| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2016 |
| Date | 2016-09-05 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 7° DA LEI Nº 3.495, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
98/16 06 20v
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
E stado de S ã o P aulo
A U T O S D E________________________
___________________ PROJETO DE LEI N9 55/16___________________________________
Acresce ¥§ aos artigo 79 da Lei nO 3.49b/i6 - Conselho Kunicipai de
Educaçao ______
Autor: Ho Prefeito
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo J Q . M (
o i
Ofício n° 592/16 - GP Leme, 05 de agostd-de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
C ÂM A R A M U N IC IP A L DE LEM E
Prol
Recebido em j L jL ÍZ J
A
FUNCIONÁRIO ____
para'apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
• “Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3o, 4o e 5o ao artigo I o da Lei n° 3.495, de
04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do
Município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
R E G I S T R O
Regisíi düo soo on ° de ordem
— - . ^ K e g i s í r o de P r o c e s s o n °_ &
Leme, de
Funcionário-_ _
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C . M . L fc M t
o ií t-«f O ò
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2016. 19
"Acrescenta parágrafos ao art. 7° da Lei t f 3.495, de 04 de
agosto de 2016, que dispõe sobre a reestruturação, no
âmbito do Município de Leme, do Conselho Municipal de
Educação, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1 0 O artigo 7o, da Lei Ordinária n° 3.495, de 04 de agosto de
2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.7°
I - ........
I I - .......
§ 1° A Secretaria de Educação convocará, incentivará e articulará junto aos
membros da cada setor a eleição de seus representantes, titulares e suplentes.
Tal convocação será feita por imprensa oficial do município ou ofício.
§ 2° Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3° Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, até trinta dias após a publicação desta lei.
§ 4o Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma vez.
§ 5o As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público
relevante e não serão remuneradas.”
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data
Leme, 05 de setem
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
( C . M . !_ E M Ê j
N í / i fy OM
J
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem como objetivos alterar a Lei n° 3.495, de 04 de
agosto de 2016, acrescentando ao artigo 7o, os parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o, que
foram suprimidos quando da alteração de seu projeto original.
Assim, acrescenta os parágrafos acima citados, uma vez que dispõem acerca da
participação dos membros do Poder Público e da Sociedade Civil junto ao
Conselho Municipal de Educação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 20 de agosto de 2016
ERRATADALEI COMPLEMENTAR N° 719, DE
04 DEAGOSTO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, Estado deSão Paulo, no uso de suas
atribuições, vem determinar a publicação da ERRATA daLei Complementam0
719, de 04 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do
município de Leme, do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências ", tendo em vista a constataçãode erro material de digitação da denominação
e do número da Leina publicação da Imprensa Oficial do Município de Leme do
dia 13 de agosto de 2016, na pagina 04:
Onde se lê: “Lei Complementar N° 719/2016”
Leia-se: “LEI ORDINÁRIAN° 3.495/2016”
Permanecem em vigor os efeitos jurídicosda Lei em epígrafe retroativos a
data de 04 de agosto de 2016.
Publique-se.
Leme, 17 de agosto de 2.016.
• PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
LEI ORDINÁRIAN0 3.495,
DE 04 DE AGOSTO2016.
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1 ° Esta Lei, com base nos termos do capítulo II, art.6° e capítulo III,
art.205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -L D B
— Lei Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei Orgânica do
Município de Leme, passa a regular as normas gerais do Conselho Municipal de
Educação, no âmbito de sua esfera de competência, para assegurar a participação
da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação
no Município de Leme.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.2 0 A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal.
Art.3° O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará suas ações
com vistas a formular e avaliar a política municipal de educação, zelar pela
qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a
participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado nos princípios
comtemplados na Constituição Federal e LDB.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art.4° O Conselho Municipal de Educação é órgão nomiativo, consultivo,
deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de formular e determinar a política educacional para o Município de Leme, bem como apresentar
suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos
de caráter emergencial de interesse social da Educação, do poder Executivo e da
sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências Municipais de Educação.
Art.5 0 Para exercer as funções normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação seguirá as
exigências legais e terá as seguintes funções:
I. Normativa- para fixar doutrinas e normas em geral;
II. Consultiva- para elaborar parecer de forma a atender consulta pública
demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;
III. Deliberativa-para editar questões relacionadas àeducação.
IV. Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução das
políticas públicas e a verificação do cumprimento da Legislação;
V. A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução
das políticas públicas e da garantia do direito à educação, demandando soluções
aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades. r o ^ r 7! . T . Iv l E
SSUtênc.» fMPÇJlÓ 5
Art.6 0 Este Conselho tem as seguintes atribuições,^entr£j{$ii2s^
I. Estabelecer uma política educacional municipal;
II. Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos planos nacional
e estadual de educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional
de Educação;
III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de Educação, antes de sua aprovação;
IV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais
de Educação.
VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que fundamentem a proposta orçamentária da Administração;
VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à área
da Educação do Município;
VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos da
Educação, resultantes de transferência de outras esferas governamentais ou outras
fontes, a serem aplicados no Município;
IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no
Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e adolescentes na área
da Educação;
X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e adolescente executados no Município de Leme, por entidade governamental e não
governamental;
XI. Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educação
que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público
ou setor privado;
XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou
para o conjunto de escolas municipais;
XIII. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento
de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização da
rede física do Município, bem como, a adequação dos seus prédios escolares e de
outros equipamentos físicos a serem utilizados para fins educacionais;
XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
educacionais do Município;
XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando
necessário;
XVII. Propor programas de alfabetização de adultos;
XVIII.Propor atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência;
XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais
como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o acesso e permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos de famílias referenciadas
na rede, segundo critérios do Cadastro Único da Assistência Social;
XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio
ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e outros pertinentes;
XXI. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de
outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em rede, com vistas
à proteção integral;
XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores e
trabalhadores da educação;
XXIII.Propor a fonnação de bibliotecas;
XXIV. Proporprogramas de utilização dos bens físico esportivos do Município,
por parte das escolas locais;
XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder
Público;
XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade
em geral, buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos, participantes,
solidários e justos;
XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais,
legais e normativas em matéria de educação;
XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso
haja o desenvolvimento de curso superior pelo Município;
XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
XXX. Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
O . IV! . L t i iV I tZ
Leme, 20 de agosto de 2016 Ç )Ç _______ Imprensa Oficial do Município de Leme - 5
SEÇAOI
DA COMPOSIÇÃO
Art.7° Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos
seguintes órgãos c entidades:
I - Representantes do poder Público:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
finais;
h)
iniciais;
0
Infantil;
j)
*. k)
1)
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
Secretaria da Cultura e Turismo;
Secretaria de Negócios Jurídicos;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência Social;
Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos
Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos
Diretores de escola Municipal e Estadual -educação básica- Educação
Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - creche;
Diretoria de ensino de Pirassununga;
Escola Técnica - ETEC;
11 - Representante da Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Pâulo
APEOESP;
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
c) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal;
d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual;
e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ;
f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB
g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
h) Professores da Rede Pública;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
j) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS;
k) Conselho Tutelar;
1) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.8° Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de nomeação dos
membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento Interno para homologação pelo Prefeito e publicação.
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1° Secretário e o 2° Secretário
deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares.
Art.9° Com base no Regimento Interno o CME obedecerá as seguintes normas:
I- plenário com órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
confonne calendário anula previamente acordado e extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria e seus membros.
Art. 10° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação
prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento do CME,
garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena das competências do Conselho.
Art.l Io Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou entidades
relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de interesse da comunidade.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Leme, 04 de agosto de 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2016
Dá nova redação aos artigos 2° e 4° da Lei Complementar 574, de 16 de junho de 2010.
Artigo Io - O artigo 2° da Lei Complementar n.° 574, de 16 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Fica o Município de Leme autorizado a alienar ou a permutar,
desde que, neste caso, seja demonstrado o interesse público, a área desafetada,
referida no Artigo 1 ° desta Lei, consistente na reserva de canteiros de 04 (quatro)
metros, aos proprietários dos imóveis lindeiros, localizada no Loteamento Center
Comercial do Bosque.
Artigo 2o - O artigo 4o da Lei Complementar n.° 574, de 16 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A alienação ou a permuta autorizada pelo Artigo 2° da presente Lei
deverá observar o valor de mercado, auferido por no mínimo 03 (três) orçamentos
confeccionados por profissionais habilitados.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
os dispostos em contrário, onerando as dotações correspondentes às despesas
com pessoal e encargos consignadas no orçamento do exercício do corrente ano.
Leme, 18 de agosto de 2016.
Paulo Roberto Blascke
Prefeito do Município de Leme
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DO CONTRATO N.° 25/2016
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme
CONTRATADA: Indústria e Comércio Mut Pneus Ltda.-EPP
MODALIDADE: Pregão Presencial n.° 14/2016
OBJETO: Contratação de empresa para serviços de recauchutagem de pneus
para os veículos pertencentes à frota desta Autarquia, incluindo m ão-de-obra
e disponibilidade de equipamentos necessários para a execução dos serviços.
VALOR: R$ 74.740,00 (setenta e quatro mil setecentos e quarenta reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 15/08/2016
Leme, 15 de agosto de 2016.
VALENTIN FERREIRA
DIRETOR PRESIDENTE
EXTRATO DO CONTRATO N.° 26/2016
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme
CONTRATADA: Denipotti & Denipotti Comércio e Recauchutagem de
Pneus Ltda.-EPP
MODALIDADE: Pregão Presencial n.° 14/2016
OBJETO: Contratação de empresa para serviços de recauchutagem de pneus
para os veículos pertencentes à frota desta Autarquia, incluindo mão-de-obra
e disponibilidade de equipamentos necessários para a execução dos serviços.
VALOR: RS 21.658,00 (vinte e um mil seiscentos e cinqüenta e oito reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 15/08/2016
Leme, 15 de agosto de 2016.
VALENTIN FERREIRA
DIRETOR PRESIDENTE
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
£ É _ _ _ < l,2 0iÇ L
a ç o ju n iá d a a e ste s a u to »
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 55/2016
EMENTA: "Acresce ao artigo 7- da Lei n .9 3.495/16 - Conselho Municipal
de Educação "
AUTORIA: Prefeito Municipal
i '
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que acresce ao
artigo 1- da Lei n. - 3.495, de 04 de agosto dê 2016, que dispôs sobre a
reestruturação, no âm bito do M unicípio de Leme, do Conselho M unicipal de
Educação e deu outras providencias, cinco parágrafos ao referido artigo.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não com pete a Procuradoria
Jurídica desta Casa exam inar os c rité rio s de co n ve n iê n cia e de
o p o rtu n id a d e na p re se n te p ro po sição, a análise está restrita aos aspectos
de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tram itação.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R
l e m e ")
Qi I4Ç 09
Ressalta-se que, o referido projeto trata tão som ente de w -
acréscimo dos parágrafos l e, 2®, 3^, 4^ e 5^ ora suprim idos quando da
apresentação de emenda feita por m em bro desta Casa Legislativa.
O projeto, desta form a, vem somente corrigir o equívoco na
apresentação feita na emenda, devolvendo ao artigo 79 os parágrafos
suprimidos trazendo de novo, o com plem ento e o devido sentido que estava
faltando a este artigo, de suma importância ao Conselho M unicipal de
Educação do M unicípio de Leme.
Salienta-se que, o referido projeto de Lei não tem vício de
iniciativa devendo ser subm etido à apreciação das Comissões Permanente
desta Casa, especificadamente à de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições
para a sua tram itação.
É o Parecer, salvo m elhor juízo.
Leme/SP, 08 de agosto de 2.016.
Paulqf AUguSto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
v 1 S T A
Em. 1 ' de de?n
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Com vista _______
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Funcionário O o j^ A /n ^ y
J U N T A D A
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^nnríonârio__
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .
Í C . M . L E . M E )
iM ÉèÍLoiL
PROJETO DE LEI N° 55/2016
EMENTA: “Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de
2016, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de
Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para acrescentar
parágrafos ao art. 7o da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, que dispõe
sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão,
tendo em vista ter acrescido os parágrafos que dispõe da participação dos
membros do Poder Público e da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal
de Educação. Nesse sentido, interessante as alterações propostas, de forma
que o projeto não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e
instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Educação,
entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, porque,
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fia Iz&DSjjAda/ecida Paroli
Osváir Antunes da Sit
Secretário
Osvgir Antunes da Silva
P re sid e n te ./'
ria Izabèl arecida ParoJ
Begnamia
Presidente
João M arcos Demétrio
Vice-Presidente
Ad,
Secretário
de Jesus Pinto*'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME /
ESTADO DE SÃO PAULO K s . i
ÍÁ O °\%h(ç v o
i
vem corrigir o equívoco na apresentação feita em uma emenda, devolvendo os
parágrafos do artigo 7o suprimidos.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 14 de setembro de 2016.
Pela Comissão C. J.e R.
Eduardo
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco
Pela Comissão O.S.P.
da Silva
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de lei 55/16, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação
Em 19 de setembro de 2016.
Gilson
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . I. £ M E |
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J
Redação Final
Projeto de Lei N° 55/16
“Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei n° 3.495, de
04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a
reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do
conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° O artigo 7o, da Lei Ordinária n° 3.495, de 04 de agosto de
2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.7°
II -
§ 1o A Secretaria de Educação convocará, incentivará e articulará junto aos membros
de cada setor a eleição de seus representantes, titulares e suplentes.
Tal convocação será feita por imprensa oficial do município ou ofício.
§ 2o Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3o Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, até trinta dias após a publicação desta lei.
§ 4o Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma vez.
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Leme. 19 de setembro de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 5° As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público
relevante e não serão remuneradas. ”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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