| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-10-29 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017” |
| native_id | 3666 |
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P R O C E S S O N ° R E G . P R O C . N ° F O L H A N °
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S DE
P ro je to de Lej n ° S7/16
E s t i m a a r e c e i t a p fira a H p g p p c a p ara o e x e r r i r i o de 2 Q 1 L
Autor: de Exec u tiv o .
A U TU A Ç Ã O
Ans 7.9 ( v í n t - P p novp) . dias do mês de setembro de 2016-rautuo o O f í c i o n9 239/16 em fre n te ,
Eu,— .,subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
O fício n°. 239/2016
Lem e, 30 de S etem bro de 2016.
E xcelentíssim o S enhor Presidente:
V enho por m eio deste, encam inhar P rojeto da Lei O rçam entária A nual 2017 conform e
legislação vigente.
Sem m ais, subscrevo-m e, renovando m eus protestos de estim a e consideração.
A tenciosam ente.
Ao
Exm o.Sr.
G ilson Lani
M D . P residente Interino da C âm ara M unicipal
Lem e - SP
PA U
P refeito d irM u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362,661/0001-68
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem
f i s j f l i ' do Registro de Processo n#_ lj L . - - -
Lem e, j i l d e . — d e 2 0 5 -
■'uncionário^ — / Vy~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao
art.165 da Constituição Federal, art. 5o da Lei Complementar n°. 101/2000 e Lei n°. 4320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os programas e
ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e de acordo com as
metas fiscais estabelecidas na Lei 3.494, de 30 de Junho de 2016, que aprovou a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2017, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O orçamento de 2017 procurou traduzir os anseios da população, e foi elaborado respeitandose o princípio de equilíbrio orçamentário, tendo sido pautado pela ampla participação de todas as
Secretarias do município na sua elaboração.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária para o exercício de
2017, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos
legislativos do exercício 2016.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Leme, 30 de Setembro de 2016.
PAULO
Prefeito
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI N°.57 /2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”
Artigo Io - Esta Lei estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme para o exercício
financeiro de 2017, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64,
Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o M unicípio, direta ou
indiretamente, detém a m aioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 278.380.000,00
(duzentos e setenta e oito milhões e trezentos e oitenta mil reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 190.539.899,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e
trinta e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 87.840.101,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e
quarenta mil e cento e um reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo
Receita.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - C NPJ 46.362.661/0001-68
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RECEITAS CORRENTES RS 275.111.300,94
1.1 Receita Tributária R$ 45.965.000,00
1.2 Receita de Contribuição R$ 12.943.600,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 1.822.700,00
1.6 Receita de Serviços R$ 30.842.480,00
1.7 Transferências Correntes R$ 173.388.480,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 10.149.040,94
RECEITA INTRA-ORÇAM ENTARIA R$ 20.089.849,06
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.653.850,00
2.4 Transferências de Capital R$ 2.653.850,00
TOTAL DA RECEITA R$ 297.855.000,00
RETENÇÕES PARA FORM AÇAO DO FUNDEB R$ 19.475.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$ 278.380.000,00
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ORGAOS
ORÇAM ENTO FISCAL RS 190.539.899,00
01 - PO D ER L E G IS L A T IV O R$ 7.296.600,00
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R$ 127.861.849,94
03 - S A E C IL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 32.080.000,00
05 - L E M E P R E V R$ 23.301.449,06
ORÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 87.840.101,00
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R$ 64.777.101,00
05 - L E M E P R E V R$ 23.063.000,00
TOTAL GERAL RS 278.380.000,00
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POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 190.539.899,00
01 - L E G IS L A T IV A R$ 7.296.600,00
03 - E SSEN C IA L A JU ST IÇ A R$ 7.057.000,00
04 - A D M IN ISTRA Ç Ã O R$ 13.269.995,94
05 - D EFESA N A C IO N A L R$ 66.000,00
06 - SEG U RA N Ç A P U B L IC A R$ 5.140.000,00
11 - T R A BA LH O R$ 923.000,00
12-EDUCAÇÃO R$ 78.169.004,00
13 - C U LTU RA R$ 1.587.000,00
15 - U RBA N ISM O R$ 12.038.850,00
17 - SA N EA M EN TO R$ 29.395.000,00
18 - GESTÃ O A M B IE N T A L R$ 1.326.000,00
20 - A G R IC U LT U R A R$ 433.000,00
22 - IN D USTRIA R$ 126.000,00
23 - C O M ERCIO E SER V IÇ O S R$ 76.000,00
26 - T RA N SPO RTE , R$ 2.363.000,00
27 - D ESPO RTO E L A Z E R R$ 1.032.000,00
28 - EN CARGO S E SP E C IA IS R$ 4.971.000,00
99 - R E S E R V A D E C O N TIN G ÊN C IA R$ 25.270.449,06
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 87.840.101,00
08 - A SSIST ÊN C IA SO C IA L R$ 10.911.672,00
09 - PR EV ID ÊN C IA SO C IA L R$ 23.063.000,00
10 - SA U D E R$ 53.865.429,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 278.380.000,00
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L E M E C.M. LEME
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POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 190.539.899,00
31 Ação Legislativa R$ 7.296.600,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 7.058.000,00
122 Administração Geral R$ 18.320.837,94
123 Administração Financeira R$ 3.694.000,00
131 Comunicação Social R$ 463.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 66.000,00
181 Policiamento R$ 4.882.000,00
182 Defesa Civil R$ 258.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 400.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 923.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 53.349.081,00
362 Ensino Médio R$ 173.000,00
365 Educação Infantil R$ 21.666.581,00
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 22.000,00
367 Educação Especial R$ 155.500,00
392 Difusão Cultural R$ 1.486.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 7.188.850,00
452 Serviços Públicos R$ 7.213.000,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 22.370.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.326.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 220.000,00
605 Abastecimento R$ 433.000,00
661 Promoção Industrial R$ 126.000,00
691 Promoção Comercial R$ 76.000,00
695 Turismo R$ 101.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.032.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 4.970.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 23.270.449,06
999 Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 87.840.101,00
122 Administração Geral R$ 29.115.144,00
241 Assistência ao Idoso R$ 623.588,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 393.155,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.958.585,00
244 Assistência Comunitária R$ 1.846.200,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 38.000,00
301 Atenção Básica R$ 36.150.973,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 17.156.256,00
304 Vigilância Sanitária R$ 117.200,00/
305 Vigilância Epidemiológica R$ 441.000,00
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TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 278.380/00$ 2£.
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POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES RS 236.321.746,89
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 147.959.518,94
3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.976.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 86.386.227,95
4 - DESPESAS DE CAPITAL RS 16.737.804,05
4.4 - Investimentos RS 1 1.078.804,05
4.5 - Inversões Financeiras RS 30.000,00
4.6 - Amortização da Dívida RS 5.629.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS RS 23.270.449,06
9900 - Reserva de Contingência RS 23.270.449,06
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 2.050.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 2.050.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 278.380.000,00
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APO SEN TAD O RIA S, R E S E R V A REM UN . REFO RM A S R$ 17.570.000,00
03 - PEN SÕ ES R$ 3.218.000,00
05 - OUTROS B EN EFÍC IO S PR EV ID EN C IÁ R IO S R$ 1.000,00
11 - V EN C IM .E V A N T A G EN S FIX A S - PESSO A L C IV IL R$ 113.262.278,94
13 - O BRIG A Ç Õ ES PA TRO N A IS R$ 13.595.240,00
14 - D IA RIA - PESSO A L C IV IL R$ 520.000,00
16 - O UTRAS D ESPESA S V A R IA V EIS-PESSO A L C IV IL R$ 250.000,00
18 - A U X ILIO FIN A N C EIRO A ESTU D A N TE R$ 300.000,00
21 - JU RO S SO BR E A D IV ID A PO R CONTRATO R$ 1.976.000,00
30 - M A T E R IA L D E CONSUM O R$ 18.276.576,00
31 - PREM IA Ç Õ ES C ULT,ART,CIEN T,D ESP. E O UTRAS R$ 132.000,00
32 - MAT. DIST. G R A T U IT A R$ 969.832,00
33 - PA SSA G EN S E D ESP ESA S COM LOCOMOÇÃO R$ 271.600,00
34 - O UTRAS DESP. PESSO A L DECORR. CONTRAT. R$ 12.000,00
35 - SERVIÇ O S D E C O N SU LTO RIA R$ 16.000,00
36 - OUTROS SERV IÇ O S D E TERCEIRO S-PESSO A FIS. R$ 2.530.900,00
39 - OUTROS SERV .D E TERC EIRO S-PESSO A JU R ÍD IC A R$ 50.311.376,00
41 - C O N TRIBU IÇ Õ ES R$ 60.000,00
43 - SU BV EN Ç Õ ES SO CIAIS R$ 4.172.800,00
47 - O BRIG A Ç Õ ES T R IB U T Á R IA S E C O N TRIBU TIVA S R$ 2.666.500,00
48 - OUTROS A U X ÍLIO S FINANC. A PESSO A FISIC A R$ 101.000,00
51 - O BRA S E IN ST A LA Ç Õ ES R$ 7.888.850,00
52 - EQ U IPA M EN TO S E M A T E R IA L PER M A N EN TE R$ 2.990.900,00
61 - AQ UISIÇ ÃO D E IM Ó V EIS R$ 134.054,05
70 - RA TEIO PELA PA RTIC IPA Ç Ã O EM CONS. PUBL. R$ 202.000,00
71 - PRIN C IPA L DA D IV ID A C O N TRA TU A L R ESG A TA D A R$ 1.309.000,00
91 - SEN TEN Ç A S JU D IC IA IS R$ 4.962.000,00
92 - D ESPESA S D E EX ER C ÍC IO S A N TERIO RES R$ 11.000,00
93 - IN D EN IZAÇ Õ ES E R ESTITU IÇ Õ ES R$ 664.200,00
97 - A PO RTE PA RA C O B ER T U R A DE D ÉFICIT A T U A R IA L RPPS R$ 4.684.443,95
99 - R E S E R V A DE C O N TIN G ÊN CIA R$ 25.320.449,0^
Total R$ 278.380.000,0Q
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FO N ES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2017 créditos suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial
n°.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
L E M E
v . _ .
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. Io ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta. Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
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PROJETO DE LEI N.° 57/16
EMENTA : Estima receita e fixa despesa para o
AUTORIA : PREFEITO MUNICIPAL
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está em ordem e bem redigido e foi
enviado para esta Casa, no prazo legal.
Assim, deve ser publicado na Imprensa Oficial do Município,
apresentado no Expediente da próxima Sessão Ordinária para conhecimento
dos Senhores Vereadores designando data, para a realização da respectiva
audiência pública e, após, encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade. Lembrando que referida Comissão aguardará o prazo de dez
dias, para recebimento de emendas dos Senhores Vereadores e de populares.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29
de Setembro de 2.016
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI N.° 57/16
EMENTA : Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2.017.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
1 - Em atenção ao artigo 273 do R.I., comunique-se ao Plenário
na próxima Sessão Ordinária .
2 - Determino, também a Secretaria Administrativa da Casa, a
imediata publicação do Projeto em questão na Imprensa Oficial do
Município.
3 - Expeça-se cópia a todos os senhores Vereadores,
permanecendo o projeto na Secretaria , à disposição dos vereadores e
de populares interessados.
4 - Após, a publicação, e a distribuição de cópias aos
vereadores, em atenção a LRGF n° 101/00, fica convocada a Audiência
Pública para o dia ,.2-1 de p.f. , às V zí :OQ
horas.
5 - Comunique-se ao Executivo a data da convocação e dê-se
publicidade da data para a realização da Audiência Pública.
Sala da Presidência, em 29 de setembro de 2.016
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) Comissão(ões) de:
C.J.F. CS3 é
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Funcionário. ---
PROJETO DE LEI N°. 57 /2016
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017"
Artigo i1' - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme
para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da
Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementam0 101/2000 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração numicipaldiretaeindireta, inclusive fimdaçòes
instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados;
ül - OOrçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Ai ligo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e
de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
278.380.000,00 (duzentos e setenta e oito milhões e trezentos e oitenta mil reais).
Orçamento Fiscal está fixado em RS 190.539.890,00 (cento e noventa milhões,
quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais);
Orçamentoda Seguridade Social em R$ 87.840.101,00 (oitenta e sete milhões,
oitocentos e quarenta mil e cento e um reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
ciássificadasem receitas correntes e de capital, arrecadadas na formada legislação
vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita
RECEITAS CORRENTES RS 275.111.300,94
l.l Receita Tributária R$ 45.965.000,00
1.2 Receita de Contribuição RS 12.943.600,00
1.3 Receita Patrimonial RS 1.822.700,00
1.6 Receita de Serviços RS 30.842.480,00
1.7 Transferências Correntes R$ 173.388.480,00
1.9 Outras Receitas Correntes RS 10.149.040,94
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRJA RS 20.089.849,06
RECELIAS DE CAPITAL. RS 2.653.850,00
2.4 Transferências de Capital RS 2.653.850,00
TOTAL DA RECEITA RS 297.855.000,00
RETENÇÕES PARA FORMAÇÀO DO FUNDEB
RS 19.475.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 278.380.000,00
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunçôes, natureza da despesa e elemento
da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL.
, 01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme
R$
05 - LEM EPREV
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
05 - LEM EPREV
TOTAL GERAL
R$
R$
R$
R$
R$
RS
RS
I90.539.S99,00
7.296.600,00
127.861,849.94
32.080.000,00
23.301.449,06
87.840.101,00
64.777.101,00
23 063.000,00
278.380.000,00
POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL RS 190.539.899,00
01 - LEGISLATIVA RS 7.296.600,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA RS 7.057.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO RS 13.269.995,94
05- DEFESA NACIONAL RS 66.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA RS 5.140.000,00 -
II - TRABALHO RS 923.000,00
12- EDUCAÇÃO RS 78.169.004,00
13-CULTURA RS 1.587.000,00
15- URBANISMO RS 12.038.850,00
17-SANEAMENTO RS 29.395.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL RS 1.326.000,00
20 - AGRICULTURA RS 433.000,00
22 - INDÚSTRIA RS 126 000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS RS 76.000,00 •
26 - TRANSPORTE RS 2.363.000.00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.032.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 4.971.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 25.270:449,06
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 87.840.101.00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 10.911.672,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 23.063.000,00
10-SAÚDE RS 53.865.429,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
RS 278.380.000.00
POR SUBFUNÇÀO
ORÇAMENTO FISCAL RS 190.539.899.00
31 Ação Legislativa RS 7.296.600,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial RS 7 058.000,00 •
122 Administração Geral RS 18.320.837,94
123 Administração Financeira RS 3.694.000,00
131 Comunicação Social RS 463.000,00
153 Defesa Terrestre RS 66.000,00
181 Policiamento RS 4.882.000.00
182 Defesa Civil RS 258.000.00 ”
306 Alimentação e Nutrição RS 400.000.00
332 Relações de Trabalho RS 923.000,00
361 Ensino Fundamental RS 53.349.081.00
362 Ensino Médio RS 173.000.00
365 Educação Infantil RS 21.666.581.00
366 Educação de Jovens e Adultos RS 22.000.00
367 Educação Especial RS 155.500.00 '
392 Difusão Cultural RS 1.486.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana RS 7.188.850.00
452 Serviços Públicos RS 7,213.000.00-
512 Saneamento Básico Urbano RS 22.370.000.00
54 I Preservação e Conservação Ambiental RS 1.326.000.00 *
544 Recursos Hídricos RS • 220.000,00
605 Abastecimento RS 433.000,00
661 Promoção Industrial RS 126.000.00
691 Promoção Comercial RS 76.000,00
695 Turismo RS 101 000.00
812 Desporto Comunitário RS 1.032 0003)0
846 Outros Encargos Especiais RS 4.970000.00
997 Reserva de Contingência RPPS RS 23.270.449.06’
999 Reserva de Contingência RS 2.000.0ü0;00'
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
RS 8/.840.101,00
RS 29.115.144,00 122 Administração Geral
241 Assistência ao Idoso RS 623.588.00
242 Assistência do Portador de Deficiência RS 393.155 00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 1.958.585.00
244 Assistência Comunitária RS i 846.200*3)0
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 5 de outubro de 2016
272 Previdência do Regime Estatutário RS 38.000,00
303 Atenção Básica R$ 36.150.973,00
302 , Assistência Hospitalar e Ambulatória! RS 17.156.256,00
304 Vigilância Sanitária RS 117.200,00
305 Vigilância Epidenfiológica RS 441.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$ 278.380.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES RS 236.321.746,89
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais RS 147.959.518,94
3.2 - Juros e Encargos da Dívida RS 1.976.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes RS 86.386.227,95
-1 - DESPESAS DE CAPITAL RS 16.737.804,05
4.4 - Investimentos RS 11.078.804,05
4 5 - Inversões Financeiras R$ 30.000,00
4.6 - Amortização da Divida RS 5.629.000,00
7 - RFSFRYA DE CONTINGÊNCIA - RPPS RS 23.270.449,06
9900 - Reserva de Contingência . R$ 23.270.449,06 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 2.050.000,00
9900 - Reserva de Contingência R$ 2.050.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO
RS 278.380.000,00
18-
■ >4
3 5
50
.19
41
■ 43
4-7
‘dS
51
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92
9.1
'97
99
foi
POR ELEMENTO DA DESPESA
- APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
• ■ ■ RS 17.570.000,00
» PENSÕES RS 3.218.000 00
• OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RS I 000 00
•- VENC1M.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
RS 113.262.278,94
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS r$ 13 595 2 4 0 00
- DIARIA - PESSOAL C IVIL RS
- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
RS
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS
- JUROS SOBRE A DÍViDA POR CONTRATO RS
-MATERIAL DE CONSUMO. R$.
- PREMI AÇÕES CULT. A RT.CI ENT.DESP. E OUTRAS
RS
- M.Vi. Dl ST. GRATUITA rs
■ PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS
- 1 )l IRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT RS
- SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS
- OUTROS SERVIÇOS. DE TERCEIROS-PESSOA FÍS
RS
- OUTROS SERV.d e TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- ^ T O IB U IÇ Õ E S rSs 5OJ6Í;ooo:00
0CIAiS- RS 4.172.800,00 . OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
RS
Í OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA
R$
• OBRAS E INSTALAÇÕES r $
• EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RS - AQUIStÇAO DE IMÓVEIS R$
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL,
RS
f PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
RS 1.309.000,00
í SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 4.962.000 00
• DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11 000 00
- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 664.200 00
- APOR! L. PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS
RS 4,684.443.95
-RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 25.320.449,06
l!,í' RS 278.380.000,00
520.000.00
250.000.00
300.000.00
1.976.000,00
18.276.576.00
132.000.00
969.832,00
271.600,00
12.000,00
16.000.00
2.530.900.00
2.666.500.00
101.000,00
7.888.850.00
2.990.900.00
134.054,05
202.000,00
Artigo 4C - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abri! 110 curso da execução orçamentária de 2017 créditos suplementares
aiç o ímitte de _0% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n» 4.320, de 17 de março de 1964;
. 1 - Ulilizai os recursos vinculados á conta de reserva de contingência nas
situações previstas no artigo 5", inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal èart
b ca Portaria Intenninisterial 11”, 163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
.manceifo apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do
ail.43, incisoI. da Lei n°4320/64;
IV- Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
•ii .vvadaçao.qiiandoosaldopositivodasdiferenças, acumuladas mésa mês,entre
: 1 tcadaç.iopi evista e a 1 ealizada torefeti vãmente comprovada, considerando-se
ei.id.1. a tçndencia do exercício, na forma do an.43, da Lei n°.4320/64-
■ - A abrir 110 curso da execução do orçamento de 2017. créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de otirras fontes especificas, nos casos
em que já exista 110 orçamento a despesa com mesma classificação funcional
programálica, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, ale o
limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que nata 0 inciso !i mio
incidirão sobre 0 percentual autorizado 110 inciso I,
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.i" ficam obrigados a
encaminhar ao órgâo responsável pela consolidação gerai das contas púbhcns do
município, até quinze dias após 0 encerramento de cada més. as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das com as
públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2017, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2016.
PAULO ROBERTO BLASÇKE
Prefeito do Município de Leme
LEI ORDINÁRIA N° 3.498,
DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
"Dispõe sobre a proibição de queimadas no m unicípio
de Leme, estabelece penalidades e dá outras providências”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, as
saberque a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e proimilgoa seguinte I cr
Art. Io - Fica proibido praticar, através do emprego de fogo. açáo lesiva aó
meio ambiente no Município de Leme. confprme descrito no art. U para lins de
limpeza de terrenos e preparo do solo para plantio, inclusive nas marginais de
rodovias, margens de nos, lagos e matas de todas as espécies, ficando o infrator
sujeito às penalidades previstas nesta iei.
Art. 2o- Ficam sujeitos ás penalidades previstas nesta lei, de forma solidária
I- o autor material ou mandante da queimada;
II- o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel;
III- o proprietário do imóvel;
1 V- todos aqueles que, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática
da infração, por ação ou omissão;
§ Io - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes assou
considerados pela leicivil.responderão peias penalidades os pais ou responsa v eis
§ 2 - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais tnfraçoes^ser-lhe-âo aplicadas, cumulativamente, as penalidades a eias confinadas
& 3 - A aplicação das penalidades previstas nesta iei nào exonera o infiatoi'-
das comutações civis ou penais cabíveis;
§ 4° - No caso de reincidência, a penalidade .será aplicada em dobro
s' 5“ - Considera-se reincidente o infrator quando cometer infração da mesma
natureza e no mesmo local 30 (trinta) dias após o recebimento do primeiro Auto
de Infração e até o prazo de 03 (três) anos;
An. 3o - Constituem infrações a presente lei:
I- utilizar-sedo fogo como método despalhadore faciliradordoçorte da
cana-de-acuçar, em qualquer área do Município de Leme, ressalvadas as amo, í,
zaçòes emitidas peio órgâo estadual do rneio ambiente;
li- utilizar-se do fogo como método facilitador da capinaçâo ou limpeza
de qualquer área; --------- ---------- ---------- ---------- ' .................
III- provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permaneme
mesmo que em formação;
IV- causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a- pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais
combustíveis nâo especificados na alinea b;
b- madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico:
V- soltar balõesque possam provocar incêndios nas mmase demais formas
de vegetação em área do Município.
IM P R E N S A O F IC IA L DO M U N IC ÍP IO
ADMINISTRAÇÃO - Paulo Roberto Blascke
RESPO N SÁ V EL - Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IM PRESSÃ O - Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO. N° 668 - LEM E - SP
Leme, 5 de outubro de 2016 Imprensa Oficial cio Município de Leme - 3
Alt, 4o -Após a realização da poda e capina dos terrenos, todo material verde
e demais resíduo deverá ser removido para local adequado, nos termos do Artigo
!2 desta lei, no prazo de 48 horas.
An. 5o - Sem prejuizo das sanções previstas no Código Florestal e demais
legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas para as
infrações previstas no Artigo 3o desta lei.
i - infração prevista no inciso I; multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não
isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual;
II - inflação prevista no inciso II, multa de R$ 2,00 (dois reais) por metro
quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais) e o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se este
dispositivo inclusive para as multas já aplicadas no ano de 2015.
III - infração prevista no inciso III; multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
IV - infração prevista no inciso IV;alínea “a”,multa de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais).
V - infração prevista no inciso IV; alínea “b’\ multa deRS 400,00 (quatrocentos reais).
VI - infração prevista no inciso V; multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
$ 10 -Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão atualizados anualmente conforme variação do 1NPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor),
ou outro índice que vier substituí-lo.
$ 2o - Ocorrendo uma infração, o responsável será notificado, podendo
apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado no protocolo geral
da Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de notificação, quando
0 AR for devolvido sem cumprimento;
3° - A notificação será feita quando constatada a irregularidade, com ela
em curso ou já consumada;
$ 4o - Constatada a reversão da irregularidade ou a inexistência de danos, e
estando o terreno limpo e livre de material verde e demais residuos, cuja vegetação
não exceda 50 cm (cinqüenta centímetros) de altura, será arquivada a notificação;
Art. 6° -A notificação da imposição de multa, bem como a convocação para
reparação do dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro
Imobihárioda Prefeitura Municipal, frustrado o seu recebimento, serão efetivadas
através de edital, a ser publicada uma única vez na Imprensa Oficial do Município.
. An. 7o -O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso
escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação,
ou da publicação de edital.
Art. 8U-Â competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas
liesta lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.
Art. 9o -Além da(s) nuilta(s) prevista(s) no art. 5o, o(s) infrator(es) ficará(ão)
sujeito(s) à reparação dos danos ambientais causados;
$ Io - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pelo
setor competente a ser deliberado por Decreto do Executivo e, sua reparação se
fará através de reflorestamento, replantio, doação de mudas ou outra forma a ser
definida pelo setor competente.
$ 2° - A recusa na reparação do dano ambiental, ou nào atendimento à convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela prevista
no art. 5o desta lei.
Art. 10-Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei
Miião destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade
para a educação ambiental;
Art. 11 -A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para a disposição e tratamento dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e áreas
particulares, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei
Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
$ Único - A coleta e remoção dos residuos de poda e capina será disponibilizado aos municipes de baixa renda cadastrados junto a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 12°-Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 11 de agosto de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
DECRETO N ° 6760, DE 21 DESETEMBRODE 2016
D ispõe sobre p e rm issão de uso do R ecinto de E xposições “ O rlando A rrais S e ró d io ”
O Prefeito do Município de Leme, 110 uso de suas atribuições legais, e com
fundamento 110 parágrafo 3o do artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Leme.
Considerando os termos do oficio 11o 525/2016, da Secretaria Municipal'•
de Esporte, onde comunica a autorização para a realização do evento Ia LEM E
COUNTRY FEST (SHOWS COM ZÉ NETO E CRISTIANO E MAYARA E
MARAYSA).
DECRETA;
Artigo 10 - Fica pemi itido à SILVEIR A & HARDER-FESTAS, PROMOÇÕES
E EVENTOS-ME, inscrita noCNPJ 11o 10.313.642/0001-02. inscrição Estadual
415.145.722.117, Inscrição Municipal l6.!76,com sede 11a Cidade de Leme SP.
na RuaCornélioTonolli, n° 921, Cidade Jardim, 0 uso a título precário do Recinto
de Exposições “Orlando Arrais Seródio” localizado na Avenida José Antunes de
Lisboa, Jardim do Bosque para realização do “ Ia Leme Country Fest”,entre os
dias06 à 12de dezembro de 2016.
A empresa autorizada ficará responsável;
I- Pelo zelo, segurança e pela conservação da área objeto do uso, arcando
com todas as despesas referentes a quaisquer danos eventualmente causados ao
imóvel;
II- Pela segurança dos participantes respondendo por quaisquer danos
que venham a ocorrer a terceiros
III- Por obter, junto aos Órgãos competentes, as licenças necessárias para
a realização do evento, bem como e em especial, a Vistoria da Policia Militar
(prévia autorização por escrito) em nome do realizador do evento, auto de vistoria
expedido pelo corpo de Bombeiro (estrutura física e AC VB em nome do Município
de Leme e AVCB em nome do realizador do evento,Alvará do Juízo da Infância
e Juventude em nome do realizador do evento), e alvará da Vigilância Sanitária,
tudo em até 05 (cinco) dias antes do evento, sob pena de revogação do Decreto
de autorização.
Parágrafo Primeiro - O Alvará de autorização será concedido a titulo precário, podendo ser revogado a qualquer momento, 110 caso de dèscumprimento das
alegações imposta neste artigo.
Parágrafo Segundo - Fica vedada a cessão 011 transferência a terceiros da
presente permissão;
Artigo 2o- Ficam proibidas quaisquer alterações na construção sem a devida
autorização da Prefeitura, bem como a sua utilização para fim diverso do ora previsto
Artigo3°-Apermissionária deverá permitirá Prefeitura do Municipioe órgãos '
competentes efetuar vistoria no local, para verificar 0 seu estado de conservação
e as suas condições de uso e de funcionamento.
Artigo 4o - Em até 10 (dez) dias após o encerramento da festa, a pennissionária
deverá prestar contas da receita do evento, bem como fazer 0 recolhimento da
taxa de 10% (dez por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos do.
evento, nos termos da Lei Ordinária n° 2091, de 10 de janeiro de 1994
Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 21 de Setembro de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
DECRETO n° 6764,DE05 DE OUTUBRO DE 2016
“ DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
REGISTRO DO LOTEAMENTO".
O Prefeito do Município de Leme (SP), no liso de suas atribuições legais,,
que lhe são conferidas;
DECRETA;
Artigo Io - Prorroga-se por mais 01 (um) ano, contados a partir de 18 de
dezembro de 2.016, o prazo para registro dos loteamentos denominados “ Parque
Residencial Santa Helena”, aprovado através do Decreto n° 6.663. de 18 de .
dezembro de 2015, alterado pelo Decreto n° 6.701, de 14 de abril de 2016. e
posteriormente pelo Decreto n° 6.735, de 18 de julho de 2016
Artigo 2o - As vendas dos lotes continuarão suspensas até a conclusão das
obras do loteamento, conforme disposto no artigo 22, da Lei Complementai n*'
322, de 25.10.2001.
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 5 de outubro de 2016
Parágrafo único - Findo este prazo sem a conclusão das obras a Prefeitura
poderá cancelar a aprovação do loteamento.
Artigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
>-Leme. 05-de outubrode 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
w“:-' Prefeito do Municipio de Leme
DECRETO n° 6765,DE05 DE OUTUBRO DE 2016
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
REGISTRO DO LOTEAMENTO".
O Prefeito do Município de Leme (SP), no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas;
DECRETA;
Artigo Io-Prorroga-se por mais 01 (um)ano,contadosapartirde I5dedezembro de 2.0 i 6. o prazo para registro dos loteamentos denominados “Jardim Villagio
São Pedro”, aprovado através do Decreto n° 6.660, de 15 de dezembro de 2015.
Artigo 2 - As vendas dos lotes continuarão suspensas até a conclusão das
obras do loteamento, conforme disposto no artigo 22, da Lei Complementar n°
322. de 25.10.2001.
Parágrafo único - Findo este prazo sem a conclusão das obras a Prefeitura
poderá cancelar a aprovação do loteamento.
Artigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrário.
Leme, 05 de outubrode 2016
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Municipio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PREGÃO ELETRÔNICO N° 061/2016
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA ATENDER PROCESSOS
JUDICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE.
A Secretária Municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, homologa o resultado do Pregáo Eletrônico 11o. Ü6I/2016 adjudicando as empresas
conforme segue;
. .• UNITED MEDICAL LTDA
Fica a empresa adjudicatária, convocada para retirada da Ata de Registro de
Preços, nos termos do edital.
Leme, 04 de outubro de 2016.
Maria Tereza Aparecida Mopi Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde
Pregão Eletrônico; N°025/-I6
Objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DECONSUMO PARA UTILIZAÇÃO
NO PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA.
Considerando a urgência, o objeto da presente licitação foi adquirido através
de compra direta, assim, REVOGO o presente certame.
Publique-se
Leme, 04 de outubro de 2016.
Sérgio P. A. Olivatti
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
. PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2016 - Registro de preços para aquisição
de equipamentos médicos hospitalares para uso nas unidades de satide.
' A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2o
«wtigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata n° 20I/20I6 - Fornecedora:
Lote Valor Unir.
11 RS 93,89
20 R$ 75,39
24 RS 21,07
■Cirúrgica União Ltda
Ata n° 202/2016 - Fornecedora: - Mundi Equipamentos Médicos, Odontôlógicos e Veterinários Eireli Me
Lote Valor Unit.
01 R$ 970,00
02 R$ 930,00
03 R$525,15
13 R$ 27,27
14 R$ 176,66
21 R$ 150,00
Ata n‘5 208/2016 - !
Lote Valor Unit.
05 R$ 5.480,00
07 R$ 121,50
08 R$2.210,00
09 RS 540,00
10 RS 1.692,66
12 R$71,49
16 R$319,00
17 R$22,10
18 R$ 1.066,66
22 R$ 1.780,00
- PPS Produtos para Saúde Ltda EPP
Ata n° 209/2016 - Fornecedora: - Leistimg Equipamentos Ltda
Lote Valor Unit.
25 R$ 8.600,00
Ata n° 213/2016 - Fornecedora: - Samtronie Indústria e Comércio Ltda
Lote Valor Unit.
06 R$5.026,83 - • •> .
Leme, 16 de setembro de 2016
Publique-se: .......
Maria Tereza Ap. Moi Gonçalves
Secretária de Saúde .•rooc.xs .-.-..oEXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Municipio de Leme; CONTRATADA: Justa Construtora
Eireli Me; OBJETO: Prorrogação do prazo de execução para execução de reurbanizaçâo da Praça do Trabalhador; PRAZO : 60 dfas;DATA'DÁ ÁSSTNATÚR-.V
28.09.16: LICITAÇÃO: Tomada de Preços n° 004/2016, SUPORTE LEGAL:
Lei 8666/93; e suas alterações
Leme, 28 de setembro de 2016
Publique-se.
Emerson da Silva Costa
Secretario de Obras e Planejamento Urbano
PREGÃO ELETRÔNICO N° 057/2016 - Registro de preços para aquisição
de fraldas geriátricas.
A Prefeitura do Município de Leme toma público, trosmitosdoparmtrafo ^ -'
artigo 15 da Lei Federal n° 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata ii° 200/2016 - Fornecedora: - Veneza Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Me
Lote Valor Unit.
02 R$ 0,76
03 R$ 0,86
Ata n°212/2016- Fornecedora: -Pamp & VamdComércio Varejista Ltda EPP
Lote Valor Unit.
01 R$0,92
Leme, 12 de setembro de 2016
Publique-se:
Maria Tereza Ap. Moi Gonçalves
Secretária de Saúde
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101)
foi aprovada em 4 de maio de 2000 com a finalidade de estabelecer
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, ou seja, regulamentou o Capitulo II do Titulo VI da
Constituição Federal, em que no inciso I do artigo 163 determina que a
Lei Complementar disporá sobre “finanças públicas”.
Fonte: Contabilidade Pública - Ed. Atlas.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Sob o aspecto da gestão pública, a Lei de Responsabilidade
Fiscal traz um novo parâmetro para as ações das pessoas que atuam
como gestores no nível municipal, estadual e federal, pois, de acordo
como § 1o do artigo 1o da Lei Complementar n° 101/2000 , a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
Fonte: Contabilidade Pública - Ed. Atlas.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ação planejada e transparente, em que previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receitas, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de créditos e inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Contabilidade Pública - Ed. Atlas.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Dessa forma, a lei procura destacar a importância do
planejamento e da transparência que são ações essenciais para uma
boa gestão, visto que a primeira refere-se a definir previamente o que
se deseja no futuro e a segunda contribui para o cumprimento de um
princípio básico da gestão, que é dar publicidade a todas as atividades
realizadas.
Fonte: Contabilidade Pública - Ed. Atlas.
Fluxo Anual do Planejamento Público
A udiência Pública quadrim estral A u diên cia Pública qu adiim estral A u d iên cia Pública quadrim estral
Av3liaçao Bim estral A valiaçao B im e stra l A valiaçao B im estral Avallaçao Bim estral Avaliaçao Bim estral A valíaçao Bim estral
T
LRF LRF LRF UtF IRF LRF
Inicio da execução do
o rçam ento
A IDO deverá ser aprovada
p e lo legislativo dentro d o lo
sem estre ou conform e
d isposto na Lei Orgânica do
m unicípio. O Legislativo
tam b ém deverá realitar uma
audiência publica antes de
sua aprovação.
30d e abril; Prato final para a
elaboração da IDO - Lei de
Diretrizes O rçam entárias para
o próxim o exercício. D eve ser
realizada no m ínim o um a
audiência pública antes da
entrega do P rojeto de Lei no
legislativo
ApuraçSo dos resultados do
exercício: déficit ou superávit
orçam entário
Prato Final d e elaboração da
LO A - Lei O rçam entária A n ual
do próxim o exercfcio. O poder
execu tivo deverá executar no
m ínim o um a audiência
púlblica antes d e encam inhar
o Projeto d e Let ao legislativo.
30 dias antes d o prato final:
Elaborar os Estudos,
Estim ativa e M em órias de
Cálculo das receitas - Artigo
12, 5 35, da Lei Com plem en tar
ns io i, de 4 de m aio d e 2000
EVOLUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
EXERCÍCIO VALOR ORÇADO %
2015 283.987.455,50 9
2016 277.370.119,00 -2,3
2017 278.380.000,00 0,36
RECEITAS POR UNIDADE GESTORA
Órgão Previsto 2016 Previsto 2017 Variação
2016/2017
0000 - Prefeitura 130.839.300,00 135.646.670,94 3,60% 48,70%
0003 - Saecil 32.800.000,00 33.550.000,00 2,30% 12,10%
0005 - Educação 14.252.719,00 15.168.000,00 6,40% 5,50%
0006 - Saúde 21.658.120,00 17.795.340,00 -17,80% 6,40%
0007 - Lemeprev 34.680.460,00 31.244.449,06 -9,90% 11,20%
0008 - Assist Social 1.139.520,00 1.475.540,00 29,50% 0,50%
0010 - Fundeb 42.000.000,00 43.500.000,00 3,60% 15,60%
TOTAL 277.370.119,00 278.380.000,00 0,36% 100,00%
RECEITAS POR UNIDADE GESTORA
Prefeitura do Município de Leme
Receitas Previstas para 2017
0008 - Assist
Social
0,53%
0007 -
LEMEPREV
11,23%
0006 - Saúde
6,40%
0005-
Educação
5,45%
12,06%
RECEITAS POR NATUREZA
Natureza Previsto 2017 %
11 Tributária 45.965.000,00 16,51%
12 Contribuições 12.943.600,00 4,65%
13 Patrimonial 1.822.700,00 0,65%
16 Serviços 30.842.480,00 11,08%
17 Transferências 153.913.480,00 55,29%
19 Outras Correntes 10.149.040,94 3,65%
21 Op. Crédito - 0,00%
22 Alienações 0,00%
24 Transf Capital 2.653.850,00 0,95%
72 Contribuições Intra 15.407.000,00 5,53%
79 Aporte Periódico 4.682.849,06 1,68%
TOTAL 278.380.000,00 100,00%
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL DE LBVIE 7.296.600,00 2,62°/c
02.01.01 GABINblbDüFRfftllO 3.068.000,00 1,10%
02.03.01 SECRETARIA DE GOVffNO 268.000,00 0,10°/c
02.04.01 SECRETARIA DE ADMI NISTIRAGAO 6.803.995,94 2,44°/c
02.05.01 SECRETARIA DOSNEGOCIOS JURÍDICOS 7.027.000,00 2,52°/c
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HNANCAS 6.579.000,00 2,36%
02.07.01 DIVISÃO DE OBRAS 4.825.850,00 1,73%
02.08.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUGACAO 34.669.004,00 12,45°/c
02.08.03 FUNDEB - Flindo de Des.Ensino Basico 43.500.000,00 15,63°/c
02.09.01 SECRETARIA DESEFA/IGOSMUNIQPAIS 6.603.000,00 2,37°/c
02.10.01 ffiCRETARI A DE TRANSPORTES b VIACAO 2.363.000,00 0,85°/c
02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DESAUDE 41.791.773,00 15,01%
02.11.02 FUNDO DE SAUDE - TERCEI RO SETOR 12.073.656,00 4,34°/c
02.12.01 FUNDO MUNICIPAL DEASSSTENQA SOO AL 2.686.653,00 0,97%
02.12.02 Manutencao das Atividades da Secretaria 6.404.144,00 2,30°/c
02.12.03 Fundo Mun.de Des. Criança e Adolescente 90.000,00 0,03°/c
02.12.04 Fundo Municipal do Idoso 2.000,00 0,00°/c
02.12.05 FUNDO ASSSTENQA SOCIAL- TERCEIRO SETOR 1.728.875,00 0,62°/c
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.13.01 SECRETARIA DE INDUSTRIA E OOM ERQ O 641.000,00 0,23°/c
02.14.01 ffiCRETARIA DO MBO AMBIBSTTE
SECF5ETARIA DE ESFOKIESELAZBR
1.936.000,00 0,70°/c
02.15.01 1.032.000,00 0,37%
02.16.01 GUARDA MUNI0 PAL 4.352.000,00 1,56%
02.16.02 DMSAO MUNIQPAL DETRANSTO- DIMUTRAI 530.000,00 0,19%
02.16.03 DIVISÃO DA CIDADANIA E DbPLSA QVIL 88.000,00 0,03%
02.16.04 OORFO DE BOMBEIROS 170.000,00 0,06%
02.17.01 SECRETARIA DE OOM UNIGAGAO 463.000,00 0,17%
02.18.01 FUNDO MUNI0 PAL DE CULTURA 1.486.000,00 0,53%
02.18.02 DMSAO DE TURISVIO 101.000,00 0,04%
02.19.01 SECRETARA MUN. DE EMPREGO ETRABALHO 923.000,00 0,33%
02.20.01 SECRETARIA M UNI 0 PAL DE AGR CULTURA 433.000,00 0,16%
03.01.01 APOIO ADMINISTRATIVO 9.490.000,00 3,41%
03.01.02 DESENVOLVI M ENTO SANEAMBTTO BASOO 22.370.000,00 8,04%
03.01.03 DESENVOLVI M ENTO RECURSOS NATURAIS 220.000,00 0,08%
05.01.01 LBMBRB/ 46.364.449,06 16,66%
TOTAL 278.380.000,00 100,00%
DESPESAS POR NATUREZA
Dfc±H±A PORNAUIREA VALOR %
PB90ALEBSJCAR30S3XIAIS 147.959.518,94 53%
JURDS E ENCARGOS DA Dl VI DA 1.976.000,00 1%
OinmSDE3^SOORRBNTE3 86.386.227,95 31%
— ----------
INVESTIMENTOS -------....r.—_^r, ........ r.T— f_rTTr— — ................. ... r... -f... ., 11.078.804,05 4%
1N VER90E3 Fl N ANCB I^S 30.000,00 0%
AMORT1ZACAO/ RFINANCIAMBNTO DA DIVIDA ---------------
5.629.000,00 2% ———•— — —----------------—|
________ I
RE9WA CEOONTINGBsIQA 25.320.449,06 9%
TOTAL 278.380.000,00 100%
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
ÓRGÃO FEPONSÃVH-PELO REPASSE ORGAO DE DESTINO DO
REPASSE
RNAUDADE VALOR
02 - PFffBTJFA DO MUNICÍPIO DELBVIE 01 - RXBRLB3SLAT1V0 TRANÜ-hhtMaA DUODfflMOCAMAFA MUNIOPAL 7.296.600,00
02 - HhtEÜTJFA DO MUNICÍPIO DELH4E 05-LEMffFB/ LB/IEFFB/-INAUVOSEFBISGNISrAS
(hfe-ynjF^+ow iA m ) 13.650.000,00
03-S\B2IL-SUPB^NTBslDB^aAÁGUAEB30TO 05-LH/1ffRB/ LR IffEB /- INATV0SEPB^30NISTAS(S^B3L) 1.470.000,00
TOTAL 22.416.600,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Repasses ao 3o Setor 2017
SBJETARA ENTIDADE FffASSE ANUAL
CULTURA ASSOCIAÇÃO CAFÉCOM CHORNHODELBVE 24.000,00
CULTURA CORPORAÇAO MUS CALMAESTFOANGBOOONMNO 240.000,00
CULTURA CR ARTE- CASA DO ARTEAO DELBV1E 30.000,00
CULTURA FUNCB.-FUNQAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DELEME 66.000,00
TOTAL-CUltura 360.000,00
SAUDE IRMANDADE STACASA MIS30DRDIA DE LBVIE (SUBVBMÇÃO) 2.520.000,00
SAUDE IRMANDADE STACASA MIS3COFDIA DELB/IE(THTMO OONVÉNIO) 8.750.000,00
SAUDE GRJFO DE APOI0 A CR ANCA 0 CANCBT-GAOC 180.000,00
SAUDE GRJPO DEAFOIO A CR ANCA 0 GANCBR-GAOC(TEPMOOONVÊNIO-TETO MAC) 120.000,00
SALDE APAE- ASSOOAÇÃO DEPAISEAMIGOSB(CTOONAIS(TERMO CONV&TIO - TETO MAQ 288.000,00
SAUDE CONVÊNIO PRÓ-SANTA CASA (ARARASERRASSUNUNGA) 215.656,00
TOTAL-Saúde 12.073.656,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ASSSTENQASOQAL ABR GO SAO VICBM7E DE PAULO 180.000,00
ASSSTTNQASOQAL ABR GO SÃO VICEN7E DE PAULO (OONTR BUIÇÃO) 76.620,00
ASSSTENQASOQAL APAE- ASSOQAÇAO DE RAISEAMIGOSEXCEPQ ONAIS 180.000,00
ASSSejaASOOAL APAE- ASSOOAÇÃO DE PAI SEAMIQOSEXCEAO ONAIS (OONTR BUI ÇÃO) 161.455,00
ASSST^aASOaAL ASSX VIVAAVIDA-GRJPODEAPaOOOMBATEAOCÃNCBR 42.000,00
ASSSTMTASOaAL ASSOOACAO PRE^TERANA DEACAO SOOAL 112.000,00
ASSSTBNiaASOaAL CASA DO MENORFRANOSOO DEASSS 360.000,00
ASSSTENQASOQAL CASA DOMmORFRANaSCO DEASSS(Cbntribuição) 326.500,00
ASSSTENQASOQAL CASA BETANIA (CONTR BUIÇÃO) 28.600,00
ASSseraA soa/i OOM UNIDADE VI DA MBJHOR 130.800,00
ASSSTMTASOaAL OOMUNIDADEVICA NOVA 48.000,00
ASSSTMTASOOAL GUARCAMIRM DELEME 60.000,00
ASSSTENQASOQAL GUARDA MIRM DELEME(OONTRBUIÇÃO) 22.100,00
TOTAL-Assistênda 1.728.075,00
TOTAL - Prefeitura 14.161.731,00
GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal do poder executivo para o exercício de 2017
totaliza
R$ 124.674.518,94 percentual de 50,90% sobre a RCL.
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 124.674.518,94
FRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V)
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a
RCL
244.945.700,94
50,90%
1 É 3
GASTOS COM SAÚDE
A aplicação com saúde prevista para 2016 foi de R$ 36.207.789,00
percentual de 24,81% (mínimo constitucional é de 15%)
8
DESPESA COM SAÚDE 36.207.789,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V a IO T
RECEITAS BASE DE CÁLCULO DA SAÚDE 145.964.500,00
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a
RCL 24,81%
GASTOS COM ENSINO
A aplicação com ensino prevista para 2016 foi R$ 19.121.004,00 percentual
de 26,29% (mínimo constitucional é de 25%)
DESPESA COM ENSINO 19.121.004,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
• RECEITAS BASE DE CÁLCULO DA SAÚDE 146.814.500,00
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a
RCL 26,29%
GASTOS COM O FUNDEB
A aplicação dos recursos do FUNDEB com o Magistério prevista para 2016
foi no valor de R$ 38.000.000,00 Percentual de 87,36% (mínimo
Total 43.500.000,00
38.000.000,00
5.500.000,00
100,00%
Magistério (60%)
Outras (40%)
Percentual Aplicado (%)
Magistério (60%)
Outras (40%)
87,36%
12,64%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C . M .'
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
... & tó T Ti
F!s / ^ q
Leme, 30 de Sètèmbro de 2016.
AUDIÊNCIA PUBLICA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
LISTA DE PRESENÇA
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1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D E SÃO PAULO
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em
geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
realizada no próximo dia 21 de OUTUBRO de 2016, às 15:00
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em
que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado
dos Secretários Municipais, farão perante a Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara
Municipal, bem como ao público presente, uma exposição sobre
o Projeto de Lei n° 57/16 que "Estima a Receita e Fixa a
Despesa para exercício de 2017" submetido à discussão e
apreciação desta Casa Legislativa, tudo nos termos do
Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01.
Leme, 07 de outubro de 2.016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
V
Of. n° 563/2016- .
ESTADO D E SÃO PAULO
O
f C / M m m
' y o m F,s^
■ .
Leme, .07 de outubro de.2.016
Atenciosamente
Excelentíssimo
PUBLI
exposição
Receita e
discussão
ensej o
distinta
, para a
8 ..da Lei
Fiscal e
AUDIÊNCIA
farão uma
Estima a
t jdò a
reali
Ao '
Excelentíssimo Senhor
PAULO ROBERTO BLASCKE
D D . Prefeito do Municipio de Leme.
Nesta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-682217077»CEP 1^610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D E SÃO PAULO { r ; —
Of. n° 564/2016.
Leme, 07 de outubro de 2.016
Excelentíssimo Senhor Se
T O v, í e ^db^-sIfrsTãção^de cSMunicar a Vossa
Excelência que designamos o dia 21 de NOVEMBRO de 2016, .as
15-00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a
realização da AUDIÊNCIA • PÚBLICA previsto no Art. 4 8 da Lei
Complementar -n°- 1.01/200,0 - Lei de^espqnsabilidade Fiscal e
■Art. 44 da Lei Federal n° 10.257/01.'
^^Salientamos ainda qdê AUDIÊNCIA
PÚBLICA, Vossa Excelência -e d Exmo. Sr Prefeito F.cnicipai,
farão uma exposição sobre o Projeto e ei n 2017"
Estima a Receita e Fixa a Despesa para exercício de 2017 ,
. . r-r. — i-rpciação-deist^ Ca?sa|Legislativa.
« l i i /
submetido a disc
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ensej-o para^ãgr^,
distinta c o W ® ^
ás que. -noí leréçe, ap§oveitamos do
_ t ó ;o^,de,.real estima e
Atenciosamente
A ° ■ - ' , ■■ , ' ■ <'
Excelentíssimo Senhor
CRISTIANO RAUTER ' . ,
DD. Secretário das Finanças do Município de Leme.
Nesta.
CÂMARAOE v e r e a d o r e s do m unicípio d e l
ESTADO D E SÃO PAULO- LV • >Vl .
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 21 DE OUTÜBRO DE
2.016, ÀS 15:00, NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARUNDO FÁVARO, nos
termos do artigo 48 da LRF, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e
Parágrafo Io, do artigo 273 do RICML.
Sí, i
I ; *■ .1' “ f. .
Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e
dezesseis, foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, as entidades não governamentais
e público em geral para a Audiência Pública, onde o Prefeito acompanhado
V.. : ' • -
dos secretários municipais fizeram a exposição sobre a Lei Orçamentária
para o exercício de 2.017, Projeto de Lei n° 57/16, de acordo com o art. 48
da Lei Complementar n° 101/2000, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e
Parágrafo Io, do artigo 273 do RICML. Terminada a matéria o Presidente.da
Câmara agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente, da
qual lavramos esta Ata. • x
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L_EME_
ESTADO DE SÃO PAULO _ U. M . L EM F
0 0 2 / ^ |Hs,oZ^
v .
^ f S f ICID IO ( 1
PROJETO DE LEI N° 57/2016
EMENTA: Estima a receita e fixa despesa do Municíp
para o exercício de 2.016.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
de Leme,
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta o seguinte relatório, o
qual é também nosso voto:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Lei, que estima a receita e
fixa despesas do Município de Leme, para o exercício de 2.017, de Autoria
do Prefeito Municipal; recebido nesta Casa em 29/09/2016, atendendo a
Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC. 101/2000).
2.] -
A pretexto, o Projeto de Lei de Orçamento, está
elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual e nas exigências contidas
na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo
assim, o princípio do equilíbrio orçamentário, principio fundamental das
finanças públicas, bem como, as alterações de estrutura orçamentária
prevista pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
3.] -
Recebido o projeto e dado ciência através do
expediente da Sessão Ordinária de 03/10/2016, foi distribuído cópias aos
Senhores Vereadores e, também determinado à publicação na Imprensa
Oficial de 05/10/2016, informando ainda, em ampla divulgação nos órgãos
de imprensa escrita e falada, a designação da Audiência Pública quando
da elaboração realizada em 30/09/2016 e Audiência Pública quando da
apreciação realizada em 21/10/2006, ambas no Plenário desta Casa, para
satisfação do art. 48 da Lei Complementar n° 101/00.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
não tendo recebido emendas por parte dos Senhores Vereadores ou de
populares. Portanto, já em condições e no prazo para emitir seu parecer a
respeito do projeto, esta Comissão, no prazo regimental, aponta o
seguinte:
5 .] -
No Projeto em questão a receita total estimada no
Orçamento Fiscal é de R$ 190.539.899,00 enquanto que, na Seguridade
Social é de R$ 87.400.101,00, totalizando assim o total de receita liquida
na ordem de R$ 278.380.000,00 e, partindo do princípio da
responsabilidade fiscal, tem-se que o governo não poderá gastar mais do
que recebe, razão porque, fixou as despesas nestes valores, de forma que
se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a
Legislação pertinente á matéria, inclusive sob o aspecto tocante a Lei
Complementar n° 101/2000 e Lei Federal n° 4320/64; razão porque, não
merece reparos por parte desta Comissão.
6.] -
Sob o aspecto da transparência, temos que a ação
do Governo Municipal soa em harmonia com a Legislação Estadual e
Federal, e dada à ampla divulgação visando à participação popular nas
Audiência Pública do Executivo realizada em 30/09/2016 e Audiência
Pública do legislativo realizada em 21/10/2006, ambas no Plenário desta
Casa, tem-se que buscou a transparência, publicidade e, também,
harmonizar as necessidades e a promoção do desenvolvimento
econômico-social do nosso Município.
7 .] -
Diante de todo o exposto, somos de parecer
FAVORÁVEL que seja o presente Projeto apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
V
A requerimento do vereaqpr Marcelo Alves de Carvalho Almeida,
aprovado por unanimidade pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo
prazo regimental.
Em 21 de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
A requerimento do
pelo plenário, foi-lhe concedido vistas
Oliveira, aprovado por unanimidade
regimental.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
A requerimento do vereador Francisco Ferreira da Silva, aprovado por 16 votos
favoráveis e 01 voto contrário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 05 de dezembro de 2016.
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Em Q b de de 20 '
Com vista cx-o
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FiinciQnàrioO r ^ o - C j j S K o __
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 12 de dezembro de 2016.
PROJETO DE LEI N° 57/2016, APROVADO
PRESENTES, EM 1a VOTAÇÃO.
UNANIMIDADE DOS
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NQ 57/16, aprovado p
Em 19 de dezembro de 2016.
em 2^ votação.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 57/16
“ E S T IM A A R E C E IT A E F IX A A D ESP ESA PA R A O E X E R C ÍC IO D E 2017”
Artigo 1“ - Esta Lei estima a,receita e fixa a despesa do Município dc Leme para b exercício
financeiro de 2017. nos termosda art.165» parágrafo 5?,:da Constituição Federal, Lei n°,4.320/64.
Lei Complementar nJ 101/2000 e Lei de Diretri/es Orçamentárias, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal refdrente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas c mantidas pelo poder
público;
II - O ,Orçamento de Seguridade Social, abrangendo iodas as entidades e órgãos a ela
vinculados; Ç.
\ ' '/\p , l . # _ - Ü J
ÍII - .0 Orçamento, de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente*detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos.; já éom as devidas deduções legais, representa o montante de RS 278.380.000,1)0
(duzentos e setenta e pito milhões e trezentos e oitenta mil reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 190.539.899,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e
trinta e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais); '
Orçamento da Seguridade Social em RS 87.840.101,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e
quarenta mil e cento e um reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auíerido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura dás, despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo- ÍI - Resumo Geral da
Receita. '■ /* x /
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME f '
ESTADO D E SÃO PAULO I V /.. IVlf . ; I , t_ , . * V1 ÍCZ
p T 7 T H r
RECEITAS CORRENTES RS 275.111.300,94
' l.l Receita Tributária R$ 45.96S.000,00 •
1.2 Receita de Contribuição R$ 12.943.600,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 1.822.700.00
1,6 Receita de Serviços RS 30.842.480,00
1.7 Transferências Correntes R$ 173.388.480,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 10.149.040,94
RECEITA 1NTRÁ-ORÇAMENTÁRIA RS 20.089.849,06
REC EITA S DE C A PITA L RS 2.653.850,00
2.4 Transferências de Capital RS 2.653.850,00
TOTAL DA RECEITA RS 297.855.000,00
RETENÇQES PARA FORM AÇÃO DO FENDER CRS 19.475.000,00
TOTAL DA R EC EIT A LIQ UID A RS 278.380.000,00
Artigo 3U - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunçôes, natureza da despesa e elemento da jdespesá. cujos desdobramentos
• apresentant-se-com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL RS 190.539.899,00
01 - PODER LEGISLATIVO RS 7.296.600,00
02 - PREFEITL RA MUNICIPAL R$ , 127.861.849.94
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme RS 32.080.000.00
05 - LHMEPREV . R$ 23.301.449.06
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 87.840.101,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 64.777.101,00
05 - LEM EPREV RS 23.063.000,00
TOTAL GERAL —------ --- -------— ----- — ---------------— ....................... -J RS 278.380.000,00
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM EESTADO D E SÂO PAULO K v . I',. \ L C "
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i
POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISC A L RS 190.539.899,00
01 - LEGISLATIVA R$ 7.296.600,00
03-ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 7.057.000.00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 13.269.995,94
05 - DEFESA NACIONAL RS 66.000.00
06 - SEGURANÇA PUBLICA RS 5.140.000.00
11 - TRABALHO RS 923.000,00
12 - EDUCAÇÃO RS 78.169.004,00
13 - CULTURA RS 1.587.000,00
15 - URBANISMO R$ 12.03-8.$50,00
17 - SANEAMENTO RS 29.395.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 1.326.000,00
20 - AGRICULTURA RS 433.000,00
22 - INDUSTRIA ; m 126.000,00
23 - COMÉRCIO £ SERVIÇOS R$ 76.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.363.000,00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.032.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 4.971.000,00
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 25.270.449,06
ORÇAMENTO SEGURIDADE SO CIAL RS 87,840.101,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1$ : 10.911.672.00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 23.063.000,00
10-SAÚDE ■ ■ ' ; Í | f „ ;C‘: ■ R$ 55.865.429.00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO Rs 278.380.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ________
ESTADO D E SÃO PAULO i í'"' ’ , ; f - í1/= U :
POR SÜBFUNÇÃO
ORÇAMENTO FISC A L RS 190.539.899,00
31 Ação Legislativa R$ 7.296.600.00
92 Representação Judicial e Extrajudicial RS 7.058.000.00
P2 Administração Gerai RS 18.320.837,94
123 Administração Financeira RS 3.694.000.00
131 Comunicação Social RS 463.000.00
153 Defesa Terrestre RS 66.000,00
181 Policiamento RS 4.882.000,00
182 Defesa Civil RS 258.000,00
306 Alimentação e Nütriçâô RS 400.000,00
332 Relações dè Trabalho RS 923.000.00
361 Ensino Fundamentai RS 53.349,081.00
362 Ensino Médio RS 173.000.00
365 Educação Infantil RS 21.666.581,00
366 . Educação de Jovens e Adultos RS 22.000,00
367 Educação Especial RS 155.500.00
392 Difusão Cultural RS 1.486.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana RS 7.188.850.00
452 . Serviços Públicos RS 7.213.000,00
512 Saneamento Básico-1 rbano RS 22.370.(100,00
541 >. Preservação e Conservação Ambiental m 7 1.326.000,00
544 1 Recursos Hídricos RS : 220.000,00
605 Abastecimento 7. ' .7 7 R$ 433.000,00
661 Promoção Industrial [RS 126.000,00
691 Promoção Comercial R$ 76.000,00
695 Turismo RS 101.000,00
812 Desporto Comunitário RS 1.032.000,00
846 Outros Encargos Especiais RS 4.970.000.00
997 Reserva de Contingência RPPS RS 23.270.449.06
999 Reserva de Contingência RS. 2.000,000,00
ORÇAMENTO DA SEGÜRID AD E SO CIAL RS 87.840.101,00
122 Administração Geral. RS 29.1 15,144,00
241 Assistência ao Idoso R$ 623.588,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 393.155,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 1.958.585,00
244 Assistência Comunitária RS 1.846.200,00
272 Previdência do Regime Estatutário RS 38.000,00
301 Atenção Básica RS 36.150.973,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatória! R$ 17.156.256.00
304 Vigilância Sanitária RS ! 17.200,00/
305 Vigilância Epidemiológica RS 441.000,00
............................ ................................................................... />
TOTAL G ERA L DA D ESPESA DO M U N ICÍPIO R$ 2?8.38<M)<píM)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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SHs L J W Í k í
POR NATUREZA DA DESPESA ~ — :—
3 - DESPESAS CORRENTES RS 236.321.746,89
3.! - Pessoal e Encargos Sociais R$ 147.959.518.94
3.2 - Juros e Encargos da Dívida RS i.976.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes RS 86.386.227.95
4 - DESPESAS DE CAPITAL r $ : 16.737.804,05
4.4 - Investimentos RS H .078.804.05
4.5 - Inversões Financeiras RS 30.000.00
4.6 - Amortização da Dívida RS 5.629.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS R$ 23.270.449,06
9900 - Reserva de Contingência RS 23.270.449,06
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 2.050.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 2.050.000.00
TOTAL GERAL DE DESPESA 1)0 MUNICÍPIO RS 278.380.000,00
POR ELEMENTO DA DESPESA JlSílílí •
01 - APOSENTADORIAS. RESER V A REVIUN. REFORMAS RS 17.570.000,00
03 - PENSÕES RS : 3.218.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREV1DENCÍÁRIOS RS 1.000.00
11. - VENCIM .E VANTAGENS FIXA S - PESSO AL CIVIL R$ 113.262.278,94
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS • 13.595.240,00
14 - DIÁRIA - PESSOAL C ÍVIL ■R$ 520.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL C IVIL RS 250.000,00
18 - AUXILIO FIN ANCEIRO A ESTUDANTE RS 300.000,00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO RS Á 1.976.000,00,
30 M ATERIAL DL CONSU MO RS 18.276.576,00
31 - P RE M i A Ç ÔES C U U f. A R T, C!E N T. D ESP. E OUTRAS RS
C<4
ro
0
0
0
0
0
'32 - MA I . DIST. GRATUITA RS 969.832.00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 271.600,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 12.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA r $ ; 16.000,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS RS : 2.530.900,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEÍROS-PESSOA JURÍDICA RS 50.311.376,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ ' 60.000,00
4i - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.172.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA S E CONTRIBUTIVAS R$ 2.666.500,00
48 - OUTROS AUXÍLIO S FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 101.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 7.888.850,00
52 - EQUIPAMENTOS E M A TERIA L PERM ANENTE RS 2.990.900.00
61 - AQUISIÇÃO DE IM ÓVEIS RS 134.054.05
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. RS 202.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.309.000.00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 4.962.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIO S ANTERIORES RS 11.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 664.200,00
97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS R$ 4.684.443,95
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 25.320.449,06
Total RS 278.380.00'!,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir 110 curso da execução orçamentária de 2017 créditos suplementares até o limite de
AH0 (vinte por.cento) da despesa total lixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei
tederat n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à copia de reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5o. inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interminisíerial
n°. 163, de 04 de maio de 2003;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta d© superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do;exercício anterior, na forma do art.43; inciso,!, da Lei n°4320/ó4:
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente .comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do art.43, da Lei n°.4320/64:
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2017. créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional'programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até 0 limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5“ - Os órgãos c entidades mencionados no art. 10 ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pelá consolidação geral das contas públicas do -município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês. as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6" - Esta Lei entrará etfi vigor em 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br