| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3699 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 08/15 06 l l v CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE____________________________A ° T • L-V ( PROJETO DE LEI NO 04/15 Proibe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providencias._____________ „ , , Ver. Adenir de Jesus Pinto Autor: de________________ _____________ _ „ "* ! V -' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉJLEME ESTADO DE SAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Projeto de Lei N° 04 /2015. PROÍBE o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providencias. Art. I o Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares desabitadas ou vazias. PARAGRAFO ÚNICO: As áreas particulares referidas nesse artigo abrangem I-residências vazias desabitadas ou inabitadas II- terrenos III- fábricas IV- galpões V- estabelecimentos comerciais VI- campus universitário de faculdades particulares Art. 2o A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de R$100,00 (cem) UFIR Art. 3o Nos casos de reincidência da conduta: l-Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado a procuradoria geral do município para as providencias criminais cabíveis, conforme a Lei fedei al número 9605/1998. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ii-Sendo o infrator pessoa jurídico, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se a cassação do alvará do funcionamento de estabelecimento. Art. 4o Está Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de fevereiro de 2015. enir de Jesus Pinto Vereador/ PSDB RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100/ 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL; camaraleme@terra.com.br EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa a proibição do abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares na cidade Leme. Corriqueiramente, animais domésticos e domesticados são abandonados em logradouros públicos, por diversos motivos. Esses animais acabam transmitindo doenças a população, pois estão em contato diretamente com lixos e igarapés poluídos, tornando-se um caso de saúde publica. Além disso, esses animais procriam, provocando uma dramática explosão populacional e animais urbanos excedentes o que agrava, consequentemente a situação da proliferação de doenças A Lei Federal de crimes ambientais n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 32 prevê maus tratos contia animais como crime. O presente projeto de lei visa caracterizar, no âmbito do Município de Leme, a prática de abandono de animais como infração administrativa, tendo em vista trata-se de competência comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios preservar as florestas a fauna e a flora, confoime dispõe o inciso VII do artigo 23 da Constituição da Republica. O abandono de animais domésticos é um problema antigo e deixa aproximadamente de 5000 (cinco mil) cães perambulando pelas ruas de Leme. Com a finalidade de contei esse abandono por parte dos donos desses animais, o presente projeto de Lei visa impor sansões aquelas que se desfazem dos seús bichos de estimação em locais públicos. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Pela grande relevância do Projeto de Lei ema análise, apresento-o aos nobres vereadores, com a convicção de que receberá os votos e apoio para sua aprovação Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de fevereiro de 204 5. ir/v/r <£>(3jff7/rÍ7V kenir de Jesus Pinto Vereador/ PSDB RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 7 gístro Registrado sob o n°de ordem_ 0 8 / ^ ^S“ ‘ 'd ° Registro-de Processo n° Oe? Leme. - ^ d e ^ g ^ ^ A cio n á rio de 20 ,vS JUNTADA -m '^-'T rlft . de 20 ' ) raçojuníada a estes autos ^ U a a ^ U l q -_______________________ c i!nrinnárÍO„ ^0 * ' Í Oà! f) j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dk LEME ESTADO DE SÃO PAULO FSTAnn nF s ã o p a iii n / PROJETO DE LEI COMPLENTAR N2 04/2015 EMENTA: "Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá ouras providências". AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciara sua tramitação pela Casa. PARECER S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 02 de fevereiro de 2.015. ■ Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r m -^_uc.--- ------- ------ C o m 7i~tn f"* ( ■ i * j ■ i. Funcionário JUNTADA —m _Q j_d s - " t í v <■ 1 ■■ , d © 2 0 ^ ^ raçojuniada a estes autos iy^Q^V ç.*y>r^V>6>S--- ---------- Funcionário. tn O A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. o t f r S EME Rs O^r PROJETO DE LEI N.2 04/15 EMENTA: Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providencias. AUTORIA : Vereador Adenir de Jesus Pinto. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: 1. A proposta legislativa de autoria do nobre vereador Adenir de Jesus Pinto, dispõe sobre a proibição do abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias. 2. No entender destas Comissões, o projeto traz em sua justificativa, os relevantes motivos que ensejaram sua iniciativa legislativa, ao proibir tal ato, pois o abandono de animais em nossa Cidade acarreta risco a saúde pública, tendo em vista a proliferação de doenças pela falta de controle destes animais abandonados e ainda pela dramática explosão populacional de animais na área urbana em nossa Cidade; sem entrar na égide dos animais ora abandonados, sendo ainda uma ato desumano em relação a estes. 3. Ademais a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que o projeto legisla sobre assunto local e de forma suplementar, como prevê os incisos I e II, do artigo 30 da Constituição Federal e ainda versa sobre a proteção e a defesa da saúde, razão porque entende que o projeto não fere a norma maior. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_____ ESTADO DE SÃO PAULO ( C M . l em e.. *osit5 r s,9? 4. Quanto ao mérito a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo entende que a proposta legisla impondo pena pecuniária às pessoas que inobservarem o disposto no projeto em questão, com o ato de abandonar os animais, além de versar sobre saúde pública, versa sobre a proteção e defesa dos animais. 5. Em suma as Comissões é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 04 de fevereiro de 2.015. Pela Comissão de CJ.R. Eduardo Lemevífa Silva Secretário Pela Comissão de O.F.C Presidente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Maria I Pela Comissão de S.E.C.L.T Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Adenir de Jesus Pinto Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdem do Dia o 9 i i J20 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 04/15, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. Em, 09 de e . y '717ÊJ2F CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO :L1 REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 04/15, proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências. Art. I o Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares desabitadas ou vazias. PARAGRAFO ÚNICO: As áreas particulares referidas nesse artigo abrangem I-residências vazias desabitadas ou inabitadas II- terrenos III- fábricas IV- galpões V- estabelecimentos comerciais VI- campus universitário de faculdades particulares Art. 2°A inobservância ao disposto nesta lei acarretara ao infrator multa no valor de R$100,00 (cem) UFIR Art. 3o Nos casos de reincidência da conduta: I-Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado a procuradoria geral do município para as providencias criminais cabíveis, conforme a Lei feder número 9605/1998. . ' • v •' V í .. •. I 4 . RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I Í Z Z lI Q o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — J ESTADO DE SÃO PAULO II-Sendo o infrator pessoa jurídico, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se a cassação do alvará do funcionamento de estabelecimento. Art. 4o Está Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Leme, 10 de fevereiro de 2015. Gilson Henrique Lani Presidente t RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br