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materia nº 58/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA "RUA NELSON DONISETI PICCOLI"
native_id3667

Documents (1)

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-06- -20v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Projeto de Lei n° 058/16
Dá denomição a via pública "Pv.ua Nelson Doniseti Piccoli".
Autor: rie N i v a l d o A p a r e c i d o Bpgnamia.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 58/2016
Dá denom inação a via pública "Rua Nelson Doniseti Piccoli"
Artigo 1o - Fica denom inado a rua " Nelson Doniseti 
Piccoli", a Rua 08 (oito) sem denom inação oficial, localizada no Jardim Dos 
Ypês, no m unicípio de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de outubro de 2016
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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i-'irinário_____
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
Justifico o encam inham ento do presente Projeto de Lei a 
esta Casa para a denom inação da Rua 8 (oito) , localizada no Jardim Dos 
Ypês , no m unicípio de Leme , com o nome do senhor " Nelson Doniseti 
Piccoli", para hom enageá-lo pois, a exem plo de m uitos outros , fez parte da 
história da com unidade de Leme .
Leme, 04 de outubro de 2016
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
 RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
''C.M. LEME)
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
ÍC.M. L E M E ]
R0O3/'iÇ Hs Q L j
-----------------------------------
C E R T I D Ã O
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0 , para os devidos fins, em atenção à pedido de 
de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através 
Rua “08" localizada no Jardim Dos Ypês; até a presente data 
denominação oficial.
Certifico ainda que, torna-se sem efeito qualquer 
igual teor expedida anteriormente.
O referido é verdade e dou fé. 
Núcleo de
.eme. em 14 de Junho de 2.016.
interessada, e
do Município de
RAD
Núcleo de
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /00 0 1 68 LEME/SP.
Pi
Ili
C.M. LEME
SEXO COR
Re g is t r o C ivil das Pess o as Na tu r a is
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
NELSO N DONISETI PICCOLI
MATRÍCULA:
0506740155 2014 4 00023 255 0004128 10
ESTADO C M L E IDADE
Rs
Rn Q 3 h L
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0 5
masculino Branca solteiro, com 51 anos de idade
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
Leme - SP CPFn. 035.516.458-25 era eleitor
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
OCTAVIO PICCOLI (falecido) e HILDA COLPANI PICCOLI (falecida). Residia à Rua Pedro Alves Cabral,
519, Bairro Santa Rita Leme - SP
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÉS ANO
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E
CONHECIDO
 — . . ----------------------------
Cemitério Sáo João Batista da cidade de Leme - SP | | GILBERTO BE1NOTT1 FILHO
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Otávio Garbato Frota CRM:MASP 1.176.622
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÓES
Era solteiro. Declarou que não deixou bens a inventariar. Deixou filhos: Anderson (32 anos) e
Rafael (25 anos)
Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais
Oficial: Suellen Tanys Vilas Boas
Presidente Vargas, 490B Centro
Paraguaçu-MG. (35) 3267-1162
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Paraguaçu-MG, 15 de dezembro de 2014.
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Assinatura do Oficial/Substituto
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HITORICO
Nelson Doniseti Piccoli mais conhecido como (GATO), 
nasceu no dia 12/02/1963, filho de Otávio Piccoli e Hilda Colpani 
Piccoli.
Pai de Anderson Luis Piccoli e Rafael Doniseti Piccoli, foi 
funcionário nas Empresas Cerâmica Maristela, Usina cresciumal e 
Senala indústria de móveis, até tornar-se proprietário da 
Empresa Pesial indústria de Móveis.
Contribuiu muito com o Esporte Amador de Leme como 
diretor e técnico dos times Senala f.c e JL flamengo, 
representando leme por toda região durante muitos anos.
Também participando sempre de projetos sociais para tirar 
jovens das ruas e levar para o Esporte, oque fez ao longo de toda 
sua vida como diretor e técnico de equipes de futebol e futsal
amador de Leme.
Faleceu no dia 14/12/2014 em um acidente de caminhão a 
trabalho em Minas Gerais.
Deixando muitas saudades em seus familiares e Amigos que 
fez ao longo de sua vida.
A Procuradoria 
para pa
J U N V A D A
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.aço juntada a estes a u ta e ,-------------
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 58/2016.
EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Nelson Doniseti Piccoli”
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
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PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua 
“Nelson Doniseti Piccoli”, a Rua 08 (oito), localizada no Jardim dos Ypês, nesta Comarca 
de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I ■ legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme,
preceitua:
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei.’’
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(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu 
inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício 
de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 
1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Lei n° 58/2016.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 04 de outubro de 2016.
Lisânia Cristina Alve
Procuradora
edo de Góis
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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A(s) Ccmissão(õ8s) de:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 58/2016
EMENTA: Dá denom inação a via pública.
“Rua Nelson Doniseti Piccoli”
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnam ia.
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PARECER CO NJUNTO DA
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO
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e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e 
Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre 
Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que busca autorização legislativa para 
dar denom inação de “Rua Nelson Doniseti Piccoli” a Rua 08 localizada no 
Jardim dos Ypês, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as norm as legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turism o percebe que o Senhor Nelson era trabalhador 
honesto, dedicando m uito de seu tempo ao esporte e projetos sociais, deixando 
um grande exem plo de seu caráter e um exem plo a ser seguido.
3 .1 -
Vale ressaltar, que desde de dezem bro de 2014, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
c ip , e ^ M E M E
CAMARA DE VEREADORES DO MUNI
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exem plo a todos, portanto, necessário se torna que. 
dê a denom inação ao referido logradouro.
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a C om issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 11
de outubro de 2016.
Pela Com issão C. J. e R
a Parolim
O svair Antunes da Silva 
Secretário
Eduardo Lem e da S 
Vice-Prekídente
Pela Com issão de S. E. C. L. e T
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
/T O K sn/r o /tc y y ,
Adenir de Jesus Pfnto 
Secretário
João MarcQs Deifnétrio 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE 
VOTAÇÃO.
C . M. L E M E
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LEI N° 58/2016, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a
Em, 07 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 58/16
Dá denominação a via pública “Rua Nelson Doniseti Piccoli”.
Artigo 1o - Fica denominado a rua “Nelson Doniseti Piccoli”, a Rua 08 
(oito) sem denominação oficial, localizada no Jardim Dos Ypês, no município 
de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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