuintes fixado no artigo 9o.
Artigo 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de maio de
2011.
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