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materia nº 73/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3682

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-122/16- -06- -21v“
CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE______________________
PROJETO DE LEI N2 73/16__________________________________
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências. __________________
Autor: Hp Prefeito Municipal.
Prefeitura do Municípieg^-ígçfjjç^
Estado de São Paulo \3uá M 6 Rs
Ofício n° 772/16-GP Leme, 30 de novembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P r o t.N ./9 e 0 L .N 8^ . F I s . l à 3 
Recebido sm d O MJ 20_1ÍL_
v
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
cfpreri^çaõ o Projêto de Lei Ordinária que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras
providências ”
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, diante da peculiaridade do caso, conforme justificativa 
do presente projeto de lei, solicito a Vossa Excelência seja instalada Sessão
Extraordinária nos termos do artigo 178 do Regimento Interno.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
REGISTRO
R egistrado sob o n ° d e o r d e m _ _ _ _ _ _
í l s « « . , do Registro de P ro cesso n°_ _ _ _ _ _
ume, de....................... rison___
• unefonárlo-----— — — ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
PROJETO DE LEI N° 73 /2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 600.000,00 (Seiscentos M il Reais) e conceder repasse á título de Contribuição Financeira à 
Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
ÍC.M. -EME)
' 'iJ-.zhQ 03
L_-^ ie J
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.41 R$ 600.000,00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 R$ 600.000,00
Total R$ 600.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos M il Reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Valor
6 1 310.0000 02.11.01- 103010016.1.074000-3.1.90.11.00 RS 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Artigo 2o - A contribuição financeira, objeto da presente Lei, será destinado exclusivamente 
para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de M isericórdia de Leme.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mvógadas as disposições em 
contrário.
Leme, 30 de Novembro de 2016. -j
PAULO R
Prefeito d
ÍTO BLASCKE
lunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
■■
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS
JUSTIFICATIVA
[C.MYLEMEl
Rsom
l _ Z
Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2016.
Considerando o DECRETO N° 6787 DE 24 DE NOVEM BRO DE 2016, que declara 
SITUAÇÃO DE EM ERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, 
e dá outras providências;
Considerando os custos implantados e apurados do Pronto Socorro, Centro Cirúrgico, 
Centro Cirúrgico II, Centro Obstétrico, Clínica Médica, Clínica Obstétrica, Berçário, Pediatria, UTI, 
e, as receitas da Irmandade;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o interesse e a imediata necessidade da Administração Pública em ajudar 
financeiramente os serviços de saúde em virtude do risco de morte da população do município de 
Leme, evitando prejuízo irreparável, caso providências urgentes não sejam adotadas para sanar o 
problema;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar e para que a aplicação do dinheiro público resulte em benefícios práticos na 
área da saúde, impõe-se que os serviços atualmente praticados pela Santa Casa sejam mantidos;
Considerando por fim, que esse estado de fato caracteriza a existência de situação 
emergencial, podendo ocasionar a interrupção de diversas atividades e perigo de solução de 
continuidade dos serviços públicos de saúde no âmbito municipal
Tal Projeto de Lei é necessário, para atendimento das legislações e normas que regem a 
Administração Pública.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, paira adequação e atendimento das 
legislações e normas que regem a Administração Públiçqxp ffjr} d í^ a is benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
PAULO ROBjpUPa BLASCKE
Prefeito do^Munitípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGisT R O
ftegisíraQ'ü$cbon°deordem H i h r
flc ú t L/ ° —
 , ao Kegisíro de Processo n°__ o C
L e m e . ^ e _ j y l s h í W ( ^ a dg 2Q ^
íuuncionário_ ___ _ _
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em J o .iU (,
PRESIDENTE
J U N i A D A
:m w. -**
*çojuntada a «stes autc»
• -------
CnnH^^oKin, ------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N ° 73/16
dá outras providências".
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
rc.M, LEME1
Rt o i Rs 05
l v>'Y\0>\
PARECER
S enhor P resid en te.
A iniciativa legislativa d e projetos d e lei q u e v ersem sobre a 
ab ertu ra d e créd ito s ad icio n ais é exclusiva d o S enhor P refeito M unicipal, vez q ue 
tal operação im plica em alteração d a peça o rçam en tária referen te ao exercício 
financeiro em curso.
O projeto d e lei em exam e d ev e n ecessariam en te ser a p ro v ad o 
p o r M A IO R IA SIM PLES dos m em b ro s do legislativo, conform e p reco n iza o art.
2 9 , d a Lei O r g â n i c a d o M u n i c í p i o d e Le m e .
A a b e rtu ra d e crédito adicional especial está p rev ista n a Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, q ue estatu i n o rm as gerais d e direito 
financeiro.
A p ro p ó sito , reza o artigo 41, II, da lei federal:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/ 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' ART. 4 1 . O S CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:
í c .m . LEME1
Rs 0É>
b J
(...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO
HAIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;" ÍGRIFOS E
D ESTA QU ES N O S S O S ).
O d isp o sitiv o legal colacionado confere o necessário su p o rte 
p ara a realização d e a b e rtu ra de créd ito s adicionais especiais p ara su p rir gastos 
d esp ro v id o s d a co rre sp o n d e n te d o tação orçam entária.
J. Teixeira M achado Júnior e H eraldo da Costa Reis
co m en tam sobre os créd ito s adicionais especiais, senão vejam os:
" O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A
OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA
QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO,
TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS."
A s s i m , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a i n e x i s t ê n c i a o u
A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A
DETERMINADA DESPESA, O EXECUTIVO TERÁ A INICIATIVA DAS
LEIS QUE AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E
SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO
L e g is l a t iv o , e fet iv a r á s u a a b e r t u r a p o r d e c r e t o ." (in "A
LEI 4.320 C O M EN TA D A ", 25a ed., IBAM , 1993, p. 90/91).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. l EMEI
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O co m en tário acim a alerta p ara a n ecessid ad e d e d esen v o lv er 
u m processo d e p lan ejam en to eficiente q ue re d u z a o elev ad o n ú m e ro de 
o perações d esta n a tu re z a .
P ro sseg u in d o em nossa análise, seg u e abaixo d isp o sitiv o legal 
tam b ém aplicável ao caso em tela, senão vejam os:
"ART. 4 3 , A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO
j u s t i f i c a t i v a ." (GRIFOS NOSSOS)
O projeto em com ento ap o n to u a an u lação parcial com o fonte 
p ara a a b e rtu ra d o créd ito especial, e está d e v id a m e n te e m b asa d o no art. 43, §1°, 
III, d a Lei 4.320/64.
N o tocante ao processam en to dos créd ito s adicionais, 
rep o rtam o s ao art. 42 d o d ip lo m a legal federal já citado, q u e reza: ■
" A r t . 42. O s c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r á o
AUTO R IZADO S POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO".
P ara a consecução da o peração em exam e, a lei im põe a 
existência d e p ré v ia au to rização legislativa e a expedição d e d ecreto e m an ad o do 
P o d er Executivo.
C abe, ainda, ressaltar q u e a lei o rçam en tária an u al p o d erá 
conter au to rização p a ra a a b e rtu ra de créditos especiais até d eterm in a d a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
T T m , l e m f n
R/la^l1Ç |Hs p f f 
^
im portância, co n fo rm e p rev ê o art. 7o, I, cia lei 4.320/64, b em com o o §8° a o art.
165 d a C o n stitu ição d a R epública.
A ssim sendo, é im prescindível verificar se já foi a tin g id o o 
lim ite estabelecido na peça o rçam en tária em execução p a ra av aliar a n ecessidade 
de su b m eter tal ato ao crivo d a C âm ara de V ereadores.
N o ta-se q u e o E xecutivo req u ereu o reg im e de urgência 
especial, além d a solicitação de Sessão E x trao rd in ária face a u rg ên cia d a m atéria, 
em q ue o v alo r será re p a ssa d o a Irm a n d a d e d a S anta C asa d e M isericórdia de 
Lem e, q u e foi d e c la ra d a sua situação de E m ergência conform e D ecreto n° 6787, 
de 24 d e n o v em b ro d e 2016.
O reg im e d e urgência especial esta d escrito no artig o 191, do 
R egim ento In tern o d a C âm ara M unicipal de Lem e, em q u e prescreve:
"ART. 191. A urgência esp ecial é a d isp en sa de exigências
regim en tais, salvo a de núm ero legal e de parecer, para que
d eterm inado projeto seja im ediatam ente considerado, a fim
de evitar grave prejuízo ou a perda de sua oportunidade."
Já a Sessão E x trao rd in ária enco n tra fu n d a m e n to no artig o 178, 
do R egim ento In tern o d a C âm ara M unicipal de Lem e, assim descrito:
"ART. 178. As S essões Extraordinárias, no período norm al
de fu n cion am en to da Câmara, serão convocadas p elo
P residente da Câmara, em Sessão ou fora dela."
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DEJ-EME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç j y L T Ê M Ê '
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E, p o r fim , ad u zim o s q u e o projeto em exam e está em plena 
consonância com a legislação p ertin en te à m atéria, re sta n d o aos n obres edis 
an alisar o m érito d a q u estão , ap rec ian d o a operação em com en to com as cautelas 
de praxe.
C o n c l u s ã o :
E n t e n d e m o s , q u e a p r e s e n t e p r o p o s i t u r a é
LEGAL, ESTANDO, PORTANTO, APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE
e s t a E g r é g i a C a s a d e Le i s .
Em o b s e r v â n c i a a o d i s p o s t o n o a r t . 8 0 d o R e g i m e n t o
I n t e r n o , o p r e s e n t e p r o j e t o d e v e r á s e r a p r e c i a d o p e la ( s ) s e g u i n t e ( s )
C o m i s s ã o ( õ e s ) P e r m a n e n t e ( s ) : J u s t iç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , F in a n ç a s e
C o n t a b i l id a d e ;
É o n o s s o P a r e c e r .
S.M.J. era o q u e tínham os a opinar.
'*f*
Sala d a A ssessoria L egislativa "D r. W ald ir José Baccarin", 
em 01 de d eze m b ro d e 2016.
IÁJ líÀkh
Lisânia C ristina A lves
(J
D e Carli A zevçd p de G óis
P ro cu rad o ra Jurídica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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F m _ P ^ -d e c j£ ? .^ hàC d e 2 0 -^ s￾Com vista.
Funcionário
J U NTADA 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 73/16 l___ ' / ____
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por conta de anulação 
parcial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa a necessidade de remessa de tal quantia a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, que teve através do Decreto n° 6787, de 24 de novembro 
de 2016, declarada sua situação de emergência.
3.)-
Ressalta-se ainda a disposição no art. 3o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
4.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
OsvairtÃnTunesaaSTIva'
Secretário
ivair Antunes da SiTva 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO /-
[ L .
R í ^ x / ^
De outro aspecto, o projeto se a p re se ré de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01 de
dezembro de 2016.
Pela Comissão tlc C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Eduardo Leme cia Silva 
Vice-PresidenW
Pela Comissão tle Q.F.C.

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL 
P R O JE T O DE LEI N° 73/2016
rc.M.. LEMÊ1
ns (X I
V
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e s p e c ia l e dá ou tras
providências”
A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valoi de RS 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e conceder repasse a título de Contr buição 
Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme entidade filantróp ca. 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP a Rua Paure 
Julião n 1213. na seguinte dotação orçamentária:
UG
i--------
Fonte de 
R e c u rs o .
Código de 
Aplicação Funcional Programática Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50 4 1 RS 600.0.00.0 ■:
' Ultll «ri. § i , III - L.4.J2U/b4 RS 600.000,00 :
| Total
L 1 ’ *
RS 600.000,00 :
■\ ■
^ ' ' Y . w y w . u y w j y u I l U O I V M I ! \ C C- I S I
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I'1, III d Lei 
Fe ieral n° 4,320/64. da seguinte dotação:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
. • -.
Funcional Programática Valor
6 1 310.0000 02.11.01- 103010016.1.074000-3.1.90.11.00 RS 600,010,00
t o t a l ^ H w i p , ' s M M , ■ ■ r
-------------------------------------- —— ----------—---- --------— ---------------------- í..... ...
RS 600.000.00
inaoo
exclusivamente para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de Misenc: um
de Lemè. •
A rtig o 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Piano Pluria-uai
2014/2017. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
A rtig o 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
‘disposições em contrário.
Leme, 01° de dezembro de 2016.
Gilson Henrique Lani 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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