| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -136/16- -06- -22- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A UTO S DE________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N2 85/16 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providincias.___________________________________________________ Autor' de Prefeito Municipal. [C.M. LEME] *\1GÁ\6 Rs ^ . o^ Prefeitura do Município <£e Leníe t Estado de São Paulo O fício n° 816/16 - G P Lem e, 21 de dezem bro de 2016. Excelentíssim o Senhor, Através do presente, solicito à Vossa Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, cuja ementa segue abaixo: • Autoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e dà outras providências” Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo, haja vista que referido projeto de Lei visa adequar o Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2016, criando as despesas necessárias para execuções das ações e ajustes das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência. A proveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração. A tenciosam ente P A U LO R O B E R T O BLASC KE Prefeito M unicipal CÂM ARA YH M C IP A ! DF FFMF 22/12/2016 12:13:44 Ao E xcelentíssim o S enhor Protocolo N i o 3157/ 2016 G ilson H enrique Lani Projeto de Lei O rdinária: 85 P residente da C âm ara dos Vereadores do M unicípio „ , K Data Inserção: 22/12/2016 Av. 29 de agosto, 668 - C en tro-C E P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAa \ i a; u iN P J /iv ir 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 prefeito@lem e. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS /- ÍC.M. .EME) Rs 02, PROJETO DE LEI N° 85 /2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0085 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6472 R$ 229.100,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 229.100,00 TO TAL R$ 229.100,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Dezembro de 2016. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU STIFIC A TIV A ÍC.M. .EME] Rs 0 Lj -2 % - Através da Lei Municipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2016. Considerando Recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento, que destina-se à Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que contemplam aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para diversas UBSs e ESFs do Município; Considerando, que a aquisição dos diversos equipamentos e materiais permanentes, visam melhor acolhimento dos pacientes dos bairros a serem contemplados, buscando assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados nestas Unidades. Venho mui respeitosamente, propor urgentemente, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO R O BLASCKE Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fC.M. LEMEj [5- T .í fls 05 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação, não estavam previstos no orçamento, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS Impacto • Secretaria de Saúde - FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915,279,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 229.100,00 Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,676% Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 1,082% I Leme, 19 de Dezembro de 2016. Chefe do Nú Coelho íanejamento e Orçamento Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46,362.661/0001-68 Registrado sob o n°de ordem / r t e / r e fis j 2 í . , do R e g is tro de Processo n° Q € > tune.iZrL (je 201 ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 85/16 EMENTA: Autoriza o Poder Execut dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. ÍC.M. LÈMEJ ns OC PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual e tambem no 1 . ) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do voto: Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Credito Adic'0^ ' Especial no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais) por conta de excesso de arrecadação. 2-)“ . . . Tais valores, segundo a justificativa^ ao projeto informa que houve recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, que destinam-se a Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, para aquisiçao de equipamentos e materiais permanentes para diversas UBSs e ESFs do município. 3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a quebra de recesso legislativo, para a votação urgente deste projeto. 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria d 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 35TM 8621510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Pela C om issão de C..I.R Mar/a lz a b e l$ ^ re c id a Parolim -P r^siq enté Secretário 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Pela C om issão de O .F.C . Ferreira da Silva V ice-P residente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEM No tocante a Comissão de Constituição J Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o FAVORÁVEL à sua tramitação. seu seja parecer dezembro de 2016. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de Eduardo Lem e da Silva V ice-P residente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia =23 ÍC~M~. LEME ffB6|l(=Jfls O f r PROJETO DE LEI N - 85/16, aprovado por unanim idade pelos presentes em 1^ e 2? votação. Em 23 de dezem bro de 2016. GILSON HENRIQUE LANI Presidente I W Mm mr m/ - U. •> . RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 8 5 /1 6 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor.de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), pa seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0085 0 2 .11.01 -103010016.1.063012-4.4.90.52 6472 R$ 229.100.00 Total A lt , 43, § í \ II - L .4.320/64 RS 229.100,00 T O TA L - - - - -................................... RS 229.100,00 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2014/2017, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2016. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 23 de dezem bro de 2016. Presidente TTM. LEME ÍRs 01 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br