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materia nº 69/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3678

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PROCESSO n° REG. PROC. N° FOLHA N°
-117/16- -06- -21-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
 Proieto de Lei nQ 69/16. --------
Autoriza o Poder Executivo a abrir rrádito adir-í nnal especial. £.-----
dá outras providências. __
Autor: do Executivo.
J / - (/Ao Ç ) I I 4
Prefeitura
Ofício n° 733/16 - GP
do Município de Leme
Estado de São Paulo
; A - u i i f c , C o J /
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Leme, 17 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
Prot.Nj^ÍàL.Nfi3LP|5-ll2
R e c e b i d o e m iJiOJsu
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
REGISTRO
R e g i s t r a d o s o b o n° d e o r d e m . V : y í f e m
ris 0^ , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n ° _ U Í — -
i e m e , 1^ - de
u n c io n á rio _
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
( k ! F M f i í • • . • V í . ^ 1
I
PRO JETO DE LEI N° 69 /2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0051 02.11.01-103010016.1.044000-4.4.90.52 6419 R$ 262.872,56
T otal Art. 43, § 1°, I - L .4.320/64 RS 262.872,56
TO T A L RS 262.872,56
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois 
mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), correrá por conta de superávit
financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de Novembro de 2016.
PAULO RO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2016.
Considerando recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, 
efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento, que se destina à construção 
e implantação da UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Município, desde 2013;
Considerando que neste exercício de 2016 a construção foi finalizada;
Considerando que o recurso é também para implantação, ou seja, aquisição de equipamentos 
permanentes que forem necessários ao funcionamento da Unidade;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da 
Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
PAULO R
Prefeito d
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
f 1so 5
_____
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 30/2016
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos remanescentes de anos anteriores (Superávit Financeiro), e 
que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de 
planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto - Secretaria de Saúde • FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915.279,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 262.872,56
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,775%
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 1,242%
Leme, 16 de Novembro de 2016.
Bruha Vieira Coelho
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L em e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
J U N T A D A •
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.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N9 69/2016
EMENTA: "Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências."
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito especial, oriundos de superávit financeiro e dá outras 
providências.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não com pete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os c rité rio s de c o n v e n iê n c ia e de o p o rtu n id a d e 
no que pese as a b e rtu ra s de c ré d ito s a dicionais especiais sugeridas. A 
análise está restrita aos aspectos de legalidade e técnica legislativa.
Adentrando na análise da proposição legislativa 
propriamente, observa-se que o projeto se encontra em conform idade com a 
técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável.
Observa-se que, o fundam ento legal para a presente 
propositura encontra-se pautado no artigo 43, §19, inciso I da Lei Federal n. 9 
4.320/64, que concede autorização para abertura de crédito considerados especiais 
por meio de autorização legal.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda, no mesmo texto legal, trouxe em sua justificativa a
origem do superávit financeiro, que apresentou em seu texto que o referido 
superávit é proveniente de transferência de fundo a fundo, feito pelo Fundo 
Nacional de Saúde que se destina à construção e implantação da UPA- Unidade de 
Pronto Atendimento, porém especifica que tal recurso será para aquisição de 
equipamento permanentes ao início de funcionamento da Unidade.
Orçam entário" que entende ser a Declaração do Ordenador da despesa que o 
superávit encontra-se incluído na lei orçamentária anual e em com patibilidade com 
o plano plurianual.
de Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto, ressaltando que, se faz
necessária a aquisição de equipamentos para a UPA, pois se encontra pronta a 
algum tem p o e sem estar em funcionam ento pela falta de equipamentos, 
analisando sempre pelo ponto de vista da supremacia do interesse público.
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbice na tramitação do 
mesmo.
Ademais, presente está no projeto, "Informação de Impacto
Assim, conform e apresentado acima, não há vício no Projeto
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer
É o Parec
I ée 2016.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 69/16
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e 
setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos) por conta de superávit financeiro.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
informa que o superávit é proveniente de transferência de fundo a fundo, feito
pelo Fundo Nacional de Saúde que se destina à construção e implantação da UPA 
- Unidade de Pronto Atendimento, porém especifica que tal recurso será para 
aquisição de equipamento permanente ao início de funcionamento da Unidade.
3.)-
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
4 0 -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Maria l^abef Aparecera Pároli 
Presidente-- - '
Secretário'
va i rÂnTúnes^á 
Presidenteu.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO IV
ESTADO DE SÃO PAULO
5.]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
novembro de 2016.
Pela C om issão tle C.J.K .
Pela C om issão de O .F.C .
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Eduardo Leme a^Silva 
Vice-Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Projeto de lei 69/16, aprovado por 
Em 28 de novembro de 2016.
em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PRO JETO DE LEI N° 69/2016
“A utoriza o P od er E xecutivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras p rovidências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois 
reais e cinqüenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 5 300.0051 02.11.01 -103010016.1.044000-4.4.90.52 6419 RS 262.872,56
TotaL A rt. 43,1 % °A - L.4.320/64 RS 262.872,56
T O T A L RS 262.872,56
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 262.872,56 (duzentos e sessenta 
e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), correrá por conta 
de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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