| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”. |
| native_id | 3671 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N" FOLHA N° 110/16 06 21 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 62/16 Denomina logradouro público . Rua Benedicto Uscello Autor: do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C 7 ÍV ). L F M P p Ofício n° 650/16 - GP Leme, 10 de outubro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Excelentíssimo Senhor, P r o t.N .a Z ^ L N » .^ Fls [[]■ j Recebido em JL] /20 l b funcionM õ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Dispõe sobre denominação de logradouro público”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G i S I RO Registrado sob o n° de ordem — t|S2 / ( do Registro de Processo n0_ ^ t — R de 20 Le m e , _ d e — — - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEME o . tvs ■ L ti "B s b M _E. 03 PROJETO DE LEI N ° P.l /2016 “Dispõe sobre denominação de logradouro público”. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominada de RUA BENEDICTO USCELLO a Rua “2”, sem denominação, localizada no Jardim Residencial Monte Bello. Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei n° 2.935/2007. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Mfc. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME --- ® J Í ESTADO DE SÃO PAULO Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua 2, localizada no Jardim Residencial Monte Bello, no Município de Leme, com o nome de Rua “Benedicto Uscello”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Uma homenagem digna para que seus filhos, netos e futuras gerações possam ver seu nome em destaque em algum logradouro da cidade. Está lei não gerará impacto no orçamento municipal. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68 C.M. L E M E ) Leme, 17 de agosto de 2016. R'/no hc r o 5 ■l Conforme o protocolo de n°2192 n° 33 fl 193, recebido em 20/10/2014, junto a Câmara Municipal de Leme, que aprovou e protocolou a lei n° 2935 de 12 de setembro de 2007, com a demarcação de Rua BENEDICTO USCELLO. onde a referida rua se trata apenas de uma travessia existente no corredor (canteiro) que divide a Rua Ângelo Constantino da Av. Visconde de nova Granada, pedimos aos atuais legisladores que substitua em outro lugar com a finalidade de existir futuras moradias, pois a anterior era só uma travessia. Segue abaixo os dados para apreciação dos Senhores: - Benedicto Uscello -Pai: Primo Uscello -Mãe: Adélia Zani -Nascimento: 25/11/1932 -Natural de Leme-SP -RG: 9.477.334 -CIC: 328.978.478.91 -Casado com Flávia da Silva Lopes Uscello, realizado em 31/07/1954 em Leme-SP. -Eleitor: 62896190191-188-036 -Carteira Profissional: 82485-93 Vida Profissional: 12/03/1953 á 31/05/1958 Alfaiate - Alfaiataria Baldim Após a data acima teve contrato de trabalho na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, até a sua aposentadoria. Para ajudar no sustento de seus 12 filhos, Antônio Humberto - Marcos Luiz- Maria Cecília - Benedito Aparecido - João Carlos - Mirian Ângela - João Carlos - Lucia Helena - Messias Daniel - Flavia Marisa- Marta Rogéria- Regina Odília, foi entregador dos jornais A folha de São Paulo e o Estado de São Paulo. Ainda a noite costumava a exercer a função de alfaiate e transitava a pé ou de bicicleta para as entregas de correspondências. Sempre trabalhou na cidade de Leme, fazia parte do coral da Igreja Imaculada Conceição e ajudava em festas religiosas. Criou praticamente todos os seus filhos na cidade de Leme-SP e onde a maioria mora ainda e trabalha no comercio local. 1 C. M . L EMÈ1 R n oH Ç hs Faleceu em Leme dia 15 de Junho de 2006, na Santa Casa de Misericórdia de Leme -SP, deixando esposa, filhos , netos e bisnetos. Sabendo-se que estou pedindo apenas um nome de rua que no futuro possamos (família) ver o seu nome em destaque em algum lugar nesta cidade que ele ajudou muito como carteiro. Sem mais para o momento, e no aguardo das providencias a família apresenta os protestos e leva a alto estima e consideração. Atenciosamente. Benedito Aparecido Uscello RG: 10. 305.115 CPF: 850.988.258-49 Rua: Vitorio Tomazoti, 563 Leme/ São Paulo 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO C.M ME R C E R T I D à O c E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua “02”, localizada no Jardim Residencial Monte Bello; até a presente data nada consta AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. R EPÚ B LIC A FEDERATIVA DO BRASIL OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE I N T E R D I Ç Õ E S E T U T E L A S D A S E D E C O M A R C A D E L E M E - E S T A D O DE S à O P A U L O Antonio Carlos Godoi Oficial Designado fC .M . '. E M É j* P^ o t j C E R T I D à O Certifico que -na data de 19 C-4 6, às fls. 197 , sob o 1 n ' óbito de D E Ó B I T O Í C . M . t E M E i ' ’ \ lRs de j unho de 2 o n 22343, foi feito o registro de B E N E D IC T O U S C E L L O falecido a 15 de junho de 2006, às 09:15 horas, na Santa Casa de Misericórdia de Leme-SP, de sexo masculino, de profissão, aposentado, natural de Leme, Estado d'e São Paulo, então domiciliado e residente à rua Manoel Abade,n° I - - 585,Barra Fun d a ,Leme/SP, com setenta e três anos de idade, de estado civil casado com d. Flávia da Silva Lopes Uscello, neste cartório, aos 31/07/1.954. • (L°B-25, fls. 078v, n° 3.185), filho de PRIMO USCELLO e de ADÊLIA Z A N I . Foi declarante Renato Valentim Vieira de Brito e o óbito ,foi atestado pela D r a . Ana Paula Mizuno, tendo sido a causa da morte parada cardio respiratória, infarto agudo miocárdio, H A S , bronquite. 0 sepubtamento vai ser feito no Cemitério João B atista/ nesta cidade de Leme. Municipal São ' \ Observações: O falecido deixa bens, era eleitor,, deixa 9 filhos: Antonio 52 anos; Maria 48 anos; Benedito 47 a n o s ; Mirian 44 anos; Lúcia 41 anos; Messias 40 anos; Flávia 38 anos; Regina 37 anos e Marta 34 anos. 0 referido^é verdade e dou fé,. Leme, 19, de junho de 20 0 6 Icial do Registro Civil das i-essoas Naturais j 1 3 6 1 0 - 0 0 0 • L E M E - S.P | Roberta Man* Vipinofi [ ESCREVENTE AUlOW.ÜADf* > Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivileme@ig.com.br 1Í28G-12001-14000-0206 utiiiiiiiiiiiiiinn iiiinniniiiiiiiiiiiifiiifiiRiiiiiiiiiiniiiiiiiil CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LE I N° 2.935, de 12 de setembro de 2.007 C . M . L E M E . R Dá denominação à Rua Benedicto Uscello e dá outras providências j CÓPIA O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica denominado Rua Benedicto Uscello a Rua localizada entre a Rua Ângelo Concentino com a Avenida Visconde de Nova Granada, altura do n° 595, ao lado do “Corpo de Bombeiros de Leme”. Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 12/09/07. Leme, 12 de setembro de 2.007. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELVFAX: (0XX19) 3571-1862 1 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A -o» 2 o 4 k . raçojttntada a estes auto* ,------------ V/------------------------- —----—— — — — — ■ - F u n cio n á rio ----------- — L----- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PROJETO DE LEI N° 62/2016. EMENTA: Dispõe sobre denominação de logradouro público”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua “Benedicto Uscello", a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Residencial Monte Bello, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. * É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . ______ ________ _ f C j y - J k S M E } M P llÇ ____ O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ler m T l^ ^- ' preceitua: “Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” st (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 5 4 -0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos." (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Ressalta-se que existe uma Lei Ordinária Municipal n° 2.935, de 12 de setembro de 2.007, dando denominação de Rua a Benedisto Uscello, ficando se aprovado o projeto de Lei n° 62/2016, revogada a Lei anterior. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 62/2016. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 07 de novembro de 2016. Lisânia Cristina Alve Procu o de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) CQmíssão(õss) de: í c j .r £Ê J | O.F.C. □ I C.S.P. □ | S .E .C .L T 5 Í1 P.U.O K " ' J Em / \ / I S I A F m <> da ^wú/^rviVi^ de 2 0 J Í ’ Com vista ^ Funcionário J U N T A D A _de 20__: F a ç o juntada a estes auto» - ' Funcionário.. ~ T í^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 62/2016 EMENTA: Dispõe sobre denominação de logradouro público. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua Benedicto Uscello a Rua “2”, localizada na Jardim Residencial Monte Bello, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Benedicto era trabalhador honesto, deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido. 3-]- Vale ressaltar, que desde de junho de 2006, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. C . M . LEME - w ? " - RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-68221 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEME /)oo i% P's *13 ~ — - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de novembro de 2016. Pela Comissão C. J. e R. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldojfy&aiBGiéo Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente Adepfr de Jesus Piríto x Secretário RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia Projeto de lei 62/16, aprovado Em 28 de novembro de 2016. em 1a e 2a votação. RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,'V'N (■'; W .11. lL è"1 hf<?/ V .. J Redação Final Projeto de Lei N° 62/16 “Dispõe sobre denominação de logradouro público. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica denominada de Rua BENEDICTO USCELLO a Rua “2”, sem denominação, localizada no Jardim Residencial Monte Bello. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei n° 2.935/2007. Leme, 28 de novembro de 2016. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br / ' • l , V \