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materia nº 85/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-136/16- -06- -22-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A UTO S DE________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 85/16
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providincias.___________________________________________________
Autor' de Prefeito Municipal.
[C.M. LEME]
*\1GÁ\6
Rs ^
. o^
Prefeitura do Município <£e Leníe
t Estado de São Paulo
O fício n° 816/16 - G P Lem e, 21 de dezem bro de 2016.
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente, solicito à Vossa Excelência a quebra do
recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário 
para a apreciação do projeto de Lei, cuja ementa segue abaixo:
• Autoriza o P oder Executivo a abrir crédito adicional especial e dà outras providências”
Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso 
legislativo, haja vista que referido projeto de Lei visa adequar o Orçamento da Secretaria Municipal 
de Saúde para 2016, criando as despesas necessárias para execuções das ações e ajustes das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso 
legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão 
extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência.
A proveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta consideração.
A tenciosam ente
P A U LO R O B E R T O BLASC KE 
Prefeito M unicipal
CÂM ARA YH M C IP A ! DF FFMF
22/12/2016 12:13:44 Ao
E xcelentíssim o S enhor Protocolo N i o 3157/ 2016
G ilson H enrique Lani Projeto de Lei
O rdinária:
85
P residente da C âm ara dos Vereadores do M unicípio „ ,
K Data Inserção: 22/12/2016
Av. 29 de agosto, 668 - C en tro-C E P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAa \ i a; u iN P J /iv ir 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
prefeito@lem e. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS /- ÍC.M. .EME)
Rs 02,
PROJETO DE LEI N° 85 /2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0085 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6472 R$ 229.100,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 229.100,00
TO TAL R$ 229.100,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e 
cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 19 de Dezembro de 2016.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU STIFIC A TIV A
ÍC.M. .EME]
Rs 0 Lj
-2 % -
Através da Lei Municipal n° 3.462, de 17 de dezembro de 2015, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2016.
Considerando Recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a fundo, 
efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Bloco Investimento, que destina-se à 
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, que contemplam aquisição de 
Equipamentos e Materiais Permanentes para diversas UBSs e ESFs do Município;
Considerando, que a aquisição dos diversos equipamentos e materiais permanentes, visam 
melhor acolhimento dos pacientes dos bairros a serem contemplados, buscando assim a melhoria da 
qualidade dos serviços prestados nestas Unidades.
Venho mui respeitosamente, propor urgentemente, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento da Secretaria da Saúde para 2016, criando as despesas para que a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas 
visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
PAULO R O BLASCKE
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fC.M. LEMEj
[5- T .í fls 05
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação, não estavam 
previstos no orçamento, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2016, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto • Secretaria de Saúde - FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Prefeitura) R$ 33.915,279,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2016 (Saúde) R$ 21.168.020,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 229.100,00
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Prefeitura) 0,676%
Impacto sobre as Transferências Federais 2016 (Saúde) 1,082%
I
Leme, 19 de Dezembro de 2016.
Chefe do Nú
Coelho
íanejamento e Orçamento Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46,362.661/0001-68
Registrado sob o n°de ordem / r t e / r e 
fis j 2 í . , do R e g is tro de Processo n° Q € > 
tune.iZrL (je 201 ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 85/16
EMENTA: Autoriza o Poder Execut
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC.M. LÈMEJ
ns OC
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual e tambem no
1 . ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
voto:
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Credito Adic'0^ ' 
Especial no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais) por
conta de excesso de arrecadação.
2-)“ . . . Tais valores, segundo a justificativa^ ao projeto
informa que houve recebimento de recursos provenientes de transferência fundo a
fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, que destinam-se a Estruturação
da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, para aquisiçao de equipamentos
e materiais permanentes para diversas UBSs e ESFs do município.
3.) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a quebra de recesso legislativo, para a votação urgente deste 
projeto.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria d
2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 35TM 8621510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Pela C om issão de C..I.R
Mar/a lz a b e l$ ^ re c id a Parolim 
-P r^siq enté
Secretário
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e de parecer FAVORAVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Pela C om issão de O .F.C .
Ferreira da Silva 
V ice-P residente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEM
No tocante a Comissão de Constituição J 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
seu
seja 
parecer
dezembro de 2016.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
Eduardo Lem e da Silva 
V ice-P residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
=23
ÍC~M~. LEME
ffB6|l(=Jfls O f
r
PROJETO DE LEI N - 85/16, aprovado por unanim idade pelos presentes em 1^ e 2? 
votação.
Em 23 de dezem bro de 2016.
GILSON HENRIQUE LANI 
Presidente
I W
Mm mr m/
-
U. •>
.
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 8 5 /1 6
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor.de 
R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), pa seguinte dotação orçam entária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 300.0085 0 2 .11.01 -103010016.1.063012-4.4.90.52 6472 R$ 229.100.00
Total A lt , 43, § í \ II - L .4.320/64 RS 229.100,00
T O TA L
- - - - -...................................
RS 229.100,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e 
cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai 2014/2017, Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2016.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 23 de dezem bro de 2016.
Presidente
TTM. LEME
ÍRs 01
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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