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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3697

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-06/15- -06- —1 l v —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 02/15
Autoriza o roder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
Autor Hr Prefeito Municipal.
# L - & 0 1
Prefeitura do Município de Leme ^
Estado de São Paulo /
H ..L Q IJ 20J3LLeme, 22 de Janeiro de 2015
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Tem o presente a finalidade de convocar extraordinariamente, os 
Nobres Vereadores desta Câmara Municipal de Leme para que seja 
apreciado o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
, nos termos do regimento interno artigo 181 e parágrafos.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PAU
Pre
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 02 /2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
M , L È
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as despesas do programa de trabalho 
de n 54 - Plano Financeiro Atuarial para o programa de trabalho de n° 55: Plano Previdenciário 
Atuarial, conforme tabela abaixo:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90 01 7610 R$ 614.025 65 7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90.03 7620 R$ 153.500,00
TOTAL R$ 767.525,65
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 110.0000 05.01.01-091220055.2.135000-3.1.90 01 7610 R$ 614.025,65 7 4 110.0000 05.01.01-091220055.2.135000-3.1.90.03 7620 R$ 153.500,00
TOTAL R$ 767.525,65
Parágrafo Único - Os valores fixados na Lei Orçamentária Anual permanecem inalterados.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. Y
Leme, 22 de Janeiro de 2015.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta se faz necessária para adequação da estrutura 
Orçamentária do Lemeprev com a estrutura exigida pelo Ministério da Previdência, visto 
que, o funcionário que se aposentar a partir de 01 de Janeiro de 2015, receberá o 
benefício com os recursos próprios do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, e 
não com os recursos que a Prefeitura repassa à entidade.
Essa adequação foi enviada na elaboração da proposta orçamentária, visto 
que, o programa já estava previsto do Plano Plurianual para início em 2015, quando da 
consolidação das informações, as despesas permaneceram incorretas, ou seja, 
obedecendo a mesma estrutura de 2014, no programa “Plano Financeiro Atuarial” e 
deveria estar no programa “Plano Previdenciário Atuarial”.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas 
visam um melhor atendimento, não ocasionando assim, atrasos na contabilização dos 
pagamentos das aposentadorias de 2015.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o na de ordem,
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A Procuradoria Jurídica
J ü N F A O A
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jçu ju nta a a a estes autos ‘-7*A r
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' /
ESTADO DE SÃO PAULO )
PROJETO DE LEI N° 02/2015
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal, esta em 
conformidade com o artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e está bem 
redigido e instruído e, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin", 
em 26 de janeiro de 2015.
Lisânia Cristina Alves
Procuradora Jurídica
de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
J U N T A D A 
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iyvyjuíuaaa a estes autos
c nr,r>onârÍO._ “ t v | ■
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cy
m n s é . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LEME.
C AM AR A M üN tC IP A L B i lE ftfé
P r c t. N. L N1 l*í- FI S.ÍÜ
Recebido om V l Ãl l 20_ __
FUNCIONÁRIO
Ao Expedieni
^ I
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no 
art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, 
mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário^, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 02\15, de autoria do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
Justificativa: o requerimento em questão
justifica a solicitação de urgência em razão da imediata 
necessidade de adequação .da estrutura orçamentária do 
Lemeprev com a estrutura exigida pelo Ministério da 
Previdência, e assim propiciar o pagamentp de beneficios 
aos servidores que se aposentarem a partir de janeiro de 
2015, cujos benefícios serão suportados com recursos 
próprios do RPPS.
Leme/SP, 02 de fevereiro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
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r aço juntaaa a estes a u to s . -------
O C cjU í ^ ______________
APROVADO POR UNANIMIDADE 
A Secretaria p/ Providencias
Leme
Funcionário
Funcionário.
PROJETO DE LEI N° 02/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de 
Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 767.525,65 no orçamento vigente.
2.) - A abertura de Crédito Adicional Especial 
ocorrerá por conta de transferência do programa n° 54 - Plano Financeiro Atuarial 
para o programa de trabalho n° 55 - Plano Previdenciário Atuarial, de forma que é 
necessário a adequação na estrutura orçamentária do Lemeprev com a estrutura 
exigida pelo Ministério da Previdência, e assim possibilitar o pagamento de 
benefícios aos servidores que vierem que se aposentarem a partir de janeiro de 
2015, sendo certo que tais benefícios serão suportados com recursos próprios do 
RPPS.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME j
ESTADO DE SÃO PAULO f / ---------- -----------
3 .) - No tocante a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à 
tramitação.
4 .] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á 
matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão 
porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
fevereiro de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
a Parolim
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 02/15 APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 02.02.15
/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í c Tm ~ ] X M T ,
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 02 /2015
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as despesas do programa de trabalho 
de n° 54 - Plano Financeiro Atuarial para o programa de trabalho de n° 55: Plano Previdenciário 
Atuarial, conforme tabela abaixo:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90.01 7610 R$ 614.025,65
7 4 110.0000 05.01.01-091220054.2.135000-3.1.90 03 7620 R$ 153.500,00
TOTAL R$ 767.525,65
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 110.0000 05.01.01 -091220055.2.135000-3.1.90.01 7610 R$ 614.025,65
7 4 110.0000 05.01.01-091220055.2.135000-3.1.90.03 7620 R$ 153.500,00
TOTAL R$ 767.525,65
Parágrafo Único - Os valores fixados na Lei Orçamentária Anual permanecem inalterados.
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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