| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "JOÃO CARAPETICOF FILHO” |
| native_id | 3679 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -1 1 8 /1 6 - -0 6 - -2 1 v - r CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U TO S DE \ P r o j e t o de T.pí n° 7 0 / 1 6 D á d e n o m i n a c a o a v i a p ú b l i c a "Rua .Toao C a r a p e t i c o f F i l h o". Autor: de R yprnt-ivn. OuJ^ O ^ ]Cp Prefeitura do Miimcípiode Leme Estado de São Paulo M. L E M F Rs Ofício n° 727/16 - GP Leme, 11 de novembro de 2016. Excelentíssimo Senhor, K -CÂMARA MUNIQJPAl DE LEME Prot,N<M Q a N ? ^ F I s . & 5 Recebido êm lLULJ 20JjL Úí FUNCION.-míO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: V Dá denominação a via pública Rua "JOÃO CARAPETiCOF FILHO" Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ÍC.M. LEMEl ns 03 L_ PROJETO DE LEI N° 7 0 /2016 Dá denominação a via pública - Rua "JOÃO CARAPETICOF FILHO” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "JOÃO CARAPETICOF FILHO” a Rua “07”, localizada no Jardim Angélica, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de novembro de 2016. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo rC . M . . E M E ' * Bs Cfo JUSTIFICATIVA s____ . A r & f----------y Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua 07 (sete), localizada no Loteamento denominado Jardim Angélica, no município de Leme, com o nome de Rua "JOÃO CARAPETICOF FILHO” para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 11 de novembro de 2016. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br c - w T l e m I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ' w s h í l L Q I L - HISTÓRICO DO SENHOR "JOÃO CARAPETICOF FILHO” JOÃO CARAPETICOF FILHO, nascido na data de 14 de janeiro de 1915, casou-se com D. Xenia Danscoi Carapeticof, na cidade de Monte Mor, Estado de São Paulo. Aos 14 anos de idade veio da Europa para o Brasil e morou na Fazenda São Rafael, posteriormente passou a residir em Souza Queiroz para cultivar algodão, sendo uma das famílias pioneiras no referido cultivo, assim como as famílias Macarenko e Simarelli, Faleceu em Leme, aos 29 dias do mês de julho de 1997, deixou 03 filhos, sendo 02 homens e 01 mulher. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO C.M LEME R / M W Hs OG CERTIDÃO E R T O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A antiga Rua “07”, locahzada no loteamento denominado Jardim Angélica, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. O referido é verdade Núcleo de Cadastr Município de Leme, em 03 de Novembro de 2.016. iário do Of. n° 684/16-G.P. AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C E R T I D K O D E <5»1B I T O V ^ NOMEs .inssn CARAPETICOF FILH O — ^ . |rfA TR í:C U L|"i«. ^ T > 1 1 9 ? 0 6 01 ■■■'•••' 1 9 9 7 ‘'i- 0 0 0 3 6 0 6 6 00.I.B.I..1. rC,M. L EM Ei Rs-Ô} ; - -'WYÇE. J \ SEXO HABOIÍNO COR - BRANCA ,NATURALIDADE ' ITO:i-mU)tWAIVBCTSSEIWIA^ÜW«iV ESTADO CIVIL E IDADE CASADO - 8 2 AMOS DE IDADE - y DOCUMENTO DE IÊENTIFICAÇKO SEM INFORMAÇOT r FILIAÇKO E RESIDÊNCIA / ■JOffl CARAFETIÇOF e P A R A S C M A ' CARAFCTICOF. M RESIDENTE A RUA ALBANQ VIEIRA SARDINHA, N* 83, LEME, SP * H s DATA E HORA DO FALECIMENTO ' VINTE E NOVE DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE - AS 03:45 H \ L1 ) LOCAL DE FALECIMENTO l ’ ,\ NA SANTA CASA DE M I S E R I C Ó R D I A . U I V 4 ELEITOR m DIA MÊS AND 29 07 1997 1% rM) ■HL wir - 1 : M|> 1 Í< CAUSA MORTE ' ú . I í parada cardio respiratória, tusor cerebral fít^ j SEPULTAHENT0 /CRÉHAÇSO (MUNICÍPIO EVCEnITÉRIO, SE CONHECIDO) SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL 880 JOXO BATISTfÚDESTA CIDADE DE LEME, J O E E Í M DE DCDJTENTO DO M É D I D 1 0 J E ^TESTOU 0 6BITÜ Dr. CARLOS DÉCIO BRETAS SETTI ttt DECLARÁNTE ' \ JOÍSO CARAPETICOF NETO fm v ■ i v W a i r u ' úlfr £ ' P- ; m LÍ t i ■. t i OBSERVAÇÕES/AVERBÀÇõES ' k d i„ sb Observações: 0 falecido n3o deixa bens, n3o era eleitor, deixa os seguintes filhos: Joio, ^ a n o s ; anos e Neide, 45 anos, e era casado coe d. Xenia Danscoi Carapeticof, em Monte^Mor, neste .Estado, aos 18/11/1939 (Reg. L* > 4 , fls. 28, n* 599).ttt > \ , J Oficial de Registro Civil dás Pessoas Naturais / \ e Interdições e Tutelas da Sede \ Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barras, 587, Centro, Leme-SP CEP: 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 / ~ ( ' ) Fax (19) 3571-1359 e-aailírcivileneSyahoo.cou.br • 1 \ .. - - Oficiai do Registro Civu | das Pessoas Naturais ( I LEMÉ-SP i í , - Pamela Lo»to i ’ cSCrzfVKmK AUTO^«iT./»r.'/ V\ Pamèl.a Barbosa Leite Escrevente Autorizada Emolumentos: ' A p -Q fic ia l....,....: R$ 23,46 Ipesp..».. . . . . . . . . BS 4,68 m < 1 1 v- f Çfi d \ k § \/-f -Mf; ^ | = l | : \ a 0=, r> 3 = Í>; O— if m S#?I '•R òs ■ 'üh 2= d\ 35 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 70/2016 EMENTA: Dá Denominação d eV ia Pública “Rua João Carapeticof Filho” AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua João Carapeticof Filho”, a Rua “07” (sete), localizada no Jardim Angélica, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de con ven iê ncia e de op ortu nid ad e nos projetos ap rese ntad os, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica Í C . M . L E M E ) % Í K Rs o s ------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_ ESTADO DE SÃO PAULO C L M E Tw m legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e M unicípios/dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADPRFS DQ-MUNiCÍPIO DE LEME ES[M0) p^ui£ |\/j g si R Rs 2 ° Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as m atérias competência do Município, e especialm ente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplem entando as legislações federal e estadual. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 5 4 -0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC .M . L E M E: & A A PIJÍL * A A Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 70/2016. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 21 de novembro de 2016. Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 70/2016 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua João Carapeticof Filho” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M IS S Ã O DA SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1-]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dár denominação de “Rua João Carapeticof Filho” a Rua “07” (Sete), localizada no Jardim Angélica, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2-]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor João, era uma pessoa incansável em sua luta com a vida. Vale ressaltar, que desde julho de 1997, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. 3.]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N I C Í Í ^ Í i l í B ^ ESTADO DE SÃO PAULO —-------- T~~I ~TFK i n FAVORAVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de novembro de 2.016. Pela Comissão C. J. e R Eduardo L e w a a Silva Vice-Presraente vair Antunes dq Silva Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T NiyaldOíAparécido Begnamia Presidente oão Marcos Demétrio Vice-Presidente Adenir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N5 70/16, aprovado Em 05 de dezembro de 2016. 1- e 2- votação. AOrdem do Dia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 70/16 iSJ t» a t*' 'i “Dá denominação a via pública - Rua João Carapeticof Filho” Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “João Carapeticof Filho” a Rua “07”, localizada no Jardim Angélica, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de dezembro de 2016. Gilson Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br