| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3697 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -06/15- -06- —1 l v — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 02/15 Autoriza o roder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor Hr Prefeito Municipal. # L - & 0 1 Prefeitura do Município de Leme ^ Estado de São Paulo / H ..L Q IJ 20J3LLeme, 22 de Janeiro de 2015 FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor, Tem o presente a finalidade de convocar extraordinariamente, os Nobres Vereadores desta Câmara Municipal de Leme para que seja apreciado o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” , nos termos do regimento interno artigo 181 e parágrafos. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PAU Pre PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 02 /2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” M , L È Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as despesas do programa de trabalho de n 54 - Plano Financeiro Atuarial para o programa de trabalho de n° 55: Plano Previdenciário Atuarial, conforme tabela abaixo: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90 01 7610 R$ 614.025 65 7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90.03 7620 R$ 153.500,00 TOTAL R$ 767.525,65 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 110.0000 05.01.01-091220055.2.135000-3.1.90 01 7610 R$ 614.025,65 7 4 110.0000 05.01.01-091220055.2.135000-3.1.90.03 7620 R$ 153.500,00 TOTAL R$ 767.525,65 Parágrafo Único - Os valores fixados na Lei Orçamentária Anual permanecem inalterados. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Y Leme, 22 de Janeiro de 2015. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA A alteração proposta se faz necessária para adequação da estrutura Orçamentária do Lemeprev com a estrutura exigida pelo Ministério da Previdência, visto que, o funcionário que se aposentar a partir de 01 de Janeiro de 2015, receberá o benefício com os recursos próprios do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, e não com os recursos que a Prefeitura repassa à entidade. Essa adequação foi enviada na elaboração da proposta orçamentária, visto que, o programa já estava previsto do Plano Plurianual para início em 2015, quando da consolidação das informações, as despesas permaneceram incorretas, ou seja, obedecendo a mesma estrutura de 2014, no programa “Plano Financeiro Atuarial” e deveria estar no programa “Plano Previdenciário Atuarial”. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam um melhor atendimento, não ocasionando assim, atrasos na contabilização dos pagamentos das aposentadorias de 2015. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o na de ordem, flsül_, do Registro de Processo n° ot* teme,Ia», de— ,de20 ^ 'm cio n árto . . . . A Procuradoria Jurídica J ü N F A O A : m 2-b de de 2 0 jjJ jçu ju nta a a a estes autos ‘-7*A r nnri^n^rio t_ w M ? / r"W ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' / ESTADO DE SÃO PAULO ) PROJETO DE LEI N° 02/2015 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal, esta em conformidade com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e está bem redigido e instruído e, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin", em 26 de janeiro de 2015. Lisânia Cristina Alves Procuradora Jurídica de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente J U N T A D A p ^ Ho de 20^ iyvyjuíuaaa a estes autos c nr,r>onârÍO._ “ t v | ■ im cy m n s é . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J ESTADO DE SAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. C AM AR A M üN tC IP A L B i lE ftfé P r c t. N. L N1 l*í- FI S.ÍÜ Recebido om V l Ãl l 20_ __ FUNCIONÁRIO Ao Expedieni ^ I PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário^, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 02\15, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". Justificativa: o requerimento em questão justifica a solicitação de urgência em razão da imediata necessidade de adequação .da estrutura orçamentária do Lemeprev com a estrutura exigida pelo Ministério da Previdência, e assim propiciar o pagamentp de beneficios aos servidores que se aposentarem a partir de janeiro de 2015, cujos benefícios serão suportados com recursos próprios do RPPS. Leme/SP, 02 de fevereiro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia J L i Ü 4 i A Ü / ' :m ^ Hp OS 2q6 L r aço juntaaa a estes a u to s . ------- O C cjU í ^ ______________ APROVADO POR UNANIMIDADE A Secretaria p/ Providencias Leme Funcionário Funcionário. PROJETO DE LEI N° 02/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 767.525,65 no orçamento vigente. 2.) - A abertura de Crédito Adicional Especial ocorrerá por conta de transferência do programa n° 54 - Plano Financeiro Atuarial para o programa de trabalho n° 55 - Plano Previdenciário Atuarial, de forma que é necessário a adequação na estrutura orçamentária do Lemeprev com a estrutura exigida pelo Ministério da Previdência, e assim possibilitar o pagamento de benefícios aos servidores que vierem que se aposentarem a partir de janeiro de 2015, sendo certo que tais benefícios serão suportados com recursos próprios do RPPS. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME j ESTADO DE SÃO PAULO f / ---------- ----------- 3 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à tramitação. 4 .] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de fevereiro de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. a Parolim RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 02/15 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. LEME, 02.02.15 / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c Tm ~ ] X M T , REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 02 /2015 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as despesas do programa de trabalho de n° 54 - Plano Financeiro Atuarial para o programa de trabalho de n° 55: Plano Previdenciário Atuarial, conforme tabela abaixo: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90.01 7610 R$ 614.025,65 7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90 03 7620 R$ 153.500,00 TOTAL R$ 767.525,65 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 110.0000 05.01.01 -091220055.2.135000-3.1.90.01 7610 R$ 614.025,65 7 4 110.0000 05.01.01-091220055.2.135000-3.1.90.03 7620 R$ 153.500,00 TOTAL R$ 767.525,65 Parágrafo Único - Os valores fixados na Lei Orçamentária Anual permanecem inalterados. Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de fevereiro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br