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materia nº 76/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "LEONOR PICCININI AMARAL LOPES”
native_id3685

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-126/16- -06- -21v￾t
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 76/16
Dá denominação a via pública» - Rua "Leonor Piccinini Amaral
Lopes".
Autor: de_
Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Í ^ J v T l T m p
Ofício n° 779/16 - GP Leme, 05 de de;
Excelentíssimo Senhor, I R e c e b id o em 13, I liJ 20J£-
cs>
C ÂM A R A MUNICIPAL Dê L ê M l
P r o t . N . ^ L . N ^ F I s '^
L FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa 
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S Dá denominação a via pública Rua "LEONOR PICCININI AMARAL
LOPES”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Por 
fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
- C J V L u ^ f y r p )
PROJETO DE LEI N° 76 /2016
Dá denominação a via pública -
Rua "LEONOR PICCININI AMARAL
LOPES”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "LEONOR PICCININI AMARAL
LOPES” a Rua “01”, localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2016.
PAULO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar a atual Rua 01 (um), localizada no Loteamento denominado 
Jardim Flórida, no município de Leme, com o nome de Rua "LEONOR PICCININI 
AMARAL LOPES”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez 
parte da história da comunidade lemense.
Leme, 05 de dezembro de 2016.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
HISTÓRICO DA SENHORA LEONOR PICCININI AMARAL LOPES
LEONOR PICCININI AMARAL LOPES, qualificava-se como brasileira, 
nascida em Descalvado, mudou-se para a cidade de Leme em 1966, era casada 
com Alfredo Lopes.
Faleceu em Leme, aos 19 dias do mês de abril de 1999 e deixou 07 filhos, 
José Antônio, Márcia, Estevan, Alfredo, Sebastião, Rosana e Orlando.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
ç e D E R A T / ^
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Estado de São Paulo
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
R E G IS TR O C IV IL DAS PE SS O A S N A TU R A IS i
RUA RAFAEL DE BARROS, 472 - CER: l 3.610-200 - FONE: (01 9) 5 7 1 -1359
' Antonio Carfos Çocfoi
Oficial Interino i k J V L t . . F M È '
Afarfey Aparecida ‘Butafava Lino de Queiroz Q (d
‘J{oèerta Afaria Viginoti 1____
Escreventes
Regina Afaria ‘Pagani
Auxiliar
CERTIDÃO D i ÓBITO
CERTIFICO que, as Hs. ° ^ ° - do livro N .° C- °38 ,ob o n.o 18.896 - ____
en c o n tra -,, o assento d . óbito d , L E 0 N 0 R P I 0 0 I N I N I A M A R A L L O P E S / . ______________
_________________________________________, falecid a aos ^ 7 de a for l l « ~ ___________de 1*999 ~
as. 13 .horas 00 .minutos, neste distrito de Leme nesta cidade de Leme, no -
H o sp ita l Unimed 24 Horas .-
do f. xo, fem inino .- d. eár branca .- Dron„ao do l a r . -
naturai de Descalvado, neste Estado (nascida aos 02/12/25).-
domiciliadÍL_.m esta cidade de Leme.-__________
S residente a rua Cel.Antonio Abade, ne 193 -
A > - \
com setenta e t rê s (73) anos .- _de Idade, estado civil O s s a d a . -
filt,a de Arthur Amaral
tendo sido declarante J ° a 0 Gilmar Rebelatto .-
• óbito atestadoo.loDr.Kemóstenes Soeiro Souza.-
aue deu como causa de morte 'In farto do m iocárdio-Urem ia-Insuficiência r e -
nal aronica - Hipertensão a r t e r ia l .-
. loi I.HO c m it.r io Mm ic ip a l São João B at ista ,de sta c idade .-
Observações i^ f al ec18.a não deixa bens,era e le ito ra ,d e ix a 07 f i lh o s :
José Antonio 51 anos ,Mareia 50 anos,Estev.an48 anos,Alfredo 46 a -
nos,Sebastião 44 ano s,Rosana 41 anos,e Orlando 39 anos,e era ca￾sada em Lesealvado, neste Estado,aos 2/3/1.946. (L 2 B -2 5 , f ls .296) . -
PRIMEIRA VIA
O referido ó verdade e dou fé.
Leme, em. 19 _de_ ab r il .d e 19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
R
T
I
F
I
C
O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua “ 01” , localizado no Jardim Flórida, até a 
presente data nada consta quanto a denominação oficial.
O referido é verdade e 
Núcleo de Cadastro 
M unicípio de Lem e, em 05 de Dezem bro de 2.016.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 CNPJ/M F 46.362.66170001 -68 - LEME/SP.
R E GIS T R O
Hegisirado sob o n° de ordem \ jlcT t *:— 
fls Ü ^ L , do Regisíi-ode Processo n° 0 6 
Leme, J i _ de— de 20 í j ^
______
•uncionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 76/2016
EMENTA: Dá Denominação de logradouros
“Rua Leonor Piccinini Amaral”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 12 de dezembro de 2.016.
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0 , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
\ / I S “ r > X
Fm ^ rift de 20 ^
Com vista _ _ _ _ J ^ L _ ------------—
JjQnnry*<><2^£X/<>>
Funcionário. .&CUyOSO^L
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 76/2016
EMENTA: Dá denominação a Via Pública
"Rua Leonor Piccinini Amaral Lopes".
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As comissões de Constituição, Justiça e Redação e de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente projeto de lei ordinária, 
apresentam seu relatório, do qual fazem constar, também, seus respectivos 
votos, a saber:-
1 -
Pelo projeto de lei ordinária em estudo, o Prefeito
Municipal pretende, com a esperada aprovação do Plenário desta Casa de Leis, 
dar a denominação oficial de Rua Leonor Piccinini Amaral Lopes, à Rua 01, 
localizada no Jardim Flórida, até a presente data sem denominações oficial.
2 .]-
Argumenta o Nobre Vereador proponente, os préstimos 
laborados em favor da nossa comunidade pela saudosa Sra. Leonor Piccinini
Amaral Lopes, o que o faz merecedora da homenagem que presta o município 
de Leme, a qual estende-se a todos os seus familiares que certamente sentirão 
agraciados por esta iniciativa.
3.]-
Comissão de Constituição, Justiça e Redação não
vê óbice para a normal tramitação deste projeto de lei, mesmo porque não 
afronta nem à Constituição, nem a Lei Orgânica do Município de Leme e 
tampouco qualquer outra legislação pertinente à proposta nele contido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
por seu turno a com issão de Saúde/ Educação,
C ultura, Lazer e Turism o, reconhecendo o interesse público visado, que é o 
de prestar justa homenagem à memória da mesma, se manifesta FAVORÁVEL
À APRECIAÇÃO DESTA PROPOSTA de lei ao PLENÁRIO desta, Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
13 de dezembro de 2.016
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Aparecida Parolim 
esidente
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇAO, CULTURA, LAZER E TURISMO
Nivaido Aparecido de Begnamia 
Presidente
Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
oão Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI 76/16, aprqjyyaçi© por unanimidade em 1§ e 2§ votação. 
Em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 /6 3 0 3 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 76/16
“Dá denominação a via pública - Rua Leonor Piccinini 
Amara!”
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Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Leonor Piccinini Amaral” a Rua “01”, 
localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 20 de dezembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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