| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -122/16- -06- -21v“ CÂMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE______________________ PROJETO DE LEI N2 73/16__________________________________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. __________________ Autor: Hp Prefeito Municipal. Prefeitura do Municípieg^-ígçfjjç^ Estado de São Paulo \3uá M 6 Rs Ofício n° 772/16-GP Leme, 30 de novembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o t.N ./9 e 0 L .N 8^ . F I s . l à 3 Recebido sm d O MJ 20_1ÍL_ v FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para cfpreri^çaõ o Projêto de Lei Ordinária que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências ” Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, diante da peculiaridade do caso, conforme justificativa do presente projeto de lei, solicito a Vossa Excelência seja instalada Sessão Extraordinária nos termos do artigo 178 do Regimento Interno. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br REGISTRO R egistrado sob o n ° d e o r d e m _ _ _ _ _ _ í l s « « . , do Registro de P ro cesso n°_ _ _ _ _ _ ume, de....................... rison___ • unefonárlo-----— — — , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S EC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS PROJETO DE LEI N° 73 /2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos M il Reais) e conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: ÍC.M. -EME) ' 'iJ-.zhQ 03 L_-^ ie J UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.41 R$ 600.000,00 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 R$ 600.000,00 Total R$ 600.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos M il Reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 6 1 310.0000 02.11.01- 103010016.1.074000-3.1.90.11.00 RS 600.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 Artigo 2o - A contribuição financeira, objeto da presente Lei, será destinado exclusivamente para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de M isericórdia de Leme. Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mvógadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Novembro de 2016. -j PAULO R Prefeito d ÍTO BLASCKE lunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ■■ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IPA L DE FIN AN ÇAS JUSTIFICATIVA [C.MYLEMEl Rsom l _ Z Através da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2016. Considerando o DECRETO N° 6787 DE 24 DE NOVEM BRO DE 2016, que declara SITUAÇÃO DE EM ERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e dá outras providências; Considerando os custos implantados e apurados do Pronto Socorro, Centro Cirúrgico, Centro Cirúrgico II, Centro Obstétrico, Clínica Médica, Clínica Obstétrica, Berçário, Pediatria, UTI, e, as receitas da Irmandade; Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o interesse e a imediata necessidade da Administração Pública em ajudar financeiramente os serviços de saúde em virtude do risco de morte da população do município de Leme, evitando prejuízo irreparável, caso providências urgentes não sejam adotadas para sanar o problema; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal; Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração pública deve priorizar e para que a aplicação do dinheiro público resulte em benefícios práticos na área da saúde, impõe-se que os serviços atualmente praticados pela Santa Casa sejam mantidos; Considerando por fim, que esse estado de fato caracteriza a existência de situação emergencial, podendo ocasionar a interrupção de diversas atividades e perigo de solução de continuidade dos serviços públicos de saúde no âmbito municipal Tal Projeto de Lei é necessário, para atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, paira adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Públiçqxp ffjr} d í^ a is benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO ROBjpUPa BLASCKE Prefeito do^Munitípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGisT R O ftegisíraQ'ü$cbon°deordem H i h r flc ú t L/ ° — , ao Kegisíro de Processo n°__ o C L e m e . ^ e _ j y l s h í W ( ^ a dg 2Q ^ íuuncionário_ ___ _ _ A Procuradoria Jurídica para parecer em J o .iU (, PRESIDENTE J U N i A D A :m w. -** *çojuntada a «stes autc» • ------- CnnH^^oKin, ------------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N ° 73/16 dá outras providências". AUTO RIA: Prefeito M unicipal rc.M, LEME1 Rt o i Rs 05 l v>'Y\0>\ PARECER S enhor P resid en te. A iniciativa legislativa d e projetos d e lei q u e v ersem sobre a ab ertu ra d e créd ito s ad icio n ais é exclusiva d o S enhor P refeito M unicipal, vez q ue tal operação im plica em alteração d a peça o rçam en tária referen te ao exercício financeiro em curso. O projeto d e lei em exam e d ev e n ecessariam en te ser a p ro v ad o p o r M A IO R IA SIM PLES dos m em b ro s do legislativo, conform e p reco n iza o art. 2 9 , d a Lei O r g â n i c a d o M u n i c í p i o d e Le m e . A a b e rtu ra d e crédito adicional especial está p rev ista n a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, q ue estatu i n o rm as gerais d e direito financeiro. A p ro p ó sito , reza o artigo 41, II, da lei federal: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/ 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' ART. 4 1 . O S CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM: í c .m . LEME1 Rs 0É> b J (...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;" ÍGRIFOS E D ESTA QU ES N O S S O S ). O d isp o sitiv o legal colacionado confere o necessário su p o rte p ara a realização d e a b e rtu ra de créd ito s adicionais especiais p ara su p rir gastos d esp ro v id o s d a co rre sp o n d e n te d o tação orçam entária. J. Teixeira M achado Júnior e H eraldo da Costa Reis co m en tam sobre os créd ito s adicionais especiais, senão vejam os: " O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO, TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS." A s s i m , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a i n e x i s t ê n c i a o u A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA DESPESA, O EXECUTIVO TERÁ A INICIATIVA DAS LEIS QUE AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO L e g is l a t iv o , e fet iv a r á s u a a b e r t u r a p o r d e c r e t o ." (in "A LEI 4.320 C O M EN TA D A ", 25a ed., IBAM , 1993, p. 90/91). RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. l EMEI Rso> ->r\0K J O co m en tário acim a alerta p ara a n ecessid ad e d e d esen v o lv er u m processo d e p lan ejam en to eficiente q ue re d u z a o elev ad o n ú m e ro de o perações d esta n a tu re z a . P ro sseg u in d o em nossa análise, seg u e abaixo d isp o sitiv o legal tam b ém aplicável ao caso em tela, senão vejam os: "ART. 4 3 , A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO j u s t i f i c a t i v a ." (GRIFOS NOSSOS) O projeto em com ento ap o n to u a an u lação parcial com o fonte p ara a a b e rtu ra d o créd ito especial, e está d e v id a m e n te e m b asa d o no art. 43, §1°, III, d a Lei 4.320/64. N o tocante ao processam en to dos créd ito s adicionais, rep o rtam o s ao art. 42 d o d ip lo m a legal federal já citado, q u e reza: ■ " A r t . 42. O s c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r á o AUTO R IZADO S POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO". P ara a consecução da o peração em exam e, a lei im põe a existência d e p ré v ia au to rização legislativa e a expedição d e d ecreto e m an ad o do P o d er Executivo. C abe, ainda, ressaltar q u e a lei o rçam en tária an u al p o d erá conter au to rização p a ra a a b e rtu ra de créditos especiais até d eterm in a d a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO T T m , l e m f n R/la^l1Ç |Hs p f f ^ im portância, co n fo rm e p rev ê o art. 7o, I, cia lei 4.320/64, b em com o o §8° a o art. 165 d a C o n stitu ição d a R epública. A ssim sendo, é im prescindível verificar se já foi a tin g id o o lim ite estabelecido na peça o rçam en tária em execução p a ra av aliar a n ecessidade de su b m eter tal ato ao crivo d a C âm ara de V ereadores. N o ta-se q u e o E xecutivo req u ereu o reg im e de urgência especial, além d a solicitação de Sessão E x trao rd in ária face a u rg ên cia d a m atéria, em q ue o v alo r será re p a ssa d o a Irm a n d a d e d a S anta C asa d e M isericórdia de Lem e, q u e foi d e c la ra d a sua situação de E m ergência conform e D ecreto n° 6787, de 24 d e n o v em b ro d e 2016. O reg im e d e urgência especial esta d escrito no artig o 191, do R egim ento In tern o d a C âm ara M unicipal de Lem e, em q u e prescreve: "ART. 191. A urgência esp ecial é a d isp en sa de exigências regim en tais, salvo a de núm ero legal e de parecer, para que d eterm inado projeto seja im ediatam ente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou a perda de sua oportunidade." Já a Sessão E x trao rd in ária enco n tra fu n d a m e n to no artig o 178, do R egim ento In tern o d a C âm ara M unicipal de Lem e, assim descrito: "ART. 178. As S essões Extraordinárias, no período norm al de fu n cion am en to da Câmara, serão convocadas p elo P residente da Câmara, em Sessão ou fora dela." RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DEJ-EME ESTADO DE SÃO PAULO Ç j y L T Ê M Ê ' t o / C Rs O c1 E, p o r fim , ad u zim o s q u e o projeto em exam e está em plena consonância com a legislação p ertin en te à m atéria, re sta n d o aos n obres edis an alisar o m érito d a q u estão , ap rec ian d o a operação em com en to com as cautelas de praxe. C o n c l u s ã o : E n t e n d e m o s , q u e a p r e s e n t e p r o p o s i t u r a é LEGAL, ESTANDO, PORTANTO, APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE e s t a E g r é g i a C a s a d e Le i s . Em o b s e r v â n c i a a o d i s p o s t o n o a r t . 8 0 d o R e g i m e n t o I n t e r n o , o p r e s e n t e p r o j e t o d e v e r á s e r a p r e c i a d o p e la ( s ) s e g u i n t e ( s ) C o m i s s ã o ( õ e s ) P e r m a n e n t e ( s ) : J u s t iç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , F in a n ç a s e C o n t a b i l id a d e ; É o n o s s o P a r e c e r . S.M.J. era o q u e tínham os a opinar. '*f* Sala d a A ssessoria L egislativa "D r. W ald ir José Baccarin", em 01 de d eze m b ro d e 2016. IÁJ líÀkh Lisânia C ristina A lves (J D e Carli A zevçd p de G óis P ro cu rad o ra Jurídica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br X / I F m _ P ^ -d e c j£ ? .^ hàC d e 2 0 -^ sCom vista. Funcionário J U NTADA OV*- Ha d e 2 0 ty . y jjUí.táda a «stes auto» cM ^ p ^ - c t^ ( \r ^ J C ^ t u L / A ^ ' ^ © - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME R Rs /\o PROJETO DE LEI N° 73/16 l___ ' / ____ EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por conta de anulação parcial. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa a necessidade de remessa de tal quantia a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, que teve através do Decreto n° 6787, de 24 de novembro de 2016, declarada sua situação de emergência. 3.)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 3o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. 4.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br OsvairtÃnTunesaaSTIva' Secretário ivair Antunes da SiTva Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO /- [ L . R í ^ x / ^ De outro aspecto, o projeto se a p re se ré de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01 de dezembro de 2016. Pela Comissão tlc C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Eduardo Leme cia Silva Vice-PresidenW Pela Comissão tle Q.F.C. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL P R O JE T O DE LEI N° 73/2016 rc.M.. LEMÊ1 ns (X I V “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e s p e c ia l e dá ou tras providências” A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valoi de RS 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e conceder repasse a título de Contr buição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme entidade filantróp ca. inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP a Rua Paure Julião n 1213. na seguinte dotação orçamentária: UG i-------- Fonte de R e c u rs o . Código de Aplicação Funcional Programática Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50 4 1 RS 600.0.00.0 ■: ' Ultll «ri. § i , III - L.4.J2U/b4 RS 600.000,00 : | Total L 1 ’ * RS 600.000,00 : ■\ ■ ^ ' ' Y . w y w . u y w j y u I l U O I V M I ! \ C C- I S I correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I'1, III d Lei Fe ieral n° 4,320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação . • -. Funcional Programática Valor 6 1 310.0000 02.11.01- 103010016.1.074000-3.1.90.11.00 RS 600,010,00 t o t a l ^ H w i p , ' s M M , ■ ■ r -------------------------------------- —— ----------—---- --------— ---------------------- í..... ... RS 600.000.00 inaoo exclusivamente para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de Misenc: um de Lemè. • A rtig o 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Piano Pluria-uai 2014/2017. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. A rtig o 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as ‘disposições em contrário. Leme, 01° de dezembro de 2016. Gilson Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br