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materia nº 82/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-133/16- -06- - 2 2 -
1
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE Cs j
1
PROJETO DE LEI N9 82/16
Dispua sobre a isenção de pagamento cie prego público de estacionamento eia
vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de àe-ri c i ­
ê n c ia ou coei dificuldade de locomoção._______________________________________
Autor: de_ Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° /16-GP
| C Â M A R A M U N IC IP A L D ê L IM E
| P ro t.N .j.iffjL .N a ^ Hs/jjl 
R ecebido em / ( / < ?n Í C
Leme, 13 de dezembro de 2016.
funcionário
Senhor Presidente,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que:
‘Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em
vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou
com dificuldade de locomoção.”
Com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo 
único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação 
sob regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nç 82/16
C.M. LEME
l r /) 3 3 H ^ !Ms o 3
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Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de
estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Art. 1o - A presente lei dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de 
estacionamento rotativo nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores 
de deficiência ou com dificuldade de locomoção nas áreas compreendidas pelo sistema 
de estacionamento rotativo.
Parágrafo único - As vagas reservadas para veículos que transportem 
pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção deverão utilizar-se 
do sinal de regulamento R-6b - “Estacionamento Regulamentado” com a informação 
constante do Anexo I desta lei.
Art. 2o - Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser 
adotado o sistema de cartão que será emitido pelo órgão ou entidade executiva de 
trânsito do Município de domicílio da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade 
de locomoção a ser credenciada.
Art. 3o - Para ter direito à isenção do pagamento da tarifa nas vagas 
destinadas às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, 
deverão ser respeitados os seguintes requisitos:
I - Os veículos estacionados nas vagas destinadas aos veículos que 
transportem portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção deverão exibir o 
cartão referido no art. 2o da presente lei, sobre o seu painel, com a frente voltada para 
cima, possibilitando a fiscalização.
II - A permanência de estacionamento do veículo na vaga será de no 
máximo 02 (duas) horas ininterruptas por vaga.
III - A permanência da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade 
de locomoção no interior do veículo não desobriga o uso do cartão.
IV - Ultrapassado o tempo máximo de 02 (duas) horas por vaga, o veículo 
estará sujeito às penalidades previstas para o caso.
Art. 4o - A concessionária responsável pelo estacionamento rotativo terá o 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a adequação da sinalização vertical conforme 
Anexo I desta lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de dezembro de 2016.
PAULO ROt
Prefeito do Municíbfo de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç,M. LEME 
* t â ò h ( , ]! 0 4 ...
JUSTIFICATIVA
O envio do presente projeto de lei encontra justificativa no fato de que 
os veículos que transportam os portadores de deficiência ou com dificuldade de 
locomoção, devem, obrigatoriamente, ficar estacionados nas proximidades do local a que 
pretendam se dirigir os portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Muitas das vezes, referidos locais se situam em área sujeita ao 
estacionamento rotativo pago, o que implica na obrigatoriedade de pagamento do preço 
público já previsto, o que nem sempre ocorre com os cidadãos que não possuem 
deficiência ou dificuldade de locomoção, que podem estacionar os veículos em locais não 
abrangidos pelo sistema mencionado.
Assim sendo, o envio deste visa a sanar este problema, que é 
enfrentado diariamente pelos portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Leme, 13 de dezembro,de 2016.
PAULO ROBERTO BLASKE
Prefeito dò Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -
LEME/SP.
ANEXO I
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^erío^o maxlmo^a horas:
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REGISTRO
Registrado sob o n° de o r d e m Jfàllk__
f l s ^ L * do Registro de Processo n°— 
L e m e ,l^ d e ^ já ^ ^ ^ a _ d e 2 0 JJ?
A, Procuradoria Jurídica
para parecer em
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 82/2016.
EMENTA: “Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público
de estacionamento em vagas destinadas a veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência ou com
dificuldade de locomoção.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
O parágrafo único do artigo 1o, do projeto de Lei em questão, passa a ter
Parágrafo único - As vagas reservadas para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência ou com
dificuldades de locomoção serão demarcadas com a sinalização
vertical de “Estacionamento Regulamentado” nos moldes do
Anexo I desta Lei.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 19 de dezem bro de 2016.
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
a seguinte redação:
“Art. 1o -....
E duardo Lem e da Silva 
Vice Presidente
Os'
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 82/16
EMENTA: Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de
estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de
locomoção”
AUTORIA: Prefeito Municipal
( Q Z T e M E ]
" '4 3 3 ( V .
C _
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-)
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito 
Municipal que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de 
estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, cujo projeto é 
acompanhado de solicitação para que o mesmo tramite sob o regime da 
urgência especial.
2-)
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a
Constituição Federal nem a LOM.
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
ser o projeto interessante, uma vez que em nossa cidade temos pessoas com 
deficiência ou dificuldade de locomoção, que necessitam estacionar seus 
veículos no centro da cidade para suas atividades/necessidades e muitas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÀO PAULO
vezes não conseguem perto do local pretendido, gerando um grande esfo rç^jí 
transtorno.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 19 de dezembro de 2
Pela C om issão
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
4-)
Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as 
Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
I r L l t l t r / - L
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 82/16,~'de autoria do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a
isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas
destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência
ou com dificuldade de locomoção", sem prejuízo do interstício legal.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade da isenção de pagamento de preço público aos deficientes físicos ou 
com dificuldade de locomoção pelo prazo de 2 horas, nas áreas com estacionamento 
rotativo, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme, 19 de dezembro de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
H 1 2 J 2 0
fiíp AO
PROJETO DE LEI N9 
acatam ento da Emenda
p o r unanim idade em 1- e 2- votação, com 
n9 01 por unanim idade.
Em 19 de dezem bro de
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 82/16
ÍC.M LEME)
N W / d Rs 11 J
l J
Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionam ento em vagas
destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade
de locom oção.
Art. 1o - A presente lei dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de 
estacionamento rotativo nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores de 
deficiência ou com dificuldade de locomoção nas áreas compreendidas pelo sistema de 
estacionamento rotativo.
Parágrafo único - As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção serão demarcadas com a sinalização 
vertical de “Estacionamento Regulamentado” nos moldes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o - Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o 
sistema de cartão que será emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de 
domicílio da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.
Art. 3o - Para ter direito à isenção do pagamento da tarifa nas vagas destinadas às 
pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, deverão ser respeitados os 
seguintes requisitos:
I - Os veículos estacionados nas vagas destinadas aos veículos que transportem 
portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção deverão exibir o cartão referido no art. 
2o da presente lei, sobre o seu painel, com a frente voltada para cima, possibilitando a fiscalização.
II - A permanência de estacionamento do veículo na vaga será de no máximo 02
(duas) horas ininterruptas por vaga.
III - A permanência da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de
locomoção no interior do veículo não desobriga o uso do cartão.
IV - Ultrapassado o tempo máximo de 02 (duas) horas por vaga, o veículo estará 
sujeito às penalidades previstas para o caso.
Art. 4o - A concessionária responsável pelo estacionamento rotativo terá o prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias para a adequação da sinalização vertical conforme Anexo I desta lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de dezembro de 2016.
ANEXO I
fc. M. LEM É
1
=□
U
i
J

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