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materia nº 51/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "CELSO APARECIDO STEFANI”
native_id3660

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
0 6 o 2 o v
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
P & O o r e K } b O \JS \ U - 5 1 / i- £
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Eu, 'STE' .subscrevi
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo CTiVrLEME)
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Ofício n° 563/16 - GP Leme, 23 de agosto sé 2016.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME (
i P ro t.N .j^ l5 L .K !a^ _ F ls ; t > l 
i Recebido em 20_lL_
FUNClOíÂMiO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s Dá denominação a via pública - Rua "Celso Aparecido Stefani”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Por 
fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAUEQ^k OBERTO b l a s c k e
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° /2016
Dá denominação a via pública -
Rua "Celso Aparecido Stefani”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "Celso Aparecido Stefani”, a Rua 
“04”, localizada no Jardim Florença, no município de Leme.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme,
PAULO
Prefeito do Município de Leme
... ' " 0 3
1 3 *
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp. gov. br
REGISTRO
Registíétüu íúd o n° de ordem
íls _ 5 £ V v, KegisiíG de Processo n ° _ 2 ^ — .
Leiite ? r l de 2 01±
F u n cio e in ' ...................................
A Procuradoria
o a r a
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Fls
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Florença, no 
município de Leme, com o nome de Rua "Celso Aparecido Stefani””, para 
homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 23 de agosto de 2016.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
[C .M L _ E M E
ST
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HISTÓRICO DO SENHOR CELSO APARECIDO STEFANI
Nascido em Leme/SP em 06/03/1961, CELSO APARECIDO STEFANI é 
filho de Pedro Stefani e Odila Rebessi Stefani. Filho de lavradores começou aos 
14 anos a trabalhar na roça com seus pais.
Do trabalho na zona rural, conseguiu recursos para comprar um ônibus 
para o transporte dos trabalhadores rurais, profissão essa que propiciou o 
sustento de seus 07 filhos.
Praticamente toda a sua vida foi envolvida com transporte de trabalhadores 
no corte de cana, assim teve amplo convívio com trabalhadores mais humildes, 
desde a época de cortador de cana, atuando como fiscal de turma e depois 
turneiro (motorista responsável pelo responsável pelo transporte dos cortadores 
de cana).
Faleceu em Leme, aos 02 dias do mês de agosto de 2012, aos 60 anos de
idade.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
rC . M . L E M E T )
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C E R T I D Ã O l )
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A rua u04 , localizado no Jardim Florençar até q 
presente data nada consta quanto a denominação oficial. I
O referido é verdade e dou fé.\
T r 1 1 . O _ J ~ T VM Vn 1 l 1
Município de Leme, em 18 de Agost
/
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL V
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NA1DRAI 
c e r t i d í s í c i d e x r c r
NOME:
r +* m -c rn QPfiRECIDO ST.E .FA N .r.JJl
MATRíCULA:
i 1 c?9f)A 01 55 2 0 1 2 4 0 0 0 5 4 0 3 3 0
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 51 M S EE
COR
BRANCA
SEÍQ
mSCULIHÜ
ELEITOR
SIM
DOCUMENTO DE IDEMTIFICAÇKQ
R8 436A4303
FILIAÇSO E RESIOèíiCIft
FEDRO STEFANI e OBILIÁ REBESSI S7EFAHI. *** 
RESIDEHIE à RUA JOSQ SCHERHA SOBRINHO, N2 305
DATA E HORA DO FALECIfEKIO
BOIS BE ASOSTO BE DOIS MIL E..DOZE - AS 06:30 H
local de falecimento
Rft IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt
DECLARANTE
IULIANA R0DR18UES DE SOUSA
Haria-TfigjLnoti
Ofi/iaí Substituta
Efloluraentos:
Aõ OllCial uoBUttíBea* RI
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Total..... «5 M
Digitado por: Cristiane
J U N T A D A
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aço juntada a *stes auto» é E J ^ 2 ^ ± y
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M L ê M E
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PROJETO DE LEI N° 51/2016.
EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Celso Aparecido Stefani
AUTORIA: Prefeito Municipal.
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PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua 
“Celso Aparecido Stefani”, a Rua “04”, localizada no Jardim Florença, nesta Comarca 
de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I • legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;’’
(...)
'
T
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
preceitua:
f C . M . L É M E l
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Le
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei."
ir
y J :
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu 
inciso XVI, do artigo 54.
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos.”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício 
de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 
1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Lei n° 51/2016.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 24 de agosto de 2016.
Lisânia Cristina Alves
Procuradora Jurídica
do de Góis
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente O/O I _
|A ( i; y .o m is s ^(ó e s ) c ü : . -
j CJ.F,
O.F C.
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Em '} ( de CJfaQÒÜü rie 20 46
Com vista Qfl
J U N T A D A
m Ò l r in A c y ^ da 204G? 
aço juntada a estes auto*
fò.fVV ^ w r^ W iiV '
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 3 51/16
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Celso Aparecido Stefani"
AUTORIA: Prefeito Municipal
( C M L £ M Ê T )
I r° \ i h b f,s a0
i ^ ________ )
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também 
é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de 
"Rua Celso Aparecido Stefani" à Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Florença, 
em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está 
em consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que o homenageado, pessoa respeitada, natural de Leme, iniciou sua 
labuta desde cedo, aos 14 anos de idade na roça junto com seus pais; com seu 
labor, conseguiu adquirir um ônibus para o transporte de trabalhadores da cana 
de açúcar, o que sempre o fez presente na história de nossa cidade, motivo pelo 
qual entende cabível a presente homenagem.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO 0 E LEME
'ESTADO DE SÃO PAULO j i *Á /j i í
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça-e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31
de agosto de 2.016
Pela Comissão C. J. e R
Eduardo Leme da Siwa
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Nivaldo-Aparecido Begnamia
Presidente
João Marcos Demétrio Adenir de Jesus Pinto
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
PROJETO DE LEI l\|9 51/16, aprovado por unanimidade em l 5 e 2^ votação. 
Em 05 de setembro de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
>n Henrique Lani 
Presidente V
“Dá denominação a via pública - Rua Celso Aparecido 
Stefani”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 51/16
i C :V1 L E M E ]
L ......__________
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Celso Aparecido Stefani”, a Rua “04”, 
localizada no Jardim Florença, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 06 de setembro de 2016.
■ \
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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