| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - SILVIO DE SOUZA |
| native_id | 3676 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -115/16- -06- -21- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ______________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 67/16 ________________________ Dá denominação a via pública — Rua Silvio de Souza. Autor’ Ho João Marcos Demétrio JOAO MARCOS DEMETRIO Vereador D O C U M EN TO ASSINADO D1CH A L M E N T E NOS TERM O S DA RESO LUÇÃO N" 337/2016.__________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LE I 67/20!(, Dá denom inação a via pública - Silvio de Souza O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, laz saber que a C âm ara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulua a seguinte Lei: Artigo Io - Passa a deno minar-se de Rua "SILVIO DE S O U Z A ", a Rua Quatro (4), localizada no Jardim Angélica, no município de Leme-SP. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de v erbas próprias co nsignadas no orçamento v igente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Professor Ari indo !• avaro em 16 de N ovembro de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n° de ordem ^ 5 ' — - - , do Registro de Processo n° CG Lem e ,% Haon JíÇ uncionárin _ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O Sr. Silvio de Souza, sempre foi um trabalhador rural, sua vida inteira se dedicou a plantações de café, algoodão e milho. Trabalhou uma boa parte de sua vida em uma Ceramica na Fazenda das Palmeiras onde nasceu construiu sua familia e onde viveu sua vida inteira. Sendo- u m h o m e m honesto e trabalhador por esse motivo os familiares gostariam de fazer um a hom enagem ao Sr. Silvio de Souza honrando-lhe com nome de uma rua. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO " c . m r i . êmTei BIOGRAFIA R . A f I M/ fls />( . r O C Nascido ou 1917 na fazenda Palmeiras do proprietário Jose Leme que em 1945 vendeu para o Sr. Pedro Joest, onde continuou seu trabalho na lazenda, que exercia suas funções na Cerâmica Palmeiras que funcionava dentro da própria fazenda onde nasceu se criou sempre se dedicando a fabricação de telhas e plantio. Em 18/10/1956 com 39 anos o Sr. Silvio de Souza veio a óbito deixando sua esposa Emilia Cariane de Souza, e seus Filhos Wilson de Souza, Roberto de Souza e Silvyo Tadeu de Souza. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica j u n t a d a ^ Funcionàno PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO c jyi. l r m f : — ' C E R T ID à O I F I C O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A antiga Rua “04”, localizada no loteamento denominado Jardim Angélica, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. ,----- O referido é verdade VdOu^fè. Núcleo de C adastm Tm obüiário do M unicípio de Leme, em 03 de Novembro de 2.016. \ X Of. n° 684/16-G.P. AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. T A L À O N . P  G . N . 0 s E S T A D O S U N /O q ^ (C.M. L. E M El Rmi % Rs Oi L _ J S W g g _ . . . -% E S T A D O DE SÂO PAULO * REGISTRO CIVIL " T "' 'Á. . -I'1 • MUNICÍPIO E DISTRITO DE LEME COMARCA D E A R AR S V.'~~ ' Q B I T O N . S J Io â Hlvaro Pacheco Silveira Frederico O f I C I I l M AIOR - ' 0F I6H I 00. R E G ISTR O C IV IL ... - Certifico que às fls..<2.VB.....do livro n. .1# ....do registro de óbitos, foi ^ llb ....h o je , o assento * l u A & Q J i L à m A a . ................................... falecido ’ de.............. s os................. J. 0...............d© ................ de.........................G U Ífc& £& ...............de.............. *»4UsÉftA*L&^»QMftL. .era.v.„..„i„fty f e j A A A P A n J > ^ sexo ,r . . ^ ..... , de côr M a u x < * profissão ....................................... :................ natural d e ...^^m ..^AM AAÂ^.^^ÜO................domiciliado em ' iMAÂAMsM Âg^ . e ** m s M fr....1..................com.................. 3 8 ......Q u m ........... m z a g A jo . , filho............................ _ de ^ ^ 0 ...d U S ...........................-s™ ............... profissão.....................— r ........-......—......................, natural de ................................. e residente em.................. — • •— e de - Í W j f X - J t e f i i A O l ã x J ) h â jL m , profissão....... ^ z i r . ................ residente em de idade, estado civil natural de ..........,............... e residente em.. Foi declarante 3C 4JL sendo o atestado de óbito firmado por....rfr.. íÉ M À X a ^ y i / V v lü jftliA Q X ,......... que deu como causa da morte "■ .......‘L.L.....ZZ. 0 sepultamentO........................................................foi feíto no cemitério deJ fe l j j j S b o  l Observações :..................................................................................................................... O referido é verdade e dou fé. C^í AJLmW — Á ^ ' íM jQ L Lem e- lS ..d e .................. iS tè S á jM .......:..................•.....'.........de 1 9 & Á O Oficiai do Registro Civil Kecenheço a. TÀBELllQ ! ' R « o ^ t a b e u a o R U A 8 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE LEI N° 67/2016. EMENTA: “Dá denominação a via pública - Silvio de Souza”. AUTORIA: João Marcos Demétrio. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Silvio de Souza, a Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Angélica, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) [ C T . L Ê M Ê t o > 1 . — J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19)3571-1862/5100/6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO preceitua: ÍC.M. LEME O artigo 30 da Lei Orgânica do Município deT R A l S h í f Rs 0 $ “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.’’ (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vicio de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 67/2016. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 16 de novembro de 2016. Lisânia Cristina Alves De Ca........ Procuradora Jurídica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br X / 1 s I rl r 2^-— - m vista Q jÁ !s r ^ S Funcionário J U N J A D A ^ Hn •• dO 2 0 ^ 1 o juntada a estes auto» — U— ~ r-A/ - ---------- Funcionário. — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI O RDIN ÁRIA N. 3 67/16 EMENTA: Dá denominação a via pública. "Rua Silvio de Souza" AUTORIA: Ver. João M arcos Demétrio C.M. LEME Hs cP i PARECER CONJUNTO DA CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISM O A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente proje to de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre Vereador João Marcos Dem étrio, que busca autorização legislativa para dar denom inação de "Rua Silvio de Souza" à Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Angélica, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o proje to está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as norm as legais que rege a m atéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o hom enageado, pessoa respeitada que com seu labor conseguiu form ar e criar sua fam ília em Leme, dedicado e honrado, o que sem pre o fez presente na história de nossa cidade, m otivo pelo qual entende cabível a presente homenagem . .......' ........ RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP ^ iD ^ iE ^ M E ESTADO DE SÃO PAULO R i j s h i , r 'l o 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tram itação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de novem bro de 2.016. Pela Comissão C. J. e R. Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo Aoarécido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente Adeoif de íe: Secretário RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia • f 1 iJ U L u a ^ i l f e PROJETO DE LEI N2 67/16, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação. Em 21 de novembro de 2016. enrique L ank 3residente PROJETO DE LEI N° 67/2016 Dá denominação a via pública - Rua.“Silvio de Souza". Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "SILVIO DE SOUZA", a Rua Quatro (04), localizada no Jardim Angélica, no Município de Leme - SP. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de novembro de 2016. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br