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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3698

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
07/15 06 11V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D E ___________________________________________________________________
PROJETO DE EEI N2 03/15
Aútoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias.____________________________________________________________________
Prefeito Municipal
A U T U A Ç Ã O
Ans 30 (trinta) rlias rin mês He janeiro de 2015
autun ° ? 'L - n2 °3/15 e 0 o£ . nü 19/15 em frente.
M subscrevi
\ j
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 19/15
Leme, 30 de Janeiro de 2015
j GAMARA MUNICIPAL Ú l L iM c
1 A u
r - , , , . Prot.N.^*áEL.N?áÜFla.3É
Excelentíssimo Senhor, i Recebido em j p iQ'1)' J 20-15
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
rojeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e da outras providências”, em caráter de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
ares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO
Pref
tTO BLASCKE
to Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
pr efeito@leme. sp. gov. br
REGISTRO
Registrado sob on° de ordem 0^/15 •
fls J l ^ d o Kegistro de Processo n°. 0(~>
i-eme, 3 0 . d e T ^ r ^ u ^ ^ 2q /] •
Funcionário _ _ _ _ _
PROJETO DE LEI N° 03 /2015
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, à Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.000 02.11.01-103010016.2.081001-3.3.50.39 2412 R$300.000,00
Total Art. 43, §1°, II - L . 4320/64 R$300.000,00
TOTAL R$300.000,00
Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal 
n°4.320-64, da seguintes dotações:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.000 02.11.01 -103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$300.000,00
TOTAL R$300.000,00
Artigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2015
Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
LEME,SP 29 de janeiro de 2015
Paulo Roberto Blascke
Prefeito Municipal de Leme-sp.
Rua Armando Salles de Oliveira, 453, LEME - S.P. - FONES (19) 3573-4901 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Fi LEME
UM GOVERNO PARA 10003
A PREFEITURA M AIS PERTO 0 E VOCÊ
LEME,SP 29 de janeiro de 2015
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
LEME, este auxilio emergencial se faz necessário para o pagamento dos funcionários e 
colaboradores, e para custeio parcial das atividades gerais das entidades.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação 
das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas
visam um melhor atendimento para a população
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme-sp.
Rua Armando Salles de Oliveira, 453, LEME - S.P. - FONES (19) 3573-4901 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finançíã! r ( 0 '] UM GOVERNO PARA TODOS
— — A fflE F E IT U R A M AIS PERTO DE VOCÉ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n°l01/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - SANTA CASA”
Declaro que as despesas já existe no Orçamento de 2015 e serão 
suplementadas por anulação de dotação de recursos próprio da Secretaria de Saúde, as fim 
de conceder de auxilio financeiro a entidade Irmandade Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças 
de planejamento PPA-Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA-Lei 
Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem alteradas estão alocadas na
Secretaria de Saúde.
A expectativa é que esse auxílio seja durante o exercício de 2015, 
segue assim o calculo do impacto das despesas:
DISPÓE SOBRE ÂLTERAÇAO DE DESPESAS NA SECRETARIA DE SAVDE
Impacto - Secretaria (le Saúde - FR: 01
Previsão Orçamentaria de Recurso Proprio 2015 (Prefeitura) R$ 123.791.873,00
Previsão Orçamentaria de Recurso Proprio 2015 (Saúde) R$ 63.462.606,00
Alteração de projeto de lei R$ 300.000,00
Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Proprio 2015 (Prefeitura) 0,242%
Impacto sobre o valor Orçado de Recurso Proprio 2015 (Saúde) 0,473%
LEME,SP 29 de janeiro de 2015
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal de Leme-sp.
Rua Armando Salles de Oliveira, 453, LEME - S.P. - FONES (19) 3573-4901 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Leme. 30 de dezem bro de 2014 Imprensa Oficial do Município de Leme
Saneamento Básico sâo deveres dos prestadores dos serviços:
a) prestar serviço adequado e com atualidade, na form a prevista nas 
nonnas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto 
de relação contratual;
b) prestar contas da gestão do serviço ao M unicípio de Leme quando 
os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante 
solicitação por escrito;
c) cumprir e fazer cumprir as nonnas de proteção ambiental e de 
proteção à saúde aplicáveis aos serviços;
d) permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
e) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
e
f) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço.
§ Io. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado aquele que 
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, 
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade 
das tarifas.
§ 2". A atualidade com preende a m odernidade das técnicas, dos 
equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria 
e expansão do serviço.
Art. 10. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços 
de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de 
Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
a.i receber serviço adequado;
b) receber dos prestadores informações para a defesa de interesses
tividuais ou coletivos;
c.) levar ao conhecimento do M unicípio de Leme e do prestador as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
d) co m u n icar às a u to rid a d e s c o m p e te n te s os ato s ilíc ito s 
eventualm ente praticados na prestação do serviço;
e) contribuir para a perm anência das boas condições dos bens 
públicos através dos quais lhes sâo prestados os serviços.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Constituí órgão executivo do Plano M unicipal de Saneamento
Básico, nos termos do Anexo I. a Secretaria M unicipal de Meio Ambiente 
e a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, na forma da lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
L,eme.l9de Dezembro de 2014.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
PREFEITO DO M U NICÍPIO DE LEME
LEI N° 3391 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
E XER CÍCIO D E 2015"
Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do M unicípio de 
Leme pina o exercício financeiro de 2015, nos termos do art.165, parágrafo 
5*\ da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64. Lei Com plem entar n° 101/ 
2000 e Lei de Diretrizes Orçam entárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e m antidas pelo poder público;
li - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos a ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das em presas em que o M unicípio, 
direta ou indiretamente, detém a m aioria do capital social com direito a 
voto.
Artigo 2o - A receita total estim ada nos orçam ento fiscal, seguridade 
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o 
m ontante de R $ 2 8 3.987.455,50 (d u zen to s e o ite n ta e três m ilhões, 
novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e 
cinqüenta centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 195.126.555,85 (cento e noventa 
e cinco milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais 
e oitenta e cinco centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 88.860.899,65 (oitenta e oito 
milhões, oitocentos e sessenta e mil, oitocentos e noventa e nove reais e 
sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter 
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura 
das despesas públicas. Todo ingresso orçam entário constitui uma receita
pública, podendo ser classificadas em r t é e i t í s / /ojJ-enteá e tf^/Çapital. 
arrecadadas na forma da legislação vigente"ê e á p C W fta tfw ítO -ftn w o ^ — 
Resumo Geral da Receita. V _____ .J*/
FECBTASCCFPB4IK ext 'ix-iTirom j vS >4 i i 1 // rj j
1.1 FtestaTribiária re 465000300
1.2 FferatacteGrtntuçâc re 13004.06300
1.3 FteataFarirrarid re 2S27.793C0
1.6 FtoatacteSaúçcs re 2974643300
1.7 TraisfeÊncias Cürales re 16206929200
1.9 Qíras Ffeatas Garertes re 10212734*60
FHHTAINIR^CRyálVHsiríHA . ire 2361957500
FEEHTAS CEGORTAL re 14373051,00
21 QHaçfies ctedécito re 7.03006000
23 Tiansfeârias cfeCcptd re 7.373051,00
TOI7L»FECBTA re 300114965 ®
FEIHvÇCBRáRMRJWSÇÚODOFlNBB re 19127.50000
TOT/LCAFKBTALJaJCA re 2B3987.45530
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
dem onstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e 
elemento da despesa, cujos desdobram entos apresentam-se com os seguintes 
valores;
PORORGAQS : -
ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85
0 1 -PODER LEQSLAWO R$ 4.930.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 123.791.873,00
03 - SAEQL - Sqperint.Agua e Esgoto Qdada Leme R$ 31.484.157,00
04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 206.500,00
05 - LEMEPREV R$ 34.714.025,85
ORÇAIVBTTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 73.227.874,00
05-LEMEPREV RS 15.633.025,65
TOTAL GERAL RS 283.987.455,50
PORFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 195.126.555,85
01 - LEGISLATIVA R$ 4.930.000,00
03- ESSENCIAL Â JUSTIÇA R$ 6.033.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO R$ 12.077.122,00
05 - DEFESA NACIONAL RS 80.500,00
06 - SEGURANÇA PÚBUCA R$ 2.888.000,00
11 -TRABALHO R$ 707.250,00
1 2 -EDUCAÇÃO R$ 75.450.001,00
13-CULTURA R$ 1.466.200,00
1 5 -URBANISMO R$ 11.265.500,00
17 - SAFEAMENTO RS 28.754.157,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 849.000,00
20-AGRICULTURA R$ 2.034.000,00
22 - INDUSTRIA RS 196.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS RS 35.000,00
26-TRANSPORTE RS 5.992.100,00
2 7 -DESPORTO E LAZER RS 611.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 6.044.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 35.713.025,85
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 88.860.899,65
08-ASSISTÉNCA SOCIAL RS 9.765.268,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 15.633.025,65
10-SAUDE RS 63.462.606,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 283.987.435,50
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PROJETO DE LEI N° 03/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido 
e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
Ressalto que o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido 
para que o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin , 
em 30 de janeiro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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Ao Expediente
O L j ^ - / 20 l í .
PRESIDENTE F U N C IQ flÁ R IO
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no 
art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm,
mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 03\15, de autoria do Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
Justificativa: o requerimento em questão
justifica a solicitação de urgência em razão de auxilio 
emergencial para Santa Casa de Leme, com o fim de efetuar o 
pagamento dos funcionários e colaboradores, bem como 
custeio parcial das atividades gerais da entidade.
Leme/SP, 02 de fevereiro de 2015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRÒ, 231 • TEL/FAX: (0 X X ^ i5 ? ^ Í8 6 2 ) 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-050 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
APROVADO POR UNANIMIDADE 
A Secretaria p/
\ / I S T X K
Em ^ de ^ de 2 0 _ Z _
Com vista
CJZ O ^ L
Funcionário___
im - £ - d e —
aço juntada a e s te s autos - I -
^ 4 r Ccr ^ ___________
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Z de 20_lJ de --------—- 1 —
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME F
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 03/15
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo 
Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha sua 
tramitação sob o regime da urgência especial.
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
aponta que a Santa Casa de Misericórdia de Leme, solicitou este auxilio 
emergencial para pagamento dos funcionários e colaboradores.
3.) -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO.
4 - ) - „
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^1 -----
ESTADO DE SÃO PAULO
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Sr. Prefeito 
Municipal, ordenador da despesa, informando que há suporte financeiro e nao 
sofrerá impacto orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças 
é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
fevereiro de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
Eduardo kteme da Silva 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N2 03/15 APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 1§ e 2§ VOTAÇÕES.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
' ' C . M . I . E M Ê '
n / f s r i f
V._____ J
PROJETO DE LEI N° 03 /2015
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, à Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.000 02.11.01 -103010016.2.081001 -3.3.50.39 2412 R$300.000,00
Total Art. 43, § 1°. III - L, 4320/64 R$300.000,00
TOTAL R$300.000,00
Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo F, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal 
n°4.320-64, da seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.000 02.11.01 -103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$300.000,00
TOTAL R$300.000,00
Artigo V - A alteração será considerada nos anexos do Piano Plurianual, Lei Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2015
Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Leme, 02 de fevereiro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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