| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 07/15 06 11V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U T O S D E ___________________________________________________________________ PROJETO DE EEI N2 03/15 Aútoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias.____________________________________________________________________ Prefeito Municipal A U T U A Ç Ã O Ans 30 (trinta) rlias rin mês He janeiro de 2015 autun ° ? 'L - n2 °3/15 e 0 o£ . nü 19/15 em frente. M subscrevi \ j Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 19/15 Leme, 30 de Janeiro de 2015 j GAMARA MUNICIPAL Ú l L iM c 1 A u r - , , , . Prot.N.^*áEL.N?áÜFla.3É Excelentíssimo Senhor, i Recebido em j p iQ'1)' J 20-15 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o rojeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências”, em caráter de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres ares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO Pref tTO BLASCKE to Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 pr efeito@leme. sp. gov. br REGISTRO Registrado sob on° de ordem 0^/15 • fls J l ^ d o Kegistro de Processo n°. 0(~> i-eme, 3 0 . d e T ^ r ^ u ^ ^ 2q /] • Funcionário _ _ _ _ _ PROJETO DE LEI N° 03 /2015 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.000 02.11.01-103010016.2.081001-3.3.50.39 2412 R$300.000,00 Total Art. 43, §1°, II - L . 4320/64 R$300.000,00 TOTAL R$300.000,00 Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°4.320-64, da seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.000 02.11.01 -103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$300.000,00 TOTAL R$300.000,00 Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2015 Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário LEME,SP 29 de janeiro de 2015 Paulo Roberto Blascke Prefeito Municipal de Leme-sp. Rua Armando Salles de Oliveira, 453, LEME - S.P. - FONES (19) 3573-4901 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Fi LEME UM GOVERNO PARA 10003 A PREFEITURA M AIS PERTO 0 E VOCÊ LEME,SP 29 de janeiro de 2015 JUSTIFICATIVA Conforme solicitação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, este auxilio emergencial se faz necessário para o pagamento dos funcionários e colaboradores, e para custeio parcial das atividades gerais das entidades. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam um melhor atendimento para a população PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme-sp. Rua Armando Salles de Oliveira, 453, LEME - S.P. - FONES (19) 3573-4901 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finançíã! r ( 0 '] UM GOVERNO PARA TODOS — — A fflE F E IT U R A M AIS PERTO DE VOCÉ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n°l01/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - SANTA CASA” Declaro que as despesas já existe no Orçamento de 2015 e serão suplementadas por anulação de dotação de recursos próprio da Secretaria de Saúde, as fim de conceder de auxilio financeiro a entidade Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA-Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA-Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem alteradas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que esse auxílio seja durante o exercício de 2015, segue assim o calculo do impacto das despesas: DISPÓE SOBRE ÂLTERAÇAO DE DESPESAS NA SECRETARIA DE SAVDE Impacto - Secretaria (le Saúde - FR: 01 Previsão Orçamentaria de Recurso Proprio 2015 (Prefeitura) R$ 123.791.873,00 Previsão Orçamentaria de Recurso Proprio 2015 (Saúde) R$ 63.462.606,00 Alteração de projeto de lei R$ 300.000,00 Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Proprio 2015 (Prefeitura) 0,242% Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Proprio 2015 (Saúde) 0,473% LEME,SP 29 de janeiro de 2015 PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal de Leme-sp. Rua Armando Salles de Oliveira, 453, LEME - S.P. - FONES (19) 3573-4901 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Leme. 30 de dezem bro de 2014 Imprensa Oficial do Município de Leme Saneamento Básico sâo deveres dos prestadores dos serviços: a) prestar serviço adequado e com atualidade, na form a prevista nas nonnas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação contratual; b) prestar contas da gestão do serviço ao M unicípio de Leme quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação por escrito; c) cumprir e fazer cumprir as nonnas de proteção ambiental e de proteção à saúde aplicáveis aos serviços; d) permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço; e) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e f) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. § Io. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas. § 2". A atualidade com preende a m odernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Art. 10. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações: a.i receber serviço adequado; b) receber dos prestadores informações para a defesa de interesses tividuais ou coletivos; c.) levar ao conhecimento do M unicípio de Leme e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; d) co m u n icar às a u to rid a d e s c o m p e te n te s os ato s ilíc ito s eventualm ente praticados na prestação do serviço; e) contribuir para a perm anência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes sâo prestados os serviços. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. Constituí órgão executivo do Plano M unicipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I. a Secretaria M unicipal de Meio Ambiente e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, na forma da lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L,eme.l9de Dezembro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE PREFEITO DO M U NICÍPIO DE LEME LEI N° 3391 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O E XER CÍCIO D E 2015" Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme pina o exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165, parágrafo 5*\ da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64. Lei Com plem entar n° 101/ 2000 e Lei de Diretrizes Orçam entárias, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e m antidas pelo poder público; li - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos das em presas em que o M unicípio, direta ou indiretamente, detém a m aioria do capital social com direito a voto. Artigo 2o - A receita total estim ada nos orçam ento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o m ontante de R $ 2 8 3.987.455,50 (d u zen to s e o ite n ta e três m ilhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 195.126.555,85 (cento e noventa e cinco milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 88.860.899,65 (oitenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçam entário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em r t é e i t í s / /ojJ-enteá e tf^/Çapital. arrecadadas na forma da legislação vigente"ê e á p C W fta tfw ítO -ftn w o ^ — Resumo Geral da Receita. V _____ .J*/ FECBTASCCFPB4IK ext 'ix-iTirom j vS >4 i i 1 // rj j 1.1 FtestaTribiária re 465000300 1.2 FferatacteGrtntuçâc re 13004.06300 1.3 FteataFarirrarid re 2S27.793C0 1.6 FtoatacteSaúçcs re 2974643300 1.7 TraisfeÊncias Cürales re 16206929200 1.9 Qíras Ffeatas Garertes re 10212734*60 FHHTAINIR^CRyálVHsiríHA . ire 2361957500 FEEHTAS CEGORTAL re 14373051,00 21 QHaçfies ctedécito re 7.03006000 23 Tiansfeârias cfeCcptd re 7.373051,00 TOI7L»FECBTA re 300114965 ® FEIHvÇCBRáRMRJWSÇÚODOFlNBB re 19127.50000 TOT/LCAFKBTALJaJCA re 2B3987.45530 Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dem onstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobram entos apresentam-se com os seguintes valores; PORORGAQS : - ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85 0 1 -PODER LEQSLAWO R$ 4.930.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 123.791.873,00 03 - SAEQL - Sqperint.Agua e Esgoto Qdada Leme R$ 31.484.157,00 04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 206.500,00 05 - LEMEPREV R$ 34.714.025,85 ORÇAIVBTTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 73.227.874,00 05-LEMEPREV RS 15.633.025,65 TOTAL GERAL RS 283.987.455,50 PORFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85 01 - LEGISLATIVA R$ 4.930.000,00 03- ESSENCIAL  JUSTIÇA R$ 6.033.000,00 04-ADMINISTRAÇÃO R$ 12.077.122,00 05 - DEFESA NACIONAL RS 80.500,00 06 - SEGURANÇA PÚBUCA R$ 2.888.000,00 11 -TRABALHO R$ 707.250,00 1 2 -EDUCAÇÃO R$ 75.450.001,00 13-CULTURA R$ 1.466.200,00 1 5 -URBANISMO R$ 11.265.500,00 17 - SAFEAMENTO RS 28.754.157,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 849.000,00 20-AGRICULTURA R$ 2.034.000,00 22 - INDUSTRIA RS 196.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS RS 35.000,00 26-TRANSPORTE RS 5.992.100,00 2 7 -DESPORTO E LAZER RS 611.700,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 6.044.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.713.025,85 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65 08-ASSISTÉNCA SOCIAL RS 9.765.268,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 15.633.025,65 10-SAUDE RS 63.462.606,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 283.987.435,50 j u r ^ v ^ D A /<r F m dC df 2 0 ~ Façojun.— — - , ~ M . @ L F u ^ ; ■' • - - \ j PROJETO DE LEI N° 03/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Ressalto que o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin , em 30 de janeiro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente Z j _ £ j Ao Expediente O L j ^ - / 20 l í . PRESIDENTE F U N C IQ flÁ R IO Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 03\15, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". Justificativa: o requerimento em questão justifica a solicitação de urgência em razão de auxilio emergencial para Santa Casa de Leme, com o fim de efetuar o pagamento dos funcionários e colaboradores, bem como custeio parcial das atividades gerais da entidade. Leme/SP, 02 de fevereiro de 2015 RUA DR. QUERUBINO SOEIRÒ, 231 • TEL/FAX: (0 X X ^ i5 ? ^ Í8 6 2 ) 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-050 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia APROVADO POR UNANIMIDADE A Secretaria p/ \ / I S T X K Em ^ de ^ de 2 0 _ Z _ Com vista CJZ O ^ L Funcionário___ im - £ - d e — aço juntada a e s te s autos - I - ^ 4 r Ccr ^ ___________ j ü N i A D A Z de 20_lJ de --------—- 1 — s jb íf l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME F ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 03/15 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência especial. Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta que a Santa Casa de Misericórdia de Leme, solicitou este auxilio emergencial para pagamento dos funcionários e colaboradores. 3.) - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO. 4 - ) - „ No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ M K T t o j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^1 ----- ESTADO DE SÃO PAULO inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal, ordenador da despesa, informando que há suporte financeiro e nao sofrerá impacto orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de fevereiro de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. Eduardo kteme da Silva Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de O.F.C. Osvair Antunes da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N2 03/15 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ' ' C . M . I . E M Ê ' n / f s r i f V._____ J PROJETO DE LEI N° 03 /2015 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.000 02.11.01 -103010016.2.081001 -3.3.50.39 2412 R$300.000,00 Total Art. 43, § 1°. III - L, 4320/64 R$300.000,00 TOTAL R$300.000,00 Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo F, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n°4.320-64, da seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.000 02.11.01 -103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$300.000,00 TOTAL R$300.000,00 Artigo V - A alteração será considerada nos anexos do Piano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2015 Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 02 de fevereiro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br