Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 125/2020 - GP Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
ESG == E
[7/1 1 1601 0000 05.01. Es 030920045; O. 004000- 3.1.90.91 | 7984 R$ = 000,00
Total Art. 43, 8 1º, III - L.4.320/64 É
R$ GDA
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, da
seguinte dotação:
Fonte de | Cód a
[O | Recurso 601. 0000 05.01.01-030920045.0.004000-3.1.90.91 R$ 100.000,00
Total Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 (Redução R$ 100.000,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a LEI ORDINÁRIA Nº 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Lei Ordinária nº 3.875/2020, aprovada para correção de despesa da
Lemeprev. e que será revogada, visto que, o código da fonte de recursos da tabela de “Redução”
estava incorreto;
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das
informações orçamentárias de todo o Município;
Considerando que os entes da Administração Indireta devem encaminhar à
Prefeitura todas as informações e valores que formarão parte do Orçamento anual:
Considerando que houve alteração na fonte de recursos da despesa de
contabilização de “Sentenças Judiciais” constante do programa “Plano Financeiro Atuarial” do
Orçamento da Lemeprev, modificando da fonte de recursos 04 (Recursos Próprios da
Administração Indireta) para fonte de recursos 01 (Tesouro). valor já incluso nas transferências
financeiras entre os entes;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para criação da despesa na
fonte de recursos correta e suplementação do valor necessário, adequando assim, as peças de
planejamento orçamentário do município.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Informação de Impacto Orçamentário nº 13/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA LEMEPREV”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, será para troca de fonte de recursos para contabilização correta e ocorrerá
por anulação de dotação orçamentária de despesa existente no orçamento, que está
com a fonte de recursos incorreta.
Informamos ainda que, a suplementação da despesa não aumenta valores no
orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 26 de Fevereiro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade hefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada
neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2
(dois) exercícios subsequentes, visto que será para troca de fonte de recursos para
contabilização correta e ocorrerá por anulação de dotação orçamentária de despesa
existente no orçamento, que está com a fonte de recurso incorreta e a suplementação da
despesa não aumenta valores no orçamento de 2020.
Informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 28 de fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 648-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Fin Prefeito dá Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são: idas por lei, AZ ABER a a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono
; o a abri crédito adicional
$ R seguime dotação
TT | 601.000 | 05.0101-030920045.0.004000-5.1. E TAS + as
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ariexos do Plano
| Orçamentária de
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Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-58