| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -138/16 -06- -22- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________________________ ________ PROJETO DE LEI N° 86/16___________________________________________ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providencias. ■ Autor: da Prefeito Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício n° 819/16 - GP C.M. LEME * 4 3 8 h f r *Rs Leme, 22 de dezembro de 7016. J Excelentíssimo Senhor, Solicito a Vossa Excelência a quebra de recesso Legislativo, nos termos do artigo 181, do Regimento Interno da Câmara do Município de Leme, a fim de que seja convocada sessão extraordinária para apreciação de projeto de Lei Ordinária que: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Destaca-se, que é imprescindível a reparação do erro na literalidade do texto de lei, haja vista o iminente, grave e irreparável prejuízo ao erário, o que vem devidamente fundamentado na justificativa do projeto de Lei, o que reparar-se-á, com a devida apreciação do presente projeto. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do M unicípio de Leme GAM ARA M U N IC IP A L DE LE M L Prol N f o b Q L . N f i & F I s t l Q Recebião em I 20 Já ... ~ FUNCIOWÍRIO A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS rc.M. LEMEl cc</) O rO PRO JETO DE LEI N° 86 /2016 3 ^ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo R oberto Blascke, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu ‘sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Q uinhentos M il Reais) e conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Lem e/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.000 02.11.01-103020016.2.08.1001-3.3.50.41 6449 RS 500.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00 Total R$ 500.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos m il reais), correrá p or conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - A contribuição financeira, objeto da presente Lei, será destinado exclusivam ente para suprir urgente necessidade da Irm andade Santa C asa de M isericórdia de Leme. A rtigo 3 o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2016. A rtigo 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' - Esta Lei entrará em vigor na data de contrário. Lem e, 22 de D ezem bro de 201 BLASCKE unicípio de Leme A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU STIFIC A TIV A 'C T T " l Ê W Ê ) r <3*HG F C q 3 E T A través da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezem bro de 2015, foi estim ada a receita e fixada à despesa para exercício de 2016. Considerando que é de am plo conhecim ento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS enfrentam , continuam ente, crises financeira para a m anutenção de suas atividades; Considerando o interesse e a im ediata necessidade da A dm inistração ■Pública em ajudar financeiram ente os serviços de saúde em virtude do risco de m orte da população do m unicípio de Lem e, evitando prejuízo irreparável, caso providências urgentes não sejam adotadas para sanar o problem a; Considerando o com prom isso da A dm inistração M unicipal com a m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a adequada no âm bito m unicipal; C onsiderando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a adm inistração pública deve priorizar e para que a aplicação do dinheiro público resulte em benefícios práticos na área da saúde, im põe-se que os serviços atualm ente praticados pela Santa C asa sejam m antidos; C onsiderando por fim, que esse estado de fato caracteriza a existência de situação em ergencial, podendo ocasionar a interrupção de diversas atividades e perigo de solução de continuidade dos serviços públicos de saúde no âm bito m unicipal. T al Projeto é necessário para atendim ento das legislações e normas que regem a A dm inistração Pública. V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação e atendim ento das legislações e norm as que regem a A dm inistração Pública visando m ais benefícios e um m elhor atendim ento à população. Lem e, 22 de dezem bro de 2016 PAULO RO BERTO BLASCKE Prefeito dõUVÍunicípio de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C e n tro -le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 T R O Registrado sob o nr de ordem J fls J Ü . do K voistí c d : F rocès&o n4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 86/16 , • , EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. ) 'c Tm .l e m e ) " WHc !"s õ s ~ PARFFER c o n j u n t o *— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tambem nosso voto: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2-)“ Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal necessita em ajudar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia de Leme, evitando prejuízo irreparável a populaçao. 3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a quebra de recesso legislativo, para a votação urgente deste projeto. 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5.)- * 138h(,iR5 O0,~ No tocante a Comissão de Constituição nkfjjtiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta "cjue seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. dezembro de 2016 Pela Comissão de C.J.R / ( jU s Z Q L y arecidaParolim Osvjair Atit Secnetário' Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C Xruunes da Presidente areefda Parolim Francisco perreira da Silva Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia C.M. L E M E " m iW * c » PROJETO DE LEI 86/16, aprovado por unanimidade pelos presentes em 1^ e 2§ votação. Em 23 de dezembro de 2016, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RED A ÇA O FINAL P R O JE T O DE LEI N° 86/16 C.M, LEME) I35/feiRs R- “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” I Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 5 l .381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°!2l 3. na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 é ' 310.000 02.11.01-103020016.2.08.1001- 3.3.50.41 6449 R$ 500.000.00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 s§ RS 500.000,00 Total RS 500.000,00 § 1“ - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - A contribuição financeira, objeto da presente Lei. será destinado exclusivamente para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2016. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de dezembro de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br