| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2016 |
| Date | 2016-10-04 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA "RUA NELSON DONISETI PICCOLI" |
| native_id | 3667 |
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FL 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -06- -20vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Projeto de Lei n° 058/16 Dá denomição a via pública "Pv.ua Nelson Doniseti Piccoli". Autor: rie N i v a l d o A p a r e c i d o Bpgnamia. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 58/2016 Dá denom inação a via pública "Rua Nelson Doniseti Piccoli" Artigo 1o - Fica denom inado a rua " Nelson Doniseti Piccoli", a Rua 08 (oito) sem denom inação oficial, localizada no Jardim Dos Ypês, no m unicípio de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente. Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de outubro de 2016 Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ b . < 3 1 S T R O . . aiátraüuoübon°de ordem :do 1 / , do K tg istro de P rocesso n °— <£.— ,r J nZ/ Ha n , j r t Á s 6 .de2Q lüi. i-'irinário_____ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justificativa Justifico o encam inham ento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denom inação da Rua 8 (oito) , localizada no Jardim Dos Ypês , no m unicípio de Leme , com o nome do senhor " Nelson Doniseti Piccoli", para hom enageá-lo pois, a exem plo de m uitos outros , fez parte da história da com unidade de Leme . Leme, 04 de outubro de 2016 Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ ''C.M. LEME) W i\\k lRs 0 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO ÍC.M. L E M E ] R0O3/'iÇ Hs Q L j ----------------------------------- C E R T I D Ã O i c 0 , para os devidos fins, em atenção à pedido de de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através Rua “08" localizada no Jardim Dos Ypês; até a presente data denominação oficial. Certifico ainda que, torna-se sem efeito qualquer igual teor expedida anteriormente. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de .eme. em 14 de Junho de 2.016. interessada, e do Município de RAD Núcleo de AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /00 0 1 68 LEME/SP. Pi Ili C.M. LEME SEXO COR Re g is t r o C ivil das Pess o as Na tu r a is CERTIDÃO DE ÓBITO NOME: NELSO N DONISETI PICCOLI MATRÍCULA: 0506740155 2014 4 00023 255 0004128 10 ESTADO C M L E IDADE Rs Rn Q 3 h L — W 0 5 masculino Branca solteiro, com 51 anos de idade NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR Leme - SP CPFn. 035.516.458-25 era eleitor FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA OCTAVIO PICCOLI (falecido) e HILDA COLPANI PICCOLI (falecida). Residia à Rua Pedro Alves Cabral, 519, Bairro Santa Rita Leme - SP DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÉS ANO SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CONHECIDO — . . ---------------------------- Cemitério Sáo João Batista da cidade de Leme - SP | | GILBERTO BE1NOTT1 FILHO NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Otávio Garbato Frota CRM:MASP 1.176.622 OBSERVAÇÕES AVERBAÇÓES Era solteiro. Declarou que não deixou bens a inventariar. Deixou filhos: Anderson (32 anos) e Rafael (25 anos) Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais Oficial: Suellen Tanys Vilas Boas Presidente Vargas, 490B Centro Paraguaçu-MG. (35) 3267-1162 O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Paraguaçu-MG, 15 de dezembro de 2014. yO—___________ Assinatura do Oficial/Substituto (EG ane J%. S- d a S iív a Escrevente filas Btli st rr Rsgistr* Civil :r iü ||] ili lí' u 11. AFQ 84977 O r '- oo C D C O L O CQ ítT m le m e " R •ioa|^lRs CG ^ 8 - HITORICO Nelson Doniseti Piccoli mais conhecido como (GATO), nasceu no dia 12/02/1963, filho de Otávio Piccoli e Hilda Colpani Piccoli. Pai de Anderson Luis Piccoli e Rafael Doniseti Piccoli, foi funcionário nas Empresas Cerâmica Maristela, Usina cresciumal e Senala indústria de móveis, até tornar-se proprietário da Empresa Pesial indústria de Móveis. Contribuiu muito com o Esporte Amador de Leme como diretor e técnico dos times Senala f.c e JL flamengo, representando leme por toda região durante muitos anos. Também participando sempre de projetos sociais para tirar jovens das ruas e levar para o Esporte, oque fez ao longo de toda sua vida como diretor e técnico de equipes de futebol e futsal amador de Leme. Faleceu no dia 14/12/2014 em um acidente de caminhão a trabalho em Minas Gerais. Deixando muitas saudades em seus familiares e Amigos que fez ao longo de sua vida. A Procuradoria para pa J U N V A D A . m C h * * d e 2 0 j lk .aço juntada a estes a u ta e ,------------- •ovaá^U.v>L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 58/2016. EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Nelson Doniseti Piccoli” AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. (C.M. -EM El RW òhc, nsOT L PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua “Nelson Doniseti Piccoli”, a Rua 08 (oito), localizada no Jardim dos Ypês, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I ■ legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO M d ..EM El * ao$Iaç Rs O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.’’ tt (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 58/2016. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 04 de outubro de 2016. Lisânia Cristina Alve Procuradora edo de Góis RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente J Ü - / . 4 0 12 A(s) Ccmissão(õ8s) de: ! CJ.F. 1 R n 1 O.F.C. n u , C.S. P. i j í S.E.C.L.T i Ç S ; P.U.C.P.S ! : j Em :4G / j € \ s í s ~ r > = v E m -^ de Hp 20 46 ■ V Com vista fl/l cArry^/MnlU JUiM I A Ü A dePOitÇi « y u ju n ta d a a estes a u to » ^ tXcxy f^ V r v iA V ^ ~ rjo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 58/2016 EMENTA: Dá denom inação a via pública. “Rua Nelson Doniseti Piccoli” AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnam ia. C.M. LEME R m h ç ll Q 5 PARECER CO NJUNTO DA CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO r-j- •, - ' " *’ e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é o nosso voto: 1.]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que busca autorização legislativa para dar denom inação de “Rua Nelson Doniseti Piccoli” a Rua 08 localizada no Jardim dos Ypês, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as norm as legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o percebe que o Senhor Nelson era trabalhador honesto, dedicando m uito de seu tempo ao esporte e projetos sociais, deixando um grande exem plo de seu caráter e um exem plo a ser seguido. 3 .1 - Vale ressaltar, que desde de dezem bro de 2014, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br c ip , e ^ M E M E CAMARA DE VEREADORES DO MUNI ESTADO DE SÃO PAULO que serve de exem plo a todos, portanto, necessário se torna que. dê a denom inação ao referido logradouro. Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a C om issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 11 de outubro de 2016. Pela Com issão C. J. e R a Parolim O svair Antunes da Silva Secretário Eduardo Lem e da S Vice-Prekídente Pela Com issão de S. E. C. L. e T Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente /T O K sn/r o /tc y y , Adenir de Jesus Pfnto Secretário João MarcQs Deifnétrio Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE VOTAÇÃO. C . M. L E M E <iQ3hUns ^ LEI N° 58/2016, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a Em, 07 de novembro de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 58/16 Dá denominação a via pública “Rua Nelson Doniseti Piccoli”. Artigo 1o - Fica denominado a rua “Nelson Doniseti Piccoli”, a Rua 08 (oito) sem denominação oficial, localizada no Jardim Dos Ypês, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de novembro de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br