| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 1 0 5 /1 6 - - 0 6 - - 2 1 - CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE___________________________________________________________________________ ______________ P r o j e t o de L e i nQ 6 0 / 1 6 ___________________________________________ _ ________A u to r iz a o Poder E x ecu tiv o a b r ir c r é d it o a H icin n al p gp p rial ________dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s . __________________________________ Autor: rio E x e c u tiv o . Prefeitura Ofício n° 648/16 - GP do Município de Leme Estado de São Paulo Í C . M Á . . E M E ) \o$hQ > Fls OSu ] s ________) Leme, 10 de outubro de 2016. GAMARA MUNICIPAL D! LIME Prot N.sÜ LíiaLL NFIs.IjLi Recebido em 2 0 i i , _ FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • "Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de URGÊNCIA ESPECIAL. consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta RTO BLASCKE Municipal Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br R E G I S í R O Registrado sob o n° de ordem — ~ r_ ris jjL , do Registro de Processo n ° _ — Leme,_jiLde. O i & d á - t ^ Á , -uncionário------- 4 ^ ~ --------------------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 60 /2016 f r K / i, c f p e : íTs 0 3 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.30 6330 R$ 7.000,00 6 2 300.0083 02.1 1.01-103020018.2.022004-3.3.90.36 6331 R$ 1.000,00 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.39 6332 R$ 2.000,00 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-4.4.90.52 6333 R$ 10.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.30 6326 R$ 7.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.36 6327 R$ 1.000,00 6 2 300.0084 02.11.01 -103020018.2.022003-3.3.90.39 6328 R$ 2.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-4.4.90.52 6329 R$ 10.000,00 T otal Al t. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 40.000,00 T O T A L R $ 4 0 .0 0 0 ,0 0 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Outubro de 2016. PAULO R ^ E R T O BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Pr Fís 40SHG1 0 4 Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2016. Considerando Resolução SS - 58, de 30/06/2016, Gabinete do Secretário de Saúde do Estado, que estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Municípios, referente ao Plano Estadual de Apoio a Desinstitucionalização, de pessoas internadas em hospitais psiquiátricos; Considerando que essa resolução passa a responsabilidade desses pacientes ao Município; Considerando que o Estado envia recursos financeiros para implementação de Residências Terapêuticas e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), com o intuito de abrigar esses pacientes que necessitam cuidados especiais; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO s p r ir , rT -lT Ã E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS * O . M . L T M t Inform ação de Impacto O rçam entário n° 27/201( A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000 L ei de R espon sab ilid ade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Estaduais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos de excesso de arrecadação (receitas não previstas no orçamento), e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS Impacto • Secretaria de Saúde - FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 40.000,00 Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,118% Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 0,189% Leme, 06 de Outubro de 2016. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A P rocuradoria para p CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO------------------------- ------------ í C T / l L E M E . 'jO^]V£ Fls o£> ^ j Q _ PROJETO DE LEI N2 60/2016 EMENTA: "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito especial, oriundos de excesso de arrecadaçao e da outras providências. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os c rité rio s de co n v e n iê n c ia e de o p o rtu n id a d e no que pese as a b e rtu ra s de cré d ito s adicio nais especiais sugeridas. A análise está restrita aos aspectos de legalidade. Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável. Observa-se que, o fundam ento legal para a presente propositura encontra-se pautado no artigo 43, §19, inciso I da Lei Federal n. RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ni ' A f ' p y 4.320/64, que concede autorização para abertura de crédito consideraclõs especiais" especiais por meio de autorização legal. Ainda, no mesmo texto legal, trouxe a possibilidade da presente abertura de crédito, que conforme consta no projeto, provém de excesso de arrecadação e mais, em sua justificativa especificou a origem do excesso arrecadado, que apresentou em seu texto o referido excesso, oriundo da Resolução SS - 58, de 30/06/2016, que estabeleceu transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os municípios, para que estes im plantem as Residências Terapêuticas e os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, com o fim de atender pacientes que necessitem de tal tratamento. Ademais, presente está no projeto, a Estimativa de Impacto Orçamentário, especificando que tal recurso em excesso está sendo incluído no PPA - Plano Plurianual, LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária de Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto, ressaltando que, no presente projeto consta pedido de urgência especial, nos term os dos artigos 190, inciso I, 191, 192 e incisos e parágrafo único do artigo 193, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, desta forma, devendo ter requerim ento feito pelos nobres Edis. Anual. Assim, conforme apresentado acima, não há vício no Projeto RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571.-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO — ■£>",* i— ÜT" "A 21 CT % i O . M . i . r M h ' p o S t e h 08 Diante dos fatos e razões apresentados no prosenteí^rárecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 60/2016. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 11 d e m itu b ro de 2016. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico / RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) Comissãò(ões) de: C.J.F. O.F.C. O.S.P. L 3 :W -' S.E.C.L.T T I P.U.O.P.S i I Em < )1 -/4 P M G V I £ 5 T A E m JT ds hp 20_í £ _ V r Com vista /x o ------- Funcionário J U N T A o / 20 /ífc F a ç ? j « i,ít>35auto* ~ a í. '' - p !.mc'onárjo____ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO f g , f a , . t f M F i Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Le e Leme. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Prot N. , Recebido em Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 60/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “ Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca urgentemente a autorização legislativa para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial com o fim de implementar a Residência Terapêutica e o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS. AD), abrigando assim os pacientes que necessitam de cuidados, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme, 17 de outubro de 2.016. Eduardo 2o Eduardo — Vice - João Marcos Dsrnetrio Vereador riaut Augusto Noguaica Vtanado^ A Ordem do Dia A o Expediente J U N T A D A açojuiujuj a .lu tai REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 6 0 / 1 6 , a p r o v a d o p o r u n a n im id a d e em v o t a ç a o ú n i c a . Em 17 de o u t u b r o de 2 0 1 6 . Puncionário..„. *0 0 5 1 % |FIS VO ! PROJETO DE LEI N? 60/16 EMENTA: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito M unicipal. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E ' i| fC*> W ' COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por conta de excesso de arrecadação; traz ainda a informação de im pacto orçam entário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Municípios, com o fim de im plem entação de Residências Terapêuticas e Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), abrigando assim pacientes que necessitem de cuidados especiais.. 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 25 do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária. 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz Informação de Impacto Orçamentário n.° 27/2016, devidam ente assinada pelo Chefe do Executivo local e pela Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores são provenientes de transferências federais, como já citado acima, e dispondo assim de caixa para atendim ento dos dispêndios, de form a que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í ,C . M . L E M E l Pr Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de outubro de 2.016. Pela Comissão de C.J.R. Secretário Pela Comissão de O.F.C. Osvair Antunes da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N9 6 0 / 1 6 , Em 17 de o u t u b r o GILSON u n a n im ia d e em l ã e 2ã v o t a ç ã o . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL c -M - l e m e Í L fls PROJETO DE LEI N° 60/16 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.30 6330 R$ 7.000.00 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.36 6331 RS 1.000,00 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.39 6332 RS 2.000,00 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-4.4.90.52 6333 R$ 10.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.30 6326 R$ 7.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.36 6327 R$ 1.000.00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.39 6328 R$ 2.000.00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-4.4.90.52 6329 RS 10.000,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 40.000,00 TOTAL RS 40.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br