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materia nº 70/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "JOÃO CARAPETICOF FILHO”
native_id3679

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-1 1 8 /1 6 - -0 6 - -2 1 v -
r
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S DE
\
P r o j e t o de T.pí n° 7 0 / 1 6
D á d e n o m i n a c a o a v i a p ú b l i c a "Rua .Toao C a r a p e t i c o f F i l h o".
Autor: de R yprnt-ivn.
OuJ^ O ^ ]Cp
Prefeitura do Miimcípiode Leme
Estado de São Paulo M. L E M F
Rs
Ofício n° 727/16 - GP Leme, 11 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
K -CÂMARA MUNIQJPAl DE LEME
Prot,N<M Q a N ? ^ F I s . & 5 
Recebido êm lLULJ 20JjL
Úí
FUNCION.-míO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V Dá denominação a via pública Rua "JOÃO CARAPETiCOF FILHO"
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Por 
fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo ÍC.M. LEMEl
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PROJETO DE LEI N° 7 0 /2016
Dá denominação a via pública -
Rua "JOÃO CARAPETICOF FILHO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "JOÃO CARAPETICOF FILHO” a
Rua “07”, localizada no Jardim Angélica, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 11 de novembro de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA s____ . A r & f----------y
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 07 (sete), localizada no Loteamento denominado 
Jardim Angélica, no município de Leme, com o nome de Rua "JOÃO
CARAPETICOF FILHO” para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, 
fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 11 de novembro de 2016.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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HISTÓRICO DO SENHOR "JOÃO CARAPETICOF FILHO”
JOÃO CARAPETICOF FILHO, nascido na data de 14 de janeiro de 1915, 
casou-se com D. Xenia Danscoi Carapeticof, na cidade de Monte Mor, Estado de 
São Paulo.
Aos 14 anos de idade veio da Europa para o Brasil e morou na Fazenda 
São Rafael, posteriormente passou a residir em Souza Queiroz para cultivar 
algodão, sendo uma das famílias pioneiras no referido cultivo, assim como as 
famílias Macarenko e Simarelli,
Faleceu em Leme, aos 29 dias do mês de julho de 1997, deixou 03 filhos, 
sendo 02 homens e 01 mulher.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C.M LEME
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CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido 
de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, 
verifiquei através dos mesmos que:- A antiga Rua “07”, locahzada no 
loteamento denominado Jardim Angélica, até a presente data nada consta
quanto à denominação oficial.
O referido é verdade 
Núcleo de Cadastr
Município de Leme, em 03 de Novembro de 2.016.
iário do
Of. n° 684/16-G.P.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
C E R T I D K O D E <5»1B I T O
V ^ NOMEs
.inssn CARAPETICOF FILH O
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BRANCA
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ITO:i-mU)tWAIVBCTSSEIWIA^ÜW«iV
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 8 2 AMOS DE IDADE 
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DOCUMENTO DE IÊENTIFICAÇKO
SEM INFORMAÇOT r
FILIAÇKO E RESIDÊNCIA /
■JOffl CARAFETIÇOF e P A R A S C M A ' CARAFCTICOF. M
RESIDENTE A RUA ALBANQ VIEIRA SARDINHA, N* 83, LEME, SP * H
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DATA E HORA DO FALECIMENTO '
VINTE E NOVE DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE - AS 03:45 H
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LOCAL DE FALECIMENTO l ’ ,\
NA SANTA CASA DE M I S E R I C Ó R D I A . U I V 4
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29 07 1997
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CAUSA MORTE ' ú . I í
parada cardio respiratória, tusor cerebral fít^ j
SEPULTAHENT0 /CRÉHAÇSO (MUNICÍPIO EVCEnITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL 880 JOXO BATISTfÚDESTA CIDADE DE LEME,
J O E E Í M DE DCDJTENTO DO M É D I D 1 0 J E ^TESTOU 0 6BITÜ 
Dr. CARLOS DÉCIO BRETAS SETTI ttt
DECLARÁNTE ' \
JOÍSO CARAPETICOF NETO
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OBSERVAÇÕES/AVERBÀÇõES ' k d i„ sb
Observações: 0 falecido n3o deixa bens, n3o era eleitor, deixa os seguintes filhos: Joio, ^ a n o s ; 
anos e Neide, 45 anos, e era casado coe d. Xenia Danscoi Carapeticof, em Monte^Mor, neste .Estado, aos 
18/11/1939 (Reg. L* > 4 , fls. 28, n* 599).ttt > \ , J
Oficial de Registro Civil dás Pessoas Naturais / \
e Interdições e Tutelas da Sede \
Cristina Mari Kaneko - Oficial 
Rua Rafael de Barras, 587, Centro, Leme-SP 
CEP: 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 / ~ ( ' )
Fax (19) 3571-1359
e-aailírcivileneSyahoo.cou.br • 1 \ .. - -
Oficiai do Registro Civu
| das Pessoas Naturais (
I LEMÉ-SP i
í , - Pamela Lo»to i ’ cSCrzfVKmK AUTO^«iT./»r.'/
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Pamèl.a Barbosa Leite 
Escrevente Autorizada
Emolumentos: '
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 70/2016
EMENTA: Dá Denominação d eV ia Pública
“Rua João Carapeticof Filho”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando 
“Rua João Carapeticof Filho”, a Rua “07” (sete), localizada no 
Jardim Angélica, nesta Comarca e Município de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de 
con ven iê ncia e de op ortu nid ad e nos projetos ap rese ntad os, a 
análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
Í C . M . L E M E )
% Í K Rs o s
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_
ESTADO DE SÃO PAULO C L M E
Tw m
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, 
União, Estados, Distrito Federal e M unicípios/dotando cada um de 
autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal 
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual 
no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse 
local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
local;
II - suplem entar a legislação federal e
a estadual no que couber;”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADPRFS DQ-MUNiCÍPIO DE LEME
ES[M0) p^ui£ |\/j g si
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Corroborando com este entendimento, preceitua o 
inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor
sobre todas as m atérias competência
do Município, e especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local,
inclusive suplem entando as
legislações federal e estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denom inação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC .M . L E M E:
& A A PIJÍL * A A
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 70/2016.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 21 de novembro de 2016.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 70/2016
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua João Carapeticof Filho”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa 
para dár denominação de “Rua João Carapeticof Filho” a Rua “07” (Sete), 
localizada no Jardim Angélica, em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor João, era uma pessoa 
incansável em sua luta com a vida. Vale ressaltar, que desde julho de 1997, 
não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um 
legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a 
Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro.
3.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N I C Í Í ^ Í i l í B ^
ESTADO DE SÃO PAULO —-------- T~~I ~TFK i n
FAVORAVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de novembro de 2.016.
Pela Comissão C. J. e R
Eduardo L e w a a Silva 
Vice-Presraente
vair Antunes dq Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
NiyaldOíAparécido Begnamia 
Presidente
oão Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N5 70/16, aprovado 
Em 05 de dezembro de 2016.
1- e 2- votação.
AOrdem do Dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 70/16
iSJ
t» a t*' 'i
“Dá denominação a via pública - Rua João Carapeticof 
Filho”
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “João Carapeticof Filho” a Rua “07”, localizada 
no Jardim Angélica, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 06 de dezembro de 2016.
Gilson Henrique Lani 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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