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materia nº 67/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - SILVIO DE SOUZA
native_id3676

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-115/16- -06- -21-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 67/16 ________________________
Dá denominação a via pública — Rua Silvio de Souza.
Autor’ Ho João Marcos Demétrio
JOAO MARCOS DEMETRIO 
Vereador
D O C U M EN TO ASSINADO D1CH A L M E N T E NOS TERM O S DA 
RESO LUÇÃO N" 337/2016.__________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LE I 67/20!(,
Dá denom inação a via pública - Silvio de Souza
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições, laz saber que a C âm ara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulua a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Passa a deno minar-se de Rua "SILVIO DE S O U Z A ", a Rua 
Quatro (4), localizada no Jardim Angélica, no município de Leme-SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
v erbas próprias co nsignadas no orçamento v igente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Professor Ari indo !• avaro em 16 de N ovembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem ^ 5 ' — - -
, do Registro de Processo n° CG
Lem e ,% Haon JíÇ
uncionárin _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O Sr. Silvio de Souza, sempre foi um 
trabalhador rural, sua vida inteira se dedicou a 
plantações de café, algoodão e milho.
Trabalhou uma boa parte de sua vida 
em uma Ceramica na Fazenda das Palmeiras 
onde nasceu construiu sua familia e onde viveu 
sua vida inteira.
Sendo- u m h o m e m honesto e 
trabalhador por esse motivo os familiares 
gostariam de fazer um a hom enagem ao Sr. 
Silvio de Souza honrando-lhe com nome de 
uma rua.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
" c . m r i . êmTei BIOGRAFIA R . A f I M/ fls />( .
r O C
Nascido ou 1917 na fazenda Palmeiras do 
proprietário Jose Leme que em 1945 vendeu para o 
Sr. Pedro Joest, onde continuou seu trabalho na 
lazenda, que exercia suas funções na Cerâmica 
Palmeiras que funcionava dentro da própria fazenda 
onde nasceu se criou sempre se dedicando a 
fabricação de telhas e plantio.
Em 18/10/1956 com 39 anos o Sr. Silvio de 
Souza veio a óbito deixando sua esposa Emilia 
Cariane de Souza, e seus Filhos Wilson de Souza, 
Roberto de Souza e Silvyo Tadeu de Souza.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
j u n t a d a ^
Funcionàno
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
c jyi. l r m f :
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C E R T ID Ã O
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F
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido 
de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, 
verifiquei através dos mesmos que:- A antiga Rua “04”, localizada no 
loteamento denominado Jardim Angélica, até a presente data nada consta 
quanto à denominação oficial. ,-----
O referido é verdade VdOu^fè.
Núcleo de C adastm Tm obüiário do 
M unicípio de Leme, em 03 de Novembro de 2.016. \ X
Of. n° 684/16-G.P.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
T A L À O N . P Â G . N .
0 s E S T A D O S U N /O q ^
(C.M. L. E M El
Rmi % Rs Oi
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E S T A D O DE SÂO PAULO *
REGISTRO CIVIL " T "' 'Á. . -I'1 •
MUNICÍPIO E DISTRITO DE LEME 
COMARCA D E A R ARÂ S V.'~~ '
Q B I T O N . S J Io â
Hlvaro Pacheco Silveira Frederico
O f I C I I l M AIOR - ' 0F I6H I 00. R E G ISTR O C IV IL ... -
Certifico que às fls..<2.VB.....do livro n. .1# ....do registro de óbitos, foi ^ llb ....h o je , o assento
* l u A & Q J i L à m A a . ................................... falecido ’ de..............
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*»4UsÉftA*L&^»QMftL. .era.v.„..„i„fty f e j A A A P A n J > ^
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 , de côr M a u x < * profissão ....................................... :................
natural d e ...^^m ..^AM AAÂ^.^^ÜO................domiciliado em ' iMAÂAMsM Âg^ . e
** m s M fr....1..................com.................. 3 8 ......Q u m ...........
m z a g A jo . , filho............................ _ de ^ ^ 0 ...d U S
...........................-s™ ............... profissão.....................— r ........-......—......................, natural de
................................. e residente em.................. — • •—
e de - Í W j f X - J t e f i i A O l ã x J ) h â jL m , profissão....... ^ z i r . ................
residente em 
de idade, estado civil
natural de
..........,............... e residente em..
Foi declarante 3C 4JL
sendo o atestado de óbito firmado por....rfr.. íÉ M À X a ^ y i / V v lü jftliA Q X ,.........
que deu como causa da morte "■ .......‘L.L.....ZZ.
0 sepultamentO........................................................foi feíto no cemitério deJ fe l j j j S b o  l
Observações :.....................................................................................................................
O referido é verdade e dou fé. C^í AJLmW — Á ^ ' íM jQ L
Lem e- lS ..d e .................. iS tè S á jM .......:..................•.....'.........de 1 9 & Á
O Oficiai do Registro Civil
Kecenheço a.
TÀBELllQ
! ' R « o ^ t a b e u a o 
R U A 8 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N° 67/2016.
EMENTA: “Dá denominação a via pública - Silvio de Souza”. 
AUTORIA: João Marcos Demétrio.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua 
Silvio de Souza, a Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Angélica, nesta Comarca de 
Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
[ C T . L Ê M Ê t 
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1 . — J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19)3571-1862/5100/6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
preceitua:
ÍC.M. LEME
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município deT
R
A l S h í f Rs 0 $
“Art. 30 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro da
Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
lei.’’
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu 
inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vicio 
de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 
1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação 
do Projeto de Lei n° 67/2016.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin", em 16 de novembro de 2016.
Lisânia Cristina Alves De Ca........
Procuradora Jurídica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
J U N J A D A
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o juntada a estes auto» — U— ~
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Funcionário. —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI O RDIN ÁRIA N. 3 67/16 
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Silvio de Souza" 
AUTORIA: Ver. João M arcos Demétrio
C.M. LEME
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PARECER CONJUNTO DA
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISM O
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando 
detidam ente o presente proje to de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Nobre 
Vereador João Marcos Dem étrio, que busca autorização legislativa para dar 
denom inação de "Rua Silvio de Souza" à Rua 04 (quatro), localizada no Jardim 
Angélica, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o proje to está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as norm as legais que rege a m atéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que o hom enageado, pessoa respeitada que com seu labor conseguiu 
form ar e criar sua fam ília em Leme, dedicado e honrado, o que sem pre o fez 
presente na história de nossa cidade, m otivo pelo qual entende cabível a 
presente homenagem . .......' ........
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP ^ iD ^ iE ^ M E
ESTADO DE SÃO PAULO
R
i j s h i , r 'l o
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tram itação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17
de novem bro de 2.016. 
Pela Comissão C. J. e R.
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aoarécido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adeoif de íe: 
Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
• f 1 iJ U L u a ^
i l f e
PROJETO DE LEI N2 67/16, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
Em 21 de novembro de 2016.
enrique L ank
3residente
PROJETO DE LEI N° 67/2016
Dá denominação a via pública - Rua.“Silvio de Souza".
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "SILVIO DE SOUZA", a Rua 
Quatro (04), localizada no Jardim Angélica, no Município de Leme - SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 21 de novembro de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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