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materia nº 86/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-138/16 -06- -22-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________________________
________ PROJETO DE LEI N° 86/16___________________________________________
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
da outras providencias.
■ Autor: da Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 819/16 - GP
C.M. LEME
* 4 3 8 h f r *Rs
Leme, 22 de dezembro de 7016. J
Excelentíssimo Senhor,
Solicito a Vossa Excelência a quebra de recesso Legislativo, 
nos termos do artigo 181, do Regimento Interno da Câmara do Município de Leme, a fim 
de que seja convocada sessão extraordinária para apreciação de projeto de Lei Ordinária 
que:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências"
Destaca-se, que é imprescindível a reparação do erro na 
literalidade do texto de lei, haja vista o iminente, grave e irreparável prejuízo ao erário, o 
que vem devidamente fundamentado na justificativa do projeto de Lei, o que reparar-se-á, 
com a devida apreciação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do M unicípio de Leme
GAM ARA M U N IC IP A L DE LE M L
Prol N f o b Q L . N f i & F I s t l Q 
Recebião em I 20 Já ...
~ FUNCIOWÍRIO
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
rc.M. LEMEl cc</)
O
rO
PRO JETO DE LEI N° 86 /2016 3 ^
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo R oberto Blascke, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
‘sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 500.000,00 (Q uinhentos M il Reais) e conceder repasse á título de 
Contribuição Financeira à Irm andade da Santa C asa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Lem e/SP á Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 1 310.000 02.11.01-103020016.2.08.1001-3.3.50.41 6449 RS 500.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00
Total R$ 500.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos 
m il reais), correrá p or conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - A contribuição financeira, objeto da presente Lei, será destinado 
exclusivam ente para suprir urgente necessidade da Irm andade Santa C asa de M isericórdia de Leme.
A rtigo 3 o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2016.
A rtigo 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. '
- Esta Lei entrará em vigor na data de 
contrário.
Lem e, 22 de D ezem bro de 201
BLASCKE
unicípio de Leme
A VE N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU STIFIC A TIV A
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3 E T
A través da Lei M unicipal n° 3.462, de 17 de dezem bro de 2015, foi 
estim ada a receita e fixada à despesa para exercício de 2016.
Considerando que é de am plo conhecim ento que os hospitais 
filantrópicos que prestam serviços ao SUS enfrentam , continuam ente, crises financeira para a 
m anutenção de suas atividades;
Considerando o interesse e a im ediata necessidade da A dm inistração 
■Pública em ajudar financeiram ente os serviços de saúde em virtude do risco de m orte da população 
do m unicípio de Lem e, evitando prejuízo irreparável, caso providências urgentes não sejam 
adotadas para sanar o problem a;
Considerando o com prom isso da A dm inistração M unicipal com a 
m anutenção do atendim ento am bulatorial e hospitalar de form a adequada no âm bito m unicipal;
C onsiderando que a saúde pública e o bem estar social são princípios 
que a adm inistração pública deve priorizar e para que a aplicação do dinheiro público resulte em 
benefícios práticos na área da saúde, im põe-se que os serviços atualm ente praticados pela Santa 
C asa sejam m antidos;
C onsiderando por fim, que esse estado de fato caracteriza a existência 
de situação em ergencial, podendo ocasionar a interrupção de diversas atividades e perigo de solução 
de continuidade dos serviços públicos de saúde no âm bito m unicipal.
T al Projeto é necessário para atendim ento das legislações e normas 
que regem a A dm inistração Pública.
V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para 
adequação e atendim ento das legislações e norm as que regem a A dm inistração Pública visando 
m ais benefícios e um m elhor atendim ento à população.
Lem e, 22 de dezem bro de 2016
PAULO RO BERTO BLASCKE
Prefeito dõUVÍunicípio de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C e n tro -le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
T R O
Registrado sob o nr de ordem J
fls J Ü . do K voistí c d : F rocès&o n4
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 86/16 , • ,
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal. )
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PARFFER c o n j u n t o *—
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tambem nosso
voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por conta de excesso de
arrecadação.
2-)“
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal necessita em ajudar financeiramente a 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, evitando prejuízo irreparável a populaçao.
3.) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a quebra de recesso legislativo, para a votação urgente deste 
projeto.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 3o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de
2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.)- * 138h(,iR5 O0,~
No tocante a Comissão de Constituição nkfjjtiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta "cjue seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
dezembro de 2016
Pela Comissão de C.J.R
/ ( jU s Z Q L y 
arecidaParolim
Osvjair Atit 
Secnetário'
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C
Xruunes da 
Presidente
areefda Parolim Francisco perreira da Silva 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
C.M. L E M E
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PROJETO DE LEI 86/16, aprovado por unanimidade pelos presentes em 1^ e 2§ 
votação.
Em 23 de dezembro de 2016,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RED A ÇA O FINAL 
P R O JE T O DE LEI N° 86/16
C.M, LEME)
I35/feiRs R-
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
I
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e conceder repasse á título de Contribuição 
Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 5 l .381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°!2l 3. na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 1
é '
310.000 02.11.01-103020016.2.08.1001- 
3.3.50.41
6449 R$ 500.000.00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 s§ RS 500.000,00
Total RS 500.000,00
§ 1“ - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - A contribuição financeira, objeto da presente Lei. será destinado 
exclusivamente para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2016.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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