br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 62/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2016
Date 2016-11-03
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”.
native_id3671

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N" FOLHA N°
110/16 06 21
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 62/16
Denomina logradouro público . Rua Benedicto Uscello
Autor: do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C 7 ÍV ). L F M P
p
Ofício n° 650/16 - GP Leme, 10 de outubro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Excelentíssimo Senhor,
P r o t.N .a Z ^ L N » .^ Fls [[]■
j Recebido em JL] /20 l b
funcionM õ
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Dispõe sobre denominação de logradouro público”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G i S I RO
Registrado sob o n° de ordem —
t|S2 / ( do Registro de Processo n0_ ^ t — 
R de 20 Le m e , _ d e — — - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
o . tvs ■ L ti
"B s
b M _E.
03
PROJETO DE LEI N ° P.l /2016
“Dispõe sobre denominação de logradouro
público”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica denominada de RUA BENEDICTO USCELLO a Rua “2”, sem 
denominação, localizada no Jardim Residencial Monte Bello.
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei n°
2.935/2007.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Mfc. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ---
® J Í ESTADO DE SÃO PAULO
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a 
atual Rua 2, localizada no Jardim Residencial Monte Bello, no Município de Leme, com o nome 
de Rua “Benedicto Uscello”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da 
história da comunidade lemense.
Uma homenagem digna para que seus filhos, netos e futuras gerações possam ver 
seu nome em destaque em algum logradouro da cidade.
Está lei não gerará impacto no orçamento municipal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68
C.M. L E M E )
Leme, 17 de agosto de 2016.
R'/no hc r o 5
■l
Conforme o protocolo de n°2192 n° 33 fl 193, recebido em 20/10/2014, junto a 
Câmara Municipal de Leme, que aprovou e protocolou a lei n° 2935 de 12 de 
setembro de 2007, com a demarcação de Rua BENEDICTO USCELLO. onde a 
referida rua se trata apenas de uma travessia existente no corredor (canteiro) que 
divide a Rua Ângelo Constantino da Av. Visconde de nova Granada, pedimos aos 
atuais legisladores que substitua em outro lugar com a finalidade de existir futuras 
moradias, pois a anterior era só uma travessia.
Segue abaixo os dados para apreciação dos Senhores:
- Benedicto Uscello
-Pai: Primo Uscello
-Mãe: Adélia Zani
-Nascimento: 25/11/1932
-Natural de Leme-SP
-RG: 9.477.334
-CIC: 328.978.478.91
-Casado com Flávia da Silva Lopes Uscello, realizado em 31/07/1954 em Leme-SP. 
-Eleitor: 62896190191-188-036 
-Carteira Profissional: 82485-93
Vida Profissional:
12/03/1953 á 31/05/1958 Alfaiate - Alfaiataria Baldim
Após a data acima teve contrato de trabalho na Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, até a sua aposentadoria.
Para ajudar no sustento de seus 12 filhos, Antônio Humberto - Marcos Luiz- Maria 
Cecília - Benedito Aparecido - João Carlos - Mirian Ângela - João Carlos - Lucia 
Helena - Messias Daniel - Flavia Marisa- Marta Rogéria- Regina Odília, foi 
entregador dos jornais A folha de São Paulo e o Estado de São Paulo.
Ainda a noite costumava a exercer a função de alfaiate e transitava a pé ou de 
bicicleta para as entregas de correspondências.
Sempre trabalhou na cidade de Leme, fazia parte do coral da Igreja Imaculada 
Conceição e ajudava em festas religiosas.
Criou praticamente todos os seus filhos na cidade de Leme-SP e onde a maioria 
mora ainda e trabalha no comercio local.
1
C. M . L EMÈ1
R n oH Ç hs
Faleceu em Leme dia 15 de Junho de 2006, na Santa Casa de Misericórdia de 
Leme -SP, deixando esposa, filhos , netos e bisnetos.
Sabendo-se que estou pedindo apenas um nome de rua que no futuro possamos 
(família) ver o seu nome em destaque em algum lugar nesta cidade que ele ajudou 
muito como carteiro.
Sem mais para o momento, e no aguardo das providencias a família apresenta os 
protestos e leva a alto estima e consideração.
Atenciosamente.
Benedito Aparecido Uscello 
RG: 10. 305.115 
CPF: 850.988.258-49 
Rua: Vitorio Tomazoti, 563 
Leme/ São Paulo
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C.M ME
R
C E R T I D Ã O
c
E
R
T
I
F
I
C
O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e 
de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A 
Rua “02”, localizada no Jardim Residencial Monte Bello; até a presente data nada consta
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
R EPÚ B LIC A FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E DE I N T E R D I Ç Õ E S E T U T E L A S D A S E D E
C O M A R C A D E L E M E - E S T A D O DE S Ã O P A U L O
Antonio Carlos Godoi
Oficial Designado
fC .M . '. E M É j*
P^ o t j
C E R T I D Ã O
Certifico que -na data de 19
C-4 6, às fls. 197 , sob o 1 n '
óbito de
D E Ó B I T O Í C . M . t E M E i
' ’ \ lRs
de j unho de 2 o n
22343, foi feito o registro de
B E N E D IC T O U S C E L L O
falecido a 15 de junho de 2006, às 09:15 horas, na Santa
Casa de Misericórdia de Leme-SP, de sexo masculino, de
profissão, aposentado, natural de Leme, Estado d'e São Paulo,
então domiciliado e residente à rua Manoel Abade,n° I - -
585,Barra Fun d a ,Leme/SP, com setenta e três anos de idade,
de estado civil casado com d. Flávia da Silva Lopes
Uscello, neste cartório, aos 31/07/1.954. • (L°B-25, fls.
078v, n° 3.185), filho de PRIMO USCELLO e de ADÊLIA Z A N I .
Foi declarante Renato Valentim Vieira de Brito e o óbito
,foi atestado pela D r a . Ana Paula Mizuno, tendo sido a causa
da morte parada cardio respiratória, infarto agudo
miocárdio, H A S , bronquite.
0 sepubtamento vai ser feito no Cemitério
João B atista/ nesta cidade de Leme.
Municipal São
' \
Observações: O falecido deixa bens, era eleitor,, deixa 9
filhos: Antonio 52 anos; Maria 48 anos; Benedito 47 a n o s ;
Mirian 44 anos; Lúcia 41 anos; Messias 40 anos; Flávia 38
anos; Regina 37 anos e Marta 34 anos.
0 referido^é verdade e dou fé,.
Leme, 19, de junho de 20 0 6
Icial do Registro Civil das i-essoas Naturais j
1 3 6 1 0 - 0 0 0 • L E M E - S.P |
Roberta Man* Vipinofi [
ESCREVENTE AUlOW.ÜADf* >
Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivileme@ig.com.br
1Í28G-12001-14000-0206 utiiiiiiiiiiiiiinn iiiinniniiiiiiiiiiiifiiifiiRiiiiiiiiiiniiiiiiiil
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LE I N° 2.935, de 12 de setembro de 2.007
C . M . L E M E .
R
Dá denominação à Rua Benedicto Uscello e dá outras providências
j
CÓPIA
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica denominado Rua Benedicto Uscello a Rua 
localizada entre a Rua Ângelo Concentino com a Avenida Visconde de Nova Granada, 
altura do n° 595, ao lado do “Corpo de Bombeiros de Leme”.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 12/09/07.
Leme, 12 de setembro de 2.007.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELVFAX: (0XX19) 3571-1862 1 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
-o» 2 o 4 k .
raçojttntada a estes auto* ,------------
V/------------------------- —----—— — — — —
■ -
F u n cio n á rio ----------- — L-----
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO
PROJETO DE LEI N° 62/2016.
EMENTA: Dispõe sobre denominação de logradouro público”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua 
“Benedicto Uscello", a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Residencial Monte Bello, 
nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
*
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . ______ ________ _
f C j y - J k S M E
} M P llÇ ____
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ler m T l^ ^- '
preceitua:
“Art. 3 0 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei.”
st
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu 
inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício 
de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 
1994, para realizar o acima exposto.
Ressalta-se que existe uma Lei Ordinária Municipal n°
2.935, de 12 de setembro de 2.007, dando denominação de Rua a Benedisto Uscello, 
ficando se aprovado o projeto de Lei n° 62/2016, revogada a Lei anterior.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Lei n° 62/2016.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 07 de novembro de 2016.
Lisânia Cristina Alve
Procu
o de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) CQmíssão(õss) de:
í c j .r £Ê J
| O.F.C. □
I C.S.P. □
| S .E .C .L T 5 Í1 
P.U.O K " ' J
Em /
\ / I S I A
F m <> da ^wú/^rviVi^ de 2 0 J Í ’ 
Com vista ^
Funcionário
J U N T A D A
_de 20__:
F a ç o juntada a estes auto» - '
Funcionário.. ~ T í^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 62/2016
EMENTA: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
Benedicto Uscello a Rua “2”, localizada na Jardim Residencial Monte Bello, em 
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Benedicto era trabalhador 
honesto, deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser 
seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de junho de 2006, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
C . M . LEME
- w ? " -
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-68221 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
/)oo i% P's *13 
~ — -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09
de novembro de 2016.
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldojfy&aiBGiéo Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adepfr de Jesus Piríto 
x Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Projeto de lei 62/16, aprovado 
Em 28 de novembro de 2016.
em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ,'V'N (■'; W .11. lL è"1
hf<?/
V .. J
Redação Final
Projeto de Lei N° 62/16
“Dispõe sobre denominação de logradouro público. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica denominada de Rua BENEDICTO USCELLO a Rua “2”, sem 
denominação, localizada no Jardim Residencial Monte Bello.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei 
n° 2.935/2007.
Leme, 28 de novembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/ ' • l , V \

open original →