| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRO CESSO N° REG. PROC. N° FO LHA N° -135/16- -06- -22- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI I<2 84/16_________________________________________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providlncias.________ __________________________________________ Autor: de Prefeito Municipal. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 815/16-G P C.M. -EMEj * f35/lfc Hs Leme, 21 de dezembro de 2016. Excelentíssimo Senhor, Através do presente, so licito à Vossa Excelência a qu ebra do recesso le g isla tiv o , com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, cuja ementa segue abaixo: • Autoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo, haja vista que referido projeto de Lei visa adequar o Orçamento da Fundação Educacional Lemense para 2016, suplementando as despesas necessárias para encerrar as atividades e ajuste de peças de planejamento orçamentário do município. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, req u eren d o , ainda, a co n vo cação de sessão e x tra o rd in á ria e tra m ita çã o dos projetos sob o reg im e d e u rg ê n cia . Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CAMARA \Tf MCJPAI l)K í EMí 22 / 12/2016 12 : 1.1: 1»; Protocolo Nro: Projeto de Lei O rdinária: Data Inserção: Atenciosamente PAULCTR0BERTO BLASCKE Prefeito Municipal M O Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 84 /2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.723,51 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.11 5672 R$ 26.700,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.13 5673 R$ 1.249,83 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 5674 R$ 79,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.39 5676 R$ 12.694,68 Total A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 40.723,51 TOTAL R S 40.723,51 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 40.723,51 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 2032 R$ 40.723,51 TOTAL RS 40.723,51 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Dezembro de 2016. PAULGKROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme outras AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2016. Considerando Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do inquérito civil público n° 14.0320.0000571/2013-9, expedido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o encerramento das atividades da Fundação Educacional Lemense em 31 de dezembro de 2015; Considerando que baseado na instrução do Ministério Público a Fundação não foi inclusa no Orçamento 2016; Considerando que a prestação de contas de 2015 ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo será realizada em 2016; Considerando que para o encerramento contábil do exercício se faz necessário as alterações orçamentárias solicitadas pela Diretoria da Fundação; Venho mui respeitosamente, propor urgentemente, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Fundação Educacional Lemense para 2016, suplementando as despesas necessárias para encerrar as atividades, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. PAULO Prefeito AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS o 5 Inform ação de Impacto O rçam entário n° 34/2(U6 yW]ê — A tendim ento aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de R esponsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS ALTERA ÇÕ ES O RÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PRO JETO DE LEI - FUNDAÇÃO ED U CACIONAL LEM EN SE.” D eclaro que as despesas a serem suplem entadas para execução da M anutenção das A tividades da Fundação Educacional será por anulação de dotação orçam entária de program a já previsto no O rçam ento 2016, portanto, não terá im pacto orçam entário, e por meio de projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei Orçam entária Anual, estão sendo inclusas. Leme, 20 de Dezembro de 2016. PAUL ^ E Prefeito do M unicípio de Leme /Q hel&M crTíúcleo de ^anejamento e Orçamento á0 •>, SP AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G IST R O Registrâao sob c n° de ordem í l s _ ^ , do Kegistro de Processo n°— £ Í L Leme,.^.^d$-_sk-^rxr ^^de20 ÍJl runcionário — — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 84/16 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.723,51 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um reais) por conta de anulação parcial. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que houve um Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto ao Ministério Público encerrando as atividades da Fundação Educacional, que não estava inclusa no orçamento de 2016, necessitando ide uma adequação. 3-)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a quebra de recesso legislativo, para a votação urgente deste projeto. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. "ütmZlE SE p 0 ( RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5.)" No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Casa, razão porque emite re. w. * h s oq. apreciado pelo Plenário desta FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta dè^forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. enta de-Torir Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de dezembro de 2016. Pela C om issão de C .J.R . Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela C om issão de O .F.C . Ferreira da Silva Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N ? 84/16, a p ro va d o por unanjmjda.de p e lo s presentes em 1- e 2- votação. ’ Em 23 de dezem bro de 2016. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RED AÇÃO FINAL PRO JETO DE LEI N° 84/16 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4 0 .7 2 3 ,5 1 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.00.11 5672 R$ 26.700,00 4 1 1 10.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.13 5673 R$ 1.249.83 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 5674 R$ 79,00 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.3.90.39 5676 R$ 12.694,68 Total A rt. 43, § 1", III - L .4.320/64 , RS 40.723,51 T O T A L RS 40.723,51 P arágrafo Ú n ico - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 4 0 .7 2 3 ,5 1 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4:320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 -103020016.2.081001 -3.3.50.39 2032 R$ 40.723.51 TOTAL RS 40.723,51 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 14 /2 0 17, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2 0 16. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 23 de dezem bro de 2016. LEME Rs £ L Í RUA DR. QUERUBINO S0E1R0,231 - TEL/FAX: (0XX19L3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br