| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO n° REG. PROC. N° FOLHA N° -117/16- -06- -21- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Proieto de Lei nQ 69/16. -------- Autoriza o Poder Executivo a abrir rrádito adir-í nnal especial. £.----- dá outras providências. __ Autor: do Executivo. J / - (/Ao Ç ) I I 4 Prefeitura Ofício n° 733/16 - GP do Município de Leme Estado de São Paulo ; A - u i i f c , C o J / v } Leme, 17 de novembro de 2016. Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.Nj^ÍàL.Nfi3LP|5-ll2 R e c e b i d o e m iJiOJsu Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br REGISTRO R e g i s t r a d o s o b o n° d e o r d e m . V : y í f e m ris 0^ , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n ° _ U Í — - i e m e , 1^ - de u n c io n á rio _ W _ d e 2 0 i6 „ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS ( k ! F M f i í • • . • V í . ^ 1 I PRO JETO DE LEI N° 69 /2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0051 02.11.01-103010016.1.044000-4.4.90.52 6419 R$ 262.872,56 T otal Art. 43, § 1°, I - L .4.320/64 RS 262.872,56 TO T A L RS 262.872,56 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Novembro de 2016. PAULO RO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS | / ' | /] ‘1 ^ M(p 15 ( j L\ JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2016. Considerando recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento, que se destina à construção e implantação da UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Município, desde 2013; Considerando que neste exercício de 2016 a construção foi finalizada; Considerando que o recurso é também para implantação, ou seja, aquisição de equipamentos permanentes que forem necessários ao funcionamento da Unidade; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO R Prefeito d AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS f 1so 5 _____ Inform ação de Impacto Orçam entário n° 30/2016 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit Financeiro), e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS Impacto - Secretaria de Saúde • FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 262.872,56 Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,775% Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 1,242% Leme, 16 de Novembro de 2016. Bruha Vieira Coelho Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L em e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 J U N T A D A • Pm ^ <; rift fj#» 20 ‘^ 0 1-açüjU.uJiQd a estes auto» ^ . . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N9 69/2016 EMENTA: "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito especial, oriundos de superávit financeiro e dá outras providências. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não com pete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os c rité rio s de c o n v e n iê n c ia e de o p o rtu n id a d e no que pese as a b e rtu ra s de c ré d ito s a dicionais especiais sugeridas. A análise está restrita aos aspectos de legalidade e técnica legislativa. Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto se encontra em conform idade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável. Observa-se que, o fundam ento legal para a presente propositura encontra-se pautado no artigo 43, §19, inciso I da Lei Federal n. 9 4.320/64, que concede autorização para abertura de crédito considerados especiais por meio de autorização legal. 1 oç> ! J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ainda, no mesmo texto legal, trouxe em sua justificativa a origem do superávit financeiro, que apresentou em seu texto que o referido superávit é proveniente de transferência de fundo a fundo, feito pelo Fundo Nacional de Saúde que se destina à construção e implantação da UPA- Unidade de Pronto Atendimento, porém especifica que tal recurso será para aquisição de equipamento permanentes ao início de funcionamento da Unidade. Orçam entário" que entende ser a Declaração do Ordenador da despesa que o superávit encontra-se incluído na lei orçamentária anual e em com patibilidade com o plano plurianual. de Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto, ressaltando que, se faz necessária a aquisição de equipamentos para a UPA, pois se encontra pronta a algum tem p o e sem estar em funcionam ento pela falta de equipamentos, analisando sempre pelo ponto de vista da supremacia do interesse público. técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbice na tramitação do mesmo. Ademais, presente está no projeto, "Informação de Impacto Assim, conform e apresentado acima, não há vício no Projeto Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer É o Parec I ée 2016. Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d ie n te |A(s) ComisíSofoes) i C.J.F. . Q £ ] O.F.C. K J o.s.p. s .e .c .l t Q p .u .o .p .s □ Em úIá /M / 16. f V ■ ■ ,.■ ---— ■ | S TA Fm < £ l Hr -nrJO írfW nblú d e 20_££ P.nm vista ^ F u n cio n á rio ___ ^ J U N T A D , f i r *Ço jumada a esfes autru ' 2 0 i £ f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 69/16 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos) por conta de superávit financeiro. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que o superávit é proveniente de transferência de fundo a fundo, feito pelo Fundo Nacional de Saúde que se destina à construção e implantação da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, porém especifica que tal recurso será para aquisição de equipamento permanente ao início de funcionamento da Unidade. 3.)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. 4 0 - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Maria l^abef Aparecera Pároli Presidente-- - ' Secretário' va i rÂnTúnes^á Presidenteu. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO IV ESTADO DE SÃO PAULO 5.]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de novembro de 2016. Pela C om issão tle C.J.K . Pela C om issão de O .F.C . Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Eduardo Leme a^Silva Vice-Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia Projeto de lei 69/16, aprovado por Em 28 de novembro de 2016. em 1a e 2a votação. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PRO JETO DE LEI N° 69/2016 “A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras p rovidências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0051 02.11.01 -103010016.1.044000-4.4.90.52 6419 RS 262.872,56 TotaL A rt. 43,1 % °A - L.4.320/64 RS 262.872,56 T O T A L RS 262.872,56 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br