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materia nº 61/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3670

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-106/16- -06- -21-
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AU TO S DE
PROEETO DE LEI N2 61/16
Autoriza o Ereeutivo a abrir rrpHit-n a d icional especial e da outras
p r o v i d e n r i a s .
Autor' Ho Prefeito Municipal.
Ans 17 (dezesseteA dias do m ê s de outubr-o------ de2Q16-.-------
o Proieto de Lei n° 61/16 e of. n° 659/16 em frente. CIUIUU_--------------*-------------—-----'
F=i i ,subscrevi
V
v j
C ü jX & c ^ \ Q I ^
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 659/16 - GP Leme, 17
CÂMARA MUNICIPAL OE LEME
Prot.N 23 H X L Fls 
Recebidoem l «o120 tc
c v .
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
“Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA B X (19) 3573-4000 - FA X (19) 3571-4900 CN PJ/M F 46.362..661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 61 /2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
c . m . l e m e :
ft1 Ctehfr lRs 03
 -
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
34.867,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 R$ 27.726,05
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 27.726,05
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 R$ 7.141,28
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 7.141,28
TOTAL R$ 34.867,33
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 27.726,05 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e 
seis reais e cinco centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io,
I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 7.141,28 (sete mil, cento e quarenta e um reais e 
vinte e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io,
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 13 de Outubro de 2016.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2016.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício
2016:
• Criação de despesa para contabilizar os valores de restituição de Convênio Estadual 
n° 2014CV00007, que tinha como objeto compra de mobiliários para Modernização 
da Biblioteca Pública Municipal, que vem sendo executado desde 2015, haja vista 
que, tem saldo remanescente do convênio para devolução à Secretaria de Estado da 
Cultura, conforme Ofício n° 123/2016 - Secretaria de Governo, Núcleo de Ações 
Estratégicas e Convênios, de 05/10/2016;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto a necessidade da alteração solicitada para 
ajustes contábeis e financeiros, para fins de fiscalização e prestação de contas.
PAULO R
Prefeito do
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-CentfO-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 28/2016
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
LEME}
R 'ío6 ('\(5 Rs 0^_ E J
F IN A L ID A D E : “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE CULTURA.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Estaduais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit Financeiro), e 
que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Cultura.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto ■ Secretaria de Cultura • FR: 02
Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2016 (Prefeitura) R$ 46.356.580,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 34.867,33
Impacto sobre as Transferências Estaduais 2016 (Prefeitura) 0,075%
Leme, 13 de Outubro de 2016.
Prefeito
BLASCKE
de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
K t» (3 f S i R O
Registraoo soo o n° de ordem 
r lS íL L ., qc Rfcsjistrfi de Processo n°. o C » 
Leme.IL*. d c . de 20 Jj
.'uncionárío ___ ■ S r^ V -y
A Procuradoria Jurídica 
p a ra p p c e re m
J U N T A D A
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3 yy aestesautos
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CÂM ARA DE VEREADORES
ESTADO DE SÃO
PROJETO DE LEI N9 61/2016
EMENTA: "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências."
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a abertura de crédito especial, oriundos de excesso de arrecadação e dá outras 
providências.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de co n v e n iê n cia e de o p o rtu n id a d e no 
que pese as aberturas de créditos adicionais especiais sugeridas. A análise está 
restrita aos aspectos de legalidade.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, 
observa-se que o projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, 
estando de acordo com a legislação aplicável.
O credito adicional a ser aberto pelo Chefe do Executivo local é 
no montante de R$ 34.867,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e 
trinta e três centavos), sendo que R$ 27.726,05 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e 
seis reais e cinco centavos) por conta de superávit financeiro, como tratado no § l 9 do 
artigo l 9 da proposta e R$ 7.141,28 (sete mil, cento e quarenta e um reais e vinte e oito
DO M U N I
PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13 610-080 — PABX: 3573-5 600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAU LO
por conta de excesso de arrecadação, tratado no mesmo artigo 12 do projeto, 
porém em seu §25.
Observa-se que, os fundamentos legais para a presente 
propositura encontram-se pautados no artigo 43, §12, incisos I e II da Lei Federal n. 2 
4.320/64, que concedem autorização para abertura de crédito considerados especiais 
por meio de autorização legal por conta de superávit financeiro e excesso de 
arrecadação.
Ocorre que, a presente proposta não fica clara quanto a sua 
justificativa, pois quando se trata de excesso de arrecadação e superávit financeiro, a 
proposta deve conter na justificativa de onde o excesso bem como o superávit será 
aplicado, neste caso somente traz na justificativa a devolução de valores ao 
relacionados ao Convênio Estadual n.2 2014CV00007, que tinha por objeto a compra 
de mobílias para a Biblioteca Pública e que este convênio encontra-se com saldo 
remanescente.
Assim, dá-se a entender que os valores a título de excesso de 
arrecadação e superávit financeiro serão destinados a devolução à Secretaria de Estado 
da Cultura, logo, cabe as comissões emanarem seus pareceres.
Ademais, no projeto consta a Informação de Impacto 
Orçamentário, que ao mesmo tempo se mistura com declaração do ordenador da 
despesa, especificando que dispõe de caixa suficiente para atendimento dos dispêndios 
e está sendo incluído as alterações no PPA - Plano Plurianual, LDO - Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício no Projeto de 
Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto, ressaltando que, no projeto 
consta superávit primário e excesso de arrecadação e no impacto somente tratou de
/
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: juritiico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N -bÇ H H M É
ESTADO DE SÃO PAULO . I \Jí [
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Voç/Kç Rs
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto 
de Lei n^ 60/2016, ressalvadas as observações feitas que serão melhor apreciadas 
pelas Comissões desta Casa.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 20 2016.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5 600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
J U N T A D A
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PROJETO DE LEI N° 61/2016
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que pretende a autorização Legislativa para abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 34.867,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e 
sessenta e sete reais e trinta e três centavos) por conta de superávit financeiro e 
excesso de arrecadação.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
visam a alteração no orçamento para criação de despesa para contabilização dos 
valores de restituição de Convênio estadual, visando a compra de mobiliários para 
modernização da Biblioteca Pública Municipal.
3 0 “
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
4.)-'
„ No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redaçao, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORAVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E___
ESTADO DE SÃO PAULO Ç Ç ' J\ /jj j p j y j |Z
5.]- I
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de
janeiro de 2016.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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p r e s i d e n t e
r n ^ T Ê M Ê
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PROJETO DE LEI N° 61/16, aprovado por unanimidade em Ia e 2; 
votação.
Em 24 de outubro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
TOTAL
Paulo Roberto B la s^ e , Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sâo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
A rtigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
34.867,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta, e três centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
pG
Fom e de 
R ecurso
Código de 
A plicação Funcional P rograinática < "JittO 
Reduzido 'a; ■ >í*<
0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 RS 27.726,05
Total A rt. 43, 8 1", I - L.4.32Ü764 ■
__
ífR S ? :;;27;72Ó:05.
IG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional P rogram ática Código 
Reduzido /
V a lo r.
0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 R$ 7.141,28
Total A n. 43. 8 IM I-L .4 .3 2 0 /6 4 r ' ‘ , > " ' ’ ’ ' ’ '
í £/:R Í É Í 7 M ill
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 7.141,28 (sete mil, cento e quarenta e um reais e 
vinte e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 
11, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtig o 2® — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
A rtigo 3“ - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de outubro
§ Io - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 27.726,05 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e 
sèis reais e eincò centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 
I, da Lei Federal n° 4.320/64.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI N° 61/16

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