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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaPROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
08/15 06 l l v
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE____________________________A ° T • L-V (
PROJETO DE LEI NO 04/15
Proibe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros
públicos ou áreas particulares e dá outras providencias._____________
„ , , Ver. Adenir de Jesus Pinto Autor: de________________ _____________
_ „ "* ! V -'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉJLEME
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Projeto de Lei N° 04 /2015.
PROÍBE o abandono de animais
domésticos ou domesticados em
logradouros públicos ou áreas
particulares e dá outras
providencias.
Art. I o Fica proibido o abandono de animais domésticos ou 
domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares 
desabitadas ou vazias.
PARAGRAFO ÚNICO: As áreas particulares referidas nesse artigo 
abrangem
I-residências vazias desabitadas ou inabitadas
II- terrenos
III- fábricas
IV- galpões
V- estabelecimentos comerciais
VI- campus universitário de faculdades particulares
Art. 2o A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator 
multa no valor de R$100,00 (cem) UFIR
Art. 3o Nos casos de reincidência da conduta:
l-Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e 
o processo será encaminhado a procuradoria geral do município 
para as providencias criminais cabíveis, conforme a Lei fedei al 
número 9605/1998.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ii-Sendo o infrator pessoa jurídico, o valor da multa será aplicado 
por cabeça de animal abandonado, procedendo-se a cassação do 
alvará do funcionamento de estabelecimento.
Art. 4o Está Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de fevereiro de 2015.
enir de Jesus Pinto 
Vereador/ PSDB
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100/ 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL; camaraleme@terra.com.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a proibição do abandono 
de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos 
ou áreas particulares na cidade Leme.
Corriqueiramente, animais domésticos e domesticados 
são abandonados em logradouros públicos, por diversos motivos. 
Esses animais acabam transmitindo doenças a população, pois 
estão em contato diretamente com lixos e igarapés poluídos, 
tornando-se um caso de saúde publica.
Além disso, esses animais procriam, provocando uma 
dramática explosão populacional e animais urbanos excedentes o 
que agrava, consequentemente a situação da proliferação de 
doenças
A Lei Federal de crimes ambientais n° 9.605 de 12 de 
fevereiro de 1998, em seu art. 32 prevê maus tratos contia 
animais como crime. O presente projeto de lei visa caracterizar, 
no âmbito do Município de Leme, a prática de abandono de 
animais como infração administrativa, tendo em vista trata-se de 
competência comum da união, dos estados, do distrito federal e 
dos municípios preservar as florestas a fauna e a flora, confoime 
dispõe o inciso VII do artigo 23 da Constituição da Republica.
O abandono de animais domésticos é um problema
antigo e deixa aproximadamente de 5000 (cinco mil) cães
perambulando pelas ruas de Leme. Com a finalidade de contei 
esse abandono por parte dos donos desses animais, o presente 
projeto de Lei visa impor sansões aquelas que se desfazem dos 
seús bichos de estimação em locais públicos.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela grande relevância do Projeto de Lei ema análise, 
apresento-o aos nobres vereadores, com a convicção de que 
receberá os votos e apoio para sua aprovação
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de fevereiro de 204 5.
ir/v/r <£>(3jff7/rÍ7V
kenir de Jesus Pinto 
Vereador/ PSDB
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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JUNTADA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dk LEME
ESTADO DE SÃO PAULO FSTAnn nF s ã o p a iii n /
PROJETO DE LEI COMPLENTAR N2 04/2015
EMENTA: "Proíbe o abandono de animais domésticos ou
domesticados em logradouros públicos ou áreas
particulares e dá ouras providências".
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciara sua tramitação pela 
Casa.
PARECER
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin",
em 02 de fevereiro de 2.015. ■
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
JUNTADA
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raçojuniada a estes autos
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Funcionário. tn O A
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.
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EME
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PROJETO DE LEI N.2 04/15
EMENTA: Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em
logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras
providencias.
AUTORIA : Vereador Adenir de Jesus Pinto.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam 
um único relatório, o qual é também nosso voto:
1. A proposta legislativa de autoria do 
nobre vereador Adenir de Jesus Pinto, dispõe sobre a proibição do abandono 
de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas 
particulares desabitadas ou vazias.
2. No entender destas Comissões, o 
projeto traz em sua justificativa, os relevantes motivos que ensejaram sua 
iniciativa legislativa, ao proibir tal ato, pois o abandono de animais em nossa 
Cidade acarreta risco a saúde pública, tendo em vista a proliferação de 
doenças pela falta de controle destes animais abandonados e ainda pela 
dramática explosão populacional de animais na área urbana em nossa Cidade; 
sem entrar na égide dos animais ora abandonados, sendo ainda uma ato 
desumano em relação a estes.
3. Ademais a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação entende que o projeto legisla sobre assunto local e de 
forma suplementar, como prevê os incisos I e II, do artigo 30 da Constituição 
Federal e ainda versa sobre a proteção e a defesa da saúde, razão porque 
entende que o projeto não fere a norma maior.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_____
ESTADO DE SÃO PAULO ( C M . l em e..
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4. Quanto ao mérito a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo entende que a proposta legisla impondo pena 
pecuniária às pessoas que inobservarem o disposto no projeto em questão, 
com o ato de abandonar os animais, além de versar sobre saúde pública, 
versa sobre a proteção e defesa dos animais.
5. Em suma as Comissões é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 04 de fevereiro de 2.015.
Pela Comissão de CJ.R.
Eduardo Lemevífa Silva 
Secretário
Pela Comissão de O.F.C
Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Maria I
Pela Comissão de S.E.C.L.T
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio Adenir de Jesus Pinto
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdem do Dia
o 9 i i J20 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 04/15, aprovado por unanimidade em
1§ e 2§ votaçao.
Em, 09 de
e . y '717ÊJ2F
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
:L1
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 04/15, proíbe o abandono de animais 
domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas 
particulares e dá outras providências.
Art. I o Fica proibido o abandono de animais domésticos ou 
domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares 
desabitadas ou vazias.
PARAGRAFO ÚNICO: As áreas particulares referidas nesse artigo 
abrangem
I-residências vazias desabitadas ou inabitadas
II- terrenos
III- fábricas
IV- galpões
V- estabelecimentos comerciais
VI- campus universitário de faculdades particulares
Art. 2°A inobservância ao disposto nesta lei acarretara ao infrator 
multa no valor de R$100,00 (cem) UFIR
Art. 3o Nos casos de reincidência da conduta:
I-Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e 
o processo será encaminhado a procuradoria geral do município 
para as providencias criminais cabíveis, conforme a Lei feder
número 9605/1998.
. ' • v •' V í .. •.
I 4 .
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I Í Z Z lI Q o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — J
ESTADO DE SÃO PAULO
II-Sendo o infrator pessoa jurídico, o valor da multa será aplicado 
por cabeça de animal abandonado, procedendo-se a cassação do 
alvará do funcionamento de estabelecimento.
Art. 4o Está Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua 
publicação.
Leme, 10 de fevereiro de 2015.
Gilson Henrique Lani
Presidente
t
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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