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materia nº 52/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 3.082, DE 26 DE MARÇO DE 2010 E ESTIPULA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
P £ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. XME]
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J
Leme, 22 de agosto de 2016. 
Ofício n°
C t o R k M U N IC IPA L
Recebido — <
T u n c io n
^ 6 ; Fis 
20Jl&.
Senhor Presidente
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei complementar 
dá nova redação a dispositivo Artigo 1o da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março de 
2010.
Aproveito o ensejo, para externar a Vossa Excelência e nobres pares, sinceros 
votos de estima e consideração.
PAULO
Prefeit
IRTO BLASKE
lo Município de Leme
Excelentíssimo Senhor
GILSON HENRIQUE LANI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE (19) 3573.4000
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI U 9 52- i t O
P. M L E M E
Dá nova redação a dispositivo Artigo 1o da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março
de 2010 e estipula outras providências
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme, sanciono a 
seguinte Lei.
Artigo 1o - O Artigo 1o da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1o - Os honorários advocatícios resultantes de acordos, decisões judiciais,
e de créditos da Fazenda Pública cobrados judicialm ente pelas Procuradorias
Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Município Leme, serão repassados
mensalmente pelos Setores Financeiros respectivos, aos integrantes da carreira
de Procurador de seus quadros funcionais, em sistema de rateio.
§ 1° - Não fará ju s ao sistema de rateio disposto no artigo 1° o Procurador:
I - que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares;
II - que licenciar-se para ocupar outro cargo ou função na administração municipal;
III - que estiver afastado para servir outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - que estiver afastado para o exercício de mandato eletivo, quando não houver
compatibilidade;
V - que estiver lotado em outro Órgão, ou exercendo outras funções que não
sejam afetas à carreira de Procurador;
VI - que licenciar-se para o desempenho de mandato classista;
§ 2o - A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou
vencimento dos Procuradores para quaisquer fins.
Artigo 2o - O Procurador Municipal que estava em atividade na data da entrada 
em vigor da Lei Municipal n. 3.082, de 26 de março de 2010, ou, que tenha ingressado na 
carreira no curso de sua vigência, quando de sua aposentadoria no cargo de Procurador 
Municipal, participará do sistema de rateio, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da 
data da concessão de sua aposentadoria.
§1° - O direito estabelecido no “caput” cessará automaticamente com o falecimento 
do procurador aposentado.
§ 2o - Somente fará jus à participação no sistema de rateio estabelecido no caput. 
do presente artigo, o Procurador que estiver efetivamente em exercício de suas funçõ 
há pelo menos 05 (cinco) anos.
RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE (19) 3573.4000
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE(tKMB_EME
ESTADO DE SÃO PAULO r so ^
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Leme, 22 de agosto de
PAULO
Prefeito de Leme
RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE (19) 3573.4000
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
R E G I S T R O
Registrado soo o n° de ordem ^ V / 1 &
fJ s ^ 0 f d o h tyis tío de Processo n° (’ ,ri￾leme.iLL d de 2q
Funcionário
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _
" P R É S ÍD Ê N T E "
LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010 jgf
"Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à
Procuradoria Geral do Município e dá outras providências".
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o. Os honorários advocatícios resultantes de 
decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da 
Fazenda cobrados judicialm ente pela Procuradoria do Município, serão 
repassados periodicam ente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria 
Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de 
Procurador, em sistema de rateio.
Parágrafo único. A percepção de honorários 
advocatícios não integra a remuneração ou vencim ento dos 
Procuradores do Município para quaisquer fins.
Artigo 2 o. O Procurador do Município é o responsável 
pela declaração de rendim entos e recolhimento dos impostos devidos 
em função da percepção de honorários advocatícios.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá 
inform ar à União, no mínimo anualmente, o m ontante dos repasses 
feitos à Procuradoria Geral do Município.
Artigo 3 o. 0 Poder Executivo editará Decreto 
dispondo sobre as rotinas adm inistrativas relativas ao repasse e ao 
rateio dos honorários advocatícios previstos no Artigo I o, no prazo de 
30 (trin ta ) dias, contados da data da promulgação desta Lei.
Artigo 4 o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 26 de março de 2.010.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
"C. M._EMÊT| ROiHi# J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo __ _____
(C. M . -EME]
i^ m L
LEI N°3310 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
“Altera a lei 3.082/2.011 que dispõe sobre: 
repasse de honorários advocatícios à 
Procuradoria Geral do Município e dá outras 
providências”.
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o O art. 1o. da Lei Municipal n° 3.082/2.011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1o - Os honorários advocatícios resultantes de decisões 
judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados 
judicialmente pelas Procuradorias Jurídicas da Administração Direta e 
Indireta do Munícipio de Leme, serão repassados mensalmente pelos 
Setores Financeiros as Procuradorias respectivas, para distribuição aos 
integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio.
Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra 
a remuneração ou vencimento dos procuradores para quaisquer fins”.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 27 de setembro de 2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
ÍC.M. LEME)
R Mc? Hs08
A carreira de Procurador Municipal demanda longo estudo e dedicação em várias 
ações, que se traduzem em vários e vários anos de trabalho, inclusive em uma mesma 
causa.
A título exemplificativo há Execuções Fiscais em trâmite desde 1998 em nossa 
Comarca, as quais ainda não tiveram o seu desfecho final, lembrando-se que atualmente 
a Fazenda Pública Municipal é autora de mais de 30.000 processos. Tais exemplos, com 
certeza, também poderão ser vistos no Setor de Contencioso desta Procuradoria.
A correlação é a mesma de um advogado, ao receber poderes por seu cliente para 
ingressar com ação, e em seguida os mesmos lhe são revogados, tal profissional, 
evidentemente, terá direitos aos honorários advocatícios, ainda que proporcionalmente 
ao trabalho desenvolvido. E, neste sentido, é a jurisprudência do TJSP1.
Por outro lado, o Procurador Municipal, ao tomar posse no concurso, recebe do 
Município um mandato “ex lege”, que se exaure com a sua aposentadoria ou então com o 
seu falecimento.
Da forma como atualmente se encontra a legislação, muito embora o Procurador 
Municipal tenha dedicado o seu tempo e estudo em uma ação, não colherá os frutos de 
seu trabalho, garantido legalmente pela Lei n° 3.082, de 26 de março de 2010, ao se 
aposentar.
Muito embora a legislação municipal, no presente momento, seja omissa em 
relação aos procuradores municipais aposentados, correta é a interpretação no sentido 
de que deva incidir, no presente caso, o Estatuto da Advocacia - Lei n° 8.906/94, em 
especial o artigo 23, que garante o referido direito, isto é, o percebimento dos honorários 
advocatícios.
1 Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgada procedente em Primeiro Grau. 1. Devidos os 
honorários advocatícios proporcionais ao autor, tendo havido revogação do mandato outorgado pelo réu, antes auferido 
o proveito econômico da demanda patrocinada. 2. Tendo o apelado patrocinado apenas cinco meses a demanda, e 
"extinto o mandato advocatício antes de integralmente realizada a prestação profissional, que, no caso da condenação 
judicial se completa com a disponibilização do devido em prol do cliente, os honorários são proporcionais à parte 
efetiva da prestação profissional e não ao todo, integrado pelo trabalho de novo advogado". Precedente do Superior 
Tribunal de Justiça. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00046679820118260404 SP 00046^7- 
98.2011.8.26.0404, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 03/09/2015 - 25a Câmara de Direito PpvádcyOata 
de Publicação: 04/09/2015)
RUA Avenida 29 de Agosto, n° 668 - FONE ( 19) 3573.4000 -
CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. / s 7 \
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 52/2016
EMENTA: Dá nova redação a dispositivo Artigo 1o da Lei Municipal n°
3.082, de 26 de março de 2010 estipula outras avenças.
AUTORIA: Prefeito Municipal. ______ ___
(CM. LEMEl
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PARECER DA PROCURADORIA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem instruído, 
quanto a redação merece aperfeiçoamento e correção, porém, poderá ser
facilmente corrigidos durante a tramitação nesta casa pela própria comissão 
permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Numa análise superficial da proposta verifica-se um
desconserto na ementa do projeto, sugerindo desde já a Comissão de CJR
que proceda a correção da ementa do projeto.
Sugiro também a Comissão de CJR, que faça uma 
análise mais atenciosa ao caput do art. 2 do projeto em questão, já que o 
mesmo trata de assunto pertinente ao servidor que passa para a inatividade 
com percepção de honorários advocatícios.
Cumpre destacar que essa proposição tem por objetivo 
confirmar aos advogados públicos, o que diz o §12, do art. 22 da Lei Federal 
n2 8.906/94, mesmo no ministério privado, o advogado presta serviço público 
e exerce função social. Por sua vez, a advocacia pública é atividade com alta 
relevância social, reconhecida expressamente pelo art. 133, da Constituição 
Federal como indispensável à administração da justiça e, portanto, um múnus 
público que é exercido em benefício da coletividade e da ordem social.
Nos termos dos artigos 22 a 24 da Lei Federal n5 
8.906/94, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo que 
pertence ao advogado e são devidos a todos os advogados, públicos ou 
privados, sendo nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
convenção individual ou coletiva que retire do advogado ©rdireito ap 
recebimento dos honorários de sucumbência.
Tal entendimento foi recentemente confirmado com o 
advento do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei Federal n2 
13.105, de 16 de março de 2015, no § 19, do art. 85, determinando que: “Os 
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da
lei.”
Dita norma possui natureza cogente, em face à 
indisponibilidade da expressão “perceberão”, e, portanto, tem caráter 
obrigatório, na forma da Lei.
Daí a necessidade de atendimento ao novo Código de 
Processo Civil pátrio, regulamentando o percebimento da verba honorária, em
caráter permanente, o que não ocorre no presente caso.
Aliás, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do 
Brasil já sumulou a matéria da seguinte forma: “Súmula nQ 08 - Os honorários
constituem direito autônomo dos honorários seja ele público ou privado. A
apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se
fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida”.
Os honorários advocatícios são devidos aos advogados 
por representarem o reconhecimento pelo exercício de uma nobre prestação 
de serviço público. Assim, a remuneração do advogado é uma benesse 
destinada mais a recompensar a diligência e a dedicação despendidas na 
defesa do ente público do que ser uma vantagem pecuniária propriamente 
dita.
Sendo assim, é particularmente necessário e relevante, 
na defesa do interesse público, assegurar que os honorários de sucumbência 
que pertencem aos advogados públicos, servidores que dedicam suas 
carreiras e suas vidas à defesa das instituições do Estado, sejam por eles 
efetivamente recebidos.
Vale destacar a doutrina, os ensinamentos de JOÃO 
PAULO DE OLIVEIRA, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública 
(IBAP), na matéria intitulada “Os Honorários Advocatícios e as Ações 
Previdenciárias”, publicada no website da ANPPREV, onde afirma que:
“Estes honorários, por outro lado, não integram a 
remuneração do advogado público, ou seja, não integram a remuneração
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO p ' •I ■'-/
paga pela Fazenda Pública aos seus advogados￾sucumbenciais não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte 
contrária, vencida na demanda.
Enquanto a remúneração dos procuradores tem caráter 
administrativo, os valores recebidos como honorários sucumbenciais tem 
características civis, pois é remuneração profissional específica. Quem faz jus 
aos honorários da defesa da Fazenda são os Procuradores vencedores da 
causa, pessoalmente”
De forma que, é perfeitamente legal que o procurador 
municipal venha receber na sua inatividade os honorários advocatícios, 
mesmo que proporcionais, nos processos em que tenha atuado quando na
ativa, repito, nos processos em que tenha atuado quando na ativa.
Entretanto, necessário se torna um estudo mais 
profundo para concluir que a limitação do tempo (5 anos), s.m.j ainda, violaria 
as normas que regem a matéria, notadamente, o novo Código de Processo 
Civil.
Outrossim, lembro esta Presidência que esta 
Procuradoria não pretende sugerir algo relacionado ao mérito da proposta, já 
que qualquer ingerência neste sentido, estaria este procurador avançando a 
seara que não lhe compete, o que não é nossa pretensão.
Por esta razão, o presente Projeto de Lei não implica em 
aumento das despesas públicas, uma vez que os honorários advocatícios são 
recursos que, por expressa disposição legal, não pertencem ao Poder 
Público, mas aos advogados. Trata-se, assim, tão-somente de uma iniciativa 
que estabelece mecanismos adequados para viabilizar e assegurar a 
concretização do direito legítimo que têm os advogados da Administração 
Pública Direta do Município de Leme, ainda que na inatividade, o direito ao 
recebimento dos honorários de sucumbência que lhes pertence, por expressa 
disposição legal.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 14 de setembro de 2.016.
Jorge Luiz Stefano
Proc. Jur.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 5 52/2016
EMENTA: Dá nova redação a dispositivo Artigo 1o a Lei Municipal n.°
3.082, de 26 de março de 2010 e estipula outras
providências. “
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão 
De Orçamento, Finança e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei 
ordinária, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal que busca dar nova redação a dispositivo Artigo l 5 a Lei 
Municipal n. e 3.082, de 26 de março de 2010 e estipula outras providências.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído e não ofende as 
normas superiores.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente porque, a alteração dada a referida Lei, trará ao Procurador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Maria
V
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
do Município a possibilidade de colher, mesmo após sua aposentadoria, os 
frutos de seu trabalho, pois esta profissão é de dedicação árdua.
4-) Diante disto, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 03 de outubro de 2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo Leme da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de C. O. F e C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
FEITURA UO MUNICÍPIO DE LEME
ADO DE 3ÃG PAULO
C . M LEME
R Hs
io n° 60/2017- GP
ao: Retiraurt dos Projetos de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
i _Q2 de_fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICTPAI. DH I.RM1 
03/02/2017 J 5:50 05
Protocolo Nro 129 • 201"
Tipo Docto r.
Documento? Recebido?
Data InserçSo 02/02/201"
Através do ^presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de 
?ação dos Projetos de Leis abai*p cíescritos, desta nobre Casa Legislativa.
Projeto de Lei n° 52/16;
Projeto ue Lei n° 40/13;
\ ■
Projeto de Lei n° 58/15;
Projeto oe eei n° 74/15;
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
meus votos c elevada estima e distinta consideração.
TEM PO DE
RECONSTRUIR GOVERNO 2017 >020
/ Q/ cjuedeve te /i
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
ntíssimo Senhor, 
rs DO PíNH’- ,h< > DE ASSIS
-nte da c,am a dos Vereadores do Município de
AVENil AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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