| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "CELSO APARECIDO STEFANI” |
| native_id | 3660 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
FL 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 0 6 o 2 o v í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE P & O o r e K } b O \JS \ U - 5 1 / i- £ ~7=r '' OqQk g CXj[>cu^ lsCC<J-o ^CKj U v a , - p t Autor: de_ AUTUAÇÃO An-; «bS [\MT\Xlts t> QyLLCK,bs&) dlaS do mês de — de ^ C /1 £ o o O ^ Ô ^ ( ã Ç> . -jW /ru G b •__________ Eu, 'STE' .subscrevi O O y^cx5^> / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CTiVrLEME) 'V/lv Fls0i L ..±cã J Ofício n° 563/16 - GP Leme, 23 de agosto sé 2016. Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ( i P ro t.N .j^ l5 L .K !a^ _ F ls ; t > l i Recebido em 20_lL_ FUNClOíÂMiO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: s Dá denominação a via pública - Rua "Celso Aparecido Stefani” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAUEQ^k OBERTO b l a s c k e Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° /2016 Dá denominação a via pública - Rua "Celso Aparecido Stefani” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "Celso Aparecido Stefani”, a Rua “04”, localizada no Jardim Florença, no município de Leme. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, PAULO Prefeito do Município de Leme ... ' " 0 3 1 3 * A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp. gov. br REGISTRO Registíétüu íúd o n° de ordem íls _ 5 £ V v, KegisiíG de Processo n ° _ 2 ^ — . Leiite ? r l de 2 01± F u n cio e in ' ................................... A Procuradoria o a r a Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Fls JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Florença, no município de Leme, com o nome de Rua "Celso Aparecido Stefani””, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 23 de agosto de 2016. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo [C .M L _ E M E ST r^ c Z h (p |FISL * 5 HISTÓRICO DO SENHOR CELSO APARECIDO STEFANI Nascido em Leme/SP em 06/03/1961, CELSO APARECIDO STEFANI é filho de Pedro Stefani e Odila Rebessi Stefani. Filho de lavradores começou aos 14 anos a trabalhar na roça com seus pais. Do trabalho na zona rural, conseguiu recursos para comprar um ônibus para o transporte dos trabalhadores rurais, profissão essa que propiciou o sustento de seus 07 filhos. Praticamente toda a sua vida foi envolvida com transporte de trabalhadores no corte de cana, assim teve amplo convívio com trabalhadores mais humildes, desde a época de cortador de cana, atuando como fiscal de turma e depois turneiro (motorista responsável pelo responsável pelo transporte dos cortadores de cana). Faleceu em Leme, aos 02 dias do mês de agosto de 2012, aos 60 anos de idade. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO rC . M . L E M E T ) p"r~ “ 777 i f W ■ q a |l6 MSC(p C E R T I D à O l ) C E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A rua u04 , localizado no Jardim Florençar até q presente data nada consta quanto a denominação oficial. I O referido é verdade e dou fé.\ T r 1 1 . O _ J ~ T VM Vn 1 l 1 Município de Leme, em 18 de Agost / AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL V REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NA1DRAI c e r t i d í s í c i d e x r c r NOME: r +* m -c rn QPfiRECIDO ST.E .FA N .r.JJl MATRíCULA: i 1 c?9f)A 01 55 2 0 1 2 4 0 0 0 5 4 0 3 3 0 ESTADO CIVIL E IDADE CASADO - 51 M S EE COR BRANCA SEÍQ mSCULIHÜ ELEITOR SIM DOCUMENTO DE IDEMTIFICAÇKQ R8 436A4303 FILIAÇSO E RESIOèíiCIft FEDRO STEFANI e OBILIÁ REBESSI S7EFAHI. *** RESIDEHIE à RUA JOSQ SCHERHA SOBRINHO, N2 305 DATA E HORA DO FALECIfEKIO BOIS BE ASOSTO BE DOIS MIL E..DOZE - AS 06:30 H local de falecimento Rft IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt DECLARANTE IULIANA R0DR18UES DE SOUSA Haria-TfigjLnoti Ofi/iaí Substituta Efloluraentos: Aõ OllCial uoBUttíBea* RI I p e s p . ” R* Total..... «5 M Digitado por: Cristiane J U N T A D A m T H d* da2C>Aíí aço juntada a *stes auto» é E J ^ 2 ^ ± y :uncion£r;': CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M L ê M E ' ' t z K T d T PROJETO DE LEI N° 51/2016. EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Celso Aparecido Stefani AUTORIA: Prefeito Municipal. ± f â . i í” c y PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua “Celso Aparecido Stefani”, a Rua “04”, localizada no Jardim Florença, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I • legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;’’ (...) ' T RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO preceitua: f C . M . L É M E l O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Le “Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei." ir y J : No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. ‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 51/2016. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 24 de agosto de 2016. Lisânia Cristina Alves Procuradora Jurídica do de Góis RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente O/O I _ |A ( i; y .o m is s ^(ó e s ) c ü : . - j CJ.F, O.F C. ! > n o f U 3 W 1 >í'i» \ x i s n r x K Em '} ( de CJfaQÒÜü rie 20 46 Com vista Qfl J U N T A D A m Ò l r in A c y ^ da 204G? aço juntada a estes auto* fò.fVV ^ w r^ W iiV ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 3 51/16 EMENTA: Dá denominação a via pública. "Rua Celso Aparecido Stefani" AUTORIA: Prefeito Municipal ( C M L £ M Ê T ) I r° \ i h b f,s a0 i ^ ________ ) PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Celso Aparecido Stefani" à Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Florença, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, pessoa respeitada, natural de Leme, iniciou sua labuta desde cedo, aos 14 anos de idade na roça junto com seus pais; com seu labor, conseguiu adquirir um ônibus para o transporte de trabalhadores da cana de açúcar, o que sempre o fez presente na história de nossa cidade, motivo pelo qual entende cabível a presente homenagem. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 0 E LEME 'ESTADO DE SÃO PAULO j i *Á /j i í 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça-e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31 de agosto de 2.016 Pela Comissão C. J. e R Eduardo Leme da Siwa Vice-Presidente Pela Comissão de S. E. C. L. e T Nivaldo-Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Adenir de Jesus Pinto Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia PROJETO DE LEI l\|9 51/16, aprovado por unanimidade em l 5 e 2^ votação. Em 05 de setembro de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br >n Henrique Lani Presidente V “Dá denominação a via pública - Rua Celso Aparecido Stefani” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 51/16 i C :V1 L E M E ] L ......__________ Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Celso Aparecido Stefani”, a Rua “04”, localizada no Jardim Florença, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de setembro de 2016. ■ \ RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br