Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
a,
Ofício nº 126/2020 - GP Leme, 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”. ,
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoD!eme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
E E
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 26 de.Fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando Convênio Plataforma +Brasil nº 887705/2019, Processo nº
71000.014206/2019-83, entre o Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania —
MC, representado pela Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, e o
Município de Leme, através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Considerando Ofício nº 024/2020 — GP/CCPP, que solicita criação da despesa
para formalização de processo licitatório, visto que, esse convênio não estava previsto no
momento da elaboração do Orçamento;
Considerando que o objeto do convênio é a realização da final do rodeio da
Festa do Peão 2020, com o objetivo de incentivar a prática esportiva do rodeio, em respeito à
legislação vigente, e, simultaneamente, oferecer a população lemense a oportunidade de
participar de um evento de lazer já tradicional no município;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria Esportes e Lazer, e atendimento as exigências da STN —
Secretaria do Tesouro Nacional, criando a despesa necessária para a execução do convênio, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
ra
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 12/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEINO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, é referente ao
Convênio nº 887705/2019 — Ministério da Cidadania, e será alocada na Secretaria de
Esportes e Lazer. Considerando que o valor total foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
segue abaixo o impacto orçamentário para o exercício vigente:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 100.000,00
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,103%
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 26 de Fevereiro de 2020.
Valéria/Ap. Scatolini Otsuka Brun ra Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18P214845/0-7 e Orçamento
E. É
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o que
a despesa a ser criada neste Projeto, é referente ao convênio 887705/2019 —
Ministério da Cidadania, e será alocada nesta Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso
específico, de Transferências do Governo Federal, e são recursos provenientes de
excesso de arrecadação de receita não prevista no Orçamento de 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de
Impacto Orçamentário nº 12/2020.
Leme, 28 de fevereiro de 2.020.
Antonio Nivaldo Passarini Júnior
Secretário de Esportes e Lazer
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68