br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 84/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3693

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PRO CESSO N° REG. PROC. N° FO LHA N°
-135/16- -06- -22-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI I<2 84/16_________________________________________
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providlncias.________ __________________________________________
Autor: de Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 815/16-G P
C.M. -EMEj
* f35/lfc Hs
Leme, 21 de dezembro de 2016. 
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, so licito à Vossa Excelência a qu ebra do
recesso le g isla tiv o , com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário 
para a apreciação do projeto de Lei, cuja ementa segue abaixo:
• Autoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso 
legislativo, haja vista que referido projeto de Lei visa adequar o Orçamento da Fundação 
Educacional Lemense para 2016, suplementando as despesas necessárias para encerrar as 
atividades e ajuste de peças de planejamento orçamentário do município.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso 
legislativo, nos termos das fundamentações supra, req u eren d o , ainda, a co n vo cação de sessão
e x tra o rd in á ria e tra m ita çã o dos projetos sob o reg im e d e u rg ê n cia .
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CAMARA \Tf MCJPAI l)K í EMí
22 / 12/2016 12 : 1.1: 1»;
Protocolo Nro:
Projeto de Lei 
O rdinária: 
Data Inserção:
Atenciosamente
PAULCTR0BERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
M O
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 84 /2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 40.723,51 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.11 5672 R$ 26.700,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.13 5673 R$ 1.249,83
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 5674 R$ 79,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.39 5676 R$ 12.694,68
Total A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 40.723,51
TOTAL R S 40.723,51
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 40.723,51 (quarenta mil, 
setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 2032 R$ 40.723,51
TOTAL RS 40.723,51
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 19 de Dezembro de 2016.
PAULGKROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
outras
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2016.
Considerando Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do inquérito civil público n° 
14.0320.0000571/2013-9, expedido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que dispõe 
sobre o encerramento das atividades da Fundação Educacional Lemense em 31 de dezembro de 
2015;
Considerando que baseado na instrução do Ministério Público a Fundação não foi inclusa no 
Orçamento 2016;
Considerando que a prestação de contas de 2015 ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo será realizada em 2016;
Considerando que para o encerramento contábil do exercício se faz necessário as alterações 
orçamentárias solicitadas pela Diretoria da Fundação;
Venho mui respeitosamente, propor urgentemente, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento da Fundação Educacional Lemense para 2016, suplementando as despesas necessárias 
para encerrar as atividades, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
PAULO
Prefeito
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
o 5
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 34/2(U6
yW]ê —
A tendim ento aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de R esponsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS ALTERA ÇÕ ES O RÇAM ENTÁRIAS 
PROPOSTAS EM PRO JETO DE LEI - FUNDAÇÃO ED U CACIONAL 
LEM EN SE.”
D eclaro que as despesas a serem suplem entadas para execução da M anutenção 
das A tividades da Fundação Educacional será por anulação de dotação orçam entária 
de program a já previsto no O rçam ento 2016, portanto, não terá im pacto orçam entário, 
e por meio de projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA 
- Plano Plurianual, LD O - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei Orçam entária 
Anual, estão sendo inclusas.
Leme, 20 de Dezembro de 2016.
PAUL ^ E
Prefeito do M unicípio de Leme
/Q hel&M crTíúcleo de 
^anejamento e Orçamento 
á0 •>, SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G IST R O
Registrâao sob c n° de ordem
í l s _ ^ , do Kegistro de Processo n°— £ Í L
Leme,.^.^d$-_sk-^rxr ^^de20 ÍJl
runcionário — —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 84/16
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 40.723,51 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e 
cinqüenta e um reais) por conta de anulação parcial.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que houve um Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto ao 
Ministério Público encerrando as atividades da Fundação Educacional, que não 
estava inclusa no orçamento de 2016, necessitando ide uma adequação.
3-)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a quebra de recesso legislativo, para a votação urgente deste 
projeto.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2016.
"ütmZlE SE
p 0 (
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.)"
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Casa, razão porque emite re. w.
*
h s oq.
apreciado pelo Plenário desta 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)
De outro aspecto, o projeto se apresenta dè^forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
enta de-Torir
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
dezembro de 2016.
Pela C om issão de C .J.R .
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Pela C om issão de O .F.C .
Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N ? 84/16, a p ro va d o por unanjmjda.de p e lo s presentes em 1- e 2- 
votação. ’
Em 23 de dezem bro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RED AÇÃO FINAL 
PRO JETO DE LEI N° 84/16
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo Io - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4 0 .7 2 3 ,5 1 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), nas seguintes 
dotações orçam entárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programátiea Código
Reduzido
Valor
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.00.11 5672 R$ 26.700,00
4 1 1 10.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.13 5673 R$ 1.249.83
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 5674 R$ 79,00
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.3.90.39 5676 R$ 12.694,68
Total A rt. 43, § 1", III - L .4.320/64 , RS 40.723,51
T O T A L RS 40.723,51
P arágrafo Ú n ico - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 4 0 .7 2 3 ,5 1 (quarenta mil, 
setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4:320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programátiea Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.01 -103020016.2.081001 -3.3.50.39 2032 R$ 40.723.51
TOTAL RS 40.723,51
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 14 /2 0 17, Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2 0 16.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 23 de dezem bro de 2016.
LEME
Rs
£ L Í
RUA DR. QUERUBINO S0E1R0,231 - TEL/FAX: (0XX19L3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →