| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -133/16- -06- - 2 2 - 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Cs j 1 PROJETO DE LEI N9 82/16 Dispua sobre a isenção de pagamento cie prego público de estacionamento eia vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de àe-ri c i ê n c ia ou coei dificuldade de locomoção._______________________________________ Autor: de_ Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° /16-GP | C Â M A R A M U N IC IP A L D ê L IM E | P ro t.N .j.iffjL .N a ^ Hs/jjl R ecebido em / ( / < ?n Í C Leme, 13 de dezembro de 2016. funcionário Senhor Presidente, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: ‘Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.” Com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI nç 82/16 C.M. LEME l r /) 3 3 H ^ !Ms o 3 ^ " ■ Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Art. 1o - A presente lei dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção nas áreas compreendidas pelo sistema de estacionamento rotativo. Parágrafo único - As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção deverão utilizar-se do sinal de regulamento R-6b - “Estacionamento Regulamentado” com a informação constante do Anexo I desta lei. Art. 2o - Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o sistema de cartão que será emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. Art. 3o - Para ter direito à isenção do pagamento da tarifa nas vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, deverão ser respeitados os seguintes requisitos: I - Os veículos estacionados nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção deverão exibir o cartão referido no art. 2o da presente lei, sobre o seu painel, com a frente voltada para cima, possibilitando a fiscalização. II - A permanência de estacionamento do veículo na vaga será de no máximo 02 (duas) horas ininterruptas por vaga. III - A permanência da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. IV - Ultrapassado o tempo máximo de 02 (duas) horas por vaga, o veículo estará sujeito às penalidades previstas para o caso. Art. 4o - A concessionária responsável pelo estacionamento rotativo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a adequação da sinalização vertical conforme Anexo I desta lei. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 13 de dezembro de 2016. PAULO ROt Prefeito do Municíbfo de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ç,M. LEME * t â ò h ( , ]! 0 4 ... JUSTIFICATIVA O envio do presente projeto de lei encontra justificativa no fato de que os veículos que transportam os portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção, devem, obrigatoriamente, ficar estacionados nas proximidades do local a que pretendam se dirigir os portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Muitas das vezes, referidos locais se situam em área sujeita ao estacionamento rotativo pago, o que implica na obrigatoriedade de pagamento do preço público já previsto, o que nem sempre ocorre com os cidadãos que não possuem deficiência ou dificuldade de locomoção, que podem estacionar os veículos em locais não abrangidos pelo sistema mencionado. Assim sendo, o envio deste visa a sanar este problema, que é enfrentado diariamente pelos portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Leme, 13 de dezembro,de 2016. PAULO ROBERTO BLASKE Prefeito dò Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. ANEXO I r. ( Q M l i r T T F ' '^ np f vr •• «wâfsSBPi ?3yMXgl • ■t í í. •"' ■ • £VJy •• I1 ,/ & •!• ií & ■ h tf ■.,.v «E»A V-í & M-Kzr ISA- tÉwÁ :1. a-.JjaFjS' iKmmiSf» ■ /-íi . „ •'~i ■'■4*V C&ík ®* «iitWiiã ••!■.:*-..>? • % ,#* ' ■. m.% ^w- .u v- /■ » íffi tet^ *' v*.*í', m ' ^ v;H .•J> ..• ; •• •'•»'./a)'■•: ... w % 0 9 h : às 13h. • ^erío^o maxlmo^a horas: dB rigaíórjo u so d o cartao. feSiv •St’ 'É f : g ^ e s í? r-**.n .«*• Ir, t , y > - ■* ” . j|, é • -íj.. REGISTRO Registrado sob o n° de o r d e m Jfàllk__ f l s ^ L * do Registro de Processo n°— L e m e ,l^ d e ^ já ^ ^ ^ a _ d e 2 0 JJ? A, Procuradoria Jurídica para parecer em CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 82/2016. EMENTA: “Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.” AUTORIA: Prefeito Municipal O parágrafo único do artigo 1o, do projeto de Lei em questão, passa a ter Parágrafo único - As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldades de locomoção serão demarcadas com a sinalização vertical de “Estacionamento Regulamentado” nos moldes do Anexo I desta Lei.” Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 19 de dezem bro de 2016. EMENDA MODIFICATIVA N° 01 a seguinte redação: “Art. 1o -.... E duardo Lem e da Silva Vice Presidente Os' RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 82/16 EMENTA: Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção” AUTORIA: Prefeito Municipal ( Q Z T e M E ] " '4 3 3 ( V . C _ PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, cujo projeto é acompanhado de solicitação para que o mesmo tramite sob o regime da urgência especial. 2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a Constituição Federal nem a LOM. Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, uma vez que em nossa cidade temos pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, que necessitam estacionar seus veículos no centro da cidade para suas atividades/necessidades e muitas RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÀO PAULO vezes não conseguem perto do local pretendido, gerando um grande esfo rç^jí transtorno. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 19 de dezembro de 2 Pela C om issão Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente 4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme I r L l t l t r / - L Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 82/16,~'de autoria do Prefeito Municipal, que "Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção", sem prejuízo do interstício legal. JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade da isenção de pagamento de preço público aos deficientes físicos ou com dificuldade de locomoção pelo prazo de 2 horas, nas áreas com estacionamento rotativo, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme, 19 de dezembro de 2016. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia H 1 2 J 2 0 fiíp AO PROJETO DE LEI N9 acatam ento da Emenda p o r unanim idade em 1- e 2- votação, com n9 01 por unanim idade. Em 19 de dezem bro de RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 82/16 ÍC.M LEME) N W / d Rs 11 J l J Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionam ento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locom oção. Art. 1o - A presente lei dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção nas áreas compreendidas pelo sistema de estacionamento rotativo. Parágrafo único - As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção serão demarcadas com a sinalização vertical de “Estacionamento Regulamentado” nos moldes do Anexo I desta Lei. Art. 2o - Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o sistema de cartão que será emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. Art. 3o - Para ter direito à isenção do pagamento da tarifa nas vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, deverão ser respeitados os seguintes requisitos: I - Os veículos estacionados nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção deverão exibir o cartão referido no art. 2o da presente lei, sobre o seu painel, com a frente voltada para cima, possibilitando a fiscalização. II - A permanência de estacionamento do veículo na vaga será de no máximo 02 (duas) horas ininterruptas por vaga. III - A permanência da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. IV - Ultrapassado o tempo máximo de 02 (duas) horas por vaga, o veículo estará sujeito às penalidades previstas para o caso. Art. 4o - A concessionária responsável pelo estacionamento rotativo terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a adequação da sinalização vertical conforme Anexo I desta lei. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 19 de dezembro de 2016. ANEXO I fc. M. LEM É 1 =□ U i J