| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 3.082, DE 26 DE MARÇO DE 2010 E ESTIPULA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo P £ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. XME] ' c^llG Rs o> J Leme, 22 de agosto de 2016. Ofício n° C t o R k M U N IC IPA L Recebido — < T u n c io n ^ 6 ; Fis 20Jl&. Senhor Presidente Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei complementar dá nova redação a dispositivo Artigo 1o da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março de 2010. Aproveito o ensejo, para externar a Vossa Excelência e nobres pares, sinceros votos de estima e consideração. PAULO Prefeit IRTO BLASKE lo Município de Leme Excelentíssimo Senhor GILSON HENRIQUE LANI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE (19) 3573.4000 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI U 9 52- i t O P. M L E M E Dá nova redação a dispositivo Artigo 1o da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março de 2010 e estipula outras providências A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1o - O Artigo 1o da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1o - Os honorários advocatícios resultantes de acordos, decisões judiciais, e de créditos da Fazenda Pública cobrados judicialm ente pelas Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município Leme, serão repassados mensalmente pelos Setores Financeiros respectivos, aos integrantes da carreira de Procurador de seus quadros funcionais, em sistema de rateio. § 1° - Não fará ju s ao sistema de rateio disposto no artigo 1° o Procurador: I - que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares; II - que licenciar-se para ocupar outro cargo ou função na administração municipal; III - que estiver afastado para servir outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - que estiver afastado para o exercício de mandato eletivo, quando não houver compatibilidade; V - que estiver lotado em outro Órgão, ou exercendo outras funções que não sejam afetas à carreira de Procurador; VI - que licenciar-se para o desempenho de mandato classista; § 2o - A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos Procuradores para quaisquer fins. Artigo 2o - O Procurador Municipal que estava em atividade na data da entrada em vigor da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março de 2010, ou, que tenha ingressado na carreira no curso de sua vigência, quando de sua aposentadoria no cargo de Procurador Municipal, participará do sistema de rateio, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da concessão de sua aposentadoria. §1° - O direito estabelecido no “caput” cessará automaticamente com o falecimento do procurador aposentado. § 2o - Somente fará jus à participação no sistema de rateio estabelecido no caput. do presente artigo, o Procurador que estiver efetivamente em exercício de suas funçõ há pelo menos 05 (cinco) anos. RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE (19) 3573.4000 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE(tKMB_EME ESTADO DE SÃO PAULO r so ^ Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Leme, 22 de agosto de PAULO Prefeito de Leme RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE (19) 3573.4000 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. R E G I S T R O Registrado soo o n° de ordem ^ V / 1 & fJ s ^ 0 f d o h tyis tío de Processo n° (’ ,rileme.iLL d de 2q Funcionário A Procuradoria Jurídica para parecer e m _ " P R É S ÍD Ê N T E " LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010 jgf "Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências". 0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o. Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialm ente pela Procuradoria do Município, serão repassados periodicam ente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio. Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou vencim ento dos Procuradores do Município para quaisquer fins. Artigo 2 o. O Procurador do Município é o responsável pela declaração de rendim entos e recolhimento dos impostos devidos em função da percepção de honorários advocatícios. Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá inform ar à União, no mínimo anualmente, o m ontante dos repasses feitos à Procuradoria Geral do Município. Artigo 3 o. 0 Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre as rotinas adm inistrativas relativas ao repasse e ao rateio dos honorários advocatícios previstos no Artigo I o, no prazo de 30 (trin ta ) dias, contados da data da promulgação desta Lei. Artigo 4 o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 26 de março de 2.010. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme "C. M._EMÊT| ROiHi# J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo __ _____ (C. M . -EME] i^ m L LEI N°3310 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 “Altera a lei 3.082/2.011 que dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências”. Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o O art. 1o. da Lei Municipal n° 3.082/2.011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1o - Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pelas Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Munícipio de Leme, serão repassados mensalmente pelos Setores Financeiros as Procuradorias respectivas, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio. Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos procuradores para quaisquer fins”. Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de setembro de 2013. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ÍC.M. LEME) R Mc? Hs08 A carreira de Procurador Municipal demanda longo estudo e dedicação em várias ações, que se traduzem em vários e vários anos de trabalho, inclusive em uma mesma causa. A título exemplificativo há Execuções Fiscais em trâmite desde 1998 em nossa Comarca, as quais ainda não tiveram o seu desfecho final, lembrando-se que atualmente a Fazenda Pública Municipal é autora de mais de 30.000 processos. Tais exemplos, com certeza, também poderão ser vistos no Setor de Contencioso desta Procuradoria. A correlação é a mesma de um advogado, ao receber poderes por seu cliente para ingressar com ação, e em seguida os mesmos lhe são revogados, tal profissional, evidentemente, terá direitos aos honorários advocatícios, ainda que proporcionalmente ao trabalho desenvolvido. E, neste sentido, é a jurisprudência do TJSP1. Por outro lado, o Procurador Municipal, ao tomar posse no concurso, recebe do Município um mandato “ex lege”, que se exaure com a sua aposentadoria ou então com o seu falecimento. Da forma como atualmente se encontra a legislação, muito embora o Procurador Municipal tenha dedicado o seu tempo e estudo em uma ação, não colherá os frutos de seu trabalho, garantido legalmente pela Lei n° 3.082, de 26 de março de 2010, ao se aposentar. Muito embora a legislação municipal, no presente momento, seja omissa em relação aos procuradores municipais aposentados, correta é a interpretação no sentido de que deva incidir, no presente caso, o Estatuto da Advocacia - Lei n° 8.906/94, em especial o artigo 23, que garante o referido direito, isto é, o percebimento dos honorários advocatícios. 1 Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgada procedente em Primeiro Grau. 1. Devidos os honorários advocatícios proporcionais ao autor, tendo havido revogação do mandato outorgado pelo réu, antes auferido o proveito econômico da demanda patrocinada. 2. Tendo o apelado patrocinado apenas cinco meses a demanda, e "extinto o mandato advocatício antes de integralmente realizada a prestação profissional, que, no caso da condenação judicial se completa com a disponibilização do devido em prol do cliente, os honorários são proporcionais à parte efetiva da prestação profissional e não ao todo, integrado pelo trabalho de novo advogado". Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00046679820118260404 SP 00046^7- 98.2011.8.26.0404, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 03/09/2015 - 25a Câmara de Direito PpvádcyOata de Publicação: 04/09/2015) RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE ( 19) 3573.4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. / s 7 \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 52/2016 EMENTA: Dá nova redação a dispositivo Artigo 1o da Lei Municipal n° 3.082, de 26 de março de 2010 estipula outras avenças. AUTORIA: Prefeito Municipal. ______ ___ (CM. LEMEl \*C\L\}\Q Rs Q O j l ±]Qí J PARECER DA PROCURADORIA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem instruído, quanto a redação merece aperfeiçoamento e correção, porém, poderá ser facilmente corrigidos durante a tramitação nesta casa pela própria comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação. Numa análise superficial da proposta verifica-se um desconserto na ementa do projeto, sugerindo desde já a Comissão de CJR que proceda a correção da ementa do projeto. Sugiro também a Comissão de CJR, que faça uma análise mais atenciosa ao caput do art. 2 do projeto em questão, já que o mesmo trata de assunto pertinente ao servidor que passa para a inatividade com percepção de honorários advocatícios. Cumpre destacar que essa proposição tem por objetivo confirmar aos advogados públicos, o que diz o §12, do art. 22 da Lei Federal n2 8.906/94, mesmo no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. Por sua vez, a advocacia pública é atividade com alta relevância social, reconhecida expressamente pelo art. 133, da Constituição Federal como indispensável à administração da justiça e, portanto, um múnus público que é exercido em benefício da coletividade e da ordem social. Nos termos dos artigos 22 a 24 da Lei Federal n5 8.906/94, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo que pertence ao advogado e são devidos a todos os advogados, públicos ou privados, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br convenção individual ou coletiva que retire do advogado ©rdireito ap recebimento dos honorários de sucumbência. Tal entendimento foi recentemente confirmado com o advento do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal n2 13.105, de 16 de março de 2015, no § 19, do art. 85, determinando que: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” Dita norma possui natureza cogente, em face à indisponibilidade da expressão “perceberão”, e, portanto, tem caráter obrigatório, na forma da Lei. Daí a necessidade de atendimento ao novo Código de Processo Civil pátrio, regulamentando o percebimento da verba honorária, em caráter permanente, o que não ocorre no presente caso. Aliás, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já sumulou a matéria da seguinte forma: “Súmula nQ 08 - Os honorários constituem direito autônomo dos honorários seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida”. Os honorários advocatícios são devidos aos advogados por representarem o reconhecimento pelo exercício de uma nobre prestação de serviço público. Assim, a remuneração do advogado é uma benesse destinada mais a recompensar a diligência e a dedicação despendidas na defesa do ente público do que ser uma vantagem pecuniária propriamente dita. Sendo assim, é particularmente necessário e relevante, na defesa do interesse público, assegurar que os honorários de sucumbência que pertencem aos advogados públicos, servidores que dedicam suas carreiras e suas vidas à defesa das instituições do Estado, sejam por eles efetivamente recebidos. Vale destacar a doutrina, os ensinamentos de JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP), na matéria intitulada “Os Honorários Advocatícios e as Ações Previdenciárias”, publicada no website da ANPPREV, onde afirma que: “Estes honorários, por outro lado, não integram a remuneração do advogado público, ou seja, não integram a remuneração RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO p ' •I ■'-/ paga pela Fazenda Pública aos seus advogadossucumbenciais não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte contrária, vencida na demanda. Enquanto a remúneração dos procuradores tem caráter administrativo, os valores recebidos como honorários sucumbenciais tem características civis, pois é remuneração profissional específica. Quem faz jus aos honorários da defesa da Fazenda são os Procuradores vencedores da causa, pessoalmente” De forma que, é perfeitamente legal que o procurador municipal venha receber na sua inatividade os honorários advocatícios, mesmo que proporcionais, nos processos em que tenha atuado quando na ativa, repito, nos processos em que tenha atuado quando na ativa. Entretanto, necessário se torna um estudo mais profundo para concluir que a limitação do tempo (5 anos), s.m.j ainda, violaria as normas que regem a matéria, notadamente, o novo Código de Processo Civil. Outrossim, lembro esta Presidência que esta Procuradoria não pretende sugerir algo relacionado ao mérito da proposta, já que qualquer ingerência neste sentido, estaria este procurador avançando a seara que não lhe compete, o que não é nossa pretensão. Por esta razão, o presente Projeto de Lei não implica em aumento das despesas públicas, uma vez que os honorários advocatícios são recursos que, por expressa disposição legal, não pertencem ao Poder Público, mas aos advogados. Trata-se, assim, tão-somente de uma iniciativa que estabelece mecanismos adequados para viabilizar e assegurar a concretização do direito legítimo que têm os advogados da Administração Pública Direta do Município de Leme, ainda que na inatividade, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência que lhes pertence, por expressa disposição legal. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 14 de setembro de 2.016. Jorge Luiz Stefano Proc. Jur. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) Comte$âo(ões) dc P.ü.O.P.S I J Em J£LJS £l J ^ L E m ^^-d e ,. A ikw -W ) Ho 20 r-o Com v is t a m , c ^ ; , ^ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 52/2016 EMENTA: Dá nova redação a dispositivo Artigo 1o a Lei Municipal n.° 3.082, de 26 de março de 2010 e estipula outras providências. “ AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão De Orçamento, Finança e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei ordinária, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Sr. Prefeito Municipal que busca dar nova redação a dispositivo Artigo l 5 a Lei Municipal n. e 3.082, de 26 de março de 2010 e estipula outras providências. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende as normas superiores. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente porque, a alteração dada a referida Lei, trará ao Procurador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Maria V Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO do Município a possibilidade de colher, mesmo após sua aposentadoria, os frutos de seu trabalho, pois esta profissão é de dedicação árdua. 4-) Diante disto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 03 de outubro de 2.016. Pela Comissão de C.J.R. Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela Comissão de C. O. F e C. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br FEITURA UO MUNICÍPIO DE LEME ADO DE 3ÃG PAULO C . M LEME R Hs io n° 60/2017- GP ao: Retiraurt dos Projetos de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, i _Q2 de_fevereiro de 2017. CÂMARA MUNICTPAI. DH I.RM1 03/02/2017 J 5:50 05 Protocolo Nro 129 • 201" Tipo Docto r. Documento? Recebido? Data InserçSo 02/02/201" Através do ^presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de ?ação dos Projetos de Leis abai*p cíescritos, desta nobre Casa Legislativa. Projeto de Lei n° 52/16; Projeto ue Lei n° 40/13; \ ■ Projeto de Lei n° 58/15; Projeto oe eei n° 74/15; Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres meus votos c elevada estima e distinta consideração. TEM PO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017 >020 / Q/ cjuedeve te /i Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme ntíssimo Senhor, rs DO PíNH’- ,h< > DE ASSIS -nte da c,am a dos Vereadores do Município de AVENil AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68