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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-09-05
Ementa"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 7° DA LEI Nº 3.495, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
98/16 06 20v
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
E stado de S ã o P aulo 
A U T O S D E________________________
___________________ PROJETO DE LEI N9 55/16___________________________________
Acresce ¥§ aos artigo 79 da Lei nO 3.49b/i6 - Conselho Kunicipai de
Educaçao ______
Autor: Ho Prefeito
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo J Q . M (
o i
Ofício n° 592/16 - GP Leme, 05 de agostd-de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
C ÂM A R A M U N IC IP A L DE LEM E
Prol
Recebido em j L jL ÍZ J
A
FUNCIONÁRIO ____
 para'apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
• “Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3o, 4o e 5o ao artigo I o da Lei n° 3.495, de
04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do
Município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
R E G I S T R O
Regisíi düo soo on ° de ordem
— - . ^ K e g i s í r o de P r o c e s s o n °_ &
Leme, de
Funcionário-_ _
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
C . M . L fc M t
o ií t-«f O ò
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 2016. 19
"Acrescenta parágrafos ao art. 7° da Lei t f 3.495, de 04 de
agosto de 2016, que dispõe sobre a reestruturação, no
âmbito do Município de Leme, do Conselho Municipal de
Educação, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1 0 O artigo 7o, da Lei Ordinária n° 3.495, de 04 de agosto de 
2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.7°
I - ........
I I - .......
§ 1° A Secretaria de Educação convocará, incentivará e articulará junto aos
membros da cada setor a eleição de seus representantes, titulares e suplentes.
Tal convocação será feita por imprensa oficial do município ou ofício.
§ 2° Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3° Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, até trinta dias após a publicação desta lei.
§ 4o Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma vez.
§ 5o As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público
relevante e não serão remuneradas.”
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data 
Leme, 05 de setem
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
( C . M . !_ E M Ê j
N í / i fy OM
J
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem como objetivos alterar a Lei n° 3.495, de 04 de 
agosto de 2016, acrescentando ao artigo 7o, os parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o e 5o, que 
foram suprimidos quando da alteração de seu projeto original.
Assim, acrescenta os parágrafos acima citados, uma vez que dispõem acerca da 
participação dos membros do Poder Público e da Sociedade Civil junto ao 
Conselho Municipal de Educação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 20 de agosto de 2016
ERRATADALEI COMPLEMENTAR N° 719, DE
04 DEAGOSTO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, Estado deSão Paulo, no uso de suas 
atribuições, vem determinar a publicação da ERRATA daLei Complementam0 
719, de 04 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do
município de Leme, do Conselho Municipal de Educação e dá outras providên￾cias ", tendo em vista a constataçãode erro material de digitação da denominação 
e do número da Leina publicação da Imprensa Oficial do Município de Leme do 
dia 13 de agosto de 2016, na pagina 04:
Onde se lê: “Lei Complementar N° 719/2016”
Leia-se: “LEI ORDINÁRIAN° 3.495/2016”
Permanecem em vigor os efeitos jurídicosda Lei em epígrafe retroativos a 
data de 04 de agosto de 2016.
Publique-se.
Leme, 17 de agosto de 2.016.
• PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
LEI ORDINÁRIAN0 3.495,
DE 04 DE AGOSTO2016.
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1 ° Esta Lei, com base nos termos do capítulo II, art.6° e capítulo III, 
art.205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -L D B 
— Lei Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei Orgânica do 
Município de Leme, passa a regular as normas gerais do Conselho Municipal de 
Educação, no âmbito de sua esfera de competência, para assegurar a participação 
da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação 
no Município de Leme.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.2 0 A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios 
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno 
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal.
Art.3° O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará suas ações 
com vistas a formular e avaliar a política municipal de educação, zelar pela 
qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a 
participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado nos princípios 
comtemplados na Constituição Federal e LDB.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art.4° O Conselho Municipal de Educação é órgão nomiativo, consultivo, 
deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de formular e de￾terminar a política educacional para o Município de Leme, bem como apresentar 
suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias e projetos 
de caráter emergencial de interesse social da Educação, do poder Executivo e da 
sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências Municipais de Educação.
Art.5 0 Para exercer as funções normativas, consultivas, deliberativas, fis￾calizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação seguirá as 
exigências legais e terá as seguintes funções:
I. Normativa- para fixar doutrinas e normas em geral;
II. Consultiva- para elaborar parecer de forma a atender consulta pública 
demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;
III. Deliberativa-para editar questões relacionadas àeducação.
IV. Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução das 
políticas públicas e a verificação do cumprimento da Legislação;
V. A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução 
das políticas públicas e da garantia do direito à educação, demandando soluções 
aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades. r o ^ r 7! . T . Iv l E
SSUtênc.» fMPÇJlÓ 5
Art.6 0 Este Conselho tem as seguintes atribuições,^entr£j{$ii2s^
I. Estabelecer uma política educacional municipal;
II. Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a Secre￾taria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos planos nacional 
e estadual de educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional 
de Educação;
III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de Edu￾cação, antes de sua aprovação;
IV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais 
de Educação.
VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que fun￾damentem a proposta orçamentária da Administração;
VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à área 
da Educação do Município;
VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos da 
Educação, resultantes de transferência de outras esferas governamentais ou outras 
fontes, a serem aplicados no Município;
IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no 
Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e adolescentes na área 
da Educação;
X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e ado￾lescente executados no Município de Leme, por entidade governamental e não 
governamental;
XI. Aprovar convênios de ação interadministrativa na área da Educação 
que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público 
ou setor privado;
XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou 
para o conjunto de escolas municipais;
XIII. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento 
de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização da 
rede física do Município, bem como, a adequação dos seus prédios escolares e de 
outros equipamentos físicos a serem utilizados para fins educacionais;
XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos 
educacionais do Município;
XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando 
necessário;
XVII. Propor programas de alfabetização de adultos;
XVIII.Propor atendimento educacional especializado às pessoas com defi￾ciência;
XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais 
como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o acesso e per￾manência de alunos nas unidades escolares, oriundos de famílias referenciadas 
na rede, segundo critérios do Cadastro Único da Assistência Social;
XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio 
ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e outros pertinentes;
XXI. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de 
outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em rede, com vistas 
à proteção integral;
XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores e 
trabalhadores da educação;
XXIII.Propor a fonnação de bibliotecas;
XXIV. Proporprogramas de utilização dos bens físico esportivos do Município, 
por parte das escolas locais;
XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder 
Público;
XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade 
em geral, buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos, participantes, 
solidários e justos;
XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, 
legais e normativas em matéria de educação;
XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso 
haja o desenvolvimento de curso superior pelo Município;
XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
XXX. Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
O . IV! . L t i iV I tZ
Leme, 20 de agosto de 2016 Ç )Ç _______ Imprensa Oficial do Município de Leme - 5
SEÇAOI
DA COMPOSIÇÃO
Art.7° Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e Socieda￾de Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos 
seguintes órgãos c entidades:
I - Representantes do poder Público:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g) 
finais;
h)
iniciais;
0
Infantil;
j)
*. k)
1)
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
Secretaria da Cultura e Turismo;
Secretaria de Negócios Jurídicos;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência Social;
Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos
Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos
Diretores de escola Municipal e Estadual -educação básica- Educação
Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - creche; 
Diretoria de ensino de Pirassununga;
Escola Técnica - ETEC;
11 - Representante da Sociedade Civil:
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Pâulo 
APEOESP;
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
c) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal;
d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual;
e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ;
f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB
g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
h) Professores da Rede Pública;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
j) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS;
k) Conselho Tutelar;
1) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.8° Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de nomeação dos 
membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento Interno para homolo￾gação pelo Prefeito e publicação.
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1° Secretário e o 2° Secretário 
deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares.
Art.9° Com base no Regimento Interno o CME obedecerá as seguintes normas:
I- plenário com órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, 
confonne calendário anula previamente acordado e extraordinariamente quando 
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria e seus membros.
Art. 10° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação 
prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento do CME, 
garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena das com￾petências do Conselho.
Art.l Io Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou entidades 
relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de interesse da comunidade.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario.
Leme, 04 de agosto de 2016.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2016
Dá nova redação aos artigos 2° e 4° da Lei Complemen￾tar 574, de 16 de junho de 2010.
Artigo Io - O artigo 2° da Lei Complementar n.° 574, de 16 de junho de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Fica o Município de Leme autorizado a alienar ou a permutar, 
desde que, neste caso, seja demonstrado o interesse público, a área desafetada, 
referida no Artigo 1 ° desta Lei, consistente na reserva de canteiros de 04 (quatro) 
metros, aos proprietários dos imóveis lindeiros, localizada no Loteamento Center 
Comercial do Bosque.
Artigo 2o - O artigo 4o da Lei Complementar n.° 574, de 16 de junho de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - A alienação ou a permuta autorizada pelo Artigo 2° da presente Lei 
deverá observar o valor de mercado, auferido por no mínimo 03 (três) orçamentos 
confeccionados por profissionais habilitados.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
os dispostos em contrário, onerando as dotações correspondentes às despesas 
com pessoal e encargos consignadas no orçamento do exercício do corrente ano.
Leme, 18 de agosto de 2016.
Paulo Roberto Blascke 
Prefeito do Município de Leme
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGO￾TOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DO CONTRATO N.° 25/2016
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme
CONTRATADA: Indústria e Comércio Mut Pneus Ltda.-EPP 
MODALIDADE: Pregão Presencial n.° 14/2016
OBJETO: Contratação de empresa para serviços de recauchutagem de pneus 
para os veículos pertencentes à frota desta Autarquia, incluindo m ão-de-obra 
e disponibilidade de equipamentos necessários para a execução dos serviços. 
VALOR: R$ 74.740,00 (setenta e quatro mil setecentos e quarenta reais) 
PRAZO: 12 (doze) meses 
DATA DA ASSINATURA: 15/08/2016 
Leme, 15 de agosto de 2016.
VALENTIN FERREIRA 
DIRETOR PRESIDENTE
EXTRATO DO CONTRATO N.° 26/2016
CONTRATANTE: SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme
CONTRATADA: Denipotti & Denipotti Comércio e Recauchutagem de 
Pneus Ltda.-EPP
MODALIDADE: Pregão Presencial n.° 14/2016
OBJETO: Contratação de empresa para serviços de recauchutagem de pneus 
para os veículos pertencentes à frota desta Autarquia, incluindo mão-de-obra 
e disponibilidade de equipamentos necessários para a execução dos serviços. 
VALOR: RS 21.658,00 (vinte e um mil seiscentos e cinqüenta e oito reais) 
PRAZO: 12 (doze) meses 
DATA DA ASSINATURA: 15/08/2016 
Leme, 15 de agosto de 2016.
VALENTIN FERREIRA 
DIRETOR PRESIDENTE
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
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a ç o ju n iá d a a e ste s a u to »
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 55/2016
EMENTA: "Acresce ao artigo 7- da Lei n .9 3.495/16 - Conselho Municipal
de Educação "
AUTORIA: Prefeito Municipal
i '
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que acresce ao 
artigo 1- da Lei n. - 3.495, de 04 de agosto dê 2016, que dispôs sobre a 
reestruturação, no âm bito do M unicípio de Leme, do Conselho M unicipal de 
Educação e deu outras providencias, cinco parágrafos ao referido artigo.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não com pete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa exam inar os c rité rio s de co n ve n iê n cia e de 
o p o rtu n id a d e na p re se n te p ro po sição, a análise está restrita aos aspectos 
de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de 
admissibilidade e tram itação.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R
l e m e ")
Qi I4Ç 09
Ressalta-se que, o referido projeto trata tão som ente de w -
acréscimo dos parágrafos l e, 2®, 3^, 4^ e 5^ ora suprim idos quando da 
apresentação de emenda feita por m em bro desta Casa Legislativa.
O projeto, desta form a, vem somente corrigir o equívoco na 
apresentação feita na emenda, devolvendo ao artigo 79 os parágrafos 
suprimidos trazendo de novo, o com plem ento e o devido sentido que estava 
faltando a este artigo, de suma importância ao Conselho M unicipal de 
Educação do M unicípio de Leme.
Salienta-se que, o referido projeto de Lei não tem vício de 
iniciativa devendo ser subm etido à apreciação das Comissões Permanente 
desta Casa, especificadamente à de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o projeto está em condições 
para a sua tram itação.
É o Parecer, salvo m elhor juízo.
Leme/SP, 08 de agosto de 2.016.
Paulqf AUguSto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário O o j^ A /n ^ y
J U N T A D A
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO .
Í C . M . L E . M E )
iM ÉèÍLoiL
PROJETO DE LEI N° 55/2016
EMENTA: “Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de
2016, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de
Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e 
Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para acrescentar 
parágrafos ao art. 7o da Lei n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, que dispõe 
sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do Conselho 
Municipal de Educação, e dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, 
tendo em vista ter acrescido os parágrafos que dispõe da participação dos 
membros do Poder Público e da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal 
de Educação. Nesse sentido, interessante as alterações propostas, de forma 
que o projeto não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e 
instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta 
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Educação, 
entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, porque,
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fia Iz&DSjjAda/ecida Paroli
Osváir Antunes da Sit 
Secretário
Osvgir Antunes da Silva 
P re sid e n te ./'
ria Izabèl arecida ParoJ
Begnamia 
Presidente
João M arcos Demétrio 
Vice-Presidente
Ad, 
Secretário
de Jesus Pinto*'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME /
ESTADO DE SÃO PAULO K s . i
ÍÁ O °\%h(ç v o
i
vem corrigir o equívoco na apresentação feita em uma emenda, devolvendo os 
parágrafos do artigo 7o suprimidos.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 14 de setembro de 2016. 
Pela Comissão C. J.e R.
Eduardo
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco
Pela Comissão O.S.P.
da Silva
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de lei 55/16, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação 
Em 19 de setembro de 2016.
Gilson
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . I. £ M E |
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J
Redação Final
Projeto de Lei N° 55/16
“Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei n° 3.495, de
04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a
reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do
conselho Municipal de Educação, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° O artigo 7o, da Lei Ordinária n° 3.495, de 04 de agosto de 
2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.7°
II -
§ 1o A Secretaria de Educação convocará, incentivará e articulará junto aos membros
de cada setor a eleição de seus representantes, titulares e suplentes.
Tal convocação será feita por imprensa oficial do município ou ofício.
§ 2o Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3o Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, até trinta dias após a publicação desta lei.
§ 4o Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2 
(dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma vez.
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme. 19 de setembro de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 5° As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público
relevante e não serão remuneradas. ”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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