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materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA "RUA GUILHERME BRAGHIN”
native_id3668

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CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R Rs 0 >
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PROJETO DE LEI N° '54) 2016.
Dá denominação de via pública 
" Rua Guilherme Braghin "
A rtig o I o - Passa a denominar-se de Rua " GUILHERME 
BRAGHIN a Rua "08" do Jardim Residencial Monte Beilo, no município 
de Leme.
A rtig o 2° - Aas despesas com a execução desta lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação revogadas as disposições em contrário.
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Lem e(SjP), 10 de Outubro dç 2016.
cJ J ^ C K Á J ^
OSVAIR ANTUNES DAÍ SILVA
VEREADOR
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R e g is tra d o sob o n" de o r d e m J l 2 i £ H Í L
f i s _ â ^ , do R eg is tro de P ro c e ss o n ° _ 0 í e _
Leme,_ü£ de 20 OfL
Funcionário - - - - - - - - - - - -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
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JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto 
de Lei que dá denominação de via pública " Rua Guilherme Braghin " a 
esta Casa de Leis, pois o homenageado foi uma pessoa digna e de caráter 
incomparável, sendo bem quisto por todos que o conheceram.
v
LEME(SP), 10 de Outubro de 2016.
vÁítíANT
Vereador.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME'
R
GUILHERME BRAGHIN
Nasceu em 28 de Dezembro de 1926 na vizinha cidade de Analândia, 
filho de Antônio Braghin e Amabile Guerra, casou-se com Maria 
Aparecida Capodifoglio Braghin no dia 03 de Fevereiro de 1951, no 
vizinho município de Santa Cruz da Conceição. Desta feliz união tiveram 
03 Filhos, Terezinha Lurdes Braghin Pistarini, hoje casada com Luiz 
Alberto Pistarini , Antonio Carlos Braghin, hoje casado com Neusa 
Aparecida Marchiori Braghin, e Fátima Aparecida Braghin Silveira, hoje 
casada com Alfredo José da Silveira, teve ainda muitos netos e bisnetos. 
Veio á residir no município de Leme, no ano de 1961. Tendo uma vida 
toda dedicada à comunidade, principalmente em relação a vida religiosa, 
destacou-se como um dos principais colaboradores na construção da 
Capela de São Lázaro, devido a reformas de grande monta realizado na 
Capela, esta foi elevada a condição de Igreja. Também foi o grande 
responsável pela criação da horta da prefeitura, na área do Bosque 
Municipal Mourão. Durante quase 30 Anos dedicou um especial carinho 
como jardineiro na Santa Casa de Leme. Em parceria com a Irmã Ana, foi 
o responsável pela construção da Capela da Santa Casa. Toda a sua 
conduta de vida foi embasada na honestidade, dedicação e amor ao 
trabalho. O Sr. Guilherme Braghin foi honrado com o Título de Cidadão 
Lemense e a Medalha Newton Prado.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de Sao Paulo
Is e n to de Em olum entos
M a i l a d o por; Rsgin?
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
PREFEITURA DO M U NICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
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C interessada, e O para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
denominação oficial.
.em e, em 3 de Junho de 2.016.
Prot. 11° 8213/16.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio de
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 LEME/SP.
J U N T A D A
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, aço juntada a estes auta» • ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.M . LEME
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PROJETO DE LEI N° 59/2016.
EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Guilherme Braghin”.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua 
“Guilherme Braghin”, a Rua 08 (oito), localizada no Jardim Residencial Monte Bello, 
nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M L E M E
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1,5 o í
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme,
preceitua:
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei."
Jf
(-)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu 
inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício 
de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 
1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Lei n° 59/2016.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 10 de outubro de 2016.
Lisânia Cristina Alv/es De
Procuradora Juríc
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME ! . I\/t 1 I— IX/I h￾PROJETO DE LEI N° 59/2016
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Guilherme Braghin”
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva.
ochliç í l 03.
-*10 -
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e
Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre 
Vereador O svair Antunes da Silva, que busca autorização legislativa para dar 
denom inação de “Rua Guilherme Braghin” a Rua 08 localizada no Jardim 
Residencial M onte Bello, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação 
oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as norm as legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turism o percebe que o Senhor Guilherm e era voltado a vida 
religiosa, sendo trabalhador honesto, deixando um grande exem plo de seu 
caráter e um exem plo a ser seguido,
3 . ] -
Vale ressaltar, que desde de junho de 2010, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
erecidaPafolim
a V /W u n e s d a í arr Antunes da Silva 
Secretário
Nivald
Presidente
Pela Comissão C. J. e R.
4.]-
Assim, a Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Vi,
Eduardo Leme cia Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
serve de exem plo a todos, portanto, necessário se torna que 
denom inação ao referido logradouro.
de outubro de 2016.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 11
ido Begnamia
João M arcos Demétrio 
Vice-Presidente
/ d f M r
Adenir^de Jesus Pinto 
Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de lei 59/16, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
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!X>Çr ' - , v =: r ' ■* ’rA"7\ . \ .
Em 03 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 59/2016
Dá denominação de via pública "Rua Guilherme Braghin".
Artigo 1o - Passa a denominar-se Rua "GUILHERME BRAGHIN”, a Rua "08" 
do Jardim Residencial Monte Bello, no Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 03 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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