| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA "RUA GUILHERME BRAGHIN” |
| native_id | 3668 |
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CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R Rs 0 > v _ PROJETO DE LEI N° '54) 2016. Dá denominação de via pública " Rua Guilherme Braghin " A rtig o I o - Passa a denominar-se de Rua " GUILHERME BRAGHIN a Rua "08" do Jardim Residencial Monte Beilo, no município de Leme. A rtig o 2° - Aas despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. / \ Lem e(SjP), 10 de Outubro dç 2016. cJ J ^ C K Á J ^ OSVAIR ANTUNES DAÍ SILVA VEREADOR RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R e g is tra d o sob o n" de o r d e m J l 2 i £ H Í L f i s _ â ^ , do R eg is tro de P ro c e ss o n ° _ 0 í e _ Leme,_ü£ de 20 OfL Funcionário - - - - - - - - - - - - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME /)O M M Ç ro 3 JUSTIFICATIVA Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei que dá denominação de via pública " Rua Guilherme Braghin " a esta Casa de Leis, pois o homenageado foi uma pessoa digna e de caráter incomparável, sendo bem quisto por todos que o conheceram. v LEME(SP), 10 de Outubro de 2016. vÁítíANT Vereador. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME' R GUILHERME BRAGHIN Nasceu em 28 de Dezembro de 1926 na vizinha cidade de Analândia, filho de Antônio Braghin e Amabile Guerra, casou-se com Maria Aparecida Capodifoglio Braghin no dia 03 de Fevereiro de 1951, no vizinho município de Santa Cruz da Conceição. Desta feliz união tiveram 03 Filhos, Terezinha Lurdes Braghin Pistarini, hoje casada com Luiz Alberto Pistarini , Antonio Carlos Braghin, hoje casado com Neusa Aparecida Marchiori Braghin, e Fátima Aparecida Braghin Silveira, hoje casada com Alfredo José da Silveira, teve ainda muitos netos e bisnetos. Veio á residir no município de Leme, no ano de 1961. Tendo uma vida toda dedicada à comunidade, principalmente em relação a vida religiosa, destacou-se como um dos principais colaboradores na construção da Capela de São Lázaro, devido a reformas de grande monta realizado na Capela, esta foi elevada a condição de Igreja. Também foi o grande responsável pela criação da horta da prefeitura, na área do Bosque Municipal Mourão. Durante quase 30 Anos dedicou um especial carinho como jardineiro na Santa Casa de Leme. Em parceria com a Irmã Ana, foi o responsável pela construção da Capela da Santa Casa. Toda a sua conduta de vida foi embasada na honestidade, dedicação e amor ao trabalho. O Sr. Guilherme Braghin foi honrado com o Título de Cidadão Lemense e a Medalha Newton Prado. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ; ; 5 í. \ ' - V " -.--vi. f i y, J - ' RHPÚfcrt.SCA FhDHRATiVA DO BRASIL Ri -íiíSIlíC Wl l \>\s. P i S S Í J \ S \ Ni ? i‘v N is .... . .• # v ^ , ’ ■ú.. : ■ . -i. SOS PIASCLLIM? SSTOSÍLIKES C E R T I D 2 S O D E ó B I T O NOME : * * * 6UILHERME BRAGHIN t *% MATRÍCULA: 1 1 9 2 0 6 01 55 2 0 1 0 4 0 0 0 5 2 O O l 0 0 2 4 5 4 0 -4 2 CO? tSTfiBO CIVIL E ISéSE BFSWCA VIÚVO - 83 ÍMDS PE IDADE SSOBKÍTS DE I5ESTIFIRÇS2 FE- 30149168? nus?® I m im tii, ÍW T N IO FfiAEHLN 9 t m M GUEFRft. * * * SESI35HE à «V.3ISÍ «EFEIPS SE 8BEIHBZ. 15 337. Vllé SMTA HSBIô. IBS. SP ttt PATA E HTFA « FaLEOIPEHTO TREZE SE 38S83 K 5515 ML E 5EZ ELEITOR teo é «1:55 » PIA PÊS 13 % ANO 2515 M l ; K-r - r- • -Y m : ' : - V ; fe v F íi isss LOCAL DE FALECI«EK-TG *ÍA 0*. SSíTR C6SS SE «SEPICÍSSie. »* CAUSA HOSTE rasílaaía salsesar, ialsaassia ttt SEPUlTWCBTSíOREWÇaS íHUKICrPIO E CEMITÉRIO. SE CONHECIDO! SEFUL7AP6 m C3WTÉRI3 fmtmt SE STSTfi CWJZ 3S CfflKEIÇSB/SP. !O E e m ú iík j cê r t a m c r o co hédico a .e atestou o óbito o-i. sm im süws* se ajssm zm. m isis* ro DECLARANTE J02C 61U5* REEELflTTO - . '-ii . r : 9 i • § l; : Y Y =H: R 5BSERVAÇ3ES/AVERBfiÇDES SfcsarvsçSsss s fs is r iá D * t & tísis s tesis. ssSc era s l e i t e r , á a ir s 53 f i i t e s : Terezistha. 57 a se s, Aatonie E s f >35. 55 * * C 5 , F s i i i s . 55 sttss, 5 s rg -ió vD j®r ó b ito ás f e r i a âparscída G a p e d ifo flio B ra a h in , c&e s is a fe ro císsS s s? Ssftts Zns is t í s s i ç i e f S N ÍC5 $ 3 fJ 2 / IV 5 ifte B . 1 8 8 . 5 7 . f l s . 25 4, n8 1 5 I T .M I ' í.c ia ltfo R o g is tro c lv llí i cj.i- P ísço s* Natural* i LEL1E-SP ííeatua Niarls P a g e n i | rsCüEtE»5! ÁUTOaUAP»- Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdições e Tutetas da Sede 0 ccntsúdo is certidSc 4 verdadeiro. Oou fé. Lese. 15 ás juste ás 2915 .üPsçina teria Pasasí Eacrsvetíte *!--i CO CD O "=^T O CD co CM Cristina Mari Kaneko OFICIAL Município e Comarca de Leme - Estado de Sao Paulo Is e n to de Em olum entos M a i l a d o por; Rsgin? Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 e-mail: rcivileme@yahoo.com.br PREFEITURA DO M U NICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO C E R T I D à O c R _ VfjtUf .. "f\. C interessada, e O para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa denominação oficial. .em e, em 3 de Junho de 2.016. Prot. 11° 8213/16. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio de AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 LEME/SP. J U N T A D A ■ m ‘10 d a á * 2 Q * Ç , aço juntada a estes auta» • ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .M . LEME R 'ioshG ÍRso > PROJETO DE LEI N° 59/2016. EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Guilherme Braghin”. AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua “Guilherme Braghin”, a Rua 08 (oito), localizada no Jardim Residencial Monte Bello, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M L E M E -fri 1,5 o í O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei." Jf (-) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 5 4 -0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 59/2016. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 10 de outubro de 2016. Lisânia Cristina Alv/es De Procuradora Juríc RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ S I Em M de , -w ll/J l'- i de 20 Com vista u(a O Q T ^ / W J h F u n cio n á rio J U N T A D / * :m 01 d* • de 2Gí! £ . . «içü juntada a estes a u t» ^jinrinnário... CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME ! . I\/t 1 I— IX/I hPROJETO DE LEI N° 59/2016 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Guilherme Braghin” AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva. ochliç í l 03. -*10 - PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO C O M ISSà O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é o nosso voto: 1-]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Vereador O svair Antunes da Silva, que busca autorização legislativa para dar denom inação de “Rua Guilherme Braghin” a Rua 08 localizada no Jardim Residencial M onte Bello, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as norm as legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o percebe que o Senhor Guilherm e era voltado a vida religiosa, sendo trabalhador honesto, deixando um grande exem plo de seu caráter e um exem plo a ser seguido, 3 . ] - Vale ressaltar, que desde de junho de 2010, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br erecidaPafolim a V /W u n e s d a í arr Antunes da Silva Secretário Nivald Presidente Pela Comissão C. J. e R. 4.]- Assim, a Com issão de Constituição, Justiça e Redação e a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Vi, Eduardo Leme cia Silva Vice-Presidente Pela Comissão de S. E. C. L. e T. serve de exem plo a todos, portanto, necessário se torna que denom inação ao referido logradouro. de outubro de 2016. Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 11 ido Begnamia João M arcos Demétrio Vice-Presidente / d f M r Adenir^de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. -EME] R/)o UMq L . ' W - J AOrdemdoDia , V\'f. ' :'-r Projeto de lei 59/16, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. ^ ^ , •<. \ V’g|. J ^ wjr ‘jK !X>Çr ' - , v =: r ' ■* ’rA"7\ . \ . Em 03 de novembro de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 59/2016 Dá denominação de via pública "Rua Guilherme Braghin". Artigo 1o - Passa a denominar-se Rua "GUILHERME BRAGHIN”, a Rua "08" do Jardim Residencial Monte Bello, no Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de novembro de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br