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materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS’’
native_id3681

Documents (1)

texto original #

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FL . 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 120/ 16-
- 0 6 - - ? 1 v -
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _______ _____________________________________ ___________________ _
 Prnjpfn je T.p I 72/16 -----
__________n-icpnp so b re denominação dp l o g r adou ro s p n b l i r n s .-------------
Autor: de E xecu tivo￾A U T U A Ç Ã O ____________________________________________________________
And 23 ( v i n t e e t r ê s ) _________________dias do mês de ---- novembro de 2016.
autuo o O f i c i o nQ 7 4 1 / 1 6 - GP em f r e n t e . ----------------------------- -------------------------
.subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEJME
C.M. E M E
Rs
Ofício n° 743/16 - GP Leme, 23 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor,
% h m k m r n m m
P r o tN iS iL L N fió - F Il.íií 
R@e©bido © m á jjij 20JÃ-
 I # ________ FUNCIONÁRIO_______ y
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ■'iJn
flsjlu, do Registro de Processo n° OC,
Leme.2 l.de a / p i i v f c / w rie?n) ò
uncionário ü x _______________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N ° U /2016
C-M. L E M F
Rs
M .
“Dispõe sobre denominação de vias públicas’’.
Artigo 1o - Fica denominada RUA JOSÉ VISENTIM a Rua “25” (vinte e cinco), sem 
denominação, localizada no Jardim Residencial Quaglia.
Artigo 2o - Fica denominada RUA MARCUS VINÍCIUS MINSON a Rua “07” (sete), 
sem denominação, localizada no Jardim Flórida.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei 
n° 2.543/2001 e a Lei n° 2.730/2004.
LEME, 23 de novembro de 2016.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C.M ..E M E
R Rs OH
Esclarece que o presente Projeto de Lei apenas vai corrigir equivoco que levou a dar 
duplicidade de nomes na mesma rua, qual seja a rua “25”, localizada no Jardim Residencial 
Quaglia, denominada Rua José Visentim, pela Lei n° 2.543, de 18 de junho de 2001, cópia 
integral do processo legislativo em anexo, e também denominada Rua Marcus Vinicius Minson, 
pela Lei n° 2.730/2004, de 08 de março de 2004, cópia integral em anexo.
Assim, para que não haja prejuízo aos moradores da Rua José Visentim, que há 
mais de quinze anos se acostumaram com esta denominação, bem como quanto ao serviço de 
correios e correlatos, que já possuem em seus cadastros referida rua com esta denominação, 
vem o presente Projeto de Lei corrigir tal equivoco, revogando as leis supracitadas.
PAULO ROEEBTO BLASCKE
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
ÍC ÍM ~ 2ÊM Ê1
RsOS
C F, R T I D J L Q
C
R
C
O para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conform tdade com ° s ^ T a r d h n Flórida, até a
- f i c i a ^
M unicípio dc Leme, em
O referido é verdkie e ,doi 
Núcleo de Cadas 
22 de Novembro de 2.016.
T O
:e.
íbiliário do
IDNEI A ^D R A J
N úcleod^C ad^stradm obiliái io
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/M F 46.362.661 /0001 -68 - LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r C ~ M ~ L E M E
|Rs n r. '\z o lifc lRs 0Q>
Lei n.° 2543, de 18 de Junho de 2001.
Dá denominação a Via Pública
O Prefeito do Município de Leme no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica denominada “RUA JOSÉ
VISENTIM”, a Pvua n° 25 (vinte e cinco), do Jardim Residencial Quaglia, neste município 
de Leme (SP).
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme. 18 de Junho de 2.001.
LEI ORDINARIA N» 2543, DE 18.06.01
CJVL
Rs
o *
Dá denominação à via pública "R José Visentin".— —30JL
Artigo I o - Fica denominada "RUA JOSE VISENTIM", a Rua
n° 25 (vinte e cinco), do Jardim Residencial Quaglia, neste município 
de Leme (SP).
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei, correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. L E M E
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C
LEI N° 2730, de 08 de março de 2004.
Dispõe sobre denominação de via pública
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica denominado de Rua MARCUS VINÍCIUS 
MINSON, a Rua 25, ainda sem denominação, do Jardim Residencial Quaglia.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
LEI N° 2730, de 08 de março de 2004.
Dispõe sobre denominação de via pública
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei.
Artigo I o - Fica denominado de Rua MARCUS VINÍCIUS 
MINSON, a Rua 25, ainda sem denominação, do Jardim Residencial 
Quaglia.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei, correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2.004.
GERALDO MACARENKO
Prefeito Municipal de Leme
r c . m . l EME]
R
RS
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PROCESSO N:
22/04
R EG . PROC. N!
04
ÍC.M. LEME 1
n'J2£/f6 Rs /|C { r ^
FOLHA
09
N?
CÂMAR^ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LEME
ESTA D O DE SÃO PAULO
- AUTOS D E --------
PROJETO DE LEI NQ 1 5 / 0 4 ___________
DISPÕE SOBRE í)EN0MINACÃ0 DE VIA PÚBLICA 
R. MARCUS VINÍCIUS ttINSÜN_____________
AU TO R : D E . L U I Z S I M I O N I J Ú N I Q J Í
$ •
 AUTUAÇÃO ------
Aos. 1Q ( DEZEIM EJ dias do mês de. FEVEREIRO de 2ÜC
atltu0 PROJETO DE LEI EH FRENTE _________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEM E
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Co m . l e m é )
J
P e o c .
-22-M ,
F ls.
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PROJETO D E LEI n.® 15 / 2 .0 0 4 -
Dispõe sobre denominação de via pública
A rtig o 1° Rca denominado de rua M AR C U S VIN ÍC IU S 
M IN S O N , a rua 25, ainda sem denominação, do Jardim Residencial 
Quaglla.
A rtig o 2 9 A s despesas com a execução desta lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamen+o vigente.
A rtigo 3 ° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme (SP), 10 de fevereiro de 2 0 0 4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3SS4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Nossa justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de
que, MARCUS VINÍCIUS MINSON, filho de tradicional família
lemense, sempre se despontou pela colaboração ao próximo.
Tinha uma vida gama de amigos que, agora participam e
colaboram com a etema lembrança em emprestar seu nome à uma
rua de nossa cidade.
Sua vida, ceifada ainda jovem, aos 28 anos de idade, chocou
a comunidade lemense, que ficou transtornada com o infausto
acontecimento.
Certo, portanto, a homenagem ao cidadão honesto e
trabalhador que, homenageando-o, também estaremos lembrando as
gerações futuras de que a honestidade, simplicidade, simpatia e
educação, devem fazer parte de nossa vida, além, é óbvio, de
estarmos homenageando uma família honrada, de grande nome na
comuna lemense que, com certeza sempre se lembrará desta figura
ímpar.
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
JUSTIFICATIVA)
Sala das Sessões, “Prof° Ariindo Favaro”,
' eirode2.004
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0xx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13S10-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.eom.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAÓ PAULO
c T O I M é
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r c . M . L E M É ^
P r o e . ,
Í 2 J t A .
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^ J 2 L ----------------------------- )
C ER T ID Ã O
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0 , a pedido de pessoa interessada, que revendo
os livros de registros e o arquivo do Cadastro Técnico desta Municipalidade,
verifiquei pêlos mesmos que:- A Rua 25, do Jardim Residencial Quaglia, até a
presente data não possui denominação oficial.
0 referido é verdade e dou fé.
Setor do Cadastro Técnico do Município de Leme,
09 de Fevereiro de 2.004.
ARCOS JOSE BUZZI
Setor do Cadastro Técnico
Protocolo: 2003
AVFNIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES Í19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME -
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f C . M . L E M E l
r'£2ÍOi Fia. _
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L Q^.— J
ESTADO DE SÃO PAULO
. DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NA
E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
RUA RAFAEL DE BARROS, 472 - CEP 13610-200 - E O N ^ 9 ^ ^ 1 8 5 9 ^ '
<*T, - <& / W S * LE«e-e6^OODB^AO.AUU0
• a /)U o jko (p a r/o ti
OFICIAL INTERINO
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AUTE
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'• A. fa r/ry >!jtffba.rc{‘/t/a. ({jS/f/sr/á/m, ÍA ino <Á
fA loócría, ^AAarfa- 0}iymc(ò
P ylègii ta íA /fA riM
ESCREVENTES
r: r.* V f S F'
CERTIFICO que, às fls..
C E R T ID Ã O D E Ó B IT O
162 - ^ 041 do Livro de na C-_ _, sob o nB_
a cr • ir. J
2 0 .2 9 2 -
encontra-se o assento de óbito de MAROUS YIKIOIUS MHTS0N / .
falecid 0 aosQ2 de março.-
as.
____________________ d e 2 . 0 0 2 -
^ ^ horas e minutos, neste distrito de Leme nesta oi da de de' leme,?. Ave￾nida Viecondo de Ifovg Granada/lgnacio Zago Villa.-_______
do sexo, nmsoulino.— rie côr branca.-____ profissão o scritu.rario.-
natural ciando do Tomo (macido' ao a 13/00/1.973) --
domiciliar] ® em osbo cidade de Leme.—
fí residente a rua Antonio d os Santos T-T.eneze s,ns 105.-
com VÍnllO G /ÍOX t o( 28) anos.— dft idade, estado civil casado.- '•
fiih«^Esmeraldo Minson Pillio.-
e de n Paria Aparo c i da M orae s Min s on. -
tem sido rieclarante J o a o G ilm a r R o b e l a t t o ____________________________
e óbito atestado pelo nr. W i l e o a S o h ia v o n do A t o o u . - (m odioo l e g j . s t a )
que deu como causa de mnria C o n t u s ã o cerebral - T r n u m a t i amo c.ran e o e n c e f a -
l i c o - A c id e n t o do t r â t i o i t o . - ____________ _____________________________
o sepultamento foi feito no cemitério Municipal São. J oão Bati ela, de st a cldacle.- 
m.gervarões- 0 falecido não deixa bons,ora ole it or,pão*ae%i*è^MfrõQ 
a 'era^càsado ne st o cartório ,00111 Tatlnna I.iaucixxi Rosada Uinson
( LSi3= 7 1 , f 1 s .097>n9 1 5 . 1 5 3 ) ________________________
PKII1EI.UA VIA
O referido é verdade e dou fé.
05 . março
Leme, e m d e _________
jliúiiw31
1CCIO-OOO LtíMC; SP
RODE"<V'1 A/.a RIA VIGINOTI 
F.SCI c! J". E AUTORIZADA i
de
MARCtJS VINÍCIUS MINSON
f c . M . L E S V i Ê
Proc. . Zl/cA Fls.
06
C . M . LEME
R h fj; h r ÍRs !)ç^ a a '
b ----------
Data nascimento: 13/08/1973
Data falecimento: 02/03/2002
Filiação: ESMERALDO MINSON FJULHO ( despachante policial)
MARIA APARECIDA MORAES MINSON
Cônjuge: TATIANA MANCINI ROSADA MINSON
Profissão: programador de computador ( Cerâmica Maristela)
Local nascimento e sepultamento: LEME/SP
OBS: Filho de família tradicional lemense, pessoa de reputação ilibada,
conhecido e muito querido nos meios sociais, teve sua vida ceifada, aos 28
anos de idade, por um trágico acidente de trânsito, que comoveu toda a
sociedade lemense, deixando uma gama de amigos e muitas saudades a todos
que o conheceram.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.___
ESTADO DE SÃO PAULO iQ M . L E I
PROJETO DE LEln.0 15/2.004
EMENTA: Dispõe sobre Denomináção de V
“Rua Marcus Vinícius Minson”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Çfc i ‘ 'M■S
?roc. Fis.
q (í
ÍC .M . L E M E l
Rs A(j>
h---------------
PARECER DA ÀSSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
í- '.: i
O presente Projeto de Lei. está bem redigido e
instruído, portanto em condições de tramitar pela Gasa.
'S.MJ. érá o que tínhamos a opinar.
Saía da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 20 de fevêrèirò de-2.004v .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx18) 3S71-1862 / 6100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO .DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
fc .w . s nr ÇJE S L». L’í i Ss.-
I P r c c / | } r i s .
í £ M _ U 2 .1 „ _
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PROJETO DE LEI N.° 15/04
EMENTA : Dá denom inação à Via Pública
“Rua Marcus Vinícius Minson”
AUTORIA : Vereador Luiz Simioni Junior
F M
,!í 'Ijo/i O
A
PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta o relatório, o qual também é o
nosso voto:
. T.] - Trata-se de projeto de ler de autoria do Vereador
Luiz Simioni Junior, qtüé pretende dar denominação de “Rua Marcus Vinícius 
Minson”, a Rua .25, localizada no .Jardim,Residencial Quaglia, ainda sem
denominação.
2.J - No entender dessa Comissão a proposta
pretendendo prestar uma homenagem póstuma a um ilustre cidadão que
faleceu ainda jovem, vítima de acidente de transito em nossa cidade, o que é
perfeitamente viável e legal, sob o aspecto da redação está bem redigido e
instruído e não ofende a Constituição Federal nem a LOM, portanto, não
merece qualquer reparo por parte desta Comissão.
3.] - Assim, esta Comissão, é favorável à tramitação
do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
fevereiro de 2.004
Márcia Lentz
Secretária
SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0xx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /70 77 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tenra.conn.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N .° 1 5 /0 4
EMENTA : Dá denominação à Via Pública
*Rua Marcus Viníciás Minson"
AUTORIA: Vereador Luiz Simioni Junior
PARECER DA COM ISSÃO DE 
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, reunida na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta relatório, o qual também é o 
nosso voto, emitindo o seguinte parecer:
1.] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Luiz 
Simioni Junior, que pretende dar denominação de ^Rua Marcus Vinícius 
Minson", a Rua 25, localizada no Jardim Residencial Quaglia, ainda sem 
denominação; salientando-se que, referido projeto não sofreu reparos por parte 
da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
2.] - No entender dessa Comissão destaca-se a presença 
do interesse público e relevância da presente proposição, pois estamos 
homenageando com denominação própria e oficial, uma pessoa que já 
participava com sua história na comunidade jovem Lemense, sempre calcada 
na honestidade, simplicidade, simpatia e educação e, ainda, profissionalismo 
na atividade que exercia em tradicional empresa sediada em nossa cidade, 
tudo, fruto dos ensinamentos de uma tradicional família de nossa cidade.
3.] - Diante disso, somos de parecer FAVORÁVEL que seja 
o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
fcJTL Ê M Ê 1
R 4X ) hb]r s C~ r. J
fevereiro de 2.004
Sala das Comissões, Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
Jo ã oT O ífôd o
Presidente
<^ \áXí M ju^
Márcia Lentz 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx1S) 25Z1-166Í15100 / 6303 - 3554-6622 / 7077 - CÉP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Â O P A U L O
Redação Final
Projeto de Lei n° 15/04
Dispõe sobre denominação de via pública
ÍC.M. LEM E)
RflJ0l1G Rs^
l M k
VINÍCIUS MMSON, a „ 25, t
~ _ , , Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
publicação, ravogadaaaadicpoaiçaaatíSuL ;^ “ ^ ^ M de “
Leme, 01 de março de 2.004
Dr 
Presidente
RR' QUERUB.NO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0?oc18)3521^1862/5100 /6303 - 2££4-6822 / 7077 - CEP 13610-080 -E-MAIL: camaraieme@terra.cr>m hr~
PROCESSO Ní
- 9 6 /0 1 -
RE6. PROC. N!
- 0 3 “
k FOLHA Ní
- 1 8 -
----------r - r ------- :— C.M. LEME
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L b ^ L
CÂMARA' DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
AUTOS DE --------------------------------------— ----------— -------------------------------------------------------------------------------------
___________ PROJETO DE LEI NQ 5 5 / 0 1 __________________
Dá denominação: avvia pública - "R. José Visentim"
2 _ V - — - --------------------------- -----------------------------------------------------
.
------ José Martins
A L - S a
AUTUAÇÃO
2 6 ( v i n t e e s e i s ) < j i a s d o m ê s d e a : b r i i : ----------------------------------------------d e 5 ^ .
o P r o i e t o d e L e i n s 5 5 / 0 1 o m f r e n t e . ________________ __ ______________________________
autuo —- —d-------------- — ------------------------- -— —
_ s u b s c r e v i . E u ,__________ —--------------—-------------- ------------------ -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
fC ? te T Lt-l.vU;ú
PROJETO DE LEI N° 55 /2.001
Dá Denominarão a Via Pública
URUA JOSE VISENTIM"
im n ‘02
(om m MUNICIPAL DE LEME)
| Prot L.^.sJ_!_Ffs
! Recebido em J f e / H / 20Qj m
C.M
R
iX)h k
EME
Rs 21
FUNCÍOWARÍC
Artigo Io - Fica denominada "RUA JOSÉ VISENTIM”, a
Rua n° 25 (vinte e cinco), do Jardim Residencial Quaglia, 
neste, município de. Leme (SF).
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof0. Ar lindo. Fávaro,
em 24 de abril de 2.001
JfZ fé Martins 
Vereador.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TELVFAX: (0xx19) 5H -1882 / 51007 6303 - S5á-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme®linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
> P?oç, í F5s. jQiq*! 1 fr5
JUSTIFICATIVA ÍC.M. LEMÉ 1
R A ^ ( p RS
O finado JOSÉ VISENTIM, que carinhosamente era 
chamado de (Gepe), foi uma pessoa muito popular em nossa 
coletividade, que sempre destacou-se pela sua conduta e 
honradez., mostrando-se sempre uma pessoa que cativava a 
todos com um forma muito especial.
Portanto, faz-se merecedor de uma justa 
homenagem por parte de nossa cidade e, isso, é o que 
pretende nosso Legisltivo; razão porque, rogo aos meus 
pares aprovação da presente proposição.
Lemer 24 de abril de 2.001
Jdáe Martins 
Vereador
na o , jgRUBINO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (0xx19) ££1-1862 / 6100 / 6303 - 554-6822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cm lerTte@ llnkway.com .br^
JOSÉ VISENTIM (GepQ)
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Nasceu na Fazenda Santa Julieta, trabalhou 
na Fazenda Duas Barras, Fazenda São Manoel.
De 1.935 a 1.951, trabalhou na Fazenda 
Empyreo como carteiro e cocheiro, mudndo- para Leme em 
1.962, começou a trabalhar como vendedor de carne 
ambulante até apo-sentar.
Trata-se de pessoa que sempre se. dedicou 
para o enobrecimento da coletividade, buscando 
alternativas- de- vida e deixando exemplos a serem seguidos 
por todos aqueles que mantiveram qualquer laço de amizade
com mesmo.
Excelente chefe da familia, que sempre se 
dedicou aos ensinamentos da boa criação e educação de seus 
filhos deixando bons exemplos a serem seguidos por todos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
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M U l I C l P I O E C O M A R C A OE P I R A C I C A B A
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RUA SÀO JOSÉ N.o 1 52 9 - FONE 2 2 - 2 4 0 0
ESTADO DE SAO PAULO
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Gevtidão de Oôüo
"* Oiicial * Maria Gaiharina Olbrich de Gasira TYe
Oticial Matar » G a c íla Maria d e G. t/eves Maiiez
Sicrevenie s M a r i l d e Baeno Barreira
Certifico que sckr n.o ^ «29A- a 33~.Y....d° livro n. C 3.8 foi i
g ia tra d o o ób ilo d e J O SÉ V IS .5HTIM _ ................................. , = ......
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neste snhdislrilo- do- sexo m a scu lin o — —- bron ca- de co?
profissão aposentado - - ...- ....- .....- ..... natural de S t a Crua da
oom 83 anos ....... . ...............«*.... de° íãaâe, estddo c;
v iu v o de L30N0H PINHEIRO __
filb 0 de João V isen tim - _ —
j Joanna Ganeo — — — •
Voi denlaranle José C a rlo s V isontitn ............. - ......... ..........
n atésiado de óbilo firmado velo Vc. Eudos de F r e it a s Aquino
I n s u f i c i ê n c i a r e s p i r a t ó r i a apçuda -
que dou como acusa da mo
I n s u fic iê n c ia rena a«vd»
n, feiin no cemitério <3© Leiae- i.il..............r_ .. . W - w . ---
™.--0 termo de ó b it o f o i la v r a d o em 3- 4- 1992
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O referido é verdade e dou fé.
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Outrò J& M f r A c - f -
S i t u a ç ã o M i l i t a r » D o c . • - - - — - • •
ÓrgõO ______ . . . . . .
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ESTRANGEIROS
CHogodo ao Brasil ----------------- ---
Doe. Ident. N.» ......................................... ^ * " ------I ’
Doto Emissão ,y íjÇ .„ l 2 -----
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PROJETO
EMENTA
AUTORIA
r PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
~ . A_ Corí?isstiâ° de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das
Comissoes Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente
projeto de lei, deliberou adotar na íntegra o relatório do Vereador Ademir
Albano Lopas, cju© spro\JQdo toms-so o voto unânime desta Comissão nos
-seguintes termos:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador José Martins, que
pretende denominar de rua José Vicentim, a uma das vias públicas ainda sem
denominação em nosso município
No ^entender dessa comissão o Projeto é legal, pois não ofende a
Constituição Federal nem a LOM, pretendendo prestar uma homenagem
póstuma a.uma tradicional família de nossa cidade, qual seja a família “Bertin”.
Também sob o aspecto da redação o projeto está bem redigido, não
merecendo qualquer reparo por parte desta Comissão.
Isto posto somos favoráveis ao Projeto recomendando a sua tramitação
pelo Plenário.
RUA DR-QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0xx19)£Z1-1862 /.5100 / 6303 - 654-6822/7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br
PROJETO
EMENTA:
AUTORIA:
DE LEI N.° 55/01
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA
Vereador JOSE MARTINS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
PARECER DA COMISSÃO DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunida na
Saia das Comissões "Pèlmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
-presente projeto de lei, deliberou adotar na íntegra o relatório da Vereadora
Maria Izabel Aparecida Parolim, que aprovado torna-se o voto unânime da 
Comissão, nos seguintes termos:
Trata-se de Projeto de lei, de autoria do Vereador José Martins, que
pretende denominar rua JOSÉ VISENTIM, a uma das ruas de nossa cidade,
ainda sem denominação.
O projeto de lei, pretende prestar homenagem a um cidadão que sempre
procurou ser útil a nossa comunidade, homenageando, também a sua família.
Essa Comissão entende que o projeto é justificado e porisso recomenda
a sua tramitação pelo Plenário da Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 11 de maio de 2.001
RUADR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -TEL/FAX: (0xx19)221-1862 / 5100/6303 - 554-5822 / 7077 - CEP 13610-970 - E-Mail: anleme@linkway.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
estado de são paulo c í w e
REDAÇÃO FjNAL DO PROJETO DE LEI N° 55/01
Da Denominação a Via Pública
FT,60P
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• cinco), do d e T e m ™ ^ .^ 25 (V'n'e
ve/bas p r ó p n ^ i^ d tn r o ^ Z v ^ S ^ 0 ^ ^ correrão por conta de
revogadas as disposições e^^ntrárioentrará ^ V'9° r 03 data de sua Pubiicação
Leme, 04 de junho de 2.001
Prof° JoãqMachado
Presidente
DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 TEUFAX; (03OC10) S l- 1 8 8 2 / 8100 / 0303 - ------------------------------------------------- ------------------------
 _ a a 3 r o o * d / 7077 C E P 13610-970 - E-Mail: emleme@ linkway.com.br
J U N T A D A
n J L\ a., 'nj&vLrv-h^ de 20
4. , j.uàu^aastesauto»
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 71/2016
EMENTA: Dá Denominação de logradouros Públicos
Rua Jose Visentim e
Rua Marcus Vinícius Minson
AUTORIA: Maria Izabel Ap. Parolim.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 24 de novembro de 2.016
C M. L E M E
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t i à p h ç 5
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
(s) Com issao(ões) de: 
C J.F. &
O.F.C.
O.S.P.
□
□
e
P.U.O.P.S □
Em M / U I K
V I STA
de -Y,o\jo^\y\/o de 20 JL^ -
r .n m v is ta fTA -------
Funcionário.
JUNTADA
ím ^ L d e de 20 J i
«açojuiüada a estes auto*
imrinnário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 58/2016
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M
R
nã&l *<é
EME
Rs 33
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-J- Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa 
para dar denominação de:
“Rua José Visentim” a Rua 25 (vinte e cinco) 
localizada no Jardim Residencial Quaglia, em nosso município e, ainda sem 
denominação oficial.
“Rua Marcos Vinícius Minson” a Rua 07 (sete) 
localizada no Jardim Flórida, em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. L E M El
R 1201 ^
RS ^
Cultura, Lazer e Turismo percebe referido projeto apenas verp corrigy T> corrigi^i^r
equívoco que deu duplicidade de nomes a mesma rua.
3 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29
de novembro de 2016. 
Pela Comissão C. J. e R.
Eduardo Lem 
Vice-Presidente
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Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
NivaldtrAfMrecido tlégnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
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Adenjr de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI 72/16, aprovado por unanimidade em 1^ e votação. 
Em 05 de dezembro
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
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Rs 2 (
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PROJETO DE LEI N° 72/16
“Dispõe sobre denominação a vias públicas”
Art. 1o - Fica denominada “Rua José Vicentim" a Rua “25” (vinte e cinco), sem 
denominação, localizada no Jardim Residencial Quaglia.
Art. 2o - Fica denominada “Rua Marcus Vinicius Misson” a Rua “07” (sete), sem 
denominação, localizada no Jardim Flórida.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n°
2.543/2001 e a Lei n° 2.730/2004.
Leme. 06 de dezembro de 2016.
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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