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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL GILBERTO RUGGER OMETTO.
native_id3700

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PR O C ES SO N° REG. PRO C. N° FO LHA N°
- 0 9 / 1 5 - - 06- — 1 lv—
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U TO S D E_______________________ L Ç-A J O ^
P R O J E T O D E L E I Nf; 05/15
A l t e r a a d e n o m i n a ç ã o do A e r ó d r o m o M u n i c i p a l G i l b e r t o F.ugger Onetto.
Autor' d e Ver. O s v a l r A n t u n e s da Silva.
A U TU A ÇÃ O
A p q 02 (dois) dias do m ê s de f e v e r e i r n de ^-015.
a i.t.in 0 P r o j e t o de L e i e m frente.
" — ------- ---- subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° °5 /2015
Altera a denominação do Aeródromo Municipal Gilberto Rugger Ometto.
Art. Io O Aeródromo Municipal de Leme, hoje chamado 
“Gilberto Rugger Ometto” por força da Lei n° 2.243, de 18 de dezembro de 
1996, passa a denominar-se “Yolanda Penteado”.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.243/96, 
mencionada no art. Io desta.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de
outubro de 2015.
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R n cn j K ífis n -T
Os
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEMÊj
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JUSTIFICATIVA
í--«V'
Pelo presente Projeto de Lei, o autor desta deseja ver 
modificada a denominação do aeródromo de Leme, não pelo fato de pensar 
que o atual não mereça a respeitada homenagem que lhe foi e é feita até a 
presente data, mas sim, pelo fato de que foi a Sra. Yolanda Penteado, quando 
de sua permanência em Leme, quem na verdade incentivou a prática de 
aviação civil e aerodesportiva desde o ano de 1958, quando Prefeito o Sr. 
Armando Coelho, pois foi quem realizou a doação da área onde até a presente 
data funciona o Aeródromo Municipal de Leme.
Na verdade, a Sra. Yolanda era amante da prática da 
aviação e desejava ver em nossa região de um Aeroclube, o que veio a ocorrer 
posteriormente.
Portanto, buscando a modificação da denominação do 
Aeródromo Municipal de Leme de Gilberto Rugger Ometto para Yolanda 
Penteado, apresento este Projeto de Lei aos meus Nobres pares, afirmando ser 
este o desejo de todos os proprietários de hangares no local e dos amantes da 
aviação de toda a nossa região.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 30 de
janeiro de 2015.
U a ó u a > ^ _
ir Antunes da Sil/a
Verei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGiSTRO
Registrado sob o n° de ordem J ! 5 y / . ~ 
fls , do Registro de Processo n° o Q>
L e m e ,2 ^ —
Funcionèrlo—-—».— —— --------:—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
ÍC.M. LEME
Hs OM
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L E I rsS 2 2 4 3 , d e
Dà d e n o m in a ç ã o a
I S d e deseffibro d e
o a e ró d ro m o da c id a d e de Leme..
F a ç o s a b e r que a Câm ara de
V e r e a d o r e s aprovou. s eu p ro m u lg o a s e g u i n l & L .e i ..
f i r t i q o 1 9 — l - i c a d-en om i.n a d o
'GILBERTO RUSGER O M ÉTTO ", o A e ró d ro m o da c id a d e de
..em e.
A r t i g o 2 9 - E s t a L e i e n t r a r á em
v i g o r n a d a t a d e s u a p u b 1 i c a p a o , r e v o g a d a s a s
d i s p o s i ç 't i e s e m c o n t r è . r x o ..
ccc C7i./innn 0 471:4no c , mnn - 01 m - CfiC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
^ 2 ' -pi v ^ yc> pg, í£ .. íS '»- V*/ C.M. LEME .IV! . I_ L,_, i V !
Ao contrário do apelido dado por A ssis Chateaubriand, a esíuzia.iua jfis ~ ç￾Y olan d a P enteado revela-se um a m u lh er à frente d o se u . e m ^ e n ü ^ i ^ i ^
biografia de An ton io B ivar e na m im sserie global Um so c o r a ç a o jy,
Y o la n d a a cavalo (pág. ao lado), a fam osa Fazenda Em pyreo, a atriz Gabriela, que é sobrinha^ 
bisneta da biografada, e Antonietinha, a sobrinha
Luiza Villaméa
Yolanda Penteado (1903-1983) era uma m ulher fabulosa. SeüS_c°ntem poraneos 
jam ais questionaram. Belíssima, aos 16 anos ja arrasava coraçoes, dispensand 
casamento com adm iradores da estirpe do inventor Santos Dumont e da 
importância do jornalista Assis Chateaubriand. Inovadora, Yolanda tambem brilhou 
ao adm inistrar com eficiência e dinam ismo a Fazenda Empyreo, em Leme, interior 
paulista, onde nasceu. Dona de vasta cultura, usou seu talento e trânsito no 
cenário internacional para ajudar a montar a Bienal de Artes de Sao Pau la Estas e 
outras facetas daquela que no momento é personagem da mimsserie ■global ,Umi so
coração estão esm iuçadas de forma cativante na biografia Yolanda (A Girafa, 430 
náqs R$ 53), do escritor e dramaturgo Antonio Bivar. O livro tem como principal 
fonte'a autobiografia Tudo em cor-de-rosa, que Yolanda publicou em 1976 pela 
editora Nova Fronteira. Entre outras pérolas, o livro conta com introdução de Sergio 
Buarque de Holanda e prefácio de Gilberto Freyre, dois ícones da elite intelectual 
brasileira. Sobrinha da biografada, Maria Antonieta do Prado Cintra, a Antometin a, 
80 anos, já começou a ler a nova obra. E confessa estar preferindo a versão de 
Bivar. "E mais divertida", afirma.
A experiência de ver a fam ília e a si própria no livro e na minissérie - seu 
nascimento foi ao ar recentemente - anda mexendo com as lem branças de 
Antonietinha. "Quando começo a ficar emocionada demais, tomo meio Lexotan^, 
confidencia, referindo-se ao medicamento ansiolítico. "Meu médico disse que nao 
faz mal." Os trabalhos sobre a tia famosa puseram em foco sua antiga caixa de 
fotografias, alvo da curiosidade de netos e bisnetos. Todos querem conferir a 
árvore genealógica da família, na qual outra mecenas ocupou lugar de destaque - 
Olívia Guedes Penteado, casada com um tio de Yolanda, Inácio Penteado. Uma das 
mais versadas no emaranhado fam iliar é a atriz Gabriela Hess, 28 anos, sobrinha 
bisneta de Yolanda. "Na minissérie faço o papel da mãe da Antonietinha, que na 
verdade é minha tia-avó."
Em Um só coração, a tram a que inclui personagens 
e episódios ficcionais é traçada pela trajetória da 
personagem vivida por Ana Paula Arosio. O roteiro 
de Maria Adelaide Amaral e Alcides Nogueira 
começa nos anos 1920 e vai até meados da decada 
de 1950. "Yolanda é fascinante. E fica mais 
fascinante à medida que a conhecemos", comenta 
Maria Adelaide. Quando propôs o argumento à 
direção da Globo, a dram aturga lembra qu ejião
tinha essa dimensão. "A intuição me ajudou , diz. Ana Pau|a reiem bra a beleza da
Famosa pela competência com que trata temas personagem no seriado da Rede Giobo
históricos, ela foi uma das pessoas que mais
incentivaram Bivar a escrever a biografia. No prefacio, ele conta que ja havia 
enchido meio caderno escrito à mão - mais tarde passado para o computador 
quando soube que a amiga preparava um roteiro televisivo sobre a personagem. 
"Aqora vão pensar que só estou escrevendo o livro por causa da minisserie. , 
am argurou-se. No mesmo dia, porém, Maria Adelaide o convenceu a seguir em 
frente com o projeto sobre a Caipirinha de Leme, apelido dado a Yolanda por 
Chateaubriand.
Apesar de ter recusado o jornalista como marido, Yolanda permaneceu toda a vida 
ligada a ele, que construiu o primeiro império de comunicações do Brasil e, de ^ 
quebra, criou o Museu de Arte de São Paulo (Masp). Além das artes, qutrajjajxao 
que os unia eram as aerop_ayes. Yolanda, que também cultivou am izade com 
SantõsTDumont até a morte do inventor do avião, em 1932, viajou incontáveis 
vezes a bordo dos teco-tecos de Chateaubriand. Nos anos 1940, quando o amigo 
lançou a campanha "Asas para o Brasil", fundando aeroclubes por todo o Pais, 
Yolanda doou um campo de aviação com 242 mil metros quadrados à cidade de 
Leme. Para inaugurá-lo, 20 aviões aterrissaram na pista, um deles pilotado pelo 
príncipe dom João de Orleans e Bragança. "A coisa foi muito imponente, bem 
organizada, séria. Ao mesmo tempo, tudo era folclórico; os negros que rodeavam 
os aviões, os fazendeiros da redondeza, o pessoal da roça que nunca tinha visto um 
avião de perto", conta a própria Yolanda em Tudo em cor-de-rosa. "Foi preparado 
um festão para o povo que trabalhava na lavoura e um churrasco na Casa Grande 
para os convidados. Chateaubriand fez um discurso, dizendo aquelas coisas 
m aravilhosas que ele tão bem sabia dizer."
A performance aérea, capitaneada por Chateaubriand a bordo de seu avião 
preferido, o Raposo Tavares, também é relatada por Bivar. De tão espetaculares, 
muitos episódios de Yolanda parecem obra de ficção. Caso da "festa brasileira" 
promovida na Fazenda Empyreo, no começo de 1954, como extensão do festival 
cinematográfico do IV Centenário de São Paulo. O acontecimento, inédito no País, 
movimentava a então provinciana São Paulo quando o chefe da delegação de 
Hollywood, Erik Johnson, perguntou a Yolanda se ela não poderia m ostrar a fazenda 
aos artistas americanos. Empolgada com a idéia, resolveu receber todos os 
partipantes do festival. Como anfitriã, ela era sempre superlativa. Ao prefaciar sua 
autobiografia, o historiador Sérgio Buarque de Holanda relembra que, certa vez, 
tentara mudar o horário de uma visita que faria à fazenda de Leme com 
professores estrangeiros de passagem pela Universidade de São Paulo. O 
intelectual ponderou que o encontro, marcado para as llh , não permitiria a volta a 
São Paulo a tempo do almoço. "Pois se convido é para almoçarem", respondeu 
Yolanda. "Mas não se pode, são 76 pessoas!", argumentou Holanda. "Se for 100, 
venham todos", foi a resposta.
Na festa preparada para a turma do cinema, Yolanda tam bém esbanjou 
generosidade. Os convidados embarcavam na Estação da Luz, em São Paulo, em
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vagões clim atizados nos quais champanhe e uísque eram servidos a von 
Ouase 200 quilôm etros depois, seguiam em ônibus-jardineiras rumo a Casa Grande 
cia fazenda. O astro americano Errol Flynn, que já havia provocado desm aios na 
estação ferroviária de Leme, chegou tão animado que logo se atirou na piscina.
Com a calça de linho molhada, foi um escândalo à parte. "O convite pedia que 
fôssem os de branco para os artistas se destacarem mais", lembra Antonietinha.
"Tia Yolanda pensava nos mínimos detalhes."
Além de detalhista, ela era poderosa. Entre outros feitos, nos anos 1950 trouxe ao 
Brasil o painel Guernica, a mais famosa obra de Picasso, que retrata o bombardeio 
da cidade durante a guerra civil espanhola (1936-1939). A época, a obra se ^ 
encontrava no Museu de Arte Moderna de Nova York, de onde nunca havia saído.
As incursões de Yolanda pelo mundo artístico se deram principalmente por causa do 
seu segundo casam ento com o industrial de origem italiana Francisco Matarazzo 
Sobrinho, o Ciccillo Matarazzo. Ele foi um dos principais responsáveis pela criação 
da Bienal das Artes de São Paulo e do Masp. De acordo com a inspiradora de Um só
coração, o museu foi totalm ente planejado em 1947, durante uma temporada de 
sete meses que passou com Ciccillo na Suíça, no sanatório de Schatzalp, quando 
ele se convalescia. Mais tarde os dois se separaram, mas continuaram^amigos. O 
primeiro casam ento de Yolanda Penteado havia sido com o quatrocentão Jayme da 
Silva Telles, mas, em Tudo em cor-de-rosa, ela foi superdiscreta sobre seus muitos 
amores. No livro recém -lançado, Antonio Bivar segue o mesmo caminho. Uma 
questão de elegância.
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raçojuntacla a estes auto»--IM
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n° 05/15
EMENTA: Altera a denominação do Aeród
Rugger Ometto”.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva
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Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal, está bem redigido 
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tram itação pela Casa.
S.M .J. era o que tínham os a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir Jo sé Baccarin”, 
em 02 de fevereiro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ItflM CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 05/2015
EMENTA: Altera denominação do Aeródromo Municipal
Rugger Ometto" para "Yolanda Penteado".
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva
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PARECER DA
CO M ISSÃO D E CONSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO
E
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O
As comissões de Constituição, Justiça e Redação e de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente projeto de lei ordinária, 
apresentam seu relatório, do qual fazem constar, também, seus respectivos 
votos, a saber:-
1 - Pelo projeto de lei ordinária em estudo, o vereador 
Osvair Antunes da Silva pretende, com a esperada aprovação do Plenário desta 
Casa de Leis, se proceda a alteração da denominação do aeródromo municipal 
"Gilberto Rugger Ometto, nomenclatura recebida pela Lei Municipal n° 2.243/96, 
para o nome de " Yolanda Penteado".
2.] - Argumenta o Nobre Vereador proponente, de forma 
respeitosa, visando o procedimento da alteração almejada, não invocar qualquer 
dúvida quanto à ilustrada pessoa homenageada, pela Lei Municipal n° 2.243/96, 
"Gilberto Rugger Ometto", mas sim, levado única e essencialmente pelo fato de 
que a Sra. Yolanda Penteado, quando de sua permanência em Leme, foi quem 
na verdade incentivou a prática da aviação civil e aerodesportiva, atitude que 
perdurou até administração municipal do então Prefeito Armando Coelho, por 
volta do ano de 1.958, inclusive efetuando a doação da área onde hoje ainda 
abriga o aeródromo. Esse comportamento da Sra. Yolanda, abnegada praticante 
da aviação, veio a ser coroado, posteriormente, com um outro seu desejo, o da 
criação de um Aeroclube em nossa região.
3] - O vereador proponente do projeto de lei em análise 
arremata sua justificativa atestando, com firmeza, ser o desejo e a vontade de 
todos os proprietários de hangares existentes no local e de todos os apreciadores 
da prática da aviação de toda nossa região, a mudança da nomenclatura do 
aeródromo na forma proposta: Aeródromo Municipal "Yolanda Penteado
Ademais, a benemerência da pretensa, homenageada é conhecida e reconhecida 
pública e notoriamente em nosso município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULOMUNIf l P K f r e f f l g F
* O T //5 lRs n
4.] - Com issão de C o n stitu ição>, Ju stiça e Redaçao
não vê óbice para a normal tramitação deste projeto de lei, mesmo porque não 
afronta nem à Constituição, nem a Lei Orgânica do Município de Leme e 
tampouco qualquer outra legislação pertinente à proposta nele contido.
5.] - Aliás, é bom esclarecer que a proposta de lei 
apresentada, ora analisada, mesmo desguarnecida da exigência prevista na 
Resolução n° 134/90, ou seja, Instruída com o resultado de pesquisa feita com 
proprietários dos imóveis situados, no caso, na área do aeródromo, é 
perfeitamente legal, pois, dada a inexistência de "imóveis" em sua periferia, essa 
medida, a mudança de nome do aeródromo, retrata fielmente o desejo e a 
vontade de todos os proprietários de hangares existentes no local e da grande 
maioria dos apreciadores da prática da aviação de toda nossa região. Essa 
manifestação, por si só, supre a exigência abordada, mesmo porque é princípio 
da valoração da prova o conceito legal de que "não dependem de prova os fatos 
notórios" (CPC, art. 334, inciso I).
6.] - Por seu turno, a Com issão de Saúde, Educação,
C u ltu ra, Lazer e Turism o, reconhecendo o interesse público visado, que é o 
de prestar justa homenagem à pessoa de Dna. Yolanda Penteado, que muito fez 
por Leme, não só na área da aviação, como também em outras áreas, inclusive 
e principalmente no campo do social e da saúde, se manifesta FAVORÁVEL À
APRECIAÇÃO DESTA PROPOSTA de lei ao PLENÁRIO desta, Casa.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Eduardo Leprie' 
Vice-Pre
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Aparecido de Begnam ia 
Presidente
Dem étrio 
Vice-Presidente
de Jes 
Secretário
Pinto
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
P R O J E T O DE L E I N2 05/15, a p r o v a d o p o r 15 (quinze) v o t o s f a v o r á v e i s
e 01 (um) contrário, em 1§ e 2§ v o taçao.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(ESITemê
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 05/15, altera a denominação do Aeródromo Municipal Gilberto Rugger 
Ometto.
Artigo Io - O Aeródromo Municipal de Leme , 
hoje chamado “Gilberto Rugger Ometto” por força da Lei n° 2.243, de 18 de dezembro de
1996, passa a denominar-se “Yolanda Penteado”.
- ' < • •
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.243/96, 
mencionada no artigo Io desta Lei.
Leme, em 10 de fevereiro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862/ 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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