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materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA " MARIA HELENA CAGINI”
native_id3662

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
^ 5 / 1 0 0 6 0 0 V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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U*S (>CO ~ 'j^CCL,
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Autor: de_
AUTUAÇÃO
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.subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 574/16 - GP
DE LIM i
R e c e b id o em 2G ±£—
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f u n c io n á r io
Leme, 31de agosto de 2016.
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Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s Dá denominação a via pública - Rua " Maria Helena Cagini”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Por 
fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 5 3
t ---------
/2016
Dá denominação a via pública -
Rua " Maria Helena Cagini”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "Maria Helena Cagini”, a Rua 
“09”, localizada no Jardim Residencial Monte Bello, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme,
PAULO
Prefeito
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
R E G I S T R O
R e g is tra d o sob o n" de ordem
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£oV <loK egistro de Processo i
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Ltíme,2_
r-uncionário
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em _____
PRESIDENTE
J U N T A D A
T m £ j. de _a e 2 (/P
r *Ço juntada a estes a u to * cS*
* - ,7 7 = — -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
i C . M . L iE M c
^ 5 # Fl! OM
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 09 (nove), localizada no Jardim Residencial Monte 
Bello, no município de Leme, com o nome de Rua "Maria Helena Cagini”, para 
homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 31de agosto de 2016.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município_dLe l^em^
Estado de São Paulo ( CL
1.1C&
HISTÓRICO DA SENHORA MARIA HELENA CAGINI
Maria Helena Cagini, nascida na data de 18 de abril de 1931, qualificava-se 
como brasileira, casada com Artemio Cagini, do lar, tendo como último domicilio à 
Rua Coronel João Franco Mourão, n° 1211, Centro, nesta cidade de Leme/SP, 
onde chegou no ano de 1974 e permaneceu até seu último dia de vida, ou seja, 
25 de agosto de 2010.
Durante toda a sua trajetória sempre se dedicou ao auxílio dos menos 
favorecidos, auxiliando-os com a doação de cestas básicas e entrega de pães, os 
quais eram entregues em sua residência todos os domingos.
Também se dedicou à Igreja Imaculada Conceição, deste município, 
sempre participando nas ações sociais dessa comunidade, tendo uma conduta 
irreparável na sua condução de vida pessoal e familiar.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
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ESTftSO CIVIL E ÍBSSE
VIÚVA - 79 ANOS DE IDADE
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RG 4349018 ELEITffi
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DIA FéS ano
25 se 2S1S
FILÍACIO E RESIMíEIA
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DATA E HORA DO FALECIltNTO
VIIÍTE E CIKO 8E fiSSEíS BE BOIS HIL E KZ -IS 12:55 H
LOCAL DE FALECIMENTO 
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CAUSA NORTE
•etâstases cerebrais, câncer de aaaa m
SEPULTAMENTO/CREMAÇSO T m ü NICíPIO E CEMITÉRIO SE « r r n m
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üüeça, 29 Sa&dstrita, 22m /1956(Rg?. LSS. 17, fjs. 229° *” ***** “ ^ í>-rt/SP
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j O ficial do R o g la t r o CIvll 
d as P e s s o a s N aturais 
LE M E -S P
Regina Maria Paoanl - - ^ "EVEMTt AUTORlZADi
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e de Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
0 conteúdo da certidlo è verdadeiro. Dou fé. 
L e * , 26 de eçasto de 2919
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Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
Rtia Rafaelde Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 
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Isento de Emolumentos
Digitado por; Regina
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Estado de São Paulo
C E R T I D Ã O
C
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R
T
F
C
O, para os devidos fins, em atenção à pedido
de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste 
núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua “ 09” , localizado 
no Jardim Residencial Monte Bello, até a presente dStB^rrada consta 
quanto a denominação oficial. \ x \
O referido é verdade e dou Xy
Núcleo de Cadastro Imobiliário-, do
Município de Leme, em 30 c
- Conforme Lei 8.212 de 24 de ju l ser
regularizada ju n to à Receita F . T__ „ y5es
previdenciárias sobre a mão de obra utilfzãda.
Prot. n° 12134/16.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668 - FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME /SP.
Leme, 30 de agosto de 2016.
Biografia:
Maria Helena Cagini, nascida na data de 18 de 
abril de 1931, qualificava-se como brasileira, casada com Artemio Cagini, do 
lar, tendo como último domicilio à Rua Coronel João Franco Mourão, n° 
1211, centro, nesta cidade de Leme/SP, onde chegou no ano de 1974 e 
permaneceu até seu último dia de vida, ou seja, 25 de agosto de 2010.
Durante toda sua trajetória sempre se dedicou 
ao auxílio dos menos favorecidos, auxiliando-os com a doação de cestas 
básicas e entrega de pães, os quais eram entregues em sua residência todos 
os domingos.
Também se dedicou à Igreja Imaculada 
Conceição, deste município, sempre participando nas ações sociais dessa 
comunidade, tendo uma conduta irreparável na sua condução de vida 
pessoal e familiar.
No.Processo.. 
Data Protoc.... 
Requerente....
Assunto.........
Subassunto... 
Logradouro...
Número........
Complem......
Súmula.........
Senha interne
C.M LEME'
í L A Í A í l _
P refeitura do M unicípio de L em e '
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de A; ninistração
NÚCLEO DE PROTO OLO - NP
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
.ir; 12134 
31/08/16 
ROBERTO ARTEMIO CAGINI
CERTIDÕES
DENOMINAÇÃO DE RUA kJ.--,sAn
RUA CORONEL JOAO FRANCO vAO
1211
Acesse o nosso sEs 
http://w w w .lem e.sp.gov.irotocolo/
Inscrição
2507-0
Estado de São Paulo 
Prefeitura do Municipio de Leme
Secretaria Municipal és Finanças - Departamento -da Receita 
R»a: Dr. A m ando Salas de Oliveira, n’ 453 - CE? 13610-220
DO.CUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL***
Contribuinte
ROBERTO ARTEMIO CAGINI
3 0 /0 8 /2 0 1 6
Ano/Nr5 2 0 1 6 4 2 584
Compiumissário
Logradouro Numero Conolemenlo Bairro
Ehd. Canespandência
AV 29 DE AGOSTO, 1220 1220 LEME S P
0bs: 01 CERTIDÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA 
CONFORME REQUERMENTO
(C M . L E M t t
í r Q f ) / r ó Fls 1)0
Vaiores Totais dos Débitos:
orinripal Mula Juros Aíualia Monetaria Total a Pagar
2 7 ,4 5 0, 00 0, 00 0, 00 27, 45
Datado
itèncimenlo 3 0 /0 8 /2 0 1 6
lr ao Contribuinte 
Mapa dos Débitos:
Aviso ao Contribuinte 
Informativo Detalhado de Débitos desta Guia em Anexo.
Os valores de Juros, Mula, Atualúaíão Monetaria estão calculados 
até adaiadevencimenlo desta Guia.
ANO DIVIDA SB PC VENC.
2 0 1 6 0 1 3 0 / 0 8 / 2 0 1 6 2 7 , 4 5
VL. PR IN C. JUROS MULTA C0RR. DESC. VLC0RR.
0,00 0,00 0,00 0,00 27, 45
Total EGscQO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 53/2016
EMENTA: Dá Denominação da Via Pública
“Rua Maria Helena Cagini”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 01 de setembro de 2.016.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CJ.F. E l
O.F.C. I i
O.S.P. □
I S . E . C . L T E H
| p.u.o.p.s CZ]
j Em OS ! Q°t l46
\ S I S T A
Em 0 6 de de 20
Com vista 6^
<
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 53/2016
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Maria Helena Cagini”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua
Maria Helena Cagini” a Rua 09 (nove), localizada no Jardim Residencial 
Monte Bello, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria Helena, era uma 
pessoa extremamente bondosa e sempre dedicou sua vida ao auxílio dos 
menos favorecidos. Vale ressaltar, que desde agosto de 2010, não se faz mais 
presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de 
exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
3.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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W & iW ESTADO DE SÃO PAULO / Q | ~ \ f [
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, naka ohsta a si7a l^ 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08
de setembro de 2.016
arecida Parolim
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
ivjgrfr Antunes da 
Secretário
Pela Comissão de S. E
NivaldífAparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adenfr de Jesus Pinto 
/ Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ilsorfyHenrique Lani
residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
VOTAÇÃO ° E LE' ^ 53/2016’ APR0VAD0 W UNANIMIDADE, EM V E 2»
Em, 12 de setembro de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 53/2016
Dá denominação a via pública -
Rua " Maria Helena Cagini”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "Maria Helena Cagini”, a Rua 
“09”, localizada no Jardim Residencial Monte Bello, no município de Leme.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 13 de setembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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