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materia nº 60/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 1 0 5 /1 6 - - 0 6 - - 2 1 -
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE___________________________________________________________________________
______________ P r o j e t o de L e i nQ 6 0 / 1 6 ___________________________________________ _
________A u to r iz a o Poder E x ecu tiv o a b r ir c r é d it o a H icin n al p gp p rial
________dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s . __________________________________
Autor: rio E x e c u tiv o .
Prefeitura
Ofício n° 648/16 - GP
do Município de Leme
Estado de São Paulo Í C . M Á . . E M E )
\o$hQ >
Fls
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s ________)
Leme, 10 de outubro de 2016.
GAMARA MUNICIPAL D! LIME
Prot N.sÜ LíiaLL NFIs.IjLi
Recebido em 2 0 i i , _
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• "Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA 
ESPECIAL.
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
RTO BLASCKE 
Municipal
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
R E G I S í R O
Registrado sob o n° de ordem — ~ r_
ris jjL , do Registro de Processo n ° _ — 
Leme,_jiLde. O i & d á - t ^ Á ,
-uncionário------- 4 ^ ~ ---------------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 60 /2016
f r K / i, c f p e :
íTs
0 3
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.30 6330 R$ 7.000,00
6 2 300.0083 02.1 1.01-103020018.2.022004-3.3.90.36 6331 R$ 1.000,00
6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.39 6332 R$ 2.000,00
6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-4.4.90.52 6333 R$ 10.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.30 6326 R$ 7.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.36 6327 R$ 1.000,00
6 2 300.0084 02.11.01 -103020018.2.022003-3.3.90.39 6328 R$ 2.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-4.4.90.52 6329 R$ 10.000,00
T otal Al t. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 40.000,00
T O T A L R $ 4 0 .0 0 0 ,0 0
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de Outubro de 2016.
PAULO R ^ E R T O BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Pr Fís
40SHG1 0 4
Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2016.
Considerando Resolução SS - 58, de 30/06/2016, Gabinete do Secretário de Saúde do 
Estado, que estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Municípios, 
referente ao Plano Estadual de Apoio a Desinstitucionalização, de pessoas internadas em hospitais 
psiquiátricos;
Considerando que essa resolução passa a responsabilidade desses pacientes ao Município;
Considerando que o Estado envia recursos financeiros para implementação de Residências 
Terapêuticas e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), com o intuito de 
abrigar esses pacientes que necessitam cuidados especiais;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da 
Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO s p r ir , rT -lT Ã E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS * O . M . L T M t
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 27/201(
A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
L ei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Estaduais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos de excesso de arrecadação (receitas não previstas no 
orçamento), e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto • Secretaria de Saúde - FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 40.000,00
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,118%
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 0,189%
Leme, 06 de Outubro de 2016.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A P rocuradoria 
para p
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO------------------------- ------------
í C T / l L E M E .
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PROJETO DE LEI N2 60/2016
EMENTA: "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências."
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito especial, oriundos de excesso de arrecadaçao e da 
outras providências.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os c rité rio s de co n v e n iê n c ia e de o p o rtu n id a d e 
no que pese as a b e rtu ra s de cré d ito s adicio nais especiais sugeridas. A 
análise está restrita aos aspectos de legalidade.
Adentrando na análise da proposição legislativa
propriamente, observa-se que o projeto se encontra em conformidade com a 
técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável.
Observa-se que, o fundam ento legal para a presente 
propositura encontra-se pautado no artigo 43, §19, inciso I da Lei Federal n.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ni ' A f ' p y
4.320/64, que concede autorização para abertura de crédito consideraclõs especiais" especiais
por meio de autorização legal.
Ainda, no mesmo texto legal, trouxe a possibilidade da
presente abertura de crédito, que conforme consta no projeto, provém de excesso 
de arrecadação e mais, em sua justificativa especificou a origem do excesso 
arrecadado, que apresentou em seu texto o referido excesso, oriundo da Resolução 
SS - 58, de 30/06/2016, que estabeleceu transferência de recursos do Fundo 
Estadual de Saúde para os municípios, para que estes im plantem as Residências 
Terapêuticas e os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, com o fim de 
atender pacientes que necessitem de tal tratamento.
Ademais, presente está no projeto, a Estimativa de Impacto 
Orçamentário, especificando que tal recurso em excesso está sendo incluído no PPA 
- Plano Plurianual, LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária
de Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto, ressaltando que, no presente 
projeto consta pedido de urgência especial, nos term os dos artigos 190, inciso I, 
191, 192 e incisos e parágrafo único do artigo 193, todos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, desta forma, devendo ter requerim ento feito pelos nobres
Edis.
Anual.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício no Projeto
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571.-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO — ■£>",* i— ÜT" "A 21 CT % i O . M . i . r M h '
p o S t e h 08
Diante dos fatos e razões apresentados no prosenteí^rárecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n9 60/2016.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 11 d e m itu b ro de 2016.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
/
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) Comissãò(ões) de:
C.J.F.
O.F.C.
O.S.P. L 3
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S.E.C.L.T T I
P.U.O.P.S i I
Em < )1 -/4 P M G
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Com vista /x o -------
Funcionário
J U N T A o /
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F a ç ? j « i,ít>35auto* ~
a í. '' -
p !.mc'onárjo____
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO f g , f a , . t f M F i
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Le e Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Prot N.
, Recebido em
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 60/2016, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “ Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca urgentemente a 
autorização legislativa para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional 
especial com o fim de implementar a Residência Terapêutica e o Centro de 
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS. AD), abrigando assim os 
pacientes que necessitam de cuidados, o que justifica a adoção do regime de 
urgência especial.
Leme, 17 de outubro de 2.016.
Eduardo
2o
Eduardo
— Vice -
João Marcos Dsrnetrio 
Vereador
riaut Augusto Noguaica
Vtanado^
A Ordem do Dia
A o Expediente
J U N T A D A
açojuiujuj a .lu tai
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 6 0 / 1 6 , a p r o v a d o
p o r u n a n im id a d e em v o t a ç a o ú n i c a .
Em 17 de o u t u b r o de 2 0 1 6 .
Puncionário..„.
*0 0 5 1 % |FIS VO !
PROJETO DE LEI N? 60/16
EMENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala 
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por conta de 
excesso de arrecadação; traz ainda a informação de im pacto orçam entário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Municípios, com 
o fim de im plem entação de Residências Terapêuticas e Centros de Atenção 
Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), abrigando assim pacientes que 
necessitem de cuidados especiais..
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 25 do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz 
Informação de Impacto Orçamentário n.° 27/2016, devidam ente assinada pelo 
Chefe do Executivo local e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento 
inform ando que os referidos valores são provenientes de transferências 
federais, como já citado acima, e dispondo assim de caixa para atendim ento 
dos dispêndios, de form a que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO í ,C . M . L E M E l
Pr
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de outubro de
2.016.
Pela Comissão de C.J.R.
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N9 6 0 / 1 6 ,
Em 17 de o u t u b r o
GILSON
u n a n im ia d e em l ã e 2ã v o t a ç ã o .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL c -M - l e m e
Í L
fls
PROJETO DE LEI N° 60/16
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.30 6330 R$ 7.000.00
6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.36 6331 RS 1.000,00
6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.39 6332 RS 2.000,00
6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-4.4.90.52 6333 R$ 10.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.30 6326 R$ 7.000,00
6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.36 6327 R$ 1.000.00
6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.39 6328 R$ 2.000.00
6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-4.4.90.52 6329 RS 10.000,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 40.000,00
TOTAL RS 40.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II. da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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